Oeiras assume compromisso de observância do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

O Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio do Promotor de Justiça Titular da 2ª Promotoria de Oeiras, Vando da Silva Marques, firmou Termos de Ajustamento de Conduta, com fins à observância à legislação n.º 10.880/2004 (PNATE), nos autos dos Inquéritos Civis n.º 02/2015, nº 06/2015, nº 04/2015, nº 03/2015, que tinham como investigados os municípios de Oeiras,São Francisco do Piauí, Cajazeiras e Colônia do Piauí, respectivamente.

Os Municípios se comprometeram a rescindir os contratos administrativos e eventuais aditivos firmados em desconformidade com a Lei. Com a rescisão contratual, os Municípios assumirão a execução do seu objeto, com o objetivo de não prejudicar a continuidade do transporte escolar essencial à manutenção do ensino, efetivando-se, se necessário, a título emergencial, contratações diretas com os prestadores de serviços.