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Serviço Autônomo de Água · 27/11/2020 - 16h18 | Última atualização em 27/11/2020 - 16h29

Autarquia de Campo Maior deu dinheiro para posto de combustível sem qualquer previsão legal

Constatações de técnicos do TCE apontam que o SAAE também não possuía qualquer controle de gastos com combustível no fatídico 2018


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Por Rômulo Rocha - Do Blog Bastidores

 

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Campo Maior (SAAE) deu dinheiro à empresa Antônio Pereira Sobrinho sem nenhuma previsão legal visando a aquisição de combustível.

Isso na gestão do então diretor João Francisco Lima Neto, ano 2018, na gestão Ribinha do PT - derrotado nas últimas eleições.

Segundo o TCE, que julgou irregulares as referentes contas, houve "valor pago à empresa superior ao licitado e ao contrato nº 18/2018"

"O SAAE de Campo Maior pagou R$ 302.162,32, durante o exercício de 2018, à empresa Antônio Pereira Sobrinho. Entretanto o valor previsto no Pregão Presencial SRP nº 01/2018 foi de R$ 237.720,00 e no Contrato nº 18/2018 foi de R$ 235.860,00", traz relatório.

"Assim", concluem, "o valor pago à empresa foi superior ao valor licitado, ao contratado e ao repactuado".

A empresa Antônio Pereira Sobrinho foi uma das que mais recebeu do SAAE naquele ano, conforme também gráfico que consta de relatório da Corte de Contas.

_Imagem: Reprodução
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Em 2018 o gasto com combustível foi inclusive o segundo maior gasto da autarquia municipal, acima até do investimento em obras, quando deduzidas as despesas com pessoal.

_Imagem: Reprodução 
_Imagem: Reprodução  

DESCONTROLE NOS GASTOS COM COMBUSTÍVEL

Outra constatação do corpo técnico do TCE diz respeito ao descontrole referente justamente aos gastos com combustível.

"Com o fito de se verificar a existência de controle dos gastos com combustíveis realizados pelo ente, foi solicitado ao gestor que fornecesse, para verificação in loco, as ferramentas de controle, manuais ou informatizadas, incidentes sobre o abastecimento de veículos, com anotação de veículo abastecido, quilometragem, entre outras informações, cópia de relatórios destes mecanismos de controle, bem como documentação que demonstrasse o controle de gastos com combustíveis no exercício de 2018 dos veículos", informam os técnicos.

Dizem ainda em reporte em relatório que "foi pedida ainda a comprovação de estudos que estimassem o consumo nos exercícios de 2018. A solicitação não foi atendida".

Ainda, que "em inspeção no município, procedeu-se então à entrevista com o responsável pelo abastecimento, o Sr. Cássio Antônio Saraiva, indagou-se ao responsável como é feito o controle na compra de combustíveis no que se refere à autorização para abastecimento e à documentação utilizada para registro. Em resposta ao questionamento, o Sr. Cássio explicou que, na necessidade de abastecimento, o motorista ou responsável pelo veículo recorre ao setor de transportes por meio de uma “Nota de Autorização de Fornecimento" [como a da imagem abaixo] fornecida pelo posto de combustível. Ao abastecer, o motorista entrega a referida nota ao fornecedor".

_Imagem: Reprodução
_Imagem: Reprodução 

Ocorre que tais notas não figuravam entre as despesas da prestação de contas. "Foi informado que as notas são jogadas fora", traz o documento do TCE.

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