MP ajuíza ação de improbidade contra ex-prefeito de São João da Fronteira

O Promotor de Justiça Márcio Giorgi Carcará Rocha ingressou com ação civil pública contra Valdifrâncis Mendes Escórcio de Brito, ex-prefeito do município de São João da Fonteira, e contra Antônio Carlos de Lima Feitosa, ex-gestor do FUNDEB (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério) na mesma cidade. Durante a apreciação das prestações das contas do município e do FUNDEB, referentes ao exercício de 2013, o Tribunal de Contas constatou a existência de diversas irregularidades.

A corte apontou inconsistência no balanço patrimonial e divergências no valor creditado nas contas bancárias do PNAE e doPNATE. Outro ato de improbidade imputado ao ex-prefeito é a execução de despesas sem a realização de prévio procedimento licitatório, sem os respectivos aditivos contratuais ou ainda com processos licitatórios prejudicados por irregularidades insanáveis. Também foi constatada a ocorrência de fracionamento de despesas. Já no que tange ao ex-gestor do FUNDEB em São João da Fronteira, as irregularidades consistem na realização de despesas sem prévio procedimento licitatório.

O Ministério Público requereu a concessão de medida liminar para bloqueio dos bens dos réus, e posterior condenação de ambos às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa: ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.