O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Administração do Piauí, regularizou todo o perímetro urbano do município de Novo Santo Antônio através do Programa Casa Legal. Com isso, a cidade se torna a sexta do estado a ter 100% dos imóveis urbanos regularizados.

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Os municípios de Guaribas, Nossa Senhora de Nazaré, Floresta do Piauí, João Costa e Santa Filomena também já alcançaram a regularização total de seus imóveis. Os resultados são fruto da parceria entre o programa Casa Legal, o Programa Regularizar, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, e as prefeituras municipais.

Em Novo Santo Antônio, foram regularizados 1.043 imóveis, garantindo segurança jurídica às famílias beneficiadas. Segundo o secretário de Administração, Samuel Pontes do Nascimento, o resultado representa um avanço importante para a população.

O programa Casa Legal faz parte da Política Estadual de Regularização Fundiária Urbana, que identifica ocupações em imóveis públicos estaduais e realiza, de forma gratuita, a transferência da propriedade para os ocupantes.

Processo de regularização

O processo segue etapas técnicas e sociais para assegurar transparência e segurança. Inicialmente, equipes da Superintendência de Patrimônio Imobiliário realizam levantamentos das áreas e conjuntos habitacionais. Depois, é feito o cadastramento das famílias diretamente nas residências pelas equipes do programa.

Em seguida, a documentação passa pela análise do Tribunal de Justiça do Piauí. Após a aprovação, o cartório competente emite o registro definitivo dos imóveis, garantindo validade legal aos títulos entregues às famílias beneficiadas.