A Prefeitura de Luís Correia, por meio da Lei Municipal nº 1.170/2026, instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026). A iniciativa oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos tributários municipais com descontos de até 100% sobre juros e multas por atraso, além de condições especiais de parcelamento.

O programa contempla débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), relativos aos exercícios de 2022 a 2026, com vencimento até 31 de outubro de 2026.

Entre os principais benefícios, está a redução de 100% dos juros e multas moratórias para quem optar pelo pagamento à vista. Já os contribuintes que escolherem o parcelamento poderão obter desconto de 40% sobre esses encargos, com possibilidade de dividir o débito em até 36 parcelas mensais, conforme o valor da dívida e os critérios estabelecidos na legislação.

O prazo de adesão ao REFIS 2026 está previsto até 30 de dezembro de 2026, com início condicionado à publicação da lei. Para participar, o contribuinte deverá formalizar o pedido de parcelamento, com pagamento da primeira parcela no ato da adesão, ou realizar a quitação integral por meio do Documento de Arrecadação Municipal (DAM).

O programa também permite a inclusão de débitos inscritos em dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial, além de saldos de parcelamentos anteriores, respeitadas as condições previstas na legislação.

A administração do REFIS 2026 ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças e da Procuradoria-Geral do Município, conforme a situação dos débitos. É importante destacar que os descontos são aplicados exclusivamente sobre juros e multas por atraso, permanecendo obrigatório o pagamento integral do valor principal do tributo e da atualização monetária prevista em lei.