O Ministério Público do Trabalho (MPT) no Piauí entrou com uma ação contra o Instituto Saúde e Cidadania (ISAC), acusando a organização de contratar médicos e outros profissionais da saúde como pessoas jurídicas (PJ), sem realizar concurso público, o que infringe a legislação trabalhista e a Constituição Federal.

Foto: MPT-PI

O MPT pede que o ISAC regularize as contratações, transformando os vínculos em celetistas e realizando processos seletivos transparentes. Também exige que o instituto regularize, em 60 dias, os vínculos dos profissionais já contratados como PJ, com o pagamento de direitos trabalhistas retroativos. Caso a decisão não seja cumprida, o ISAC poderá ser multado em R$ 1.000,00 por profissional em situação irregular.

A ação também aponta prejuízos aos cofres públicos, já que a contratação de profissionais como PJ diminui a arrecadação de impostos e encargos sociais, além de gerar desequilíbrio na concorrência. O ISAC é responsável por diversos serviços de saúde no Piauí, como o Hospital Dirceu Arcoverde e a Central de Diagnóstico de Parnaíba.

Em nota à imprensa o Instituto se pronunciou:
 

• O Instituto Saúde e Cidadania (ISAC) destaca que ainda não houve qualquer decisão judicial relacionada à ação proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A audiência inicial está marcada para data futura, quando serão devidamente apresentadas as manifestações de defesa.
• A contratação de médicos e outros profissionais da saúde por meio de pessoa jurídica (PJ) é uma prática amplamente adotada no setor da saúde público e privado, reconhecida como lícita pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que em diversas oportunidades firmou entendimento pela legalidade dessa modalidade, inexistindo qualquer óbice jurídico. 
• Ademais, vale ressaltar que o próprio Conselho Federal de Medicina (CFM), em 2024, divulgou um Manual de Orientações para Atuação por Pessoa Jurídica, fornecendo diretrizes básicas para médicos que atuam sob essa forma de contratação, o que reforça a ampla adoção e regularidade da prática no meio profissional. 
• O ISAC reforça que todas as suas contratações seguem rigorosamente a legislação vigente, os princípios da administração pública e as normas regulatórias aplicáveis, prezando pela eficiência na prestação dos serviços de saúde e pela transparência em sua atuação. 
• Reitera, ainda, que permanece à disposição dos órgãos de controle para prestar todos os esclarecimentos necessários e reafirma seu compromisso com a ética, a responsabilidade social e a excelência na gestão em saúde pública. 
• Atenciosamente, Antônio Carlos Drummond Presidente Instituto Saúde e Cidadania - ISAC
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