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Deputados aprovam projetos do TJ-PI que alteram cargos e funções militares no Judiciário

A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou em segunda votação, na sessão plenária desta última terça-feira (17/11), três projetos de lei complementar (PLC) encaminhados pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), além de uma proposta de iniciativa parlamentar voltada aos procuradores do Estado.

Entre as matérias apresentadas pelo Judiciário, a primeira cria um cargo de contador para o quadro de pessoal da Corte mediante a extinção de um cargo vago de analista administrativo. O segundo projeto modifica a Lei Complementar nº 335, de 2 de julho de 2026, com o objetivo de corrigir a nomenclatura de cargos, retificar quantitativos e ajustar o quadro e os anexos legais para garantir correspondência entre o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno e a estrutura administrativa vigente.

Foto: Thiago Amaral/Ascom AlepiDeputados aprovam matérias que modificam quadro de pessoal do TJ-PI

Já o terceiro projeto do TJ-PI unifica as classes Militar I, II e III, atualmente escalonadas por patentes, das Funções de Confiança Policial Militar (FC-PM) do Poder Judiciário estadual, substituindo-as pela Função de Segurança Institucional Militar (FSIM). Conforme a justificativa da proposta, a medida busca racionalizar o modelo atual, aperfeiçoar a estrutura administrativa e adequar o setor às necessidades operacionais da segurança institucional.

Auxílios a procuradores do Estado

Na mesma sessão, o plenário aprovou ainda um projeto de lei ordinária de autoria do deputado estadual Ziza Carvalho (MDB) que regulamenta o pagamento de parcelas indenizatórias de auxílio-alimentação e auxílio-saúde complementares aos procuradores do Estado do Piauí. De acordo com o texto, os valores serão custeados exclusivamente com recursos oriundos de honorários advocatícios sucumbenciais arrecadados dentro de critérios estabelecidos na norma, sem gerar impacto financeiro ao Tesouro Estadual.

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