O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma as sessões presenciais de julgamento, nesta segunda-feira (3/8), após o recesso do Judiciário. A primeira sessão do segundo semestre, marcada para as 14h, terá como principais temas os direitos das pessoas com deficiência (PCD) e a ampliação da aplicação da Lei Maria da Penha. As Informações são do CNN.

Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Entre os processos em pauta está a análise das mudanças promovidas pela Reforma Tributária nas regras para compra de veículos com isenção tributária por pessoas com deficiência. As ações questionam os novos critérios para comprovação da deficiência e da necessidade de adaptação dos automóveis. As entidades autoras sustentam que as exigências restringem direitos garantidos pela Constituição e pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O caso é relatado pelo ministro Alexandre de Moraes.

Os ministros também devem julgar se a Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de violência contra mulheres mesmo quando não houver relação familiar, doméstica ou afetiva entre vítima e agressor. O processo, de relatoria do ministro Edson Fachin, possui repercussão geral, o que significa que a decisão servirá de orientação para todas as instâncias do Judiciário em ações semelhantes.