Secretário de Finanças destaca compromisso da gestão com o equilíbrio fiscal
O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) determinou, em decisão assinada pelo desembargador Aderson Antônio, a saída de Teresina do regime especial de pagamento de precatórios e seu retorno ao regime geral. No documento, o presidente da Corte reconhece o cumprimento das condições necessárias para o encerramento do regime especial, após a comprovação de que os recursos disponíveis são suficientes para quitar o estoque de precatórios abrangido pelo procedimento.
De acordo com a decisão judicial, a conta especial destinada ao pagamento de precatórios apresenta saldo de R4.592.021,72.Dessemontante,R4.592.021,72.Dessemontante,R 1.769.168,81 estão comprometidos com pagamentos em andamento, restando um saldo estimado de R$ 2.822.852,91, que deverá ser devolvido ao município após a conclusão das obrigações pendentes.
A contadora-geral do Município, Agnys Melissa Lima Rocha, explicou que a saída do regime especial também representa um impacto positivo para o planejamento financeiro da Prefeitura, especialmente em relação às projeções de despesas para os próximos anos. Segundo ela, o município vinha destinando aos precatórios o equivalente a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL), com uma projeção de desembolso de aproximadamente R$ 50 milhões para 2027.
Com a regularização das obrigações, incluindo a quitação dos precatórios do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) previstos para aquele exercício, a expectativa é de uma redução significativa dos compromissos financeiros mensais. "Isso representa uma economia estimada em mais de R$ 4 milhões por mês para o município, permitindo maior disponibilidade de recursos para a administração municipal", explicou Agnys Melissa.
Com o retorno ao regime geral, o município passa a seguir as regras constitucionais aplicáveis ao pagamento de novos precatórios, deixando de realizar os aportes mensais obrigatórios previstos no regime especial. Para o secretário municipal de Finanças, Edgar Carneiro Machado Filho, a decisão representa o resultado do trabalho de organização financeira realizado pela Prefeitura de Teresina. "Conseguimos colocar em dia as obrigações relacionadas aos precatórios, permitindo que o município deixasse o regime especial de pagamentos. É um resultado importante, que demonstra o compromisso da gestão com o equilíbrio financeiro e a responsabilidade fiscal", destacou o secretário.
A decisão estabelece, ainda, que os pagamentos pendentes dos precatórios inscritos até o orçamento de 2026 sejam concluídos com os recursos já disponíveis na conta especial. Após essa etapa, o saldo efetivamente remanescente será transferido ao município, conforme os procedimentos determinados pelo Tribunal.
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