A Secretaria de Segurança Pública do Piauí (SSP-PI) publicou um conjunto de novas regras para disciplinar compras, contratações, fiscalização de contratos e gestão de riscos no âmbito da pasta. As medidas, assinadas pelo secretário Antônio Luiz Soares Santos, entraram em vigor com a publicação no Diário Oficial do Estado e também alcançam, quando aplicável, a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar.

Foto: Divulgação/SSP-PI

Entre as principais mudanças estão a criação da Política de Governança das Contratações e do Comitê de Governança das Contratações, responsável por acompanhar o Plano de Contratações Anual, avaliar riscos e propor medidas para aperfeiçoar os processos. As portarias também estabelecem critérios para a escolha de agentes de contratação, pregoeiros, gestores e fiscais de contratos, além de definir etapas obrigatórias para o planejamento das aquisições e prazos para cada fase dos procedimentos.

O pacote ainda institui regras para gestão de riscos, fiscalização dos contratos, compras compartilhadas entre os órgãos da segurança pública e medidas de transparência ativa. As normas preveem a divulgação de informações sobre contratos, despesas e licitações em ambiente eletrônico, além da criação de um Código de Ética e Integridade das Contratações e da restrição ao uso de suprimento de fundos para despesas que possam ser planejadas antecipadamente.