Lula defende redução da maioridade penal, mas pastas apontam impactos negativos
A redução da maioridade penal, pauta tradicional de políticos de direita, ganhou o apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no fim da campanha eleitoral. Ao defender a redução de 18 para 16 anos para crimes hediondos, Lula marcou uma inflexão histórica, em confronto com a oposição interna das principais áreas do governo envolvidas no tema.
Em audiência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos no último dia 28, três dias após a eleição, integrantes dos ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Direitos Humanos e da Cidadania e da Igualdade Racial se posicionaram contrários à redução. "As áreas consultadas do Ministério se manifestaram contrariamente", disse o secretário de Assuntos Legislativos da pasta da Justiça, Paulo Modesto. "A Secretaria Nacional de Segurança Pública não identificou elementos de que internações mais longas previnam a violência, reduzam a reincidência ou fortaleçam a segurança pública."
Pelo Ministério dos Direitos Humanos, Davi Quintanilha ressaltou que a Constituição "assegura prioridade absoluta aos direitos de crianças e adolescentes e estabelece a inimputabilidade penal das pessoas com menos de 18 anos". Livia Paiva, da Igualdade Racial, reforçou que qualquer alteração deve considerar as condições do sistema prisional e os impactos sobre a população negra. "Preocupa-nos que o debate priorize a punição e deixe a prevenção em segundo plano."
O novo entendimento do presidente causou perplexidade dentro de pastas como a dos Direitos Humanos, da Igualdade Racial e também da Educação, segundo relatos obtidos pela Folha. Lula se disse favorável à redução para crimes hediondos em entrevista ao Jornal Nacional em 15 de outubro, a dez dias do segundo turno.
A redução conta com apoio popular, e 80% se dizem a favor, segundo o Datafolha de outubro. Mas o potencial de combate à criminalidade é limitado. Uma das preocupações no governo é com o efeito no aumento do encarceramento da juventude negra, uma vez que 73,7% dos jovens internados são pretos e pardos. Especialistas citam ainda que isso pode colaborar para o aumento do recrutamento do crime organizado.
No Brasil, adolescentes respondem por seus atos a partir dos 12 anos, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A legislação define internação de até três anos. O país registra 12.203 adolescentes privados de liberdade, segundo dados de 2025. Do total de internações, 9,8% são por homicídio e 1,3% por latrocínio.
Na Câmara, a PEC 32/2015 é a que tem maior chance de avançar. A matéria é relatada pelo deputado Mendonça Filho (PL-PE), que quer fechar o relatório até o fim do mês. Ele defende que o texto preveja prisão de adolescentes em unidades segregadas dos adultos, com as mesmas penas.
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