Tráfego proibido · 05/08/2020 - 09h05 | Última atualização em 05/08/2020 - 09h40

OAB Piauí solicita à STRANS a livre circulação de advogados(as) no Centro de Teresina para demandas


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Na manhã desta terça-feira (04/08), a OAB Piauí, por meio do Presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados, Marcus Nogueira, juntamente com a Advogada Karla Celeny, estiveram reunidos com o Superintendente Municipal de Transportes e Trânsito (Strans), Weldon Alves Bandeira da Silva, pedindo a livre circulação de Advogados(as) a trabalho na região do centro de Teresina para demandas profissionais.

    Reprodução/OAB

Isto porque, devido à interdição das ruas na região como medida de contenção da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), os cidadãos tiveram trânsito proibido em alguns trechos da capital. “Dessa forma, passamos a ter dificuldade de acesso ao INSS, à Receita Federal, a bancos e cartórios, que fazem parte do nosso trabalho”, explicou Marcus Nogueira.

O Presidente da Comissão ainda esclarece que o pedido junto à STRANS se justifica nos Decretos Estadual e Municipal, que prevêem a Advocacia como atividade essencial. Desta forma, ele defende que o acesso de Advogados e Advogadas de carro no Centro da capital seja liberado, desde que o profissional esteja comprovadamente a serviço.

Sobre o assunto, o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, se posicionou quanto ao livre acesso dos Advogados(as) no exercício profissional. “É importante ressaltar que não se pode impedir a locomoção de Advogados e Advogadas sob pena de incorrer o Município em ilegalidade”, frisou.


Fonte: OAB
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Pedido indeferido · 04/08/2020 - 14h09 | Última atualização em 04/08/2020 - 15h50

Luiz Fux, Ministro do STF, nega liminar contra regras do Novo Marco Legal do Saneamento


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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6492, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) para questionar a validade de dispositivos do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020). O ministro não verificou, no exame preliminar da ação, perigo da demora ou plausibilidade do direito que justifiquem a concessão de liminar por decisão individual.

Universalização do acesso

Na ADI, o partido afirma que as novas regras podem criar um monopólio do setor privado nos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário, em prejuízo da universalização do acesso e da modicidade de tarifas. Segundo o PDT, a necessidade de lucro das empresas privadas seria incompatível com a vulnerabilidade social da população que reside nas áreas mais carentes desses serviços, especialmente nos pequenos municípios, nas áreas rurais e nas periferias das grandes cidades. Argumenta, ainda, que o novo marco colocará em risco o sistema de subsídio cruzado, sistema pelo qual os municípios superavitários compensando os deficitários, e que a regulamentação tarifária e a padronização dos instrumentos negociais pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA ofenderia o princípio federativo.

“Cenário lastimável”

Em sua decisão, o ministro Fux destacou que, de acordo com dados oficiais anexados aos autos, mais de 35 milhões de brasileiros não têm acesso à água tratada, mais de 100 milhões não dispõem da coleta de esgoto (46,85%) e somente 46% do volume gerado de esgoto no país é tratado. Segundo ele, o perigo da demora não se aplica ao caso, em razão do “cenário lastimável” do acesso da população brasileira a esses serviços. “A manutenção do status quo perpetua a violação à dignidade de milhares de brasileiros e a fruição de diversos direitos fundamentais”, afirmou, lembrando que a norma estipula um cronograma de implementação, cujos prazos afastam a necessidade de suspensão urgente de sua eficácia por tutela de urgência.

Interesse comum

O relator também considera que não há plausibilidade na alegação de um suposto conflito federativo. Ele salientou que, embora o saneamento seja reconhecido como serviço público de interesse local, em alguns casos, o interesse comum determina a formação de microrregiões e regiões metropolitanas para a transferência de competências para estados ou o estabelecimento, pela União, de critérios técnicos de cooperação, especialmente quando os municípios, isoladamente, não têm condições de prestar o serviço em todas as suas fases de forma eficiente e com a melhor relação entre qualidade e custo.

Escudo

Em relação à alegação de inconstitucionalidade do dispositivo que confere à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a competência para criar normas como a regulamentação tarifária e a padronização dos instrumentos negociais, que seriam de competência dos municípios, o ministro não viu, em princípio ofensa ao princípio federativo. Ele explicou que a Constituição Federal (artigo 20, inciso XX), que confere à União competência para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, menciona expressamente o saneamento básico. “A federação não pode servir de escudo para se deixar a população à míngua dos serviços mais básicos à sua dignidade, ainda que a pluralidade e as especificidades locais precisem ser preservadas”, assinalou.

O relator determinou que o presidente da República e o Congresso Nacional sejam notificados para que, no prazo de 10 dias, prestem informações. Em seguida, serão abertas vistas ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, para que se manifestem, sucessivamente, no prazo legal de cinco dias.


Fonte: STF
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Em duas decisões de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o Município de Caucaia (CE) e a JBS Aves Ltda. foram absolvidos do pagamento de honorários advocatícios decorrentes de condenações em reclamações trabalhistas. De acordo com a jurisprudência do TST, para que a parcela fosse devida, os empregados que ajuizaram as ações deveriam estar assistidos pelo sindicato de sua categoria, mas, nos dois casos, eles haviam contratado advogados particulares.

Terceirização

No caso julgado pela Primeira Turma, a reclamação foi ajuizada por uma empregada da Cooperzil – Cooperativa Prestadora de Serviços do Brasil Ltda. que havia prestado serviços ao Município de Caucaia por cerca de quatro anos e pleiteava o pagamento de diversas verbas rescisórias não pagas no encerramento da relação de trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE), ao responsabilizar o município, de forma subsidiária, pelas parcelas devidas, condenou-o também ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o total da condenação. 

O relator do recurso de revista do município, ministro Walmir Oliveira da Costa, observou que a decisão do TRT foi diametralmente oposta à jurisprudência do TST. De acordo com a Súmula 219 do TST, a condenação ao pagamento de honorários não decorre apenas da sucumbência (perda da ação). Entre outros requisitos, é necessário que a parte  seja assistida por sindicato da categoria profissional.

Intervalo

Em discussão semelhante, a Quarta Turma acolheu recurso de revista da JBS, que não terá de arcar com os honorários decorrentes de condenação por descumprimento do intervalo garantido à mulher no caso de horas extras. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) entendeu que a parcela era devida, diante da declaração de hipossuficiência da empregada e da concessão do benefício da justiça gratuita. 

O relator, ministro Alexandre Ramos, observou que, segundo o artigo 14 da Lei 5.584/1970, a concessão dos honorários advocatícios está condicionada a dois requisitos além da sucumbência: a assistência do empregado por sindicato e a comprovação de recebimento de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de que o empregado esteja em situação econômica que não lhe permita demandar em detrimento do próprio sustento.

As decisões foram unânimes.


Fonte: Secom/TST
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In dubio pro reo · 04/08/2020 - 12h33 | Última atualização em 04/08/2020 - 14h25

Juiz absorve réus e afirma que reconhecimento parcial não é reconhecimento


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O juiz Anderson José Borges da Mota, da 1ª Vara de Peruibe (SP) absolveu dois acusados de roubarem uma residência no Jardim Santa Gabriela. De acordo com o entendimento do juiz, não é possível deferir uma decisão, se a vítima não tem certeza da autoria do delito.

    Reprodução

O ocorrido se deu em outubro de 2017, onde três homens armados entraram na casa durante uma festa, na ocasião, eles roubaram uma serie de pertences e na fuga levaram um carro. Na delegacia, ao fazer o reconhecimento por foto, três vitimas disserem ter reconhecido os supostos criminosos com margens de certeza de 50% e 75% e uma com absoluta certeza sobre os autores.

Para decisão, o juiz afirmou que é necessário a existência de certeza probatório quanto a materialidade e autoria delitivas, o que não mostrou ser o caso. O juiz afirmou que algumas das vitimas chegaram a apontar percentuais de certeza no reconhecimento fotográfico, fato que colabora para a falta de incerteza da autoria e que põe em xeque o reconhecimento de uma das vitimas que diz ter certeza.

Ele destacou o seguinte “Ora, se três vítimas apontaram em seus depoimentos que havia chance de os réus não terem cometido o crime, motivo não há para se dar maior peso ao depoimento daquela que diz ter se recordado dos acusados. Tal entendimento iria em sentido contrário a diretriz principiológica que determina que o Direito Penal deve ser interpretado de modo restritivo por envolver sérias imposições ao direito de liberdade, assegurando-se a presunção de inocência de todo cidadão, conforme previsão constitucional."

 O juiz ressaltou por fim, que em casos como esses devem ser aplicado o princípio in dubio pro reo, em que, na dúvida, o réu deve ser inocentado das acusações

A advogada criminalista e diretora do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (Ibccrim), Andréa Cristina D’Angelo afirma que muita decisões infelizmente são tomadas com base em apenas no reconhecimento das vitimas e que nunca ouviu falar em denúncias baseadas em certeza percentual, sendo que  a culpa não é da vítima, mas de quem conduz o processo de forma a privilegiar elementos tão fracos.

Em afirmação diz “Em mais de 20 anos de carreira eu nunca vi alguém reconhecer uma pessoa com 50%, 70% de certeza. Isso é um verdadeiro absurdo, não tem o menor cabimento. Até porque, ou você tem certeza ou não tem de que aquela pessoa cometeu o crime. Embora seja comum haver reconhecimento viciado, não faz sentido conduzir o procedimento com base em dados estatísticos. Esse não é um critério adequado e fere todas as normas constitucionais e de tratados internacionais. Viola os primados da ampla defesa, do contraditório, dignidade da pessoa humana e o devido processo penal".

Disse ainda, que quando se tem o reconhecimento fotográfico prévio pode ser ainda pior, pois estimula falsas memórias e aumenta a probabilidade de que a pessoa mantenha a posição de que reconhece o suspeito.

"Há inúmeras decisões do STJ e do STF no sentido de que o reconhecimento fotográfico não é válido, porque fere os princípios da ampla defesa e do contraditório, podendo levar a um grande erro. Com relação ao reconhecimento fotográfico e depois físico, isso não deveria sequer ser aceito, pois pode levar a um reconhecimento totalmente equivocado", afirma.

Partindo desse entendimento, após decisão, os suspeitos que estavam presos preventivamente foram soltos.

 

 

 


Fonte: Com informações do ConJur
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Em evento por videoconferência marcado para 19 de agosto, logo após a sessão da Corte Especial, o STJ vai lançar a Revista de Estudos Jurídicos do Superior Tribunal de Justiça (REJuri), periódico que reunirá artigos científicos inéditos, resultado de pesquisas e estudos independentes em todas as áreas do direito. A publicação, administrada pelo Gabinete do Ministro Diretor da Revista, tem como objetivo principal fomentar a produção acadêmica e fornecer subsídios para reflexões sobre a legislação brasileira.

    Reprodução/STJ

Instituída pela Instrução Normativa STJ/GP 16/2019, a REJuri terá periodicidade semestral, com divulgação preferencial em meio eletrônico. Compõem o público-alvo da revista magistrados, advogados, promotores, procuradores, defensores públicos, professores, pesquisadores e estudantes.

Para a primeira edição da revista, o STJ publicou, em dezembro do ano passado, edital de chamamento de artigos para submissão de trabalhos até o dia 6 de março. No total, a revista recebeu 137 artigos, que passaram por uma etapa de triagem a cargo da comissão executiva.

Na sequência, os textos que receberam sinalização positiva quanto à pertinência temática e à adequação formal foram encaminhados para avaliação pelo método blind review, sendo essa etapa realizada por avaliadores – mestres e doutores em direito – previamente selecionados. 

Conselho Editorial

De acordo com as regras do edital, a seleção dos trabalhos para publicação é de competência do Conselho Editorial da Revista, após parecer técnico positivo dos avaliadores. O Conselho Editorial é formado por 12 especialistas – todos doutores ou pós-doutores, convidados pelo editor-chefe da revista, ministro Mauro Campbell Marques, para a seleção dos artigos da primeira edição da REJuri. São eles:

– Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho (Universidade Federal do Amazonas);

– Fredie Didier (Universidade Federal da Bahia);

– Fernando Facury Scaff (Universidade de São Paulo);

– Gilberto Bercovici (Universidade de São Paulo);

– Ingo Wolfgang Sarlet (Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul);

– Larissa Maria de Moraes Leal (Universidade Federal de Pernambuco);

– Laura Schertel Ferreira Mendes (Universidade de Brasília);

– Luiz Guilherme Marinoni (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo);

– Misabel de Abreu Machado Derzi (Universidade Federal de Minas Gerais);

– Nilton Cesar Flores (Universidade Estácio de Sá);

– Paula Forgioni (Universidade de São Paulo);

– Rodrigo Reis Mazzei (Universidade Federal do Espírito Santo).

 


Fonte: Com informações do STJ
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O M133 - Movimento 133 entregou, em fevereiro deste ano, ao Congresso Nacional uma proposta de PL 3771/20 que altera dispositivos do CPC e do CPP para incluir dispositivos que garantem as prerrogativas legais da advocacia relacionadas diretamente com a proteção dos direitos dos cidadãos em processos judiciais.

A proposta tornou-se projeto de lei, apresentado pela deputada federal Joenia Wapichana, primeira mulher indígena a exercer a advocacia no Brasil, o que também confere carga de representatividade e diversidade à iniciativa.

O projeto parte da consideração que os meios legais existentes de proteção das prerrogativas da advocacia em juízo são insuficientes. Mesmo a criminalização, inserida na Lei de Abuso Autoridade, não é efetiva para garantir que os advogados atuem com liberdade e independência em juízo.

A sanção de nulidade processual será aplicada quando o advogado for cerceado em sua atuação na defesa de direitos dos jurisdicionados. Portanto, é uma proteção para os cidadãos que são representados em juízo.

Movimento 133

O Instituto Movimento 133 visa fortalecer o livre exercício do Direito, produzir conhecimento útil e revigorar o papel da advocacia na vida institucional do país. Além disso, busca recuperar a memória institucional e o papel social do advogado, através de práticas construídas num ambiente de transparência, inclusão e integridade. Seu nome faz alusão ao artigo 133 da Constituição Federal, que diz que o advogado é indispensável à administração da Justiça. 


Fonte: Migalhas
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PL tramita na Câmara · 03/08/2020 - 09h15

Homicídio de idoso poderá ter a mesma pena de crime hediondo


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Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3959/20, de autoria do deputado Cleber Verde (Republicanos-MA), que visa transformar em crime hediondo o homicídio em que a vítima é pessoa idosa (maior de 60 anos), pessoas com deficiência ou doenças degenerativas incapacitantes.

Segundo a proposta, estes crimes terão a mesma pena de homicídio qualificado (reclusão de 12 a 30 anos), que é um dos tipos de crime hediondo. Para efeito de comparação, a pena para homicídio simples é de reclusão de seis a 20 anos.

Os crimes hediondos estão definidos pela Lei 8.072, de 1990, e são insuscetíveis de anistia, graça, indulto ou fiança. A expressão é utilizada com frequência para os crimes que ferem a dignidade humana, causando grande comoção e reprovação da sociedade.

O texto também eleva a pena para latrocínio (roubo seguido de morte ou de graves lesões corporais da vítima), que será aumentada de 2/3 quando houver lesão corporal grave ou morte de idoso.

No Código Penal vigente, em homicídios dolosos (em que há a intenção da prática do crime) a pena será aumentada em 1/3 se praticada contra pessoa maior de 60 anos (art. 121, §4º CP).

No dia 14 de julho de 2020, os pais do deputado Cleber Verde foram assassinados em um latrocínio ocorrido na fazenda da família, em Turiaçu, no interior do Maranhão.

   Deputado Cleber Verde  Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Em discurso recente no Plenário da Câmara, Cleber Verde disse que a população precisa saber que o Estado não está omisso à violência. “De forma trágica a minha família foi dilacerada e diante dessa tragédia não posso deixar de assumir uma bandeira nesta Casa”, disse. “Precisamos de uma punição mais severa para crimes como esse.”

 


Fonte: Com informações da Agência Câmara de Notícias
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O ministro Alexandre de Moraes decidiu, nesta sexta-feira (31/07)  aumentar a multa imposta ao Facebook por descumprir a ordem de bloqueio de contas de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro. A multa passou de R$ 20 mil para R$ 100 mil por dia.

    Agência Brasil

O ministro afirmou que o Facebook, por meio de sua assessoria de imprensa, informou que não iria cumprir, de forma deliberada, a determinação judicial de bloqueio total, não importando a localização do acesso à rede, de todas as contas indicadas em decisão anterior, afirmando, de forma indireta, a ilegalidade da decisão.

Para Moraes, como qualquer entidade privada que exerça sua atividade econômica no território nacional, o Facebook deve respeitar e cumprir, de forma efetiva, comandos diretos emitidos pelo Poder Judiciário.

“A liberdade de expressão é consagrada constitucionalmente e balizada pelo binômio ‘liberdade e responsabilidade’, ou seja, o exercício desse direito não pode ser utilizado como verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas. Não se confunde liberdade de expressão com impunidade para agressão.”

Moraes ressaltou que o descumprimento doloso pelos provedores implicados indica, de forma objetiva, a concordância com a continuidade do cometimento dos crimes em apuração, e a negativa ao atendimento da ordem judicial, verdadeira colaboração indireta para a continuidade da atividade criminosa, por meio de mecanismo fraudulento.

Assim, determinou a intimação pessoal do presidente do Facebook Brasil para efetivar o pagamento de R$ 1,92 milhões no prazo de 15 dias e cumprimento imediato da ordem de bloqueio, sob pena da imposição da multa diária manejada de R$ 20 mil para R$ 100 mil por perfil indicado e não bloqueado no prazo fixado.


Fonte: Migalhas
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A falta ou inexistência de definição ou orientação sobre questão ética profissional que seja relevante para o exercício da advocacia no Código de Ética e Disciplina da OAB deve ser resolvida por consulta e manifestação de seu Tribunal de Ética e Disciplina ou do Conselho Federal. Não cabe ao Judiciário apreciar tais questões.

    Reprodução/ ConJur

Com esse entendimento, o juiz Waldemar Claudio de Carvalho, da 14ª Vara Federal do DF, negou provimento a mandado de segurança impetrado por um advogado que foi proibido pela seccional da OAB do Distrito Federal de utilizar a ferramenta Google Ads como meio de formação de carteira de clientes.

Ao analisar o caso, o Tribunal de Ética da OAB-DF decidiu proibir o uso da ferramenta pois a mesma se assemelha aos impulsos patrocinados no Instagram, Facebook e outras redes. No pedido, o advogado afirmou que a postura não é consentânea com a evolução tecnológica da atualidade.

Para o juiz Waldemar Claudio de Carvalho, não há ilegalidade a ser corrigida, já que o Tribunal de Ética cumpriu sua função legal de responder às consultas que lhe são formuladas, suprindo lacunas normativas. Esse é o caso, já que a normativa para a categoria não é específica em relação ao uso de ferramentas tais quais o Google Ads.

"Não compete ao Poder Judiciário imiscuir-se nas razões de mérito do ato ora vergastado, em substituição à atuação do órgão competente, sob pena de violação ao comezinho princípio da separação de poderes", concluiu o magistrado.

Outra seccionais
O posicionamento da seccional do DF não é unânime sobre o tema, que tem gerado discussão na advocacia. Tribunais de Ética e Disciplina da OAB da Bahia e de São Paulo têm autorizado que escritórios de advocacia comprem anúncios no Google Ads, por exemplo.


Fonte: Com informações do ConJur
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​Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que são inválidas as provas obtidas pela guarda municipal em atividade investigativa, iniciada após denúncia anônima, que extrapola a situação de flagrante.

Com base nesse entendimento, os ministros negaram provimento a recurso do Ministério Público que pedia o restabelecimento da sentença que condenou um homem por tráfico de drogas. O MP sustentava a validade das provas obtidas pelos guardas municipais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado.

Segundo os autos, após denúncia anônima, os guardas municipais abordaram o réu e, não encontrando entorpecentes com ele, seguiram até um terreno nas proximidades, onde teriam apreendido maconha e filme plástico supostamente utilizado para embalar a droga.

Função de p​olícia

    Divulgação/PMT

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou inválida a apreensão de entorpecentes relatada pela guarda municipal e absolveu o acusado com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, sob o argumento de que atividades de investigação e policiamento ostensivo constituem função das Polícias Civil e Militar, conforme o artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição Federal.

Ao confirmar o acórdão do TJSP, o relator, ministro Nefi Cordeiro, explicou que, no caso em julgamento, as provas são inválidas, pois os guardas municipais exerceram atividade de investigação motivados por denúncia anônima e nada encontraram na busca pessoal.

Para os ministros da Sexta Turma, não há impedimento à prisão em flagrante executada por guardas municipais – ou qualquer outra pessoa –, e as provas decorrentes dessa prisão não seriam ilícitas.

No entanto, segundo o relator, "os guardas municipais desempenharam atividade de investigação, o que, consoante o artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição Federal, não lhes compete. Assim, não podem ser consideradas lícitas as provas decorrentes da referida busca", concluiu.


Fonte: STJ
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"Acesso a justiça multiportas" · 31/07/2020 - 09h08 | Última atualização em 31/07/2020 - 17h28

Em seminário virtual do CNJ, autoridades defendem que a justiça não se limita a acesso ao Judiciário


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As despesas processuais e assistência judiciária gratuita foram tema de debate que reuniu o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva, o juiz de direito do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) Felipe Albertini Nani Viaro e o presidente da Comissão Nacional de Acesso à Justiça da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), professor Antônio Adonias Aguiar Bastos, durante o seminário virtual “Democratizando o Acesso à Justiça”, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta quinta-feira (30/07).

    Reprodução/ CNJ

O evento, transmitido pela plataforma Cisco Webex e pelo TV CNJ no YouTube, atraiu mais de 500 participantes, principalmente membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas da União. O Painel “Despesas processuais e assistência judiciária gratuita” foi mediado pelo conselheiro e integrante da Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários do CNJ, Henrique Ávila, que destacou a relevância do tema para a promoção de uma justiça efetiva.

O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que preside o Grupo de Trabalho do CNJ para custas processuais e justiça gratuita, destacou que a noção de acesso à justiça não pode ficar limitada ao acesso ao Judiciário. “Ele deve ser entendido no contexto contemporâneo que o novo Código de Processo Civil (CPC) criou: uma justiça multiportas que deve oferecer a todos os cidadãos uma solução justa para seus problemas e que não necessariamente passa por demandas judiciais”, afirmou.

Segundo ele, a ideia do tribunal multiportas é que o jurisdicionado, ou seja, qualquer cidadão que tenha algum problema que possa ser judicializado, vai ter à sua disposição uma série de opções para resolver o conflito, entre as quais estão a mediação, a conciliação e os meios alternativos de solução de conflitos, que são os pilares da reforma processual.

Ao analisar a questão, o professor Antônio Adonias também ressaltou que o acesso à Justiça não está circunscrito somente ao acesso ao Judiciário. “Nós temos um conceito que é muito mais amplo, que trata do acesso a uma ordem jurídica justa, ou seja, todo cidadão tem o direito fundamental ao acesso aos próprios direitos fundamentais”, afirmou. Adonias observou que o Poder Judiciário é uma das instâncias de solução de conflitos, que garante o acesso aos direitos fundamentais. Ele também falou sobre a influência das despesas processuais e sua relação com a possibilidade das pessoas ingressarem no Judiciário.

Por sua vez, o magistrado do TJSP Felipe Viaro lembrou que o custo da manutenção do Poder Judiciário sempre vai existir e as custas processuais são um importante meio de financiamento do Sistema de Justiça. “Elas favorecem o acesso inicial, um acesso efetivo a uma ordem jurídica justa e em tempo razoável”, declarou. Segundo ele, as custas também são importantes para que o Sistema de Justiça não onere demais os mais pobres.


Fonte: CNJ
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Habeas Corpus negado · 31/07/2020 - 09h03 | Última atualização em 31/07/2020 - 09h13

Uso de tornozeleira em substituição à prisão preventiva não configura constrangimento ilegal


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Após conseguir o benefício da liberdade provisória por aceitar as condições propostas pelo Ministério Público Federal (MPF), dentre as quais o monitoramento eletrônico, um homem acusado de cometer diversos crimes, como porte ilegal de armas e lavagem e ocultação de bens, pediu à Justiça a liberação do uso de tornozeleira eletrônica.

    Reprodução/Sejus/PR

No pedido de habeas corpus ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o advogado do réu alegou que a medida é excessiva. Argumentou que a bateria do equipamento precisa ser recarregada a cada três horas e, em seu estado Roraima, há constante falta de energia elétrica. Além disso, o impetrante disse que a prisão preventiva do denunciado não se justifica, pois não há prova da existência de crimes e indícios suficientes de autoria e de perigo com sua liberdade, como prevê o artigo 312 do Código de Processo Penal.

Defendeu o impetrante que pesam sobre o denunciado meras declarações sem qualquer fundamento ou embasamento legal e que elas não podem servir de prova concreta e probatória contra alguém. Finalizou o pedido afirmando que o réu é primário, sem antecedentes, com residência fixa, renda lícita e não há justa causa para a manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico. Por isso, a medida poderia ser considerada coação ilegal e sem razoabilidade.

O pedido foi julgado pela 3ª Turma do TRF1 sob a relatoria do juiz federal convocado César Jatahy Fonseca. O magistrado destacou que o uso de tornozeleira eletrônica substituiu a prisão preventiva e, ainda, que o equipamento foi aceito pelo acusado como condição proposta pelo MPF.

Para o relator, a determinação de uso da tornozeleira buscou garantir a aplicação da lei penal, a investigação e a instrução processual, mostrando-se, assim, proporcional e adequada ao exercício do controle exigido sobre a atividade do investigado. "A medida se mostra imprescindível à garantia da instrução penal, na medida em que os crimes ainda estão sob investigação, e cuja complexidade tem demandado dilação de prazo, o que requer cautela para que não haja qualquer tipo de interferência", afirmou o juiz.

Com essas considerações, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, entendeu não existir constrangimento ilegal com o uso de monitoramento eletrônico e negou o pedido de habeas corpus.

Processo nº: 1029870-44.2019.4.01.0000


Fonte: Ascom/TRF-1ª Região
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Solicitação feita pela Câmara · 30/07/2020 - 15h50 | Última atualização em 30/07/2020 - 15h59

Ministro do STF nega pedido para anular busca em gabinete de deputado


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O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido da Câmara dos Deputados na Reclamação (RCL) 42446 para anular diligências de busca e apreensão no gabinete do deputado federal Paulo Pereira da Silva (SD-SP). Segundo o ministro, não há identidade material entre a decisão do Supremo apontada como desrespeitada e o ato da Justiça Eleitoral questionado.

    Carlos Moura/SCO/STF



No pedido, a Mesa da Câmara dos Deputados afirmava que o Juízo da Primeira Zona Eleitoral de São Paulo, ao determinar as diligências na residência e gabinete do parlamentar, no âmbito de investigação para apurar o cometimento dos crimes de falsidade ideológica eleitoral e lavagem de dinheiro, teria usurpado competência do Supremo e inobservado a decisão do Plenário na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5526.

No julgamento da ação, o STF decidiu que o Poder Judiciário pode impor a parlamentares as medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP), mas, caso afete o exercício do mandato, a medida deve ser submetida à Casa Legislativa.

Juiz natural

Ao analisar o pedido, o ministro Marco Aurélio afirmou que o investigado define o campo de atuação do Supremo, e não o local da realização da diligência. Ele citou trecho de decisão da ministra Rosa Weber envolvendo deputada federal (Pet 8664), em que ela afirma que as medidas cautelares penais nas dependências das Casas Legislativas devem ser submetidas ao Supremo apenas quando tiverem como alvo parlamentares federais cujos atos se amoldem aos critérios definidos no julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal 937: o foro por prerrogativa de função se aplica apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e com ele relacionados.

No caso dos autos, segundo o ministro, não sendo o Supremo juiz natural da ação penal, seria impróprio agir como avalizador em processo de diligência de outro juízo.
 


Fonte: STF
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Diante do novo decreto da lei complementar (LC) 173/2020 que dispõe sobre o novo Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), a Associação Nacional de Entidades Representativas de Praças Policiais e Bombeiros Militares Estaduais (Anaspra) empreitou ação onde questiona no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade da referida lei.

    Ministério da Defesa

Segundo a Anaspra, os art.7° e 8° são inconstitucionais, sendo necessário a imediata retirada do ordenamento jurídico pátrio, por ofender diretamente à Carta Magna. Ao ministro Alexandre de Moraes foi distribuída a ação direta de inconstitucionalidade. Segundo os artigos é proibida o recebimento de qualquer vantagem, reajustes, aumento ou adequação de remuneração aos servidores em geral, vedando a criação de auxilias, bônus, vantagens, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza até o final de 2021, inclusive para os militares.

A Anaspra questiona quanto a lei complementar 173/2020 decorrer de um processo legislativo de autoria de um senador federal, sendo que o regime jurídico dos Militares Estaduais só pode ser fixado e alterado por lei de iniciativa do Governador do Estado, não tendo o senado federal qualquer ingerência sobre o tema.

Na ação é afirmado” beira o absurdo uma norma de iniciativa do Senado Federal ter a petulância de visar regulamentar a remuneração, forma de aquisição de vantagens ou qualquer outro tipo de ingerência sobre quaisquer servidores que não sejam os seus próprios (ou seja, os pertencentes ao Senado Federa); ou seja, nem os servidores do Congresso Nacional pertencentes à Câmara dos Deputados podem ser regulamentados por Lei de iniciativa do Senado Federal, quanto menos, servidores subordinados a outros Entes Federativos, como é o presente caso em apreço – quando se trata de Militares (policiais e bombeiros) Estaduais!”

Ainda segundo a Anaspra a lei impediu os militares estaduais em todo território nacional de utilizarem este período de efetivo Serviço na ativa (entre 28/05/2020 a 31/12/2021) para fins de Concessão de Adicionais por tempo de serviço, o que é completamente inconstitucional,


Fonte: Com informações do STF
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Para pleitear cargos políticos · 30/07/2020 - 08h15 | Última atualização em 30/07/2020 - 16h11

Toffoli defende oito anos de inelegibilidade para juízes e promotores


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    © Marcelo Camargo/Agência Brasil

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, defendeu nessa quarta-feira (29/07) que o Congresso aprove uma norma para garantir que juízes e promotores fiquem inelegíveis por oito anos antes de concorrerem a cargos políticos. No entendimento do ministro, membros do Judiciário e do Ministério Público não podem usar seus cargos como meios de “proselitismo e demagogia” com objetivos partidários. 

Durante sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ministro, que também preside o órgão, defendeu que os parlamentares aprovem mudanças na Lei de Inelegibilidades (LC 64/1990) como forma de evitar a utilização da magistratura para "aparecer para a opinião pública e depois “se fazer candidato”.

“Quem quer ser candidato, seja como magistrado, seja como membro do Ministério Público, tem que deixar a magistratura, tem que deixar o Ministério Público. E há que haver um período de inelegibilidade, sim.”, afirmou. 

A manifestação de Toffoli ocorreu durante julgamento que manteve a decisão do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, proibindo o juiz Douglas de Melo Martins de participar de transmissões ao vivo com conotação político-partidária. O magistrado foi responsável pela decisão que determinou o lockdown (fechamento) do comércio em São Luís, no Maranhão, em maio, devido à disseminação da covid-19.


Fonte: Agência Brasil
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​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é de dez anos o prazo prescricional para o exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro-saúde), mas que não foram pagas pela operadora.

Com esse entendimento, o colegiado, por unanimidade, unificou a posição das duas turmas de direito privado do tribunal, que vinham adotando interpretações divergentes sobre o tema, aplicando ora a prescrição de dez anos, ora a de três.

No julgamento, a seção confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que obrigou uma seguradora a cobrir integralmente os gastos de segurada com tratamento de doença oftalmológica, incluindo materiais e medicamentos.

No recurso especial apresentado ao STJ, a operadora alegou que, por se tratar de seguro-saúde, o prazo de prescrição seria de um ano, como previsto no inciso II do parágrafo 1º do artigo 206 do Código Civil para a hipótese de ação do segurado contra o segurador.

Descumpri​mento contratual

Para o relator, ministro Luis Felipe Salomão, a reparação de danos causados em razão do descumprimento de obrigação prevista em contrato de plano de saúde – reparação civil por inadimplemento contratual – tem prazo prescricional decenal.

"Isso porque, consoante cediço na Segunda Seção e na Corte Especial, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual aplica-se a regra geral (artigo 205 do Código Civil), que prevê dez anos de prazo prescricional", afirmou.

Salomão disse que a jurisprudência da corte é uníssona no sentido de que não incide a prescrição de um ano própria das relações securitárias nas demandas em que se discutem direitos oriundos de planos de saúde ou de seguro-saúde, "dada a natureza sui generis desses contratos".

"Inexiste controvérsia no STJ sobre a inaplicabilidade do prazo prescricional ânuo às pretensões deduzidas por usuários em face de operadoras de plano de saúde, ainda que se trate da modalidade de seguro-saúde e se postule o reembolso de despesas médico-hospitalares", explicou.

Divergê​​ncia

A divergência existente no tribunal – de acordo com o ministro – era sobre a incidência do prazo de dez ou de três anos nas pretensões de reparação de danos (responsabilidade civil) causados pelo descumprimento do contrato de plano de saúde. Os julgados que adotaram a prescrição trienal aplicaram o entendimento firmado pela Segunda Seção no julgamento dos Recursos Especiais 1.361.182 e 1.360.969, ambos sob o rito dos repetitivos.

No entanto, segundo Salomão, os dois recursos especiais trataram da devolução de valores pagos indevidamente, em razão da declaração de nulidade de cláusula do contrato – o que não se confunde com a reparação por descumprimento contratual.

O relator argumentou que a aplicação do prazo de três anos nos repetitivos decorreu do fato de haver pedido de invalidação de cláusula considerada abusiva – no caso, relativa a reajuste por faixa etária. Com o reconhecimento do caráter abusivo da cláusula, desapareceu a causa lícita do pagamento efetuado a tal título, ficando caracterizado, assim, o enriquecimento indevido de quem o recebeu.

Para Salomão, a tese da prescrição trienal não é aplicável a qualquer pretensão relacionada a planos privados de assistência à saúde, mas somente àquelas referentes à nulidade de cláusula com a consequente repetição do indébito, traduzidas como pretensões de ressarcimento de enriquecimento sem causa (artigo 206, parágrafo 3º, IV, do Código Civil).

Ao negar provimento ao recurso, o ministro apontou que o TJSP, confirmando a sentença, considerou não ter decorrido o prazo prescricional de dez anos entre a data do descumprimento da obrigação de cobertura pela operadora e o ajuizamento da ação.


Fonte: STJ
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Decisão do STJ · 29/07/2020 - 11h12 | Última atualização em 29/07/2020 - 15h19

Justiça estadual deve decidir sobre salvo-conduto para plantio e porte de maconha para uso medicinal


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​De acordo com a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a competência para julgar pedido de habeas corpus preventivo em favor de quem planta, transporta ou usa maconha (Cannabis sativa L) para fins terapêuticos é da Justiça estadual.

    Reprodução

Na origem do conflito de competência analisado pela seção, foi impetrado habeas corpus com pedido de salvo-conduto para o cultivo, o uso e o porte de maconha para fins medicinais. Os impetrantes afirmaram que o delegado-geral da Polícia Civil e o comandante-geral da Polícia Militar de São Paulo estariam praticando coação contra a liberdade de ir e vir dos pacientes.

De acordo com a 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo (SP), que suscitou o conflito no STJ, eventual ilicitude no cultivo residencial de maconha configuraria, genericamente, tráfico doméstico, de competência da Justiça estadual.

A 2ª Vara Criminal de Diadema (SP), porém, declinou da competência sob o argumento de que a matéria-prima para o cultivo da maconha deve ser importada, e essa circunstância evidencia a existência de conexão com eventual crime de tráfico internacional de drogas, inserido na competência da Justiça Federal.

Produção artesanal

O relator do conflito, ministro Joel Ilan Paciornik, explicou que, no caso em análise, as autoridades estaduais apontadas como coatoras, por si só, já definem a competência da Justiça estadual de primeiro grau.

Segundo o relator, o salvo-conduto pleiteado pelos impetrantes diz respeito ao cultivo, uso, porte e à produção artesanal da Cannabis, bem como ao porte em outra unidade da federação.

"Nesse contexto, o argumento do juízo de direito suscitado de que os pacientes teriam inexoravelmente que importar a Cannabis permanece no campo das ilações e conjecturas. Em outras palavras, não cabe ao magistrado corrigir ou fazer acréscimos ao pedido dos impetrantes, mas tão somente prestar jurisdição quando os pedidos formulados estão abarcados na sua competência", destacou.

O ministro disse ainda que não há pedido de importação que justifique a competência da Justiça Federal. Consequentemente, não há motivo para supor que o juízo estadual teria de se pronunciar acerca de autorização para a importação da planta – o que invadiria a competência da Justiça Federal.

"A existência de uso medicinal da Cannabis no território pátrio de forma legal, em razão de salvos-condutos concedidos pelo Poder Judiciário, demonstra a possibilidade de aquisição da planta dentro do território nacional, sem necessidade de recorrer à importação", observou.

De acordo com Paciornik, a jurisprudência do STJ é firme quanto à necessidade de demonstração de internacionalidade da conduta do agente para o reconhecimento da competência da Justiça Federal – o que não se identifica no caso em julgamento.


Fonte: Com informações do STJ
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Votação unânime no STJ · 28/07/2020 - 14h35 | Última atualização em 28/07/2020 - 17h42

Usucapião pode ser reconhecida quando o prazo legal é cumprido durante o processo


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    Gustavo Lima/STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido pela lei se completa no curso da ação de usucapião, por força do artigo 462 do Código de Processo Civil de 1973.

Segundo o dispositivo, se, após a propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influenciar no julgamento do processo, o juiz deve levá-lo em consideração – de ofício ou a requerimento da parte – no momento de proferir a sentença.

Por unanimidade, os ministros reformaram acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que entendeu que os requisitos da usucapião deveriam estar implementados na data do ajuizamento da ação.

De acordo com o processo, em 1993, teve início o período de posse do possuidor antecessor e, em 1998, iniciou-se a posse dos requerentes que pleitearam judicialmente o direito de usucapião. A ação foi ajuizada em 2010.

Ao STJ, os requerentes alegaram a possibilidade de contagem do tempo exigido para a prescrição aquisitiva durante o trâmite da ação e até a data da sentença, que só foi proferida em 2017.

Prazo apl​​icável

Em seu voto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que o prazo de prescrição aquisitiva aplicável ao caso analisado não é o de 15 anos, previsto no artigo 1.238 do Código Civil de 2002 para a usucapião extraordinária, mas o de 20 anos, previsto no artigo 550 do Código Civil de 1916.

"Quando da entrada em vigor do novo Código Civil, em 11 de janeiro de 2003, já havia, efetivamente, transcorrido mais da metade do prazo de 20 anos previsto no artigo 550 do anterior diploma para a usucapião extraordinária, atraindo a incidência desse comando legal, com base na regra de direito intertemporal disposta no artigo 2.028 do CC/2002", explicou a relatora.

Recep​​ção

Nancy Andrighi salientou que, nessas hipóteses, o juiz deve proferir sua decisão tendo como base o estado em que o processo se encontra, recepcionando, se for o caso, fato constitutivo que se concretizou após o ajuizamento da demanda, na forma do artigo 462 do CPC/1973. "A prestação jurisdicional deve ser concedida de acordo com a situação dos fatos no momento da sentença", afirmou a magistrada.

Para a relatora, o dispositivo do CPC/1973 "privilegia o estado atual em que se encontram as coisas, evitando-se provimento judicial de procedência quando já pereceu o direito do autor ou de improcedência quando o direito pleiteado na inicial, delineado pela causa petendi narrada, é reforçado por fatos supervenientes".

Preced​​entes

A ministra citou precedente da Quarta Turma (REsp 1.088.082, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão), em que o colegiado, no mesmo sentido, votou pela possibilidade de declaração da usucapião ocorrida durante o trâmite do processo.

Ao dar provimento ao recurso especial, a ministra enfatizou que, considerando o ano de 1993 como marco inicial da posse sem oposição e computando o prazo legal exigível de 20 anos, chega-se à conclusão de que a prescrição aquisitiva ocorreu em 2013 – momento anterior à sentença, que foi prolatada apenas em 2017.


Fonte: Ascom/STJ
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Em vigor · 28/07/2020 - 14h10 | Última atualização em 28/07/2020 - 17h41

Sancionada a lei que suspende prazo de receita médica durante a pandemia


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Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (28) a Lei 14.028, que torna válidas receitas de medicamentos sujeitos à prescrição e de uso contínuo enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção da pandemia de Covid-19. A norma, que serve para receitas médicas e odontológicas, foi originada no PL 848/2020, aprovado pelo Senado em 7 de julho.

O texto enviado pelo Congresso previa que os pacientes enquadrados nos grupos de risco poderiam, por meio de qualquer forma de declaração, indicar outras pessoas para a retirada dos remédios. Esse trecho, no entanto, foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro.

Segundo a justificativa do veto, apesar da boa intenção em possibilitar a indicação de terceiros para retirada de medicamentos, “o dispositivo cria uma exigência que poderá vir a ser estendida a todos os casos e, por consequência, burocratizar o atendimento das farmácias. Ademais, a medida se mostra desproporcional, uma vez que pode limitar o acesso da população aos medicamentos de uso contínuo que atualmente não têm exigência de declaração nem sequer para a retirada, além de inviabilizar o acesso nas situações em que o paciente não possa, por qualquer motivo, se manifestar”. 

Segundo a nova lei, a extensão do prazo não vale para remédios sujeitos a controle sanitário especial, que devem seguir regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

 


Fonte: Agência Senado
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Retomada dos trabalhos · 28/07/2020 - 13h50 | Última atualização em 28/07/2020 - 17h50

Para Humberto Martins, a presença física do juiz no judiciário é algo necessário


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Em palestra sobre a retomada gradual dos trabalhos presenciais no judiciário diante da crise de pandemia na sociedade, o ministro do Supremo Tribunal Federal e corregedor Nacional de Justiça, Humberto Martins afirmou que a presença física do juiz é necessária nesse momento.

    Reprodução/Migalhas

Sua declaração se deu na palestra "preservando a vida e a saúde de todos" durante o primeiro dia do "1º Congresso Digital da OAB", onde citou a resolução 322 do CNJ, no qual estabelece critérios para a retomada das atividades presenciais no judiciário de forma gradual conforme art.2° dispõe:

Art. 2º A retomada das atividades presenciais nas unidades jurisdicionais e administrativas do Poder Judiciário deverá ocorrer de forma gradual e sistematizada, observada a implementação das medidas mínimas previstas nesta Resolução como forma de prevenção ao contágio da Covid-19.

Para Martins, a presença física do magistrado é essencial para continuidade da credibilidade da prestação de serviços jurisdicional e observância dos direitos dos cidadãos.

"Temos que voltar à atividade presencial, com calor humano, sentir as partes, conversar com a sociedade. Isso faz parte da vida cotidiana na magistratura."

Ele destacou a importância do ordenamento jurídico nacional nesse momento de enfrentamento da pandemia, sendo necessário reger as novas situações advinda com a crise, para que assim previna e evite um colapso nos Poderes e instituições e garantindo a proteção da saúde, vida e expectativas legitimas dos cidadãos.

Disse ainda que em ocasiões de crises como essa, o judiciário tem um maior número de ajuizamento de demanda, sendo necessário três frentes para agir, como minimizar os efeitos da judicialização advinda da crise, oferecer aos cidadãos o mais amplo acesso à Justiça, e trabalhar por resultados eficientes para a adequada prestação jurisdicional.

"O Judiciário vem há anos desenvolvendo um trabalho de autoconhecimento, identificando as falhas e sanando os erros, mas também identificando pontos fortes e melhorando-os. Temos um Judiciário altamente qualificado e preparado para responder aos questionamentos”, enfatizou o ministro.

 

 


Fonte: Com informações do Migalhas
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Papel das mídias sociais · 27/07/2020 - 14h44 | Última atualização em 27/07/2020 - 17h26

Judiciário não tem condição de ser protagonista no combate às fake news, diz Barroso


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O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso afirmou, na manhã desta segunda-feira (27), que o Poder Judiciário não pode assumir o protagonismo no combate às notícias falsas. Segundo Barroso, havia uma "ilusão" de que o Judiciário assumiria essa posição.

    Foto: Nelson Jr./SCO/STF

"Havia uma certa fantasia de que o TSE [Tribunal Superior Eleitoral], ou o Judiciário, iria ser o protagonista do enfrentamento às fake news. É uma ilusão. O Judiciário não tem condição de ser protagonista no enfrentamento das fake news por muitas razões. A primeira e mais óbvia é que a própria qualificação do que sejam as fake news já é muito difícil."

Em debate sobre democracia e polarização promovido pelo jornal O Globo, Barroso, que também preside o TSE, afirmou que as próprias plataformas devem assumir o protagonismo no combate à disseminação de conteúdos falsos e enganosos. Para ele, o controle deve ter base em comportamento, e não necessariamente no conteúdo da mensagem.

"O protagonista dessa luta tem que ser as próprias mídias sociais, as próprias plataformas tecnológicas. Porque elas têm condições de fazer um controle que não é de conteúdo, é um controle de comportamentos, e, portanto, você derruba os robôs, os bots, os perfis falsos, os comportamentos inautênticos, orquestrados, os impulsionamentos ilegais. É assim que você enfrenta fake news."

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), também participou do debate e reforçou que as plataformas precisam assumir mais responsabilidades. Ele citou o WhatsApp como exemplo de espaço onde a desinformação é mais difícil de ser barrada.

"De fato, no WhatsApp é mais difícil de controlar do que nas outras redes. Às vezes você consegue pegar, um passou para outro, você pega o telefone de quem passou, mas fica uma pescaria difícil para você atingir o objetivo de limitar os ataques permanentes que passam pelas redes sociais, e passam com muita força pelo WhatsApp."

Apesar de dizer que as plataformas, especialmente o WhatsApp, têm muita responsabilidade, Maia ponderou que a empresa vem tentando trabalhar na restrição da viralização de conteúdo enganoso ou falso.

"Acho que o próprio WhatsApp vem trabalhando para restringir a multiplicação automática, mas acho que ainda tem muita coisa a ser feita. E essas estruturas também usam tecnologia, então acho que eles têm instrumentos muitas vezes para saber se é uma máquina ou uma pessoa que está trabalhando no envio de mensagens."

Além da definição jurídica do que são as chamadas fake news, Barroso citou como dificuldade para o poder Judiciário os ritos "incompatíveis" com a velocidade da internet.

"Os ritos do judiciário são incompatíveis com a velocidade com que as notícias circulam na internet. Quer dizer, o Judiciário para agir depende de representação do interessado, a regra geral é que você abra um prazo para o contraditório, eventualmente para a produção de provas e depois é que você leva a julgamento. Se correr muito, leva um mês. Na internet, um mês é uma eternidade."

Atualmente, Congresso e STF trabalham para inibir a disseminação de notícias falsas e ataques às instituições no país. A Câmara analisa um projeto de lei, já aprovado no Senado, para combater as fake news. O projeto tem sido debatido durante o mês com especialistas e deputados em audiências públicas.

Já o STF tem em tramitação o inquérito das fake news, que investiga ameaças e disseminação de notícias falsas contra integrantes da corte nas redes sociais.
Na última sexta-feira (24), contas de influenciadores, empresários e políticos apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) foram tiradas do ar no Twitter e no Facebook. O ministro Alexandre de Moraes, que é relator do inquérito, havia determinado a suspensão das contas em maio.

Na quinta (23), Moraes expediu nova decisão, reiterando a anterior e impondo multa de R$ 20 mil por perfil indicado e não bloqueado em 24 horas pelas plataformas.

Figuras como o ex-deputado Roberto Jefferson (PTB), Sara Giromini (conhecida como Sara Winter), o blogueiro Allan dos Santos e os empresários Luciano Hang (da Havan) e Edgard Corona (das academias Smart Fit), alvos de investigação no âmbito do inquérito das fake news, tiveram suas contas suspensas.

 

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PDT é autor da ação · 27/07/2020 - 14h15

Novo marco legal do saneamento básico é alvo de ação no STF


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Segundo o partido, as novas regras induzem as empresas privadas de saneamento e de fornecimento de água a participar de concorrências apenas em municípios superavitários, deixando os deficitários sob a responsabilidade exclusiva dos municípios e dos estados.

    Pedro França/Agência Senado

Para o PDT, como consequência da metodologia, os municípios que não têm viabilidade econômico-financeira para custear os serviços terão a prestação comprometida, atingindo direitos fundamentais e penalizando a população mais pobre. Isso, ao lado da possibilidade de criação de um monopólio do setor privado nos serviços essenciais de acesso à água e ao esgotamento sanitário, contraria o princípio da universalização do serviço público.

“Contramão do mundo”

O PDT argumenta, ainda, que o novo marco viola a autonomia federativa, ao condicionar o apoio da União aos municípios à subserviência destes a seus dispositivos, entre eles o que determina a elaboração obrigatória de formas de prestação regionalizada, e conferir à ANA - Agencia Nacional das Águas a competência para criar normas de caráter regulamentador, que seria autoridade dos municípios.

Na avaliação do partido, o Brasil está indo “na contramão do mundo”, onde 884 municípios em mais de 35 países reestatizaram seus serviços de saneamento de 2000 a 2017.

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Com o objetivo de atualizar regras de tramitação processual, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, editou a Resolução 693/2020, que confere novo formato ao processo judicial eletrônico no Tribunal. O objetivo da resolução é permitir que os sistemas judiciais passem a refletir os avanços tecnológicos da última década. “Estamos realizando uma profunda transformação no processo eletrônico, necessária para acompanhar a evolução tecnológica obtida pelo STF e a nova realidade digital”, afirmou Toffoli.

    Reprodução/ STF

Segundo a resolução, a partir de agora, todos os processos originários ajuizados no Tribunal devem ser protocolados por meio eletrônico. Apenas será admitida a tramitação em meio físico de ação cautelar criminal, ação penal, extradição, inquérito, prisão preventiva para extradição e outros processos com grau de confidencialidade “sigiloso”. Os pedidos de habeas corpus também podem ser encaminhados ao STF em meio físico, mas terão que ser digitalizados antes da autuação e convertidos para o meio eletrônico.

No caso das classes recursais, somente em casos excepcionais, demonstrados pelo tribunal de origem, será permitida a remessa de autos em meio físico. Os tribunais e turmas recursais terão seis meses para se ajustar às novas regras da resolução.

A resolução também estabelece que a Secretaria de Tecnologia de Informação do STF disponibilize ferramenta que possibilite a juntada de arquivos de áudio e vídeo nos autos processuais.

O ministro Toffoli lembra que 95% dos processos do Supremo já tramitam em meio eletrônico. “Com as mudanças, será possível alcançar a meta de ter o Supremo 100% digital”, destacou.

Divulgação de atos processais

De acordo com a resolução, a suspensão dos prazos processuais prevista em lei ou no Regimento Interno do STF, como durante as férias coletivas de magistrados de janeiro e julho, não impedirá a realização de intimação ou citação nem a divulgação de atos processuais ou jurisdicionais no Diário da Justiça eletrônico. Essa solução, que já estava prevista na Resolução 687 exclusivamente para as férias forenses deste mês, se torna permanente e contribuirá para abreviar a duração do processo após a decisão final.

Recurso extraordinário

Em relação aos recursos extraordinários (REs) e agravos (AREs), o órgão judicial de origem deverá transmitir o processo por meio dos sistemas de transmissão oficiais disponibilizados pelo STF. Nesse procedimento, é necessário informar os dados referentes ao processo de origem, como as preferências definidas em lei e a classificação de assuntos, conforme tabela do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As peças relevantes devem ser indicadas e dispostas na ordem em que aparecerem no processo, sob pena de rejeição.

Caso haja a interposição simultânea de recursos especial (Resp) e extraordinário, a Resolução 693 determina que os autos devem ser remetidos exclusivamente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesse caso, se a pretensão do recorrente for alcançada naquele tribunal, o envio do processo ao STF torna-se desnecessário, reforçando a regra prevista no Código de Processo Civil de 2015 (CPC).

Outros pontos

Entre outros pontos relevantes, a norma também prevê a desburocratização da inserção de documentos digitalizados nos autos eletrônicos; a atualização dos requisitos de segurança do processo eletrônico, alinhando-se ao CPC; a previsão de canal de comunicação entre a Secretaria Judiciária do STF e os órgãos de origem; a desnecessidade de se conferir um novo número na retificação de processo nos casos de classes que compartilhem numeração; e a devolução à instância de origem pela Secretaria Judiciária dos autos com vícios de processamento.

A Resolução 693/2020 também promove alterações na Resolução 661, de 9 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre o envio de comunicações processuais e autos de processos eletrônicos por mensagem eletrônica registrada. Essa alteração tem como objetivo explicitar que o envio de comunicações processuais disciplinado na Resolução 661/2020 somente ocorrerá nas hipóteses do parágrafo 5º do artigo 5º da Lei 11.419/2006 - intimações feitas em casos urgentes -, bem como permitir que o envio de comunicação seja realizado para endereço eletrônico constante na base de dados do Tribunal ou informado nos autos pelo interessado.

A utilização de endereço eletrônico já cadastrado no STF para os fins de comunicação processual urgente, por sua vez, já vem sendo utilizada durante a pandemia de Covid-19 e tem recebido avaliação positiva dos jurisdicionados.

Outra norma atualizada pela Resolução 693 foi a Resolução 404/2009, que trata, entre outros temas, da intimação eletrônica. A principal alteração atualiza as remissões antes feitas a normas revogadas.


Fonte: Com informações do STF
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Recomendação expedida · 27/07/2020 - 09h40 | Última atualização em 27/07/2020 - 17h28

OAB-PI quer atendimento escolar especializado com adaptação para pessoas com autismo


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Devido à pandemia da Covid-19, as escolas tiveram que se adaptar ao ensino remoto. Essa modalidade trouxe imensos desafios para as pessoas com deficiência. Em virtude disso, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a Comissão de Direito à Educação da OAB Piauí expediram recomendações a diversos órgãos do Poder Público em defesa do atendimento escolar especializado para as pessoas com autismo.

Os documentos com as respectivas recomendações foram enviados à Secretaria de Educação do Estado do Piauí, Conselho Estadual de Educação, Secretária Estadual para Inclusão da Pessoa com Deficiência, Secretaria Municipal de Educação e Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado do Piauí. As recomendações visam orientar as instituições de ensino sobre a realização de aulas e atividades pedagógicas presenciais e  não presenciais no contexto da pandemia.

O Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Joaquim Santana, afirma que as aulas virtuais não estão sendo adaptadas conforme as dificuldades de cada aluno, especialmente das pessoas com autismo.

 “Nós recebemos uma carta aberta , na qual a entidade Autismo Legal relata que as aulas virtuais, através de plataformas digitais, implementadas em razão da pandemia de COVID-19, não estão sendo adaptadas conforme as dificuldades de cada aluno, especialmente das pessoas com autismo. Por isso, nós produzimos o documento contendo orientações com base nas recomendações enviadas pelo Conselho Federal da OAB, pelo CONADE e pelo Ministério Público Federal ao Conselho Nacional de Educação”, explicou.

De acordo com o Presidente da Comissão de Direito à Educação, Manoel Andrade, as recomendações estão baseadas no direito à igualdade, contribuindo para formação integral de todo estudante, no exercício constitucional de que todos tem direito a educação de qualidade.

“Desse modo, a OAB Piauí recomenda a criação de Coordenadores de Educação Inclusiva na rede pública com profissionais preparados para estudos de caso, favorecendo interação com as famílias. A criação de Planos de Ensino Individuais, entregues periodicamente para as famílias a fim de que se efetive a parceria colaborativa para desempenho de atividades. Também foi recomendado o acesso ao atendimento on-line individualizado aos Acompanhantes Terapêuticos Inclusivos (ATIs), fortalecendo assim os vínculos afetivos e favorecendo o retorno às atividades presenciais”, pontua Manoel Andrade.

A OAB Piauí recomenda, ainda, que na modalidade presencial ou híbrida, o plano de retorno seja finalizado pela equipe escolar e famílias baseados em laudos ou orientações médicas, em função do bem estar e proteção do aluno autista e/ou deficiência intelectual.


Fonte: OAB-PI
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Inquérito das fake news · 25/07/2020 - 15h32 | Última atualização em 25/07/2020 - 16h12

O Antagonista defende que STF contenha escalada de Moraes contra a liberdade de expressão


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O site de notícias O Antagonista, defendeu, em matéria publicada na noite dessa sexta-feira (24/07), que o Supremo Tribunal Federal (STF) contenha a escalada do ministro Alexandre de Moraes contra a liberdade de expressão "antes que seja tarde demais".  A declaração foi dada em resposta à recente decisão de suspensão de contas bolsonaristas das redes sociais no âmbito das investigações do inquérito das fake news, em que Moraes é relator.

    Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O site diz fazer o alerta de forma tranquila, pois já sofreu censura pelo ministro na publicação da reportagem "O amigo do amigo do meu pai", pela Crusoé.

"Os ministros do STF erraram quando constitucionalizaram o inquérito aberto de ofício por Dias Toffoli, que escolheu a dedo um ministro que se comporta como delegado autoritário, conduzindo uma peça sigilosa em que ele próprio se diz vítima e faz as vezes de investigador e julgador. Trata-se de um atentado contra o sistema acusatório vigente no Brasil, segundo o qual o titular da ação penal é o Ministério Público e quem investiga é a polícia. No caso do inquérito sigiloso, há uma completa subversão desse sistema, inclusive porque Moraes cercou-se apenas de gente da sua confiança, como mostrou uma reportagem recente da Crusoé", diz o site.

Houve também crítica aos jornalistas que comemoraram a decisão de Moraes, pois "abriu-se outro precedente para que ações semelhantes possam voltar a atingir um legítimo veículo de informação ou profissionais da imprensa que exercem individualmente o seu direito de opinar e manifestar-se com veemência contra decisões e atitudes de ministros do STF". O site chama o inquérito, que é sigiloso, de "forte arma de intimidação judicial".

Ademais, o veículo defende que a investigação e o processamento de difamadores, caluniadores e ameaçadores devem ser feitos com base na Constituição Federal e que limitações à liberdade de expressão devem estar previstas em lei, o que não considera acontecer no caso do inquérito de Moraes.

"Pior do que ser enxovalhado pela boca suja dos bolsonaristas é ter a boca amordaçada por quem se acha acima de todos", finalizou.


Fonte: Com informações do O Antagonista
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