O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta segunda-feira (3/08), as sessões presenciais de julgamento após o recesso do Judiciário, com uma pauta que inclui dois temas de grande impacto jurídico e social: as regras para compra de veículos por pessoas com deficiência (PCDs) com isenção tributária e a possibilidade de ampliar a aplicação da Lei Maria da Penha para casos em que não exista relação familiar, doméstica ou afetiva entre vítima e agressor. 

O primeiro processo a ser analisado envolve ações que questionam alterações promovidas pela Reforma Tributária nos critérios para concessão da isenção de impostos na compra de veículos para PCDs. As entidades autoras sustentam que a nova legislação criou exigências mais rigorosas para comprovar a deficiência e a necessidade de adaptação dos automóveis, restringindo o acesso ao benefício. O julgamento, que teve início em junho com a leitura dos relatórios, será retomado com a votação do mérito, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

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O outro tema em pauta é a interpretação da Lei Maria da Penha, com os ministros analisando se a legislação pode ser aplicada em casos de violência contra a mulher motivada por sua condição de gênero, mesmo quando não houver vínculo familiar ou afetivo. O processo, originado em Minas Gerais, tramita sob segredo de Justiça e tem repercussão geral reconhecida, o que significa que a decisão do Supremo servirá de orientação obrigatória para todos os tribunais do país. A ação está sob relatoria do ministro Edson Fachin.