Deputado propõe devolução de perdas acumuladas por apostadores em bets
O deputado federal Ricardo Abrão (PSDB-RJ) apresentou, na quinta-feira (01/10), o Projeto de Lei nº 5.502/2026, que estabelece regras para a devolução e o ressarcimento de valores e perdas decorrentes de apostas de quota fixa.
A proposta prevê um mecanismo de “cashback obrigatório” sobre as perdas dos apostadores. Pela medida, as empresas de apostas seriam obrigadas a devolver não apenas saldos e prêmios eventualmente retidos, mas também a perda líquida acumulada pelos clientes.
Segundo o texto apresentado pelo parlamentar, o objetivo é garantir ao consumidor o direito de reaver valores efetivamente perdidos e desembolsados nas plataformas de apostas. A proposta amplia a discussão sobre o ressarcimento de apostadores para além da devolução de saldos remanescentes.
O projeto também estabelece que, em caso de encerramento das atividades, recuperação judicial ou falência das empresas, os créditos dos apostadores não sejam extintos. A proposta prevê ainda responsabilidade solidária de controladores, administradores, integrantes do grupo econômico e sucessores pelas devoluções.
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