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O Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e da Cidadania (CAODEC), órgão auxiliar do Ministério Público do Estado do Piauí, compilou um relatório sobre a atuação institucional, nas áreas de educação e de assistência social, desde o início dos efeitos da pandemia da covid-19 no Piauí.

A promotora de Justiça Flávia Gomes Cordeiro, coordenadora do CAODEC, relata que foram abertos 226 procedimentos administrativos pelas Promotorias de Justiça, sendo 103 relacionados à educação e 123 à assistência social, entre os dias 16 de março e 11 de maio. Já as recomendações expedidas pelos órgãos de execução do MPPI em todo o Estado somam 245: 127 sobre educação e 118 sobre assistência social.

O CAODEC emitiu dez notas técnicas acerca de assuntos diversificados, consolidando entendimento sobre a suspensão das aulas nas redes pública e privada de ensino, o sistema especial de aulas não presenciais e a tomada de providências para proteção da população de rua no cenário de propagação da covid-19.

Em parceria com os Centros de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAODS), de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (CACOP) e de Defesa da Infância e da Juventude (CAODIJ), também editou notas sobre as instituições de longa permanência para idosos, a distribuição de merenda escolar, a manutenção dos contratos temporários de professores e servidores da educação, a reabertura dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e o fomento do cadastro da população vulnerável para recebimento do auxílio emergencial.

O CAODEC ainda atendeu a 101 pedidos de auxílio encaminhados pelos órgãos de execução do MPPI e prestou 26 atendimentos ao público externo. Consulte os arquivos anexos para conferir o relatório completo. Também está disponível a tabela com todos os procedimentos instaurados e recomendação expedidas, com seus respectivos objetos.


Fonte: MP-PI
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Plantão extraordinário · 09/05/2020 - 10h53

TJ-PI prorroga regime de teletrabalho até o dia 31 de maio


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A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí (CGJ-PI), prorrogou, por meio de portaria publicada no Diário da Justiça desta sexta-feira (8), o regime de teletrabalho no Poder Judiciário piauiense até o dia 31 de maio. A medida considera o atual cenário emergencial decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus e as recomendações emanadas pelas autoridades de saúde, a fim de preservar a integridade física de seus magistrados, servidores, auxiliares da justiça, colaboradores e jurisdicionados.

Continua assegurada, de acordo com o dispositivo, durante o Plantão Extraordinário, a apreciação das matérias mínimas estabelecidas no art. 4º da Resolução n.º 313/2020 e nº 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em especial no tocante aos pedidos de medidas protetivas em decorrência de violência doméstica, das questões relacionadas a atos praticados contra crianças e adolescentes ou em razão do gênero.

Diz ainda o documento: “no caso de ser verificada a imposição de medidas sanitárias restritivas à liberdade de locomoção neste período (lockdown) de isolamento social, os prazos processuais nos feitos que tramitam em meios eletrônico e físico ficarão automaticamente suspensos enquanto perdurarem as restrições no Estado do Piauí”.

Plantão Extraordinário

O plantão extraordinário é o regime de plantão adotado pelo Judiciário piauiense para manutenção do funcionamento das seguintes atividades: a distribuição de processos judiciais e administrativos, com prioridade aos procedimentos de urgência; a manutenção de serviços destinados à expedição e publicação de atos judiciais e administrativos; o atendimento aos advogados, procuradores, defensores públicos, membros do Ministério Público e da polícia judiciária, de forma prioritariamente remota e, excepcionalmente, de forma presencial; a manutenção dos serviços de pagamento, segurança institucional, comunicação, tecnologia da informação e saúde e as atividades jurisdicionais de urgência previstas nesta Portaria.

O Plantão segue das 8h às 17h, em dias úteis. Os telefones para atendimento no período de Plantão Extraordinário podem conferidos aqui.

 Veja a Portaria  na íntegra.


Fonte: TJ-PI
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Diretrizes para a atuação · 08/05/2020 - 11h25

Prazos de processos físicos ficam suspensos até 31 de maio


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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta quinta-feira (7/5) a Resolução n. 318/2020 com novas diretrizes para a atuação do Poder Judiciário durante a pandemia provocada pelo novo coronavírus. Entre elas, está a prorrogação da suspensão dos prazos de processos físicos até 31 de maio e não mais 15 de maio, como indicado na Resolução 314/2020.

Os prazos dos processos virtuais retomados em 4 de maio por força da Res 314/2020 não foram suspensos ou interrompidos pelo novo ato. Também está mantida a possibilidade de a parte informar em petição sobre a impossibilidade de prática do ato, pela necessidade de coleta prévia de meios de prova.

Entretanto, em estados da Federação que tenham decretado medidas restritivas à circulação de pessoas (“lockdown”), os prazos de processos virtuais também serão automaticamente suspensos. Além disso, conforme o artigo 3º da Res 318/2020, ainda que não haja a formalização de medidas restritivas ao livre exercício das atividades forenses regulares, o tribunal também poderá requerer prévia e justificadamente ao CNJ a suspensão dos prazos nesses processos.

As medidas norteiam o funcionamento da Justiça em regime especial para evitar a propagação da Covid-19. Nesse regime, as audiências e sessões de julgamento devem continuar sendo realizadas por meio de videoconferência, sempre que possível.

Atendimento essencial

O funcionamento, durante o período emergencial, segue em horário idêntico ao do expediente forense e os tribunais devem garantir minimamente o acesso aos serviços judiciários. O atendimento presencial de partes, advogados e interessados segue suspenso e deverá ser realizado remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis. Sobre isso, a Resolução 318 prevê que as partes devem ser convidadas ou convocadas com até cinco dias úteis para sessões e audiências.

A nova resolução recomenda que os magistrados atentem para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei n. 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud.

Quanto à análise de matérias emergenciais, a norma mantém a prioridade para apreciação de medidas de urgência, como liminares e antecipação de tutela de qualquer natureza, inclusive no âmbito dos juizados especiais.


Fonte: CNJ
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Pleito da OAB-PI · 07/05/2020 - 12h32 | Última atualização em 07/05/2020 - 17h47

Governo do Piauí reconhece advocacia como atividade essencial


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O Governo do Piauí atendeu ao pedido da OAB Piauí e incluiu a Advocacia no rol de atividades essenciais durante o período de enfrentamento ao coronavírus. A previsão está na portaria conjunta (Nº 3) assinada pelas Secretarias de Governo e de Saúde, do dia 5 de maio. A OAB Piauí enviou ao Governador, no dia 28 de abril, o ofício 185/2020 solicitando o funcionamento dos escritórios de Advocacia, seguindo todas as recomendações sanitárias pertinentes e a inclusão da Advocacia como atividade essencial.

O Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, ressalta que a medida é uma garantia aos advogados (as) e só reconhece o que a Advocacia já é, um serviço essencial para toda a sociedade. “De certa forma essa portaria é o firmamento da indispensabilidade do exercício da Advocacia, exercício esse que não estava proibido, mas que, agora, se dá o destaque necessário para que não haja nenhum tipo de transtorno ou problema para o seu exercício em todo Piauí”, pontua.

O Presidente reforça ainda que, mesmo após a portaria, a recomendação é que os atendimentos aos clientes devam ser, preferencialmente, virtual, devendo ocorrer presencialmente apenas quando estritamente necessário. Além disso, explica que o funcionamento seguirá as normas e orientações técnicas exaradas pelas autoridades sanitárias, tais como o uso de máscaras, álcool em gel, o estabelecimento de um mínimo fluxo de pessoas, o revezamento de colaboradores e a alteração do horário de funcionamento para não coincidir com os horários de pico. Essas orientações serão amplamente divulgadas e reforçadas pela OAB Piauí.


Fonte: OAB-PI
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Por meio de videoconferência · 07/05/2020 - 11h57

Advogados e advogadas podem renovar seu Certificado Digital sem sair casa


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Em virtude da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19), a OAB Piauí comunica que os advogados e advogadas podem renovar seu Certificado Digital sem sair de casa, por meio de videoconferência, de qualquer município do Piauí. O Certificado Digital é a identidade digital da pessoa física e jurídica no meio eletrônico e garante autenticidade, confidencialidade, integridade e não repúdio nas operações que são realizadas por meio dele, atribuindo validade jurídica.

Existem dois tipos de Certificado Digital, o Certificado A1, que é emitido e armazenado no computador ou no dispositivo móvel (smartphone ou tablet) e tem validade de um ano; e o Certificado A3, que é emitido e armazenado em mídia criptográfica (Cartão, Token ou Nuvem), com validade de um a cinco anos.

Os atendimentos do Certificado Digital estão sendo realizados via videoconferência da seguinte forma: o advogado(a) que já é usuário(a) do certificado digital pode fazer sua renovação com a empresa sem sair de casa, acessando os canais da Certisign. Já os advogados(as) que nunca fizeram o certificado digital, pode fazer por videoconferência, desde que adquira um certificado digital com validade de 1 ano, A1 em arquivo ou A3, que requeira mídia criptografada com validade pelo mesmo período.

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Fonte: OAB-PI
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Foi homologado no último sábado (02), um acordo judicial celebrado pela 32ª Promotoria de Justiça de Teresina, com atuação na defesa dos consumidores, e a construtora MTV Edificações LTDA.

A 32ª Promotoria de Justiça de Teresina ajuizou, em 2017, uma ação civil pública contra a construtora para combater condutas da empresa em desacordo com a legislação de defesa dos direitos do consumidor. Na ação, o Ministério Público do Piauí pediu ao Poder Judiciário que determinasse à MTV Edificações a fazer o ajuste de seus contratos, a fim de assegurar aos clientes informações corretas, claras, precisas e ostensivas, especialmente no que diz respeito aos ônus atribuídos aos consumidores, como, por exemplo, a obrigação pelo pagamento da comissão de corretagem. A 32ª Promotoria de Justiça solicitou também a limitação dos valores retidos pela fornecedora em até 25% dos valores pagos pelos consumidores, nas hipóteses em que estes derem causa à rescisão contratual. O MP Estadual requereu ainda que fosse declarada como abusiva e, portanto, nula, a cláusula contratual que exige do consumidor o pagamento da taxa de transferência de bem imóvel adquirido como condição para que a MTV Edificações autorize a cessão de direitos.

No início deste ano, a 32ª PJ de Teresina celebrou acordo com os representantes legais da MTV Edificações. O documento foi homologado pela 5ª Vara Cível de Teresina.

Pelo acordo, a empresa se comprometeu a ajustar os contratos de “Promessa de Compra e Venda de Bem Imóvel”, utilizados nas suas atividades comerciais, com o intuito de garantir o cumprimento das normas consumeristas aplicáveis ao caso.

A construtora assumiu o compromisso de informar aos clientes o preço total do imóvel adquirido, o valor da comissão de corretagem e esclarecimentos sobre essa taxa. A empresa limitará o percentual de retenção em 25%, em caso de rescisão de contrato.

Se descumprir o acordo, a MTV Edificações poderá pagar uma multa cominatória de R$ 3 mil, além de sofrer outras ações previstas em lei.


Fonte: MP-PI
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O Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, solicitou ao Governador do Piauí, Wellington Dias, e ao Prefeito de Teresina, Firmino Filho, a abertura dos escritórios de Advocacia, seguindo todas recomendações sanitárias pertinentes, e a inclusão da Advocacia como atividade essencial. A OAB Piauí já havia enviado ofício para a Prefeitura e para a APPM, no dia 20 de abril, com o mesmo pedido, além de também ter encaminhado orientação para que as 13 Subseções enviassem ofício para cada Prefeitura.

Por meio dos ofícios 185/2020 e 202/2020, de 28 e 30 de abril, respectivamente, a entidade solicita, além da autorização para a abertura dos escritórios, o funcionamento regular, afastando, assim, o risco de sofrerem intervenção da Polícia ou da Guarda Municipal, como ocorre com os estabelecimentos comerciais em geral, em função dos decretos do estado e do município que determina o fechamento do comércio.

A Advocacia foi alçada, tanto pela Constituição quanto pela Lei nº 8.906/94, à categoria de atividade “indispensável” à administração da Justiça, assim como o advogado(a), em sua atividade privada, exerce função pública, que é a obrigação de fazer imposta pela lei em benefício da coletividade. O Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, explica que a instituição entende a necessidade do recolhimento social, mas destaca que a Advocacia é atividade essencial.

“O Tribunal de Justiça do Estado (TJ-PI) e o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-PI), seguindo a Resolução nº 314/20, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), já determinaram a retomada dos fluxos dos prazos processuais a partir desta segunda-feira, 4 de março. Dessa forma, é necessário permitir o funcionamento dos escritórios de advocacia, pois, ainda que algumas atividades internas possam ser desempenhadas de modo remoto, a maioria das demandas exige a presença e o uso das instalações de escritório porque é lá que se encontra o aparato operacional do advogado(a)”, explica Celso Barros Neto.

O Presidente reforça ainda que o funcionamento seguirá as normas e orientações técnicas exaradas pelas autoridades sanitárias, tais como o uso de máscaras; álcool em gel; o estabelecimento de um mínimo fluxo de pessoas; o revezamento de colaboradores; a alteração do horário de funcionamento para não coincidir com os horários de pico. Além disso, o atendimento aos clientes deverá ser, preferencialmente, virtual, devendo ocorrer presencialmente apenas quando estritamente necessário. Essas orientações serão amplamente divulgadas e reforçadas pela OAB Piauí.

“O Estado do Piauí tem na OAB uma instituição comprometida com o direito à saúde, com a ciência e com as medidas necessárias ao enfrentamento da crise. Entretanto, entendemos que, tendo a Advocacia natureza de atividade essencial, restrições indevidas que impeçam o seu exercício regular agravam a situação de cidadãos, especialmente os mais vulneráveis, que precisam de assessoramento para medidas urgentes junto ao Poder Judiciário”, finaliza.


Fonte: OAB-PI
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A Procuradoria-Geral de Justiça promoveu hoje (04) videoconferência com representantes das forças de segurança pública para dialogar sobre a fiscalização do cumprimento do Decreto Estadual nº 18.966/2020, que prorrogou até 21 de maio a vigência das medidas sanitárias relativas ao enfrentamento da covid-19. A procuradora-geral, Carmelina Moura, também falou sobre a elaboração de protocolos de atuação integrada entre as corporações e a criação do Centro Integrado de Comando e Controle Estadual.

Participaram da reunião os secretários de Estado da Justiça e da Segurança Pública, o procurador-chefe do Ministério Público Federal no Piauí, Israel Gonçalves, os comandantes-gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, os superintendentes da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal no Piauí, o delegado-geral da Polícia Civil e o secretário municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas, que gerencia a Guarda Civil de Teresina.

Pelo MPPI, participaram também as coordenadoras do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (CAOCRIM) e do Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (GACEP), Luana Azerêdo e Fabrícia Oliveira, além dos demais membros do Gabinete de Acompanhamento e Prevenção à Covid-19 e dos coordenadores dos Grupos Regionais de Promotorias Integradas.

O secretário de Estado da Justiça, Carlos Edilson, relatou que desde março estão sendo tomadas medidas para que o novo coronavírus não ingresse no sistema prisional. Estão suspensas as visitas, escoltas e atendimentos presenciais de defensores públicos e advogados. De acordo com o gestor da pasta, ainda não foram registrados casos suspeitos, seja entre os custodiados ou os servidores penitenciários.

O comandante da PM, Cel. Lindomar Castilho, informou que hoje foram renovadas as barreiras sanitárias com o Estado do Ceará e instaladas duas novas: uma no município de Acauã, na divisa com Pernambuco, e outra em Don Inocêncio, na fronteira com a Bahia. A Polícia Militar também esteve em quatro agências da Caixa Econômica Federal, articulando alternativas para manter o distanciamento social nas filas.

O secretário da SEMCASPI, Samuel Silveira, declarou que mais de 4.000 estabelecimentos já foram vistoriados em Teresina pela Guarda Municipal, em prol do cumprimento das normas sanitárias. Já a equipe da PRF, representada por seu superintendente, Stênio Pires, está trabalhando sobretudo na fiscalização sobre os transportes clandestinos de passageiros, transmitindo para a Secretaria Estadual e para as Secretarias Municipais de Saúde as informações sobre os veículos autuados. A corporação também tem fortalecido a atuação na prevenção de acidentes, de modo a desafogar o sistema de saúde. Segundo o superintendente, houve redução de 60% no número de feridos nas rodovias federais piauienses, e de 50% no número de mortes.

Já a superintendente da Polícia Federal, delegada Mariana Calderón, informou que a PF compilou dados sobre todos os cidadãos piauienses que entraram recentemente no país por meio dos aeroportos internacionais. A superintendência também vem promovendo campanhas educativas em diversos municípios do Estado.

A procuradora-geral de Justiça ressaltou a necessidade de criação de um Centro Integrado de Comando e Controle, com Plano Operacional de Atuação Integrada, para que as polícias e demais agentes do sistema de segurança pública possam se comunicar de forma mais ágil e assertiva, de modo que sejam fortalecidas as parcerias nas atividades cotidianas de fiscalização.

O secretário de Estado da Segurança Pública, Fábio Abreu, informou que o modelo para implementação do comando já foi disponibilizado pelo Ministério da Justiça e que o plano será encaminhado a todas as instituições envolvidas, na próxima semana.

A chefe do Ministério Público do Estado reafirmou o papel institucional de trabalho conjunto com as polícias e demais órgãos. “Nestes tempos de pandemia, intensificaram-se as demandas relacionadas à saúde e à segurança pública. Estamos sempre procurando o diálogo, com vistas a aprimorar os serviços prestados para a população. Temos acompanhado as medidas tomadas, ao tempo em que buscamos e construímos soluções”, pontuou Carmelina Moura.


Fonte: MP-PI
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A Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí autorizou por meio da Portaria nº 1295/2020, em caráter excepcional, devido à pandemia causada pelo novo coronavírus, a realização de quaisquer audiências por meio de videoconferência no âmbito do 1º grau do Poder Judiciário do Estado do Piauí. A portaria está em conformidade com a Resolução nº 314, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Portaria Conjunta nº 1292/2020, da Presidência e Corregedoria Geral da Justiça, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que determinam o período de regime extraordinário e a regulamentação da realização de sessões virtuais no âmbito do Tribunal de Justiça.

Para a realização das audiências por videoconferência será empregado preferencialmente o software de videoconferência disponibilizado pelo CNJ (Webex Meetings), acessível mediante cadastramento prévio no site do CNJ ou no Skype for Business, integrante do Oficce 365, disponibilizado aos magistrados pela Corregedoria Geral da Justiça.  As audiências também podem ser realizadas através do aplicativo Whatsapp ou outra ferramenta que seja previamente validada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC).

A STIC auxiliará remotamente as unidades do Poder Judiciário e os demais usuários quanto à utilização da ferramenta para realização da videoconferência. Em caso de eventual impossibilidade técnica de emprego do software disponibilizado, a STIC deverá ser prontamente comunicada para conhecimento, controle e interlocução técnica junto às equipes do CNJ.

No texto fica definido que em cada unidade, o magistrado realizará as audiências sob sua responsabilidade por meio de videoconferência observados os critérios da Portaria bem como o disposto no provimento CGJ nº 10/2018. Os magistrados devem considerar as dificuldades de intimação de partes e testemunhas, realizando-se esses atos somente quando for possível a participação destes, sendo vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais.

A Portaria também recomenda que durante a audiência, sempre que possível, seja compartilhada a tela da ata que se redige, para acompanhamento dos participantes, a qual será lida integralmente no final, para confirmação dos mesmos; e que fotos da tela do computador, ou celular que demonstrem que as partes participaram da videoconferência,  sejam anexados ao Sistema PJe, salvo nas sessões de mediação/conciliação resguardadas pela confidencialidade. As atas de audiências serão assinadas exclusivamente de forma digital e apenas pelo servidor designado e/ou magistrado, que a ele conferirá fé pública.

Nos processos de natureza cível as audiências por videoconferência apenas serão realizadas com o consentimento de todas as partes, salvo para evitar o perecimento do direito ou diante de manifesta de hipótese de abuso do direito pelas partes. Caso não haja consentimento de alguma das partes para a realização da audiência por videoconferência, o processo permanecerá aguardando a retomada regular das atividades com designação de audiência presencial.

Por fim, a Portaria reforça que as sessões de mediação/conciliação do CEJUSC também sejam realizadas por videoconferência seguindo o que já havia sido definido pelas normatizações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Portaria n.º 1291/20, do CEJUSC. Os acordos firmados durante sessões de mediação e conciliação seguem para homologação por magistrado e possuem força de decisão judicial.


Fonte: TJ-PI
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Seguindo as diretrizes estabelecidas pelos órgãos de saúde no combate à propagação do novo coronavírus (Covid-19), a OAB Piauí publicou, nesta quinta-feira (30), a Portaria nº 16/2020 que mantém os atendimentos telepresenciais até 15 de maio de 2020. A medida leva em consideração a declaração de pandemia do coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e a prorrogação do regime de teletrabalho de órgãos do Judiciário.

Como forma de permitir a continuidade do exercício da advocacia, uma novidade será o sistema de atendimento via drive-thru, na Sede da OAB em Teresina, para credenciamento, biometeria e entrega de documentos e tokens. O serviço funcionará a partir do dia 06/05, às segundas e às quartas-feiras, de 09h às 12h, observadas as recomendações sanitárias e mediante agendamento prévio através do telefone (86) 99992-1990 e do e-mail recepcao@oabpiaui.org.br.

Os colaboradores deverão continuar executando suas atividades em regime de teletrabalho, fora das dependências da OAB, sob a supervisão da chefia imediata, ressalvada a possibilidade de convocação extraordinária por membro da Diretoria.

A portaria estabelece também a continuidade da suspensão de todos os eventos e reuniões institucionais na Sede da OAB Piauí, na Escola Superior de Advocacia (ESA-PI), no Clube da OAB e determina que o atendimento aos Advogados e às Advogadas permaneça exclusivamente telepresencial. O Conselho Seccional poderá continuar realizando sessões virtuais, cuja pauta será disponibilizada previamente.

Os prazos dos processos administrativos, à exceção dos processos ético-disciplinares, serão retomados a partir do dia 4 de maio de 2020 (segunda-feira), sendo vedada a designação de atos presenciais. Os prazos processuais já iniciados serão retomados no estado em que se encontravam no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complementação.

Já os atos processuais referentes aos processos que tramitam no Conselho Pleno serão praticados mediante remessa de documentos do protocolo postal com aviso de recebimento. Os atos processuais referentes aos processos que tramitam na 1ª e 2ª Câmara Especializada poderão ser praticados mediante remessa dos documentos por meio de mensagem eletrônica (e-mail) dirigida ao secretariaadm@oabpiaui.org.br.

As Salas da OAB nos fóruns, penitenciárias e delegacias funcionarão de acordo com o regime estabelecido pelos órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública nos quais estão instaladas.

Confira aqui os canais de atendimentos telepresenciais:

a)Protocolo: protocolo@oabpiaui.org.br;

b)Secretaria: Whats: 98119-8674 / secretariaadm@oabpiaui.org.br;

c)Comissões: 98128-9572 / comissoes@oabpiaui.org.br;

d)Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados: 99966- 0297 / prerrogativas@oabpiaui.org.br;

e)Ouvidoria: 99941-9234 / ouvidoria@oabpiaui.org.br;

f)Tribunal de Ética e Disciplina: Whats: 98121-5440 / ted@oabpiaui.org.br;

g)Núcleo de Tecnologia da Informação: Whats: (86) 9839-6641 e (86) 9 8147-7247 / nti@oabpiaui.org.br;

h)Escola Superior de Advocacia: Whats: (86) 9993-2042 / esapi@oabpiaui.org.br

f)Certificação Digital: WhastApp: (85) 99153-1162 / (85) 98207-3779 / (85) 99282-3847

g)Tesouraria:comercial@oabpiaui.org.br/tesouraria@oabpiaui.org.br


Fonte: OAB-PI
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A 2ª Promotoria de Justiça de Oeiras expediu recomendação ao prefeito do Município e à Vigilância Sanitária Municipal, para que fiscalizem aglomerações em filas de espera nas agências bancárias e casas lotéricas da cidade, ou em quaisquer locais de prestação de serviços essenciais que propiciem a formação das filas. O Ministério Público frisa que deve ser mantida a distância de pelo menos dois metros entre as pessoas que estiverem aguardando atendimento, como medida de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus.

O gestor foi orientado a interditar a rua em que está localizada a agência da Caixa Econômica Federal, a partir da próxima segunda-feira (04), para que as filas não fiquem concentradas nas calçadas e as pessoas tenham mais facilidade de manter o distanciamento. Se possível, a mesma medida deve ser aplicada nas vias em que estão localizadas as lotéricas.

O promotor de Justiça Vando da Silva Marques recomendou também que sejam marcados os pontos de posicionamento dos clientes, com adesivos, pinturas provisórias e outros meios. A Prefeitura de Oeiras deve ainda distribuir máscaras nos locais de formação de filas e disponibilizar pontos públicos de higienização de mãos, além de incumbir pessoal, devidamente protegido, para organização das filas externas.

Já o órgão de Vigilância Sanitária foi orientado a intensificar a fiscalização nas imediações de agências bancárias, casas lotéricas e demais pontos de aglomeração, orientando a população acerca das medidas de prevenção à covid-19 e da necessidade de obediência do distanciamento mínimo de dois metros entre as pessoas que estejam aguardando atendimento em filas.


Fonte: MP-PI
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Instituições de fiscalização · 02/05/2020 - 08h41

Órgãos atuarão em rede para fiscalizar os recursos do combate ao coronavírus


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Representantes de instituições de fiscalização e órgãos de controle estadual e federal participaram de videoconferência, na tarde de hoje (30), para discutir e trocar informações e experiências no trabalho de fiscalização dos recursos destinados ao combate ao novo coronavírus no Piauí. A reunião foi promovida pelo Ministério Público do Piauí, por meio do Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (CACOP), coordenado pelo promotor de Justiça Sinobilino Pinheiro. A abertura da reunião foi realizada pela procuradora-geral de Justiça do Piauí, Carmelina Moura, que reforçou a importância de articulação e trabalho em rede.

“Este é o momento para fortalecer a nossa parceria. A integração entre as instituições de fiscalização e os órgãos de controle é muito importante e decisiva neste período que atravessamos. Por isso, agradeço a todos que participam dessa reunião e friso que nós do Ministério Público do Piauí estamos à disposição para trabalharmos juntos em prol da nossa população”, disse a chefe do Ministério Público Estadual.

Entre os participantes, estavam o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), Abelardo Vilanova; o secretário do Tribunal de Contas da União (TCU), Luiz Emílio Passos; o procurador-chefe do Ministério Público Federal (MPF), Israel Gonçalves; o procurador-geral do Ministério Público de Contas do Piauí (MPC-PI), Leandro Nascimento; o superintendente da Controladoria Geral da União no Piauí (CGU/PI), Glauco Ferreira; e o representante do Departamento de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DENASUS), Carlos Viana.

Além de outras autoridades do Estado, promotores de Justiça do Piauí, Pará, Bahia e do Rio Grande do Norte participaram da reunião.

Dividido em dois momentos, o encontro contou com exposições. A primeira feita pelo auditor de controle externo e assessor de planejamento e desenvolvimento do controle externo do TCE/PI, Luís Batista Júnior. Ele apresentou as ações que a corte de contas promove para fiscalizar o uso de recursos públicos no enfrentamento ao novo coronavírus. Uma das iniciativas é o Painel Covid-19 Piauí. A ferramenta permite acompanhar os valores que o estado e os municípios estão recebendo do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para bancar os serviços de saúde e o combate ao coronavírus. Dados do Painel mostram que o estado recebeu mais de R$ 110 milhões, e a capital mais de R$ 37 milhões.

Outros instrumentos mostrados foram o Licitações Web, o Contratos Web, o RHWeb, o Portal da Cidadania e o Guia de Consulta aos Sistemas Eletrônicos do TCE, esse último elaborado em parceria com o Ministério Público do Piauí para orientar os promotores de Justiça a acessarem os sistemas do Tribunal de Contas Estadual.

A segunda parte contou com uma apresentação do superintendente da CGU no Piauí, Glauco Ferreira, e do auditor federal de Finanças de Controle da CGU/PI, Leonel Melo. Ferreira explicou que uma das frentes de trabalho será na fiscalização da concessão dos auxílios emergenciais fornecidos pelo governo federal.

Já Leonel Melo falou sobre o levantamento dos valores recebidos pelo estado e os municípios oriundos da União. Foram realizadas também análises das contratações feitas. A próxima etapa do trabalho do órgão é fazer fiscalizações in loco e encaminhar as informações a órgãos, como, por exemplo, os Ministérios Públicos. 

Encaminhamentos
O MPPI e o TCE-PI vão dialogar para verificar a possibilidade de ceder a mesma ferramenta de Business Intelligence do Painel Covid-19 aos municípios para maior transparência da aplicação das receitas e despesas com o novo coronavírus.

Caso encontrem indícios de irregularidades na administração dos valores, o TCE e o TCU vão encaminhar as informações à Rede de Controle da Gestão Pública do Piauí.


Fonte: MP-PI
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A OAB Piauí, por meio da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da OAB Piauí, após receber notícias de tortura nos presídios da Capital, em especial na Casa de Custódia, encaminhou ofício ao Juiz Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, José Vidal Filho, requerendo informações sobre os relatos e a apuração urgente das denúncias.

Após informações de que não estaria sendo permitida a entrada de medicamento de uso contínuo, a Seccional solicitou a adoção de medidas urgentes para garantir a preservação dos direitos humanos dos apenados, como determina a Constituição Federal. Nesse sentido, foi proposto criar uma comissão de advogados(as) para, conjuntamente com representantes da Vara de Excursões Penais, realizar inspeção nos estabelecimentos, a fim de verificar, in loco, as condições de encarceramento, da saúde e de higiene dos apenados e dos presos provisórios.

Segundo a Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da OAB Piauí, Conceição Carcará, o papel de fiscalização da comissão que será criada é relevante para resguardar os direitos humanos.

“A OAB está irresignada com este cenário e vai cumprir o seu papel institucional de resguardar os direitos humanos, que são direitos fundamentais invioláveis. O papel dessa comissão de advogados é extremamente importante, pois irá visitar todos os locais da unidade prisional, analisando a situação dos apenados que estão no local, além de apurar as denúncias de violação de direitos humanos”, explicou.


Fonte: OAB-PI
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Previsão para maio · 27/04/2020 - 17h33 | Última atualização em 27/04/2020 - 17h46

OAB Piauí disponibiliza pós-graduações gratuitas para a advocacia


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A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, por meio da Escola Superior da Advocacia (ESA Piauí), disponibilizará, de forma inédita no País, Pós-Graduações à distância gratuitas para os advogados e advogadas. As pós-graduações serão em duas áreas: Direito Constitucional e Administrativo e Direito Penal e Processo Penal.

A disponibilização dos cursos se dá em comemoração aos 88 anos da Seccional.

O Presidente da OAB Piauí, Celso Barros, destacou que são aulas específicas e exclusivas para as pós-graduções. "Nenhum(a) advogado(a) pagará para fazer esssas Pós na OAB. Isso é investimento da OAB/ESA na cultura, cultura que o Covid-19 e nenhuma crise financeira jamais tirará de nós", disse.

As aulas estão previstas para iniciarem no mês de maio e o edital deve ser publicado na próxima segunda-feira (04/05)

Podem se inscrever os advogados e advogadas inscritos na Seccional Piauí, adimplentes ou não com a anuidade. Advogados (as) de outras seccionais e bacharéis em Direito podem se inscrever, porém será cobrado o valor da pós-graduação.

A previsão é de que os cursos tenham a duração de 1 (um) ano.

 


Fonte: Com informações da OAB Piauí
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou um grupo de trabalho para elaborar sugestões de medidas emergenciais para prevenir ou frear a violência em situação doméstica. A medida foi tomada após a confirmação do aumento dos casos registrados contra a mulher durante o isolamento social, determinado como forma de evitar a transmissão do novo coronavírus e da Covid-19. 

O grupo vai realizar estudos e apresentar diagnósticos sobre dados que conduzam ao aperfeiçoamento dos marcos legais e institucionais sobre o tema e sugerir medidas que garantam maior celeridade, efetividade e prioridade no atendimento das vítimas de violência doméstica e familiar no Poder Judiciário. Também devem apresentar propostas de políticas públicas judiciárias para modernizar e dar maior efetividade no atendimento das vítimas de violência doméstica durante o período da quarentena.

Os coordenadores do GT são o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (coordenador), e a conselheira Maria Cristiana Ziouva (coordenadora-adjunta). Do CNJ, também participam a conselheira Flávia Pessoa e o juiz auxiliar da Presidência Rodrigo Capez. Representando os tribunais de Justiça, estão no grupo as magistradas Adriana Ramos de Mello (TJRJ), Eunice Maria Batista Prado (TJPE), Julianne Freire Marques (TJTO) e Maria Domitila Prado Mansur (TJSP), além da juíza Renata Gil de Alcântara Videira, representando a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

O grupo tem prazo de 60 dias para apresentar soluções que possam contribuir no atendimento as vítimas. Os encontros de trabalho ocorrem, prioritariamente, por meio virtual.

O GT tem o apoio da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ e go gabinete da conselheira Maria Cristiana Ziouva. E pode contar ainda com o auxílio de autoridades ou especialistas de entidades públicas ou privadas com atuação em área correlata para colher subsídios e aprofundar estudos.


Fonte: CNJ
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Foi publicada a portaria · 24/04/2020 - 17h57 | Última atualização em 24/04/2020 - 19h33

TJ-PI já autorizou o pagamento de quase R$26 milhões em precatórios durante pandemia


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O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) autorizou o pagamento de quase R$26 milhões em precatórios durante pandemia do coronavírus. Os dados se referem aos pagamentos encaminhados entre 17 de março, quando foi publicada a Portaria n.º 906/20 (que instaurou o regime de teletrabalho no Poder Judiciário Estadual) e o dia 17 deste mês. Ao todo, o pagamento soma R$25.942.465,08, dos quais a maior parte é de precatórios provenientes de créditos devidos pelo Governo do Estado do Piauí. Um total de 764 pessoas foram beneficiadas com a autorização do pagamento desses precatórios, que incluem ainda débitos de municípios e repasses de entes diversos para o Tribunal Regional do Trabalho.

“Durante a pandemia do novo coronavírus, é essencial a circulação de dinheiro na economia. Afinal, é com a economia em funcionamento que ocorre a arrecadação de recursos pelo Estado, que permite, entre outras coisas, a compra e manutenção de aparelhos que podem ser úteis durante o combate a essa doença”, afirma o desembargador Sebastião Ribeiro Martins, presidente do TJ-PI.

No contexto piauiense, os precatórios são geridos e monitorados pelo Sistema de Automação de Precatórios e RPV (SAPRe), uma ferramenta desenvolvida pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Stic) e a Coordenadoria de Precatórios (CPrec) do TJ-PI. Trata-se de um sistema informatizado que possibilita a minuciosa conferência de documentação, gerenciamento de fila e pagamentos de precatórios e RPVs (Requisições de Pequeno Valor), assegurando maior segurança e exatidão na prestação do serviço, mais transparência ao processo e maior eficiência ao processo como um todo.

Precatórios
Precatório é o reconhecimento judicial de uma dívida que o ente público tem com o autor da ação, seja ele pessoa física ou jurídica. O TJ-PI é o responsável por gerenciar a “cobrança” do ente devedor, de modo que seja garantida a exatidão do crédito e a ordem de pagamento.


Fonte: TJ-PI
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Operação Erga Omnes · 24/04/2020 - 11h49

Juízes são alvo de operação do Ministério Público


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Uma operação deflagrada na manhã desta sexta-feira (24/04) cumpre 22 mandados de busca e apreensão nas residências de dois juízes estaduais do Rio de Janeiro e de endereços ligados a outros 16 alvos, como empresas e escritórios de advocacia.

A Operação Erga Omnes, do Grupo de Atuação Originária Criminal do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Gaocrim/MPRJ) e da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), conta com apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco/MPRJ) e da Coordenadoria de Segurança e Inteligência  (CSI/MPRJ).

Os mandados integram uma investigação sigilosa, em curso no órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado, para apurar a prática de delitos atribuídos aos magistrados. Participam da operação 19 promotores de Justiça, três juízes da Corregedoria do TJRJ e 17 oficiais de Justiça.


Fonte: Agência Brasil
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"Respeito a privacidade" · 23/04/2020 - 17h22 | Última atualização em 23/04/2020 - 17h55

OAB pede esclarecimentos à Prefeitura e ANATEL sobre monitoramento do isolamento pelos smartphones


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A OAB Piauí, por meio da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, enviou ofício à Prefeitura de Teresina e à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) para buscar informações acerca do procedimento de monitoramento por meio de smartphones utilizados pela Prefeitura de Teresina – PI, conforme reportagem veiculada no site oficial da prefeitura da capital.

A Lei Geral de Telecomunicações nº 9.472/97 estabelece, como direito dos usuários dos serviços de telecomunicações, o respeito à sua privacidade na utilização de seus dados pessoais e inviolabilidade de suas comunicações, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas. Dessa forma, cabe às prestadoras dos serviços de telecomunicações a garantia de tais direitos com relação às informações que dispor sobre o usuário.

Segundo o documento, a localização é baseada em rede Network-based da rede GSM, ou seja, o processamento é feito na rede celular e não no aparelho, porém, ainda resta a dúvida de como o acesso é liberado/fornecido para o ente público na precisão de três metros e como o acesso é liberado com o celular desligado e/ou sem chip.

A OAB Piauí solicita ainda informações a respeito do procedimento de cessão de dados dos usuários vinculados a sua plataforma, da cidade de Teresina para o ente público, a cópia do processo administrativo e/ou judicial que subsidiou a cessão dos dados para o ente público e qual foi o sistema de localização utilizado, haja vista o sítio da prefeitura mencionar expressamente que a precisão é de 3m.

De acordo com o Presidente da Comissão, Geofre Saraiva, a preocupação tomou um relevo maior no sentido que a limitação de direitos e garantias fundamentais só são admitidas com a decretação do estado de Defesa e estado de Sítio, nos termos do artigo 136 da CF.

“O próprio site da prefeitura menciona expressamente a precisão de três metros entre a localização do usuário, causando estranheza ante a impossibilidade de separação ou tratamento dos dados e resguardo da privacidade, pois no ambiente onde a comunicação é realizada, principalmente em grande área urbana, edifícios representam obstáculos para propagação da onda”, explica.


Fonte: OAB Nacional
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Com o intuito de otimizar os fluxos de trabalho do Poder Judiciário no ambiente eletrônico, neste período de distanciamento social, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dá início, neste mês, ao Programa de Formação para Automação Avançada no PJe.

O primeiro encontro virtual será ministrado nesta sexta-feira (24), a partir das 14h30, e traz como tema a “Nova metodologia para construção de fluxos no PJe”. Os interessados em participar podem se inscrever por meio deste link.

O objetivo do programa é  elevar o nível de automação do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), com o aproveitamento das soluções já existentes e das experiências acumuladas, além de ser um canal de orientação aos tribunais.

Serão, ao todo, quatro encontros virtuais. Além de assistir aos seminários via  internet, os alunos poderão aprofundar seu conhecimento com a realização de exercícios práticos para implementação das soluções mostradas, no modelo de educação à distância.

A ação educacional é voltada para analistas de negócios e analistas de sistemas com especialidade em desenvolvimentos de fluxos no PJe e para os magistrados e gestores que atuam à frente do sistema PJe.

Confira a programação completa dos webinários:

Dia 24/04 – 14h30
a) Apresentação do Programa de Formação para Automação Avançada no PJe
b) Nova metodologia para construções de fluxos no PJe utilizando mini fluxos
c) Benefícios e vantagens do mini fluxo
d) Organização das tarefas baseadas em eventos
e) Início da configuração e desenvolvimento do fluxo do projeto

Dia 30/04 – 14h30
a) Controlando a não utilização de nós de desvios.
b) Chamada de outros fluxos a qualquer momento (fluxos “ad hoc”)
c) Backup automatizado do fluxo e envio ao repositório do projeto

Dia 08/05 – 14h30
a) Implementação de fluxos paralelos
b) Instruções SQL em fluxos para atender ausência de EL’s pelo sistema

Dia 15/05 – 14h30
a) Utilizando parâmetros de controle em fluxos
b) Separação de tarefas de arquivamento em localização específica
c) Migrando um fluxo atual para o modelo de mini fluxos.


Fonte: TJ - PI
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Em reunião realizada por vídeoconferência, o Ministério Público do Piauí, por meio do representante da 2ª Promotoria de Justiça, Paulo Rubens Rebouças e a secretária municipal de Saúde de Altos, Mônica Furtado, discutiram assuntos relacionados à COVID-19 e as medidas adotadas até o momento.

A Secretaria Municipal falou da distribuição de máscaras para a população (20 mil máscaras, tendo sido priorizada a entrega para pessoas com comorbidades, acamados e cuidadores respectivos, além de gestantes ), do trabalho efetivo da força-tarefa composta por representantes da vigilância sanitária, Polícias Civil e Militar e Guarda Municipal. O membro do MPPI avaliou como muito positiva quanto aos resultados e empenho dos profissionais. Já em relação aos Equipamentos de Proteção Individual, foi constada a necessidade de aquisição de mais equipamentos para curto prazo, próximos 10 dias.

A Secretaria Municipal de Saúde confirmou que o Município continua com 01(um) caso confirmado e, do total de 100(cem) testes rápidos, foram realizados 03 com resultado negativo.

Na ocasião, houve ainda discussão sobre itens relacionados a uma eventual retomada gradual e responsável das atividades, tendo sido apontado pela Secretaria Municipal de Saúde que seria razoável a criação de uma comissão com a participação de órgãos sanitários e representantes dos comerciantes para definição do momento e forma em que ocorreria.

Por fim, houve discussão sobre eventual regulamentação pelo ente público quanto à obrigatoriedade do uso das máscaras pelos cidadãos quando em espaços públicos como forma necessária para prevenção do avanço do surto e providência que será decisiva para o sucesso de uma retomada gradual e sua continuidade sem retrocessos.


Fonte: Ministério Público do Estado do Piauí - MPPI
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A OAB Nacional remeteu um ofício ao diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Fabiano Bordignon, comunicando a posição contrária da Ordem ao uso de contêineres para prover vagas temporárias e emergenciais para detentos que apresentem doença, situação de risco ou outras complicações no âmbito da pandemia do novo coronavírus. A decisão do Depen foi publicada no Ofício n. 806/2020/GAB-DEPEN/DEPEN/MJ, dirigido ao Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

“Além da evidente inadequação de tratamento, a iniciativa conflita com decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, consubstanciada em resolução de 25/02/2011”, diz um trecho do documento da OAB, ao qual foi anexada a referida decisão, que, por sua vez, condena o Brasil pelo uso da referida modalidade como prisão, no Espírito Santo.

Para a OAB, isolar os presos doentes ou em situação de risco em contêineres é uma solução “absolutamente incabível e inapropriada”, mesmo sendo “temporária e emergencialmente alvitrada para o enfrentamento da pandemia em curso, requerendo que seja declinada a ideia de análise e deliberação quanto à edição de resolução sobre a matéria”.


Fonte: OAB Nacional
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A OAB Nacional publicou, nesta quinta-feira (23), resolução que modifica o regulamento geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) para instituir a sessão virtual para julgamento dos processos administrativos no âmbito do Conselho Federal. A mudança leva em consideração a evolução da pandemia do coronavírus e a necessária adoção de medidas de contenção, prevenção e redução dos riscos de disseminação e contágio da Covid-19.

A resolução acrescenta o artigo 97-A ao Estatuto da Advocacia e da OAB. A OAB pondera que a pandemia em curso "alterou as rotinas institucionais, impondo iniciativas que promovam o processamento e julgamento dos processos administrativos que tramitam nos órgãos colegiados da entidade, observando-se o direito à razoável duração do processo e o princípio da eficiência, previstos no artigo 5º, inciso LXXVIII, e no artigo 37 da Constituição da República, respectivamente".


Fonte: OAB Nacional
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No meio jurídico nacional, importantes questionamentos têm surgido, inclusive com ajuizamento de várias medidas judiciais, sobre os limites e o alcance das atuações federativas da União, de Estados-membros, Distrito Federal e Municípios na adoção de medidas emergenciais diante de quadro de pandemia da covid-19.

Neste contexto, a Comissão Especial de Defesa da Federação da OAB oferece sua contribuição para o debate em torno do pacto federativo na Constituição de 1988, com vistas a estudar moldura interpretativa das competências constitucionais distribuídas pelo Poder Constituinte originário a partir do critério da predominância do interesse, preconizado pela doutrina constitucional brasileira contemporânea.

A pandemia provocada pela disseminação do coronavírus levou a Organização Mundial da Saúde a declarar estado de emergência de saúde internacional, ao que se seguiu ato do Ministério da Saúde brasileiro no mesmo sentido, tendo o Congresso reconhecido o estado de calamidade pública.

Mais não é preciso dizer para concluir que a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, em sua concepção geral, encontra-se plenamente amparada na Constituição Federal, tendo sido complementada pelas Medidas Provisórias 926 e 927, de 20 e 22 de março, respectivamente.

Por meio dela, buscou-se estruturar um elenco de medidas de natureza sanitária, preordenadas ao enfrentamento da situação emergencial, atribuindo-se à União o papel que somente uma entidade com poder de mando sobre todo o território nacional poderia exercer, na articulação e coordenação das ações cabíveis, sejam elas normativas ou administrativas.

Para evitar ações contraditórias, desarticuladas ou prejudiciais sob o prisma sanitário, por parte das entidades federativas e respectivos governos (inclusive o da própria União), o legislador arrolou o elenco de medidas que podem ser adotadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública, legitimando o isolamento, a quarentena, a realização compulsória de exames, testes, coletas, vacinação e tratamentos, a adoção de restrições ao deslocamento de pessoas e cargas pelo território nacional, a requisição de bens e a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na ANVISA.

O pressuposto fundamental de todas elas foi estabelecido, com muita propriedade e precisão, no § 1º, do artigo 3º, da Lei Federal nº 13.979/20, que as condiciona à existência de explícita motivação, fundada em “evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde”, devendo, ademais, serem “limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública”.

Sob a inspiração da racionalidade técnica e das melhores práticas de gestão e articulação de ações sanitárias, foram estabelecidas as autoridades competentes para a adoção das providências emergenciais listadas nos incisos do artigo 3º da LF nº  13.979/20, tendo presente o disposto nos artigos 23, inciso II, 198 e 200, inciso II, da Constituição Federal, que consideram de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios as ações e serviços de saúde, integrando-as em um sistema único (SUS), ao qual, dentre outras atribuições, compete “executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica”.

Esse reconhecimento do importante papel a ser desempenhado por Estados, Distrito Federal e Municípios no combate à pandemia valeu menção no texto das decisões monocráticas dos Ministros Marco Aurélio (ADI nº 6.341/DF) e Alexandre de Moraes (ADPF 672/DF), que, em sede cautelar, mantiveram  incólumes as normas da Lei Federal nº 13.979/20, ressaltando a necessidade de se respeitarem as competências de cada um dos entes federados, observadas  as diretrizes do SUS.

As circunstâncias atuais representam o mais difícil teste de operabilidade já apresentado ao desenho federativo, presentes ainda os valores essenciais do Estado de Direito e da democracia. E é exatamente, como ressaltou o Ministro Alexandre de Moraes, por isso que “em momentos de acentuada crise, o fortalecimento da união e a ampliação de cooperação entre os três poderes, no âmbito de todos os entes federativos, são instrumentos essenciais e imprescindíveis a serem utilizados pelas diversas lideranças em defesa do interesse público, sempre com o absoluto respeito aos mecanismos constitucionais de equilíbrio institucional e manutenção da harmonia e independência entre os poderes” (ADPF  672).

A solidariedade, a busca do consenso, a ponderação, a cautela, a responsabilidade, o foco, a valorização da ação em detrimento da omissão e a suspensão de outros objetivos distintos da superação do momento crítico precisam estar presentes a cada passo. A união de forças dos entes federativos é absolutamente imprescindível para que o país atravesse a situação atual com o menor dano humano, social e econômico possível.

Deve ser ressalvado que não há respostas antecipadas para todos os possíveis conflitos federativos que a pandemia pode trazer. Pode-se sugerir, contudo, que a análise jurídica de cada situação leve em conta, como vetores de interpretação, o conceito essencial de que o Estado Brasileiro está organizado como uma federação cooperativa e a ideia de essencialidade da proteção à saúde. Assim, o exercício das competências atribuídas aos diversos entes deve observar a imprescindibilidade de amparo técnico-científico para qualquer deliberação e a inexistência de relação hierárquica propriamente dita entre os integrantes da Federação.

Ganha realce, dessa forma, a necessária valorização das competências que, à luz do critério da predominância do interesse, foram reservadas ao campo de atuação tipicamente regional (Estados) e local (Municípios), devendo ser proposto o abandono de qualquer tendência centralizadora na esfera da União (interesse nacional), passando-se a adotar – para o fortalecimento do federalismo democrático – uma opção hermenêutica que promova a atuação cooperativa de todos os membros da Federação Brasileira.

Isso nos leva a traçar as seguintes diretivas em relação aos conflitos competenciais que a atuação das entidades federadas e respectivos governos na atual quadra emergencial vem suscitando:
 

- os Estados, o DF e os Municípios podem, dentre outras medidas, decretar o isolamento ou a quarentena de pessoas, porém observados os parâmetros gerais tecnicamente estabelecidos pelo Ministério da Saúde (art. 3º, § 7º, I);

- as medidas de âmbito municipal não podem conflitar com aquelas adotadas pelos Estados, que prevalecem com fundamento no artigo 30, inciso II, da Constituição, como sucede com atos normativos municipais prescritivos do fechamento ou abertura de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, com discrepâncias em relação a editos estaduais sobre a mesma matéria, inclusive por força da impossibilidade de, no quadro de uma pandemia, serem os efeitos materiais das medidas circunscritos à localidade específica;

- a restrição excepcional e temporária à entrada e saída de pessoas do país por portos, aeroportos e rodovias somente pode ser determinada pelo Ministério da Saúde, conforme recomendação da ANVISA e em articulação com o órgão regulador ou o Poder concedente (art. 3º, VI, letra a, e §§ 7º, I, e 10, da LF 13.979/20, c.c. o art. 21, XII, letras c, d e f, da CF);

- a restrição excepcional e temporária à locomoção por rodovias interestaduais somente pode ser determinada pelo Ministério da Saúde, em articulação com o órgão regulador ou Poder concedente (art. 3º, VI, letra b, e §§ 7º, I, e 10, da LF 13.979/20, c.c. o art. 21, XII, letra e, da CF);

- a restrição excepcional e temporária à locomoção por rodovias intermunicipais somente pode ser determinada pelo gestor estadual de saúde, sob autorização do Ministério da Saúde e em articulação com o órgão regulador ou o Poder concedente (art. 3º, VI, letra b, e §§ 7º, II, e 10, da LF 13.979/20, c.c. o art. 25, § 1º, da CF);

- todas as medidas excepcionais e transitórias, restritivas de atividades, determinadas com base no artigo 3º, caput, incisos de I a VIII, da Lei Federal nº 13.979/20, devem resguardar os serviços públicos e atividades essenciais, especificados por decreto do Presidente da República (§§ 8º e 9º do art. 3º – vejam-se os Decretos Federais nº 10.292 e nº 10.288, de 20 e 22 de março, respectivamente);

- a especificação de serviços públicos e atividades essenciais não pode se apartar da zona de abrangência desses conceitos, nem incluir serviços ou atividades que possam ser desempenhados, satisfatoriamente, por meio remoto ou virtual;

- o presidente da República não pode, por meio de decreto, sem motivação tecnicamente adequada, estabelecer o fim da situação de emergência de saúde pública associada à covid-19, quer por ter sido essa competência legalmente deferida ao Ministro da Saúde (art. 1º, § 2º, da LF nº 13.979/20), quer por se exigir, na espécie, motivação baseada em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde (art. 3º, § 1º, da LF nº 13.979/20).

Cumpre assinalar que não há emergência sanitária ou crise socioeconômica que dispense o cumprimento da Constituição Federal e da legislação que lhe preste obediência.

*Felipe Santa Cruz, presidente nacional da OAB; Ophir Cavalcante, ex-presidente nacional da OAB e atual presidente da Comissão de Defesa da Federação da OAB.


Fonte: OAB Nacional
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Dia 30 de abril, de 16 às 18 h · 23/04/2020 - 15h53

Gestão de Crise na Advocacia é tema de webinar da OAB


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A Comissão Especial de Gestão, Empreendedorismo e Inovação da OAB Nacional organizou uma videoconferência sobre Gestão de Crise na Advocacia que acontecerá no dia 30 de abril, de 16 às 18 horas, nas plataformas Zoom e YouTube. Para participar não é necessária inscrição. É só acessar o canal OAB Nacional no YouTube no dia e horário marcados para a webinar.

A partir da alteração da rotina da advocacia provocada pela pandemia do novo coronavírus, serão tratados temas como o judiciário online, retorno dos prazos eletrônicos, relacionamento com clientes e equipes, o trabalho em home office e o impacto da publicidade para a advocacia no pós-covid, entre outros.

A presidente da comissão, Lara Selem, disse que o objetivo do evento é “trazer uma discussão, um bom senso, algumas ponderações, por que nós temos 1,2 milhão de advogados em situações diversas e não temos uma solução de 100% dos problemas. Queremos olhar vários ângulos até mesmo para auxiliar na tomada de decisões”.

Participam como convidados da videoconferência o vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana, e o secretário-geral adjunto do Conselho Federal, Ary Raghiant Neto, o presidente da AASP, Renato José Cury, além de representantes das comissões nacionais da Mulher, Jovem Advocacia, Sociedade de Advogados e de Gestão Empreendedorismo e Inovação.


Fonte: OAB Nacional
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A OAB Nacional apresentou, nesta quarta-feira (22), no Supremo Tribunal Federal (STF), Contrarrazões aos Embargos de Declaração apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que concedeu parcialmente medida cautelar na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) apresentado pel a Ordem. A ADPF da OAB busca garantir que as medidas adotadas pelos Estados e municípios no enfrentamento à pandemia de Covid-19 sejam respeitadas pelo Governo Federal. Na arguição, a Ordem pede que sejam desprovidos os Embargos Declaratórios da União e mantida a decisão liminar.

A Ordem argumenta que a AGU pretende rever o mérito da decisão, e não obter qualquer esclarecimento sobre seu teor, a se enquadrar no escopo dos embargos declaratórios. A OAB rebate a abordagem da AGU segundo a qual a decisão do ministro relator da ADPF deve ser reformada para corrigir supostos vícios de contradição e de obscuridade.

"Não há qualquer contradição a ser suprida. O argumento de que a decisão subverte a sistemática constitucional de repartição de competências e de que há uma tensão interna entre, por um lado, garantir as competências concorrentes e, por outro lado, afastar a cogência de eventuais normas gerais, carece de qualquer base de sustentação. Não há na decisão, e tampouco no pedido formulado por este CFOAB, qualquer impedimento à edição de normas gerais por parte da União, dentro da sua esfera de competência", sustenta a Ordem.

No documento, a OAB Nacional aponta que a decisão não exime Estados e municípios de respeitarem os limites legais quanto às medidas que podem ser adotadas no combate à pandemia e os limites constitucionais quanto ao alcance de suas competências federativas. "A afirmação da competência concorrente não significa que prefeitos e governadores estão autorizados a fazer o que bem entenderem. A própria decisão deixa claro que eventuais abusos podem ser objeto de controle judicial", diz a OAB.

A AGU sustenta ainda que a liminar concedida pelo ministro relator seria obscura porque representaria um controle prévio de constitucionalidade que desbordaria os limites da atuação da jurisdição constitucional, ao inibir, de forma preventiva e abstrata, o desempenho de funções normativas pelos órgãos federais competentes. Porém, diz a Ordem, diferentemente do que sugere a AGU, "a decisão é muito cautelosa em não invalidar qualquer atuação futura da União para a coordenação de uma política nacional de enfrentamento da epidemia".

"Os entes federados, os demais Poderes e a população não podem ficar reféns de atuação voluntarista do presidente da República. Por mais que possa vir a ser invalidado pelos órgãos competentes, eventual ato do Chefe do Executivo, como ele próprio reconhece, produziria efeitos imediatos. Duraria, sem dúvidas, tempo suficiente para causar estragos incalculáveis. Impedir que uma determinação nociva e sem respaldo jurídico seja formalizada é decisão legítima, necessária e lúcida, jamais contraditória e obscura", acrescenta a OAB em suas contrarrazões.


Fonte: OAB Nacional
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