Ajuste fiscal -

Câmara deve votar pacote de ajuste fiscal que prevê corte de benefícios e limite para gastos

A Câmara dos Deputados deve analisar nesta segunda-feira (23/11) o projeto de ajuste fiscal do governo federal, que estabelece novas regras para o controle das despesas públicas e prevê mudanças na concessão de benefícios tributários. A proposta, identificada como Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, já foi aprovada pelo Senado e está na pauta de uma sessão extraordinária convocada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). 

O relator na Câmara, deputado Mauro Benevides Filho (União-CE), apresentou parecer favorável à manutenção integral do texto aprovado pelos senadores. A estratégia busca evitar novas alterações que obrigariam o projeto a retornar ao Senado antes de seguir para sanção presidencial.

Foto: ReproduçãoCâmara
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A expectativa do governo é que as medidas contribuam para melhorar o resultado das contas públicas em 2027. A estimativa de impacto positivo varia entre R45,1bilho~eseR45,1bilho~eseR 50,1 bilhões, após modificações feitas durante a tramitação no Senado.

Uma das principais medidas permite reduzir o crescimento real das despesas públicas de 2,5% para 2% ao ano, nos períodos em que o governo precisar adotar mecanismos adicionais de contenção para cumprir as metas fiscais. O texto também prevê uma redução linear de aproximadamente 10% em benefícios fiscais concedidos a diferentes setores da economia. Na prática, empresas e atividades atualmente contempladas por incentivos poderão passar a recolher uma parcela maior dos tributos.

Outra mudança envolve as compensações tributárias. O projeto autoriza o governo a estabelecer limites para que empresas utilizem créditos fiscais acumulados no pagamento de outros tributos federais. Com isso, parte dos valores que atualmente pode ser compensada poderá ter de ser quitada em dinheiro. A proposta também amplia os instrumentos disponíveis para o Executivo bloquear despesas quando houver risco de descumprimento das metas fiscais.

Segundo o relator, o texto aprovado pelo Senado não altera regras do Bolsa Família, do Benefício de Prestação Continuada (BPC), do abono salarial e do seguro-desemprego. A proposta concentra as mudanças na administração das despesas públicas, nos incentivos fiscais e nos mecanismos de compensação tributária.

Caso a Câmara aprove o projeto sem modificações, a matéria poderá seguir diretamente para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta, porém, também recebeu críticas de representantes do setor produtivo, que questionam o impacto da redução dos incentivos tributários sobre as empresas.

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