TRF-1 anula norma do Cofeci e autoriza registro de corretores com certificação por competência
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) anulou nesta quinta-feira (02/04) a portaria do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) que impedia o registro de profissionais formados por certificação por competência. A Justiça considerou que a norma criava uma barreira ilegal ao livre exercício da profissão, violando o princípio da legalidade. As informações são do portal Metrópoles.
A decisão foi proferida em uma ação da Associação Nacional de Mantenedores Educacionais. Para o tribunal, o conselho federal não pode inovar no ordenamento jurídico para restringir direitos de egressos de cursos de qualificação técnica. Com isso, os conselhos regionais de corretores ficam proibidos de aplicar a restrição, garantindo o direito à inscrição profissional para quem possui a certificação.
O Cofeci defendia anteriormente que a certificação por competência não deveria ser usada como um "atalho" para a certificação plena sem avaliações formais. No entanto, o entendimento do TRF-1 é que o poder regulamentar da administração pública não autoriza a criação de exigências extras que limitem o mercado de trabalho sem previsão em lei federal.
Mais Lidas
