A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 83/26, de autoria da deputada Bárbara do Firmino (PP), que visa fortalecer as guardas municipais em todo o estado. A proposta, relatada pelo deputado Aldo Gil (PP), regulamenta a cooperação entre o governo estadual e as prefeituras para a transferência de recursos financeiros e doação de bens móveis destinados à segurança pública local.

Foto: Reprodução/Thiago Amaral / Ascom Alepi

De acordo com o texto aprovado, os repasses serão direcionados exclusivamente para investimentos na infraestrutura física e operacional das corporações municipais, englobando a aquisição de viaturas, equipamentos de proteção e sistemas de comunicação. A distribuição dos materiais observará critérios objetivos, tais como o tamanho do efetivo, a população municipal, os índices locais de criminalidade e a localização em áreas de fronteira, sem a exigência de contrapartida financeira por parte dos municípios beneficiados.

Na mesma reunião, a CCJ aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 169/26, apresentado pelo deputado Gessivaldo Isaías (MDB) e relatado pelo deputado Evaldo Gomes (PT). A matéria assegura a presença obrigatória de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em repartições e serviços públicos estaduais que realizem atendimento direto ao cidadão. Ambos os projetos avançam agora para a apreciação das comissões temáticas antes da votação em Plenário. As informações são do