Dia 30/11 prefeitos fazem manifestação em Brasília

No dia 30 de novembro, a CNM reunirá todas as lideranças municipalistas, prefeitos, vereadores e demais agentes públicos para um grande ato de mobilização no Congresso Nacional. O objetivo é pressionar os parlamentares para que seja cumprido o acordo que foi celebrado com as lideranças partidárias em relação à imediata votação, na Câmara dos Deputados, referente à redistribuição dos royalties. Os prefeitos de todo o país também vão pressionar os senadores, pela votação do projeto SCD 121/2007, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 29, no sentido de restabelecer o texto original, aprovado no Senado Federal, que estabelece a vinculação de 10% do orçamento da União para o financiamento da Saúde, sem a criação de nova contribuição.