A Associação Nacional de Jogos e Loteria (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (28/9), para pedir a suspensão dos efeitos da medida provisória que determina o fim das bets no Brasil. As entidades argumentam que a decisão sobre a continuidade ou proibição das apostas on-line deve ser analisada pelo Congresso Nacional. As Informações são do Metrópoles.

Foto: Alejandro Zambrana/STF

A medida provisória entrou em vigor na última sexta-feira (25/9) e estabelece procedimentos para a devolução de valores aos apostadores. Segundo o texto apresentado pelas entidades, os bancos deverão realizar os pagamentos entre 9 e 14 de outubro para pessoas que perderam o prazo estabelecido. A ação foi encaminhada ao ministro Luiz Fux, relator de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) relacionadas à regulamentação das apostas.

As associações sustentam que não haveria urgência que justificasse a proibição imediata da atividade e afirmam que as empresas passaram por exigências regulatórias relacionadas à capacidade técnica e financeira, governança, segurança cibernética, prevenção à lavagem de dinheiro e proteção aos apostadores. No pedido, as entidades também defendem que o setor já vinha sendo fiscalizado e que uma eventual mudança nas regras deveria ser deliberada pelo Legislativo.