Os deputados da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovaram, em primeira votação durante sessão plenária na última terça-feira (27/10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui o Orçamento da Primeira Infância no Estado. Apresentada pelo presidente da Casa, deputado Severo Eulálio (MDB), a matéria busca assegurar prioridade absoluta na destinação e execução de recursos públicos voltados ao atendimento de crianças na faixa etária de zero a seis anos de idade, englobando áreas fundamentais como saúde materno-infantil, educação básica e segurança alimentar.

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A proposta agora aguarda a apreciação em segunda votação pelo Plenário para ser encaminhada à sanção do Poder Executivo. Na mesma sessão, os parlamentares avançaram na análise de matérias enviadas pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), incluindo três projetos de lei complementar referentes à organização do Judiciário, ajustes administrativos e regramento dos militares que prestam serviços ao órgão, além de proposta regulamentando auxílio-saúde para procuradores estaduais.

Entre os textos aprovados em redação final no Plenário, destacam-se a revisão dos limites territoriais do município de Santo Antônio de Lisboa e a criação do Programa Estadual de Rastreamento e Acompanhamento Preventivo de Doenças Crônicas Não Transmissíveis. A pauta legislativa contemplou ainda o reconhecimento de utilidade pública para oito entidades assistenciais e sindicais do estado, além da concessão do Título de Cidadania Piauiense a personalidades com atuação relevante no Piauí. As informações são do ALEPI.