Gestão digital traz praticidade -

Decisão do STJ torna vale-transporte eletrônico mais vantajoso para empresas

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou a importância de as empresas concederem o vale-transporte por meio do sistema eletrônico e de transporte público. O entendimento, firmado em julgamento do Tema Repetitivo 1.334, estabelece que os valores pagos em dinheiro aos funcionários a título de vale-transporte devem, em regra, integrar a base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Na prática, a medida pode gerar custos adicionais com encargos trabalhistas para as empresas que adotam o repasse em espécie, conforme informações do portal Frances News (16/11).

A decisão diferencia o benefício concedido conforme as regras legais daquele que é depositado diretamente na conta do funcionário. O relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que a Lei nº 7.418/1985 estabelece que a empresa deve adquirir os vales necessários ao deslocamento do trabalhador utilizando o sistema de transporte coletivo público. Dessa forma, o pagamento em dinheiro não atende, em regra, à forma legal de concessão do benefício e, por isso, não recebe a mesma isenção. A decisão foi unânime e deverá orientar os demais tribunais em processos sobre o assunto. A exceção fica para os trabalhadores domésticos, categoria que a legislação autoriza o pagamento em espécie sem a incidência do FGTS.

Foto: Reproduçã

Diante desse cenário, o uso do vale-transporte eletrônico surge como uma alternativa para empresas que buscam mais praticidade, organização e segurança jurídica na gestão do benefício. Em Maceió, o cartão Vamu Vale-Transporte, do Vamu Mobilidade, permite aos empregadores disponibilizar os créditos de passagem diretamente nos cartões dos colaboradores de forma digital e ágil. Para o presidente do Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Passageiros de Maceió (Sinturb), Guilherme Borges, a decisão do STJ reforça a necessidade de as empresas estarem atentas à forma como concedem o vale-transporte. "Além de cumprir a legislação, utilizar o sistema próprio de vale-transporte traz mais organização, praticidade e transparência para a gestão do benefício", afirmou.

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