A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que cria regras para programas de fidelidade com milhas ou pontos. O texto classifica esses programas em dois grupos, com normas específicas para cada um. O relator, deputado Paulo Soares (Podemos-SP), afirmou que as medidas impedem que consumidores sejam prejudicados.

Foto: Reprodução/Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

Os programas que permitirem a conversão das milhas em dinheiro poderão definir regras próprias para comercialização e transferência dos pontos. Para isso, devem oferecer mecanismo efetivo, contínuo e acessível de conversão em moeda corrente, operado por instituição independente.

Já os programas em que a conversão em dinheiro for limitada ou residual ficam proibidos de restringir a venda ou transferência de milhas. Eles também não podem bloquear contas, cancelar bilhetes ou suspender benefícios quando os pontos forem comercializados de forma lícita.

Os programas que vendem pontos diretamente ou indiretamente serão obrigados a oferecer liquidez oficial. O texto também proíbe que a exigência de biometria facial restrinja os direitos dos usuários, devendo ser oferecidos meios alternativos de autenticação razoáveis e acessíveis.