MP PI move ação contra o prefeito de Campo Alegre do Fidalgo por irregularidades

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) entrou com ação contra o prefeito municipal de Campo Alegre do Fidalgo, Israel Odílio da Mata, por irregularidades nos recolhimentos de contribuições previdenciárias de servidores do município.

Isto porque haveria divergência no repasse ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dos valores retidos em folha, importando em recolhimento de contribuições sociais com valores incorretos, conforme Inquérito Civil Público instaurado.

Diante disto, o MPPI requer a condenação do prefeito ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.