O vereador de Teresina, Eduardo Draga Alana (PSD), apresentou na Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar para corrigir falhas no plano de cargos da Fundação Municipal de Saúde (FMS) e garantir direitos aos servidores da área. A proposta altera a Lei Complementar nº 6.051/2023 e inclui de forma expressa o cargo de Analista Clínico no quadro funcional da saúde.

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Segundo o parlamentar, a medida assegura o enquadramento adequado dos profissionais no plano de carreira e promove segurança jurídica à categoria. O projeto também fixa a carga horária em 30 horas semanais e estabelece que a remuneração siga os critérios previstos em lei e nos editais de concurso público.

Na justificativa, Draga Alana aponta que há uma distorção salarial: profissionais estão recebendo menos do que o valor legalmente definido para funções equivalentes, como farmacêuticos e bioquímicos, apesar de exigirem a mesma formação. O objetivo é corrigir essa inconsistência e assegurar tratamento igualitário.

“Estamos tratando de uma medida de justiça com profissionais que desempenham um papel essencial na saúde pública. Nosso objetivo é corrigir essa omissão e assegurar que esses trabalhadores tenham seus direitos respeitados, conforme prevê a legislação”, destacou o vereador.

O projeto foi lido em sessão plenária nesta última terça-feira (05/05). Ele ainda será analisado pelas comissões técnicas da Casa antes de apreciação em plenário e posterior sanção do prefeito.