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Lula assina decreto que regulamenta fim da escala 6x1 e define regras para transição à jornada 5x2

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta quinta-feira (19/11), o decreto que regulamenta o fim da escala de trabalho 6x1 (seis dias trabalhados para um de folga) e estabelece as regras de transição para a jornada 5x2. A cerimônia ocorreu no Palácio do Planalto, em Brasília, com a presença do vice-presidente Geraldo Alckmin, ministros de Estado e parlamentares.

A medida regulamenta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada pelo Congresso Nacional em 14 de outubro e promulgada dois dias depois. Esta representa a primeira redução geral da jornada de trabalho no país em 38 anos, desde a Constituição de 1988, quando o limite semanal foi reduzido de 48 para 44 horas.

Segundo o governo federal, as novas diretrizes devem impactar diretamente 14,8 milhões de trabalhadores que atualmente atuam no regime 6x1, além de outros 21,7 milhões que já operam na escala 5x2 e passarão a ter redução da carga horária de 44 para 40 horas semanais em dezembro de 2027.

Foto: ReproduçãoLula assina regulamentação da escala 5x2

Durante o evento, o presidente afirmou que a regulamentação busca melhorar as condições laborais no país. “O que nós estamos tentando fazer aqui é humanizar o mundo do trabalho. Para que as pessoas saiam para trabalhar não achando que vão pro inferno, saia pra trabalhar achando que vão pra um lugar confortável, pra ter uma jornada normal e trabalhar com respeito”, declarou Lula.

Regras de folgas e regimes especiais

De acordo com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o decreto garante dois dias de descanso semanal. Para empresas que enfrentem dificuldades operacionais para conceder duas folgas por semana, haverá a alternativa de assegurar oito folgas ao mês.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, os acordos e convenções coletivas serão preservados em quase sua totalidade, exceto nas cláusulas incompatíveis com a nova legislação. Regimes especiais, como os de hospitais e serviços de vigilância que operam na escala de 12 por 36 horas, serão mantidos, mas precisarão respeitar o limite de oito folgas mensais. Setores de operação ininterrupta, como transportes, aviação, trabalho marítimo e o setor petrolífero, contarão com regulamentações complementares.

Impacto no cálculo da hora extra

Com a redução progressiva da carga horária semanal, o valor da hora trabalhada e, consequentemente, das horas extras sofrerá aumento. Isso ocorre porque o divisor utilizado para calcular o salário-hora será reduzido, mantendo-se o valor do salário mensal:

Regra atual (44 horas semanais): divisor de 220 horas mensais.

A partir de 16 de dezembro de 2026 (42 horas semanais): divisor passa para 210 horas mensais. Para um salário de R$ 3.000, o valor da hora sobe para R$ 14,28.

A partir de dezembro de 2027 (40 horas semanais): divisor passa para 200 horas mensais. Para o mesmo salário de R$ 3.000, o valor da hora chega a R$ 15,00.

O decreto determina que, caso já exista um divisor menor previsto em lei, acordo coletivo ou contrato individual, deverá prevalecer sempre o cálculo mais favorável ao trabalhador. “É uma mudança importante para o cálculo das horas extras e outros direitos trabalhistas. Dizem que vai impactar, mas é só não chamar hora extra, contratar mais empregados”, afirmou o ministro Luiz Marinho.

Tramitação no Supremo Tribunal Federal

No âmbito judicial, a transição para a nova escala também é alvo de análise no Supremo Tribunal Federal (STF). Na semana passada, o ministro Luiz Fux pediu destaque no julgamento sobre o tema, transferindo a discussão para o plenário físico da Corte, ainda sem data definida para retomada pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin.

Enquanto o plenário não delibera em definitivo, permanece em vigor uma decisão liminar do ministro Flávio Dino. A medida mantém o início da escala 5x2 para 16 de dezembro e autoriza que, nesta primeira fase de transição, a jornada de 42 horas semanais seja distribuída em cinco dias, com expedientes de até 8 horas e 24 minutos diários, sem pagamento de adicional de hora extra pelos 24 minutos excedentes às oito horas, mesmo na ausência de acordo coletivo firmado até 15 de dezembro.

Histórico da PEC no Congresso

A proposta que extinguiu a escala 6x1 teve tramitação iniciada na Câmara dos Deputados, onde foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 22 de abril e no plenário em 27 de maio, sob articulação do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). No Senado Federal, o texto recebeu aval da CCJ em 6 de setembro e foi aprovado em plenário em 14 de outubro, sendo promulgado em 16 de outubro em sessão solene presidida por Davi Alcolumbre (União-AP).

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