Entraram em vigor neste sábado (7/11) as novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que alteram o funcionamento dos cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) em todo o país. A principal mudança é a chamada interoperabilidade, mecanismo que permite que cartões de diferentes operadoras — como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile — sejam aceitos em maquininhas habilitadas para esse tipo de pagamento, sem a necessidade de equipamentos ou contratos exclusivos para cada empresa, conforme informações do portal Frances News(07/11).

A medida busca ampliar a rede de estabelecimentos que aceitam os benefícios, como restaurantes, lanchonetes e supermercados. No entanto, a utilização dependerá da habilitação do comércio e da integração entre os sistemas de pagamento, e não há aumento automático nos valores recebidos pelos trabalhadores. A regulamentação também estabeleceu um teto de 3,6% para as taxas cobradas pelas operadoras sobre as transações, limitou a tarifa de intercâmbio a 2% e reduziu para 15 dias corridos o prazo máximo de repasse dos valores aos comerciantes — antes, esse prazo podia ultrapassar 30 dias.

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A implementação, porém, enfrenta desafios. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) aponta que os sistemas das operadoras e credenciadoras ainda precisam de ajustes técnicos para garantir o funcionamento integral da interoperabilidade. Parte das empresas de benefícios também questiona judicialmente os limites tarifários impostos pelo decreto, e algumas liminares chegaram a ser obtidas, mas foram posteriormente derrubadas. O descumprimento das normas pode gerar multas, autuações e até o descredenciamento do programa.