Manobra para cumprir cota · 21/02/2020 - 06h01 | Última atualização em 21/02/2020 - 06h12

TSE nega recursos contra supostas candidaturas laranjas em Amarante


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Na sessão plenária dessa quinta-feira (20/02), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou dois recursos contra a coligação A Vitória Que Vem da Força do Povo e candidatos a vereadores da coalizão por suposto uso de candidaturas femininas fictícias com o objetivo de cumprir a cota mínima de gênero (30%) nas eleições de Amarante (PI), em 2016. A cota mínima está prevista no parágrafo 3º do artigo 10 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).

Os ministros do TSE rejeitaram, por unanimidade, as alegações do Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores (PT) e do Ministério Público Eleitoral (MPE) contra a coligação e seus candidatos por ausência de provas robustas para comprovar a fraude eleitoral.

Ao negar os recursos, o Plenário acompanhou os argumentos apresentados pelo relator, ministro Edson Fachin, endossando decisão monocrática de sua autoria de outubro de 2019, de que o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) manteve a sentença do juiz eleitoral pela improcedência da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) por não verificar fraude por parte da coligação no cumprimento do percentual mínimo de candidaturas por gênero.

Com base nas informações contidas na decisão da Corte Regional, Edson Fachin afirmou que as provas dos autos se limitaram às apresentadas na peça inicial do processo, que estão relacionadas à votação das candidatas ao cargo de vereador e às prestações de contas entregues por elas. Segundo o magistrado, todas essas provas foram consideradas pelo TRE piauiense como incapazes de assegurar que houve, no caso, burla à cota de gênero.

Diante dos fatos narrados na decisão do Tribunal Regional Eleitoral, segundo o ministro Fachin, “verifica-se que as provas, embora indiciárias, não são robustas o suficiente a comprovar a fraude à cota de gênero”, para que possam ser aplicadas as punições previstas no inciso XIV do artigo 22 da Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/90).


Fonte: TSE
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A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a 3ª Vara da Justiça Federal no Piauí condenou o ex-prefeito de Barras (PI) Francisco Marques da Silva, o ex-secretário municipal de Saúde Abdias Ramos de Carvalho e o empresário José Airton Andrade pela prática de improbidade administrativa cometida durante o mandato, entre os anos de 2009 a 2012.

Ex-prefeito Francisco Marques da Silva
Ex-prefeito Francisco Marques da Silva 

Segundo a ação ajuizada pelo procurador da República Marco Aurélio Adão, os ex-gestores municipais, praticaram atos de improbidade administrativa quando adquiriram serviços prestados pela Clínica José Airton Andrade (empresa individual) no exercício de 2010 sem licitação e sem processo regular de contratação direta. Houve também a aquisição de medicamentos e de material hospitalar sem licitação e sem processo regular de contratação direta no ano de 2011 e negativa de publicidade dos atos oficiais e ausências de comprovação de despesas da Secretaria Municipal de Saúde de Barras/PI nos exercícios de 2010 e 2011.

O ex-prefeito de Barras e o ex-secretário municipal de Saúde foram condenados por prática de ato de improbidade previsto no art.10, “caput” e inciso VIII, e art. 11, caput e inciso IV, ambos, da Lei Nº 8.429/92, todos incursos nas sanções do inciso II do art.12, também da Lei 8.429/92. Eles deverão ressarcir os cofres públicos em cerca de R$ 253 mil, cada um, devendo ser atualizado conforme Manual de cálculos da Justiça Federal. Também foram condenados à perda de qualquer função pública, a suspensão dos direitos políticos por 8 anos, além de  pagamento de multa civil, no valor de R$ 50.000,00 a ser revertido em favor da União. Os dois estão, ainda, proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos.

José Airton Andrade foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa e terá que ressarcir a União do dano no valor de R$ 17 mil, efetuar pagamento de multa civil, no valor de R$ 10.000,00 a ser revertido em favor da União. O empresário também está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos.

Os réus podem recorrer da sentença.


Fonte: MPF Notícias
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Decisão unânime · 10/02/2020 - 06h04 | Última atualização em 10/02/2020 - 06h23

TCE aplica multa a prefeito após irregularidades em Portal da Transparência


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O Tribunal de Contas do Estado do Piauí julgou parcialmente procedente a denúncia contra o município de Campo Maior, quanto à irregularidades constatadas no Portal da Transparência do município. A denúncia é referente ao exercício financeiro de 2018.

A Direitoria de Fiscalização da Administração Municipal (DFAM) informou que o sítio eletrônio de Campo Maior não estava devidademente alimentado com as informações necessárias em diversas áreas, em desconformidade com os princípios da Administração Pública.

O órgão técnico verificou, em comparação às publicações no Diário Oficial dos Municípios e ao sistema Licitações Web, a ausência de publicações de contratos e de inexistência de cinco licitações em aberto que deveriam estar publicadas no Portal da Transparência de Campo Maior.

Segundo a Corte de Contas, caracteriza-se irregularidade a não disponibilização em tempo real das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no respectivo sistema.

Diante disso, por unanimidade, a Primeira Câmara do TCE aplicou multa de 500 URF-PI ao prefeito de Campo Maior, José de Ribamar Carvalho.

A decisão é do dia 28 de janeiro de 2020.
Íntegra da decisão.

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Prestação de contas irregular · 06/02/2020 - 17h34 | Última atualização em 06/02/2020 - 17h54

TCE-PI determina o bloqueio das contas de prefeituras e de câmaras inadimplentes


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O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI) bloqueou, nesta quinta-feira (06/02), as contas de seis prefeituras e de 10 câmaras municipais devido a atraso, ausência de documentação e outras pendências nas prestações de contas de 2019.

O Plenário do Tribunal homologou, por unanimidade, as decisões monocráticas dos conselheiros, que analisaram a situação das instituições das quais são relatores e determinaram o bloqueio contas de quem estava com a prestação de contas irregular.

Com a decisão, os gestores ficam impedidos de fazer pagamentos, saques e outras movimentações bancárias. O desbloqueio só é autorizado após a regularização da situação junto ao TCE/PI.

Confira a relação dos órgãos que tiveram as contas bloqueadas:

Prefeituras

Manoel Emídio, Novo Oriente, Nossa Senhora De Nazaré, Regeneração, Passagem Franca do Piauí e Paes Landim.

Câmaras Municipais

Acauã, Olho D’água do Piauí, Jacobina do Piauí, Alegrete do Piauí, Agricolândia, Miguel Leão, Ilha Grande, Passagem Franca do Piauí, Rio Grande do Piauí e Regeneração.


Fonte: TCE-PI
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Dias 7 e 8 de fevereiro · 06/02/2020 - 16h44 | Última atualização em 06/02/2020 - 17h07

CREA-PI promove workshop "Apectos jurídicos de licitações e contratos " em São Raimundo Nonato


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O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Piauí (CREA-PI) realizará nos dias 07 e 08 de fevereiro o Workshop: " Aspectos jurídicos de licitações e contratos  relacionados à engenharia e agronomia" na sede da Câmara Municipal de Vereadores de São Raimundo Nonato.

A palestra do Procurador do Estado do Piauí, Álvaro Mota, abordará temas sobre como ofertar propostas na licitação, análise de documentos e também discorrerá sobre aspectos do projeito da Nova Lei de Licitações. 

"As expectativas são as melhores possíveis, com o objetivo de fazer uma integração, discutir com os municípios da região as formas de participação nas licitações  de obras públicas, que é um nicho de mercado muito importante para o setor da engenharia civil", disse.

O presidente do CREA-PI, Raimundo Ulisses de Oliveira Filho, estará presente na ocasião. O evento é destinado aos membros do CREA-PI, membros de Comissões de Licitação e a empresas.

A inscrição é de apenas 2kg de alimentos não perecíveis, a serem entregues no ato na inspeção do CREA-PI, em São Raimundo Nonato.
 

    Divulgação

 

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O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, ajuizou ação contra o município de São João do Piauí, representado pelo prefeito Gil Carlos Modesto Alves, em busca da regularização do trânsito por meio de sua municipalização. A ação resultou do Inquérito Civil Público nº 09/2018, que investigou falhas na fiscalização das normas de trânsito no município, que não possui órgão executivo de trânsito.

"É preocupante a ausência de sinalização de trânsito, de atividades de engenharia, de promoção da educação no trânsito, dentre outras medidas necessárias para a segurança e comodidade no trânsito do município", explica o promotor de Justiça Jorge Luiz da Costa Pessoa.

Por isso, o MPPI requereu a concessão de medida liminar, antecipando a tutela pretendida contra o município, determinando criação e estruturação de órgão executivo de trânsito; a celebração de convênio com o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-PI) e com o Estado do Piauí para fiscalizações e ações pertinentes ao trânsito; a completa regularização em 45 dias das normas de circulação; realizar campanhas educativas quinzenais, além de colocar, de forma imediata, agentes de trânsito no município para exercerem suas funções, fornecendo-lhes estrutura e apoio. Em caso de descumprimento, o MPPI pede que o município pague multa diária de R$ 50.000,00, a serem convertidas em favor do Fundo de Direitos Difusos.

Em caso de sentença favorável, o MPPI requer, ainda, que sejam estabelecidas ações sobre engenharia, políticas de estacionamento, de carga e descarga de mercadorias, de segurança de trânsito, de pedestres, de veículos de duas rodas, de circulação e estacionamento de veículos de tração animal; planejamento da circulação, de pedestres e veículos; projeto de área; implantação e manutenção da sinalização; operação de trânsito; autorização de obras e eventos, na via ou fora dela, que possam gerar impacto no trânsito; fiscalização; educação para o trânsito; além de levantamento, análise e controle de dados estatísticos.

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A AMB entrou com ação no STF · 12/01/2020 - 11h49 | Última atualização em 12/01/2020 - 12h42

Juiz das garantias fere a Constituição, afirma presidente da AMB


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Em 11 de dezembro passado, a juíza Renata Gil tornou-se a primeira mulher a presidir a AMB (Associação dos Magistrados do Brasil), uma das principais entidades de defesa da categoria.

Não houve, porém, tempo para celebração. Ao assumir o posto, ela já teve que assumir a frente de uma disputa importante para a categoria.

A AMB entrou com ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contestando a criação da figura do juiz das garantias. O dispositivo, aprovado na lei anticrime, prevê que os processos criminais passarão a ter um juiz para a fase de investigação e outro responsável pelo julgamento.

"O escopo do juiz de garantias é garantir imparcialidade", diz Renata Gil. "Dizer que há parcialidade durante todos esses anos é a mesma coisa que dizer que todos esses anos nós erramos, fomos contaminados pelas provas."
*
Pergunta - Por que a AMB e a Ajufe (associação de juízes federais) entraram com ação no STF contra a criação do juiz das garantias?

Renata Gil - Porque fere a Constituição. A Constituição toda se baseou, quando trata do juiz, no princípio da unicidade do juiz natural. Quando a lei cria o juiz das garantias, ela trabalha com o princípio de binariedade, então seriam dois juízes naturais.

Esse tratamento nunca foi concebido em nenhuma outra área de atuação jurisdicional. Não existe duplicidade de juiz na área tributária, não tem na área cível, não tem na área empresarial. A lei criou essa binariedade somente na competência penal.

Há juízes que dizem que a nova figura fere as prerrogativas dos magistrados.

RG - A gente tem lá na Constituição que o juiz tem três grandes prerrogativas: a inamovibilidade, a vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos. O ponto principal é a inamovibilidade, porque você acaba tirando um juiz que estaria numa comarca para cobrir esse outro juiz das garantias pela ausência de número suficiente de magistrados no país.

A OAB diz que o modelo dos juízes das garantias é adotado em outros países.
RG - São modelos diferentes do adotado no Brasil. A lei, de forma incongruente, determina uma revisão por juízos que têm a mesma hierarquia, o que viola todo o sistema constitucional brasileiro. São juízes de mesma hierarquia, um revisando a decisão do outro.

E o mais incrível: o revisor não tem acesso às provas que o juiz que deferiu as decisões cautelares teve, porque ele é impedido pela própria lei, sob pena de eventual contaminação.

Um exemplo usado para defender a viabilidade dos juízes das garantias é o Dipo (Departamento de Inquéritos Policiais), em SP, que adota sistema semelhante. Isso não mostra que é viável a instituição de juízes das garantias no resto do país?

RG - Nem Dipo e nem Gabriela Hardt [que atua em parceria com Luiz Bonat em processos da Lava Jato, em Curitiba] são casos de juiz das garantias. Porque no Dipo o juiz toma as medidas cautelares e envia todo esse material para o juízo originário, o juiz da instrução, o juiz natural da causa.

E no caso da Gabriela existe apenas uma designação para que ela funcione. Isso é comum em varas que têm processos de grande volume de réus. Há um suporte ao juiz natural da vara.

O principal argumento para a criação do juiz das garantias é o de garantir a imparcialidade do julgamento. O que a senhora pensa disso?

RG - O problema é a forma como esse juízo se apresentou. Dizer que há parcialidade durante todos esses anos é a mesma coisa que dizer que todos esses anos nós erramos, fomos contaminados pelas provas.

A instituição do juiz das garantias pode atrasar os processos?

RG - Pode atrasar, e dou um exemplo meu. Eu sou juíza criminal no Rio de Janeiro. Os processos criminais no Rio são físicos.

Quando eu receber esse processo, eu vou receber por um malote, se eu for a juíza da instrução. Isso vai demorar algum tempo. Antigamente eu mesma recebia a denúncia, eu mesma processava aquele feito.

Faltam juízes no Brasil para implantar esse novo sistema?

RG - No Brasil faltam aproximadamente 4.400 juízes, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça. Como é que eu vou duplicar a função com o juiz criminal das garantias?

Haverá aumento de custos?

RG - Há aumento de custos porque é necessário que você faça deslocamentos de magistrados, deslocamentos de processos, criação de novas serventias.

20% das comarcas têm apenas um juiz. Defensores da nova lei dizem que pode haver colaboração entre juízes das comarcas vizinhas. Isso é viável?

RG - Nós tememos que essas designações de substitutos firam o princípio da inamovibilidade. As substituições na Justiça brasileira são sempre em caráter temporário para atender a alguma exigência de um fato concreto. Neste caso, pela falta de juízes, você criaria uma substituição permanente. Então a gente entende que o compartilhamento genérico é indevido. É inconstitucional.

A tecnologia, com processo eletrônico, com videoconferência, não pode ajudar?

RG - Por mais que eu tenha um processo eletrônico que seja encaminhado imediatamente para este outro juiz, nós temos que este outro juiz não poderia estar acumulando genericamente essas funções, como a lei pretendeu. A lei cria dois juízes, mas quer deixar um mesmo juiz cuidando das coisas. Ele vai cuidar da vara dele mais a vara do outro.

Ou você tem uma binariedade de verdade, criando realmente outros juízos, ou você tem apenas uma ficção para atender a esse comando legislativo.

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Varas regionalizadas em que atuem somente juízes das garantias, digitalização dos processos de papel e prazo maior para a nova lei entrar em vigor são algumas das propostas enviadas ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) por tribunais e magistrados para a implantação da nova figura -um juiz que será responsável exclusivamente pela fase de investigação dos processos criminais.

A criação de varas regionalizadas é uma das propostas mais controversas. Ela tenta resolver o problema das comarcas que têm apenas um juiz -realidade de cerca de 20% das unidades das justiças estadual e federal.

Nesse modelo, uma nova vara em que atuem somente juízes das garantias ficaria responsável por cuidar das investigações de diversas localidades de uma região.
Críticos apontam problemas práticos -como o fato de o juiz estar distante dos suspeitos e dos investigadores- e suposta inconstitucionalidade -dizem que a medida fere o princípio do juiz natural.

Pela nova lei, o juiz das garantias será responsável por acompanhar os inquéritos, analisando pedidos de quebra de sigilo e de prisão provisória, por exemplo, até o recebimento da denúncia. Esse juiz não poderá atuar na fase posterior, da ação penal.

Assim, caberá a um juiz supervisionar a investigação (o juiz das garantias) e a outro julgar o acusado (o juiz de instrução e julgamento). Defensores da criação da nova figura afirmam que ela ajudará a assegurar a imparcialidade das decisões do Judiciário.

O CNJ realizou uma consulta pública, que termina nesta sexta-feira (10), para coletar propostas de instituições como tribunais, associações de juízes, Conselho Nacional do Ministério Público, OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e Defensoria Pública da União a fim de regulamentar o juiz das garantias, criado pelo Congresso no pacote anticrime.

A nova lei prevê que o juiz das garantias entre em vigor no próximo dia 23.
No entanto, ações no Supremo Tribunal Federal questionam a constitucionalidade da medida e o prazo exíguo para sua implementação, que altera toda o sistema de Justiça criminal. As ações devem ser analisadas pelo presidente da corte, Dias Toffoli.

Segundo o CNJ, a consulta pública recebeu cerca de 70 propostas até a tarde desta sexta -o órgão não informou quais instituições participaram, mas destacou que "a grande maioria (67 sugestões) foi enviada por magistrados e tribunais".

As propostas serão analisadas por um grupo de trabalho, coordenado pelo ministro Humberto Martins, corregedor nacional da Justiça, que estuda como regulamentar o juiz das garantias e outros pontos do pacote anticrime.

Maior tribunal do país, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) informou que pediu ao CNJ o aumento do prazo da consulta pública para entregar suas sugestões, em razão da dimensão do Judiciário paulista e do pouco tempo que teve para realizar estudos.

"O prazo foi estendido até a próxima segunda (13). Por ora, a Presidência e a Corregedoria do TJ-SP fazem os estudos necessários para o cumprimento da lei que implantou o juiz das garantias", afirmou o tribunal em nota.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais -terceiro maior do país, segundo classificação do CNJ- também informou que não enviou propostas ao conselho. O Judiciário mineiro instituiu nesta sexta um grupo interno para avaliar como pôr em prática os juízes das garantias.

Na quinta (9), a PGR (Procuradoria-Geral da República) enviou recomendações ao CNJ e sugeriu prorrogar o tempo de implantação dos juízes das garantias. Entre as recomendações estão que os juízes de garantia só valham para a primeira instância e para processos novos.

Diferentemente, a proposta da OAB enviada ao conselho, divulgada nesta sexta, defende que os juízes das garantias também funcionem nos processos originários que se iniciam nos tribunais, como TJs (tribunais de Justiça dos estados), TRFs (tribunais regionais federais), STJ (Superior Tribunal de Justiça) e STF.

Os processos originários nesses tribunais são os que envolvem réus com foro especial por prerrogativa de função -como governadores no STJ e deputados e senadores no Supremo.

A OAB também propôs regras para que os juízes de garantias se apliquem a processos que já estão em andamento, divergindo da PGR nesse ponto.
Para a entidade dos advogados, inquéritos em curso que ainda não viraram ação penal (não tiveram a denúncia recebida pela Justiça) devem passar para as mãos de um juiz diferente do que está supervisionando a investigação. Já as ações penais que estão em andamento devem ser sorteadas para novos juízes.
Se as sugestões da OAB prosperarem, investigações e ações penais da Lava Jato, por exemplo, trocarão de juiz.

A Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), por sua vez, propôs ao CNJ a criação de varas especializadas para atuar somente como juízo das garantias em casos de delitos praticados por organizações criminosas, contra o sistema financeiro, contra a administração pública e de lavagem de dinheiro.

Para a associação, a prática demonstra que esses processos são mais complexos, de modo que "a especialização proporciona o aprofundamento das questões, padronização dos serviços e expedientes, celeridade e efetividade na prestação jurisdicional".

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Por 7 votos a 4 · 25/12/2019 - 09h22 | Última atualização em 25/12/2019 - 16h48

Para Supremo, indulto é prerrogativa do presidente da República


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A validade dos benefícios que o presidente da República pode conceder ao indultar pessoas condenadas foi definida em maio deste ano pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na ocasião, por 7 votos a 4, a Corte entendeu que cabe ao presidente da República, dentro das hipóteses legais, decretar o indulto de Natal, que não pode ser revisado pelo Judiciário.

A questão voltou à tona nesta semana, após o presidente Jair Bolsonaro assinar o decreto que perdoa a condenação de agentes de segurança pública condenados por crimes culposos (sem intenção).

O perdão de condenações está previsto no Artigo 84, inciso XII, da Constituição. Pela norma, compete exclusivamente ao presidente da República "conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei". No entanto, a amplitude dos benefícios que podem ser concedidos foi contestada no Supremo pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, que questionou o decreto natalino do ex-presidente Michel Temer, editado em 2017.

Durante o julgamento no STF, prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, que se manifestou a favor da vontade do presidente para estabelecer quem deve ser beneficiado pelo indulto natalino. No entendimento de Moraes, se o decreto foi editado dentro dos parâmetros legais, mesmo que não se concorde com os motivos, a Justiça não pode mudar as regras.

"O ato está vinculado aos ditames constitucionais, mas não pode o subjetivismo do chefe do Poder Executivo ser trocado pelo subjetivismo do Poder Judiciário”, disse Moraes.

O entendimento foi acompanhado pelos ministros ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Dias Toffoli, além da ministra Rosa Weber.

No julgamento, os ministros julgaram a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.874 e validaram o decreto de Natal de Temer. Pelo texto, condenados na Operação Lava Jato que se enquadraram nos requisitos foram beneficiados.

Ontem (24), no twitter, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, defendeu o decreto de Bolsonaro e disse que "há uma linha clara e cristalina entre o indulto ora concedido e os dos governos anteriores".

"Em substituição aos generosos indultos salva-ladrões ou salva-corruptos dos anos anteriores, o governo do PR Jair Bolsonaro concedeu indulto humanitário a presos com doenças terminais e indulto específico a policiais condenados por crimes não intencionais", escreveu Moro.

Decreto de 2019

O decreto de Bolsonaro concede indulto natalino para agentes públicos que compõem o sistema nacional de segurança pública. O perdão da pena é válido para crimes de excesso culposo (quando o agente vai além dos limites permitidos) e quando houver o cumprimento de um sexto da pena. O perdão também vale para condenados comuns que tenham doença grave permanente, que, simultaneamente, imponha severa limitação de atividade e exija cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal.

O indulto natalino não abrange crimes hediondos, nem será dado a pessoas que tenham sofrido sanção, devido a infração disciplinar de natureza grave, nos 12 meses anteriores à data de publicação do decreto.

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Liminar solicitada pela AGU · 25/12/2019 - 07h30

STJ suspende pagamento de advogados com recursos do Fundef


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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, decidiu hoje (24) suspender o pagamento de honorários advocatícios com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef), atual Fundeb. 

A decisão de Noronha foi proferida a partir de uma liminar solicitada pela Advocacia-Geral da União (AGU) para impedir o pagamento de R$ 5 milhões para advogados que atuaram no processo em que o governo federal foi condenado a pagar diferenças nos repasses do fundo ao município de Uauá (BA).

No recurso, a União sustentou que o tribunal já definiu que verbas do Fundef só podem ser utilizadas na manutenção da educação básica. 

Na decisão, o presidente do STJ concordou com os argumentos e entendeu que o pagamento deve ser suspenso até que a Primeira Turma do tribunal analise o caso, a partir de fevereiro, após o período de recesso. 

"O alvará para levantamento dos valores em discussão já foi expedido e entregue à parte ora requerida, de forma que está evidente a necessidade de deferimento da medida a fim de evitar que se inviabilize o resultado útil do processo", disse o ministro.


Fonte: Agência Brasil
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, decidiu hoje (24) que não vai analisar o habeas corpus que questiona o afastamento do presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desembargador Gesivaldo Britto. Na decisão, Toffoli entendeu que o recurso da defesa deve ser analisado pelo relator do caso, ministro Edson Fachin, após o período de recesso na Corte, em fevereiro.

"O caso não se enquadra na hipótese de atuação excepcional da presidência (RISTF, Art. 13, VIII), mormente se levado em conta que não há nos autos risco iminente de perecimento de direito", disse o ministro.

No dia 19 deste mês, Gesivaldo Britto e mais três desembargadores, dois juízes estaduais e empresários foram alvo da Operação Faroeste, da Polícia Federal, que investiga denúncias de venda de sentenças e grilagem de 360 mil hectares de terras do oeste baiano.

O afastamento de Britto do cargo e outras medidas cautelares foram determinadas pelo ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Fernandes também determinou o bloqueio de bens de alguns dos investigados, no total de R$ 581 milhões.

As buscas envolveram mais de 200 policiais federais, acompanhados de procuradores da República, que cumpriram mandados de prisão temporária e de busca e apreensão em gabinetes, fóruns, escritórios de advocacia, empresas e nas residências dos investigados, nas cidades de Salvador, Barreiras, Formosa do Rio Preto e Santa Rita de Cássia, na Bahia, e em Brasília.


Fonte: Agência Brasil
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O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o prazo de dez anos para revisar benefícios do INSS não deve ser aplicado se, durante esse período, o segurado esteve impossibilitado de apresentar alguma prova que poderia aumentar o valor mensal da sua aposentadoria ou pensão.

O resultado do julgamento, realizado em 11 de dezembro, foi confirmado pelo IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), que acompanhou o processo como amigo da corte, nome dado a quem é responsável por fornecer informações importantes para a análise do caso. O acórdão ainda não foi publicado. 

Aposentados e pensionistas do INSS que conseguiram verbas trabalhistas ou o reconhecimento de vínculos de emprego na Justiça do Trabalho, mas cuja conclusão do processo ocorreu após o fim do prazo de revisão, serão os principais beneficiados pela decisão, segundo a presidente do IBDP, Adriane Bramante. 

"A ação trabalhista gera o típico caso em que o beneficiário não pode pedir uma revisão ao INSS porque ele ainda não tem o resultado do julgamento", diz Adriane. "Qualquer situação em que o processo contra o empregador resultou em aumento do salário ou em reconhecimento de vínculo de emprego pode gerar uma revisão."  

A decisão do STJ orientará julgamentos de processos com temas idênticos na primeira e segunda instâncias do Judiciário, além de liberar a tramitação de 1.047 processos suspensos –o número é potencialmente maior, pois varas e tribunais nem sempre comunicam quantas das suas ações estão paralisadas.

Positiva para beneficiários capazes de demonstrar o motivo da espera para pedir a revisão, a posição da corte poderá dificultar revisões além do prazo nos casos em que o argumento não for tão consistente quanto a ação trabalhista.

O IBDP avalia apresentar um pedido de esclarecimento (embargos de declaração) ao STJ quanto à exigência de provas para a perda do prazo da revisão.

"Será muito difícil para o trabalhador comprovar os motivos que levaram à perda do prazo", comenta Adriane Bramante. "Vamos esperar a publicação do acórdão para, possivelmente, apresentar um pedido de embargo [esclarecimento] ao STJ."

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Nomeado pelo presidente · 18/12/2019 - 19h22

Advogado Edson Araújo é nomeado Juiz Substituto do TRE


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Advogado Dr. Edson Araújo, foi nomeado pelo presidente República Jair Bolsonaro para o cargo de Juiz substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE_PI).

Ocupará a vaga que em momento anterior pertencia ao também advogado Dr. José Carneiro que encerrou seu segundo mandato.

    foto reprodução facebook

 

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Pontos estratégicos · 18/12/2019 - 09h22 | Última atualização em 18/12/2019 - 10h20

Segurança Pública do Estado é tema de painel entre órgãos e TCE-PI


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    Reprodução/ TCE - Piauí

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí realizou um painel de referência para discutir com representantes da segurança pública do Estado questões sobre a governança da segurança e do Plano Estadual de Segurança Pública.

O painel reuniu representantes do Ministério Público do Estado, Secretaria de Segurança, Polícia Militar, Polícia Civil, Secretaria de Planejamento e Ministério Público de Contas.

A ação faz parte dos processos de auditoria que estão sendo realizados na segurança do Estado pela Divisão de Fiscalização Temática Residual (DFESP-3) com uma nova proposta de fiscalização, com foco na auditoria da formulação, execução e controle das políticas públicas.

Segundo o chefe da Divisão, João Luís Júnior o painel é uma oportunidade de aproximação entre o TCE e as instituições de segurança, pois o Tribunal quer discutir os achados das auditorias e buscar a melhor solução para os problemas encontrados.
“A aproximação do Tribunal com os responsáveis pela gestão da Segurança Pública do Estado é muito importante, para que tomemos conhecimento das dificuldades enfrenta-das na prática. Também foi muito válido observar uma interação maior entre SSP, PM e polícia civil”, disse o chefe.

Os principais pontos discutidos foram as dimensões da governança e gestão da segurança, desde o planejamento estratégico dos órgãos componentes até a interação entre as instituições, tecnologias, controles e gestão de pessoas.

Entre as resoluções que foram tomadas, destaca-se o comprometimento da Secretaria de Segurança em normatizar o Plano Estadual de Segurança Pública e em conferir mais autonomia à Polícia Civil e ao Departamento de Polícia Técnica e Científica.


Fonte: Reprodução/ TCE - Piauí
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MP nº 905 · 21/11/2019 - 20h24 | Última atualização em 21/11/2019 - 20h49

Vídeo| Perito Antônio das Neves comenta a mudança na atualização de valores na Justiça do Trabalho


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A Medida Provisória nº 905, chamada de “MP do Emprego Verde e Amarelo”, editada pelo Governo Federal, traz diversas mudanças em seu texto, dentre elas a alteração no índice de reajuste de débitos trabalhistas e na taxa de juros.

Mesmo com a expectativa sobre algumas mudanças, as alterações foram motivo de surpresa para os especialistas no assunto. O Perito Contábil Antônio das Neves, do escritório de contabilidade Antônio das Neves Peritos Associados, comentou as alterações ao Blog BrJus. Confira abaixo a entrevista:

 

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A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, por meio da Comissão Especial de Educação do Conselho Federal da OAB, promoveu nesta quarta-feira (13/11) o evento "Diálogos pelo Direito à Educação" no auditório da Escola Superior de Advocacia (ESA-PI). 

O evento teve como principal objetivo discutir o Fundo Nacional da Educação Básica (FUNDEB), sendo este o fundo principal para o financiamento da educação nos municípios, já que estes são os que executam a educação básica, e a discussão sobre o ICMS que compõe o FUNDEB.

"É muito importante essa pauta porque a maioria dos brasileiros é feita pela escola pública. No Piauí, quase 90% das matrículas da educação básica em escola pública, estaduais, municipais ou federais... falar do financiamento é falar da garantia da educação para a maior parte da população do nosso estado e do Brasil, disse o Secretário Estadual de Educação, Ellen Gera.

Além do Secretário Estadual de Educação, o evento teve como palestrantes o Superintendente de Gestão da Secretaria de Fazenda, Antônio Luiz Soares, que representou o Secretário Rafael Fonteles; o Presidente da Associação Piauiense de Municípios (APPM), Jonas Moura de Araújo; e o Advogado Tributarista, Maurício Fortes, presidente da Comissão de Estudos Tributários.

 

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O Ministério Público do Piauí, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Piracuruca, ingressou na última segunda-feira (04/11), com quatro ações civis públicas contra o ex-prefeito do município Raimundo Vieira de Brito por uma série de atos de improbidade administrativa. Em todas, o Ministério Público pede o deferimento de medida liminar determinando a indisponibilidade dos bens do ex-chefe do executivo para que Raimundo Brito devolva aos cofres públicos de Piracuruca os valores correspondentes aos prejuízos causados ao município.

Ex-prefeito Raimundo Vieira de Brito
Ex-prefeito Raimundo Vieira de Brito 

Na primeira ação, o promotor de Justiça Márcio Carcará explica que Raimundo Vieira, ao fim da gestão financeira de 2010, não estipulou corretamente a arrecadação orçamentária do município. Além disso, o ex-gestor acumulou dívidas junto ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) e a AGESPISA. Entre a variação na previsão de receita e dívidas acumuladas, o prejuízo à Piracuruca soma mais de 27,8 milhões de reais.

Já as outras três ações de ressarcimento se referem a contratação da empresa Tibalde Comércio Transporte e Serviços, para compra de material de construção, no valor de R$ 60.930,00 reais; pagamento de R$ 59.100,00 reais para Israel Cassiano Gomes de Brito, pelos serviços de terraplenagem para recuperação de estradas vicinais; e a aquisição de material de material de construção, no valor de R$ 18.308,06.

Para justificar essas contratações , o ex-prefeito alegou “situação de emergência”. Segundo Márcio Carcará, os decretos de emergência “foram criados com o fim específico de viabilizar dispensas indevidas de licitações, o que se extrai do seu caráter claramente genérico, sem caracterização precisa da situação emergencial. Em síntese, com o fim único de burlar a necessidade de prévia licitação para as contratações”, afirma o promotor de Justiça, em um trecho da ação.

Nas quatro ações, o membro do Ministério Público do Piauí, além da devolução dos valores, requer a condenação de Raimundo Brito com base no artigo 12, incisos II e III da Lei Federal n° 8429/92, Lei de Improbidade Administrativa.

Entre as punições previstas no texto da lei estão: o ressarcimento ao erário, a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor de eventual acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.


Fonte: MP-PI
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A Justiça Militar do Piauí condenou, em sentença provisória, a um ano e oito meses de reclusão, em regime aberto, o capitão da Polícia Militar, Thanack Hitler da Silva, pelos crimes de lesão corporal grave, violência contra inferior (art. 175, CPM) e ameaça, praticados contra a 3º sargento Francisca Mona-lisa Mendes Cavalcante.

O Conselho Especial de Justiça, presidido pela juíza Valdênia Moura Marques de Sá, por unanimidade, disse ser condenável, com base no artigo 175, CPM, a conduta do militar que, à maneira de equivocados e inaceitáveis métodos de instrução, justificou sua agressão à sargento, como um ato para testar sua resistência, sendo que o seu nome sequer consta na relação de instrutores do III COPC/2017.

A vítima disse em juízo que teme pela sua vida, pois se em um curso o réu foi capaz de fazer tudo isso, imagine se a encontrar em outro lugar sozinha.

A sargento teria sofrido empurrões, pisada e sufocamento. As lesões sofridas pela policial a afastaram de suas atividades, ficando incapacitada para ocupações habituais por 37 dias, sendo consequentemente excluída do curso de formação.

Foi verificado que o oficial já respondeu por vários outros processos na Justiça Militar por lesão corporal e maus tratos, mas que já estariam prescritos.

Concedeu-se ao réu o benefício da suspensão condicional da pena (Sursis) pelo período de 02 anos, devendo o sentenciado dizer se aceita ou não em audiência posterior.

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Pode perder o mandato · 18/10/2019 - 05h42 | Última atualização em 18/10/2019 - 05h55

MP ingressa com ação civil pública contra prefeito do PI por atrasos em pagamentos


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O Ministério Público do Piauí, por meio de 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, ingressou com uma ação civil pública contra o prefeito de Nova Santa Rita, Antônio Francisco Rodrigues da Silva, por ato de improbidade administrativa. Em inquérito civil público instaurado constatou-se que, no exercício financeiro de 2013, o prefeito atrasou o pagamento do recolhimento das contribuições para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e ao PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). Os atrasos geraram multas e juros que totalizaram R$ 7.871,12.

As informações sobre os atrasos foram encontradas pelo TCE-PI (Tribunal de Contas do Estado) ao analisar a prestação de contas do município. Em sua defesa, Antônio Rodrigues explicou, ao órgão de controle externo, que tal fato ocorreu em virtude de débitos deixados pelo ex-gestor e pela priorização do pagamento dos servidores municipais. Entretanto, para os técnicos do TCE as irregularidades aconteceram pela falta de planejamento e controle interno da gestão municipal.

O promotor de Justiça Jorge Luiz da Costa Pessoa, autor da ação, afirma que, naquele ano, o chefe do executivo de Nova Santa Rita expediu vários decretos mensais abrindo créditos adicionais. Esse créditos somaram o montante de mais de R$ 3 milhões. Assim, o município, na avaliação do membro do Ministério Público, possuía condições financeiras e administrativas para efetuar o pagamento das contribuições dentro do prazo regular, não justificando o atraso. Mesmo tomando conhecimento da irregularidade, o prefeito não adotou as providências para apurar o responsável por gerar os encargos aos cofres públicos de Nova Santa Rita.

Em razão do prejuízo causado, o Ministério Público requer ao Poder Judiciário a condenação do gestor as sanções previstas no artigo 12, II e III, da Lei de Improbidade Administrativa.

Entre as punições previstas no texto da lei estão: o ressarcimento ao erário, a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor de eventual acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.


Fonte: MP-PI
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Tema bastante polêmico · 16/10/2019 - 12h16 | Última atualização em 16/10/2019 - 17h03

Decisão do STF sobre 2ª instância pode afetar 4,9 mil presos, diz CNJ


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 Dias Toffoli, presidente CNJ e do STF  Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou nessa quarta-feira (16/10) que cerca de 4,9 mil pessoas condenadas a prisão em segunda instância podem ser beneficiadas caso o Supremo Tribunal Federal (STF) decida pelo cumprimento de pena somente após o trânsito em julgado, quando não há mais possibilidade de recursos a tribunais superiores.

O dado foi extraído do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), segundo o qual constam hoje no país 4.895 mandados de prisão expedidos pelo segundo grau das justiças federal e estaduais, informou o CNJ.

O número não inclui, por exemplo, penas alternativas à prisão, como multas ou serviços comunitários. Também, o BNMP é atualizado com informações repassadas pelos tribunais de todo o país, nem sempre atualizadas de modo sincronizado, podendo haver imprecisões.

De todo modo, a cifra é bem menor do que os 190 mil presos que vinham sendo considerados como potenciais beneficiários de uma decisão do Supremo em favor do trânsito em julgado, ressaltou o CNJ. O número mais alto se refere a todos os presos provisórios do país, o que inclui também aqueles submetidos a prisões preventivas, mas que ainda não possuem condenações em segundo grau, frisou o órgão.

Em dezembro, quando o ministro Marco Aurélio Mello determinou, via liminar (decisão provisória), a soltura de todos os presos com base em condenações na segunda instância, esse número total de presos provisórios era de 169 mil.

Na ocasião, a Procuradoria-Geral da República (PGR) indicou todos esses 169 mil presos provisórios como potenciais beneficiários da liminar. O número foi depois replicado pelo presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, no despacho em que derrubou a decisão de Marco Aurélio.

Julgamento

Na segunda-feira (14/10), Toffoli marcou para a sessão desta quinta-feira (17/10) o julgamento de três ações declaratórias de constitucionalidade (ADC´s), relatadas por Marco Aurélio, que tratam do assunto.

Toffoli marcou o julgamento com pouco tempo de antecedência alegando questões de segurança, uma vez que o tema atrai grande atenção por ter o potencial de afetar a situação de condenados na Lava Jato, incluindo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

No ano passado, Toffoli havia marcado o julgamento das ações para 10 de abril, mas acabou retirando-as de pauta na semana anterior a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, autora de uma das ADC´s. Os autores das outras duas ações são os partidos PCdoB e o antigo PEN, atual Patriota.

A questão gira em torno de saber até onde vigora a presunção de inocência prevista na Constituição, se até a condenação em segunda instância ou se até o chamado trânsito em julgado, quando não cabem mais recursos sequer nos tribunais superiores, em Brasília.

Controvérsia

O assunto é polêmico dentro do próprio Supremo, onde já foi levado ao menos quatro vezes a plenário desde 2016 sem que, entretanto, houvesse um posicionamento definitivo. Há mais de um ano Marco Aurélio pressiona para que as ações sejam incluídas em pauta.

Além de Marco Aurélio, também os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello se posicionam claramente contra o cumprimento de pena após a segunda instância, por considerarem que a presunção de inocência não pode ser relativizada, devendo-se aguardar assim todo o trânsito em julgado da sentença condenatória para que alguém possa ser considerado culpado.

Na corrente contrária, ministros como Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo, posicionam-se a favor da prisão após segunda instância, por considerar que a presunção de inocência perdura somente até a segunda condenação, uma vez que dali em diante, nos tribunais superiores, não se volta a examinar provas, mas somente se analisa eventuais nulidades processuais.

Ministros como Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Rosa Weber mostraram-se, no passado, mais flexíveis, tendo votado em diferentes direções ao longo do tempo ou sugerido vias intermediárias, em que seria preciso aguardar, por exemplo, o julgamento da condenação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), tida como terceira instância, para que um condenado pudesse começar a cumprir pena.


Fonte: Agência Brasil
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Por meio 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, o Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) ajuizou ação civil pública contra José Francisco Assis Magalhães, conhecido como Situba, ex-presidente da Câmara Municipal de João Costa e atual vereador do município. A ação foi movida em virtude de irregularidades na prestação de contas do ano de 2013, que caracterizaram ato de improbidade administrativa.

José Francisco Assis Magalhães – conhecido como “Situba
José Francisco Assis Magalhães – conhecido como “Situba"  

Após a instauração do Inquérito Civil Público nº 125/2019, relativo à realização de despesas sem procedimento licitatório e a despesas realizadas continuamente e de forma fragmentada, constatou-se  que, em 2013, enquanto presidente da Câmara Municipal de João Costa, João Francisco praticou diversas irregularidades caracterizadas como atos de improbidade administrativa, gerando impacto negativo ao erário municipal.

Foram realizadas despesas de R$ 36.183,37 sem o devido processo licitatório ou fracionamento, cujo valor extrapolam o limite de dispensa de processo licitatório. Um exemplo é a contratação de Marcelo Gomes Tavares para locação de veículo, despesa que gerou o gasto de R$ 13.809,37 durante o ano.

Houve, ainda, a contratação de Antonio Hernandes de Sousa Araújo para prestação de serviços contábeis durante todo o exercício de 2013, sem que a Câmara Municipal comprovasse a realização de qualquer procedimento licitatório, de dispensa ou inexigibilidade de licitação, gerando uma despesa de R$ 22.374,00.

Diante disso, o MPPI requer a condenação do réu nas sanções do art. 12, II e III, Lei n. 8.429/92, que incluem o ressarcimento integral do dano ao erário, no valor de R$ 36.183,37, bem como em custas processuais e demais ônus da sucumbência. O município de João Costa e a sua Câmara Municipal também deverão ser intimados para, querendo, atuar como litisconsortes ativos, passando a integrar a lide.


Fonte: MP-PI
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Sem data definida · 12/10/2019 - 10h00 | Última atualização em 12/10/2019 - 11h07

TSE estuda validação de impressões digitais de eleitores pelo aplicativo e-Título


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Está em estudo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a possibilidade de permitir que os próprios eleitores validem suas impressões digitais por meio do aplicativo e-Título (versão Android ou IOS) da Justiça Eleitoral. Ainda não há data definida para a implantação do projeto.

A intenção é evoluir o app para transformá-lo, futuramente, em uma plataforma de serviços eleitorais. Atualmente, o e-Título não é capaz de validar impressões digitais, embora possa fornecer certidão de quitação eleitoral.

Mesmo após a implantação de novas funcionalidades no aplicativo, o cadastramento das impressões digitais dos eleitores continuará a ser feito de forma presencial, ou seja, o cidadão ainda terá que comparecer a um cartório eleitoral ou a um posto de atendimento da Justiça Eleitoral para fazer a biometria. Ainda não há estudo em andamento no TSE para permitir o cadastramento biométrico de forma não presencial.

e-Título

A Justiça Eleitoral permite ao cidadão fazer o download do e-Título – versão digital do título de eleitor. O e-Título pode ser baixado na internet de modo fácil e rápido. O aplicativo está disponível para smartphones e tablets e pode ser acessado nas lojas Google Play e Apple Store. Até esta sexta-feira (11), segundo dados do TSE, 11,4 milhões de e-Títulos já haviam sido baixados.

Lançado em 2017, o e-Título surgiu como alternativa à emissão de títulos eleitorais em papel. O objetivo foi reduzir os custos da Justiça Eleitoral com a emissão de segundas vias do documento e com a compra de suprimentos para impressoras, por exemplo.

Com o e-Título, o eleitor dispõe, com facilidade, de informações fundamentais para o dia da eleição, como os dados da zona e da seção eleitoral em que vota, bem como de sua situação cadastral.


Fonte: TSE
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Com cerca de 400 audiências realizadas e efetiva participação da Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE), encerrou, nessa sexta-feira (11/10), o 3º Balcão de Negociação de Dívidas, promovido pela empresa Equatorial Piauí, no qual foram  realizadas audiências de mediação e conciliação entre a empresa e os clientes que se encontravam inadimplentes.

Durante toda a semana, por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), Defensorias dos Juizados Especiais, Defensorias Cíveis e Categoria Especial, a Defensoria Pública esteve presente nas audiências que foram realizadas na sede do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), na segunda-feira (07), e no Fórum Cível de Teresina, nos demais dias.

Para o gerente jurídico da Equatorial, Windsor Santos, “a parceria com a  Defensoria Pública agregou muito nessa terceira edição do balcão, entendemos como imprescindível e fundamental o papel do defensor no momento da negociação, da mediação, da conciliação, no intuito de esclarecer, engajar e até mesmo conscientizar o nosso cliente que está em situação de débito, ajudando a avaliar e entender como uma oportunidade as condições especiais que a empresa ofertou e, claro, se encaixar na renda mensal, fazer aquele acordo, voltando para situação de adimplência, limpando seu nome. A Defensoria tem feito muito bem esse papel, nos ajudando, conscientizando e esclarecendo ao assistido para a gente fazer boas negociações. O saldo foi positivo, precisamos ainda avançar em alguns pontos, mas o saldo é positivo. Encerramos com a homologação de uma quantidade boa de processos, conseguindo angariar um valor positivo para que a empresa possa investir no setor elétrico”.

A diretora cível da Defensoria Pública, Sheila de Andrade Ferreira, destacou o trabalho da instituição e o saldo das negociações. “O 3º Balcão de Negociação com a empresa Equatorial, realizado entre os dias 07 a 11 de outubro, foi muito bem organizado pela Defensoria Pública, Cejusc e a empresa Equatorial, por meio de seus membros, que atuaram ativamente nas mediações, tentando viabilizar a realização de acordos e esclarecendo sobre as condições especiais ofertadas pela empresa para as pessoas hipossuficientes, assim como tabela de juros, condições de parcelamento, etc. A empresa Equatorial se mostrou sensível a alguns pleitos e, por tal razão, diversos acordos foram entabulados, proporcionado o final de processos antigos que já se alongavam há anos. Entendo como um saldo positivo e que pode viabilizar futuramente novas ações desta mesma natureza”, afirmou a defensora.

Participaram do 3º Balcão de Negociações com atuação no Cejusc, os defensores públicos Ângela Martins Soares Barros, coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor e titular da 3ª Defensoria Pública do Consumidor;  Alessandro Andrade Spíndola, titular da 1ª Defensoria Pública do Consumidor e diretor de Núcleos da DPE-PI; Carla Samara Martins Fernandes, titular da 1ª Defensoria Pública dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais;  Ginuzza Alexandria Dulcetti, titular da 4ª Defensoria Pública dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; e  Paula Batista da Silva, titular da 6ª Defensoria Pública dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

No Fórum Cível de Teresina, onde também ocorreram as audiências, participam os defensores cíveis, Gerimar de Brito Vieira, Marcelo Moita Pierot, Crisanto Pimentel Alves Pereira, Valtemberg de Brito Firmeza e Sara Maria Araújo Melo, que atua em substituição na 5ª Defensoria Cível, sob coordenação da diretora cível da Defensoria, Sheila de Andrade. Os defensores públicos de categoria especial Francisco de Jesus Barbosa e Elisabeth Maria Memória Aguiar também integram a ação em relação aos processos de 2º grau.


Fonte: CCom/PI
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Improbidade administrativa · 11/10/2019 - 05h05 | Última atualização em 11/10/2019 - 07h04

MP pede bloqueio de R$ 323 mil em bens de ex-prefeito do PI e atual por fraude e superfaturamento


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A 2ª Promotoria de Justiça de Oeiras ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face do ex-prefeito do Município, Lukano Sá. Também figura como réu o atual gestor da cidade, José Raimundo de Sá Lopes, que na época dos fatos ocupava o cargo de secretário de Finanças; a secretária municipal de Educação, Sebastiana Tapety; a empresa JMJ Comércio e Serviços de Equipamentos e Suprimentos de Informática LTDA; e a empresa José Zeno de Nunes Lopes – Ponto Certo.

Ex-prefeito Lukano Sá e atual prefeito José Raimundo de Sá Lopes
Ex-prefeito Lukano Sá e atual prefeito José Raimundo de Sá Lopes 

O Ministério Público havia instaurado inquérito civil para apurar a notícia de que a Prefeitura Municipal de Oeiras estava adquirindo quadros acrílicos para a Secretaria Municipal de Educação com valores muito superiores aos praticados no mercado. A instituição ministerial constatou que o Poder Executivo, por meio do então secretário de Finanças e atual prefeito, autorizou a emissão de nota de empenho no valor de R$ 40.970,00 em favor da empresa Ponto Certo, em março de 2013. O objeto da contratação seria a aquisição de 50 quadros com 1,2 x 2 metros. Menos de dois meses depois, a Prefeitura emitiu novo empenho em favor do mesmo estabelecimento, dessa vez no valor de R$ 18.640,00, para aquisição de 20 quadros no tamanho 2,2 x 1,2 metros. Em agosto daquele ano, foi emitida nota de empenho de R$ 34.681,00 em favor da empresa JMJ, para aquisição, dentre outros materiais, de 50 quadros de acrílico. Nas três notas, constava que a aquisição dos itens enquadrava-se nas hipóteses que permitem a dispensa de licitação, embora o valor máximo para esse tipo de contratação, na época, fosse de R$ 8.000,00. A situação se agrava porque o proprietário da empresa Ponto Certo, José Zeno de Nunes Lopes, é pai do ex-secretário de Finanças, José Raimundo de Sá Lopes, que foi o responsável por autorizar a emissão dos empenhos.

Questionada – e só depois que o MPPI ajuizou ação cautelar para exibição de documentos – a Prefeitura Municipal alegou que as notas de empenho emitidas em favor do Armarinho Ponto Certo estavam fundamentas em pregão presencial, que teria sido realizado no início de 2012. Ocorre que, ainda em 2012, a municipalidade realizou outro pregão, em que estava incluído o mesmo objeto; neste último certame, o armarinho não estava entre as empresas vencedoras. Acerca da contratação da JMJ, o Executivo Municipal declarou que ela teria sido efetivada por meio de adesão a ata de registro de preços da Prefeitura de São Francisco do Maranhão, já em 2013. A adesão a uma ata pressupõe a manutenção do preço originalmente registrado, porém não foi o que aconteceu: no processo da cidade maranhense, constava como valor de cada quadro a quantia de R$ 161,33, mas o Município de Oeiras adquiriu a unidade por R$ 186,90, gerando um pagamento de R$ 1.480,24 (ou 15,84%) a maior.

Durante pesquisa, a Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos do MPPI apurou que os quadros de 2,2 x 1,2 metros, cuja suposta aquisição gerou um pagamento de R$ 18.640,00 ao armarinho Ponto Certo, não existem no mercado corrente, fugindo ao padrão. A CPPT/MPPI chamou atenção também para o fato de que os quadros de 2 x 1,2 metros teriam sido adquiridos pelo preço de R$ 186,90 da empresa JMJ, enquanto os de 2,2 x 1,2 metros da empresa Ponto Certo custaram R$ 955,00 a unidade – uma diferença desproporcional, considerando-se a pequena variação entre essas dimensões.

A 2ª Promotoria de Justiça de Oeiras verificou também que, entre fevereiro e maio de 2013, a empresa de José Zeno de Nunes Lopes recebeu mais de R$ 227 mil da Prefeitura do Município, embora não existissem procedimentos licitatórios que permitissem esses pagamentos. “As notas de empenho favorecendo a empresa José Zeno de Nunes Lopes ME feriram o princípio da legalidade, pois não obedecerem à precedência de licitação. É de causar maior estranheza ainda constatar que a empresa favorecida por diversas vezes é de titularidade do pai do então secretário de Finanças, atual prefeito de Oeiras, bem como é tio do prefeito municipal à época. Ambos os agentes públicos colaboraram para a ordenação das despesas e a realização das transferências bancárias”, ressalta o promotor de Justiça Vando da Silva Marques.

Diante da situação, o representante do Ministério Público requereu a concessão de medida cautelar para indisponibilidade dos bens de Lukano Sá, de José Raimundo de Sá Lopes e da empresa Ponto Certo, na quantia de R$ 323.475,27, com o objetivo de garantir posterior ressarcimento ao erário municipal. O promotor de Justiça pleiteou também a quebra do sigilo bancário e fiscal desses réus. No mérito, o Ministério Público requereu a condenação de todos os réus às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, sendo elas, de acordo com cada caso: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa, proibição de contratar com o Poder Público por prazo determinado, perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e ressarcimento integral do dano.


Fonte: MPPI
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Uso particular de bem público · 10/10/2019 - 10h30 | Última atualização em 10/10/2019 - 10h56

Justiça bloqueia R$ 1,4 mi de prefeito do Piauí e determina seu afastamento imediato


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O juiz de Direito José Carlos da Fonseca Lima Amorim, atendendo ao pedido do Ministério Público do Piauí, expediu decisão-mandado, em caráter liminar, para o imediato afastamento de Edson Ribeiro Costa (o “Etinho”) das suas funções como prefeito do Município de Brejo do Piauí. O magistrado decretou ainda a indisponibilidade dos bens do gestor no valor R$ 1.400.000,00, com o objetivo de garantir o pagamento de multa a ser aplicada em caso de posterior condenação.

Prefeito de Brejo do Piauí, Edson Ribeiro Costa
Prefeito de Brejo do Piauí, Edson Ribeiro Costa 

Por meio de inquérito civil, o promotor de Justiça José William Pereira Luz apurou que o prefeito fez uso de máquina adquirida com recursos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) em benefício próprio. Vídeos e fotografias comprovam que uma enchedeira (pá carregadeira) pertencente ao patrimônio do Município de Brejo do Piauí foi utilizada durante serviços de recuperação dos tanques de criação de peixes de propriedade de Edson Ribeiro Costa.

Os depoimentos colhidos indicam que a máquina servia mais para uso privado do que em prol da população interessada. “Conforme análise dos autos e das provas coletadas, fica comprovado que o réu utilizou indevidamente bens e serviços públicos para enriquecimento pessoal”, ressalta o representante do Ministério Público.

Em sua decisão, o juiz considerou que o prefeito já responde a diversas ações criminais e de improbidade administrativa. Por isso, o afastamento do cargo se fez necessário para impedir a repetição dos atos e para garantir, de forma cautelar, a devida instrução do processo.


Fonte: MP-PI
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