O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento de uma ação apresentada pelo PT que questiona a constitucionalidade da lei que criou o Programa Estadual de Regularização de Terras em São Paulo. O processo voltou à análise virtual nesta sexta-feira (16/10), após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, em maio, e discute as regras adotadas pelo governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) para regularização fundiária no estado. As Informações são do Metrópoles.

Foto: Igor do Vale/Governo do Estado SP

A relatora, ministra Cármen Lúcia, já havia votado pela inconstitucionalidade da legislação, aprovada em 2022, por entender que o texto invade competências da União relacionadas ao direito agrário. Ao apresentar seu voto, Gilmar Mendes divergiu parcialmente e defendeu a validade da lei, argumentando que a legislação estadual pode tratar da gestão do patrimônio público e da solução de conflitos fundiários, desde que respeite os limites constitucionais para a destinação de terras devolutas.

O PT sustenta que o programa alterou a finalidade das terras públicas ao permitir acordos que, segundo o partido, na prática viabilizam a venda de áreas com descontos de até 90% sobre o valor da terra nua e parcelamento em até dez anos. Já o governo paulista defende a medida como forma de garantir segurança jurídica aos produtores rurais, especialmente no Pontal do Paranapanema, região marcada por disputas históricas de posse. O julgamento definirá se o modelo de regularização fundiária poderá continuar sendo aplicado nos termos previstos pela lei.