PEC da Segurança: CCJ conclui votação e texto prevê polícias municipais
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, nesta quarta-feira (14/10), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto agora está pronto para análise do plenário. Como a proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, a aprovação pelos senadores, sem alterações, permitirá a promulgação da PEC 18/2025. A proposta é de autoria do Poder Executivo e está entre as prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que anunciou a intenção de criar um Ministério da Segurança Pública após a aprovação da matéria, conforme informações do portal Frances News.
Entre as medidas previstas, a PEC inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com alterações no artigo 144 da Carta Magna. O texto estabelece que os órgãos da área devem atuar em regime de cooperação federativa, com integração e descentralização das ações de prevenção, investigação criminal e execução penal. A proposta também prevê penas mais rígidas e regimes especiais de prisão para chefes de facções criminosas e milícias, com possibilidade de cumprimento de pena em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de regime. O texto inclui medidas patrimoniais contra recursos provenientes de crimes, responsabilização de pessoas jurídicas e mecanismos de proteção a denunciantes e familiares.
A PEC autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público, que poderão realizar policiamento ostensivo e comunitário. O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e cria o Sistema de Políticas Penais. Na área de financiamento, a proposta determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União a estados e municípios, além da destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social aos fundos de segurança pública. Com a conclusão da votação na CCJ, a próxima etapa será a análise da proposta pelo plenário do Senado.
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