Improbidade: prefeito no Piauí é investigado por não repassar valores dos precatórios

O Ministério Público do Piauí, através da promotoria de justiça de Corrente, instaurou inquérito civil público para apurar supostas irregularidades cometidas pelo prefeito da cidade de Sebastião Barros, Pablo Carvalho.

O inquérito tem como objetivo investigar eventuais atos de improbidade administrativa praticado pelo gestor, em razão do não repasse dos valores dos precatórios devidos pelo município no exercício 2021

A promotora Gilvânia Alves Maia levou em consideração a não apresentação de Plano de Pagamento por parte do Município de Sebastião Barros, e a elaboração de ofício do Plano de Pagamento pela Coordenadoria de Precatórios ter indicado o valor dos repasses mensais a serem realizados no exercício de 2021, no importe anual de R$ 315.203,27, mediante o depósito mensal de 1/12 desse valor, a partir de janeiro de 2021, correspondendo ao importe de R$ 26.280,58 mensal, observado o percentual de comprometimento da RCL suficiente para a quitação da dívida, conforme Cálculo Planilha de atualização dos aportes mensais - 2021, excluindo a previsão da utilização de uso de recursos adicionais ou acordo direto.

Em e em consulta realizada pelo Tribunal de Justiça do Piauí, a conta nº 3700108620575, do Banco do Brasil, específica para pagamento de precatórios do município, constatou-se que não foi realizado depósito referente ao aporte dos precatórios devidos. O saldo disponível da referida conta, em 03/02/2021, é de R$ 0,01.

"A Lei nº. 8.429/92, que disciplina os atos de improbidade administrativa, impõe a perda do mandado e a suspensão dos direitos políticos, dentre outras sanções, ao gestor que incorrer em ato de improbidade", cita a portaria.

Ações foram determinadas para apuração do caso.