Compartilhar Tweet 1



O juiz substituto Markus Calado Schultz, da Vara Única da Comarca de Esperantina, recebeu ação civil pública de improbidade administrativa contra o município de Esperantina e a atual prefeita Vilma Carvalho Amorim. 

Prefeita de Esperantina VIlma Alves
Prefeita de Esperantina Vilma Alves 

A ação, proposta pelo Ministério Público, objetiva o pagamento referente aos meses de agosto e setembro dos vencimentos dos servidores municipais efetivamente devidos, bem como, que os requeridos se abstenham de novos atrasos e realizem o pagamento dos meses vincendos até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado.

O magistrado concedeu em parte a tutela provisória requerida, determinando que a prefeita Vilma Amorim pague/regularize, dentro de 72 horas, o vencimento dos meses de agosto e setembro de 2018 de seus servidores/empregados. O juiz alertou ainda à prefeita que o não cumprimento da determinação poderá caracterizar o crime previsto no art. 1º, XIV, do Dec. Lei nº 201/67, com pena de detenção de 03 meses a 03 anos, além das consequentes repercussões cíveis, administrativas e eleitorais.

O município de Esperantina alegou que houve uma queda brusca na receita de todos os municípios do Piauí nos últimos meses, o que estaria dificultando o pagamento em dia. A prefeita alegou que “o atraso no pagamento dos salários não se deu por intenção da Sra. Vilma, que em nenhum momento se eivou de cumprir com sua obrigação de pagamento de salários”.

O magistrado destacou a necessidade do recebimento da ação, já que os fatos narrados configuram, em tese, atos de improbidade administrativa.

Comentar
Cerca de R$2,6 bilhões · 17/09/2019 - 15h28 | Última atualização em 17/09/2019 - 16h03

Alexandre de Moraes homologa acordo que destina fundo da Lava Jato para educação e Amazônia


Compartilhar Tweet 1



O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, homologou nesta terça-feira (17) o acordo que define a destinação dos recursos do fundo da Lava Jato para educação e proteção da Amazônia.

O acordo prevê que R$ 1,6 bilhão seja gasto com educação, sendo R$ 1 bilhão destinado ao Ministério da Educação para ações relacionadas à educação infantil e o restante divido entre o Programa Criança Feliz, bolsas de pesquisa, projetos de inovação e empreendedorismo e ações socioeducativas.

Para ações de prevenção, fiscalização e combate de desmatamento e incêndios florestais, será destinado R$ 1,06 bilhão do fundo da Lava Jato.

O fundo, criado a partir de acordo entre a Petrobras e a força-tarefa da Lava Jato, foi alvo de polêmica. Os valores, de cerca de R$ 2,6 bilhões, foram bloqueados por Moraes após a Procuradoria-Geral da República contestar sua criação, que seria gerido pela força-tarefa da Lava Jato.

Participaram do acordo sobre a destinação dos recursos a Procuradoria-Geral da República, a Advocacia-Geral da União, e os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado (DEM-AP).

Comentar
Em ação de improbidade · 17/09/2019 - 12h12 | Última atualização em 17/09/2019 - 18h01

Justiça bloqueia mais de R$ 120 mil do ex-prefeito Reidan Kléber


Compartilhar Tweet 1



O juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes, acolheu o pedido de liminar e determinou a indisponibilidade de valores (ativos financeiros) do ex-prefeito de Curimatá, Reidan Kléber Maia de Oliveira e da B.A.S Incorporadora & Construção Civil e Comércio Ltda, no valor de R$ 121, 496, 61. A decisão é do dia 12 de setembro de 2019.

    Reprodução/Facebook

O município de Curimatá ajuizou ação civil pública contra Reidan Kléber, afirmando que, no exercício do cargo de Prefeito Municipal, o ex-prefeito teria contratado a empresa B.A.S. INCORPORADORA E CONSTRUÇÃO CIVIL E COMÉRCIO LTDA., por meio do procedimento licitatório, com a finalidade de construir duas Unidades Básicas de Sáude – UBS, nas localidades Lagoa das Covas e Baixão do Riacho – zona rural do Município de Curimatá/PI. Ocorre que, as obras não teriam sido realizadas, tendo sido, contudo, repassadas as quantias de R$ 163.120,14, montante equivalente à primeira parcela da obra.

Ainda segundo o município, foram elaborados pareceres técnicos que atestaram que foram liberados valores relativos à execução da primeira parte dos serviços executados, contudo a parcela executada não condiz com o percentual contratado da obra.

Os documentos juntados na ação demonstraram que, em relação às obras na localidade Baixão do Riacho, teria sido liberado o montante equivalente a R$ 81.560,07, sendo que, com base no percentual de cumprimento da obra, haveria excesso de R$ 73.910,85. Ademais, em relação à localidade Lagoa das Covas, teria sido liberado o montante de R$ 81.560,07, sendo que, com base no percentual de cumprimento da obra, haveria excesso de R$ 47.585,76. O juiz verificou a existência de "veementes indícios de irregularidades que podem implicar grave prejuízo ao patrimônio público".

Tendo por base os pareceres técnicos juntados na ação, o montante de prejuízo ao município teria sido no total de R$ 121, 496, 61.

Por fim, o magistrado acolheu o pedido liminar para determinar a indisponibilidade dos valores existentes em quaisquer instituições financeiras em nome dos réus, de forma solidária, até o montante de R$ 121.496,61, via sistema BACEN-JUD; a quebra do sigilo bancário referente ao mês de dezembro de 2016; a quebra do sigilo fiscal de documento ano-calendário de 2016 e 2017, a serem acompanhadas do Dossiê Integrado, que deverá ser fornecido pela Receita Federal no prazo de 30 dias. 

O juiz pediu urgência e prioridade no cumprimento das determinações.

Após o cumprimento de todas as medidas, os réus devem ser notificados para, querendo, oferecer manifestação por escrito no prazo de 15 dias.

 

Comentar
Em apenas dois meses · 17/09/2019 - 08h53 | Última atualização em 17/09/2019 - 18h01

Advocacia-Geral celebra 100 acordos em processos previdenciários


Compartilhar Tweet 1



Uma equipe de procuradores federais que atua na Justiça Federal da 5ª Região (que abrange estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe) celebrou, em apenas dois meses, cem acordos em processos movidos por cidadãos para pleitear o pagamento de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tais como aposentadoria por idade rural, salário maternidade rural e prestação continuada e por incapacidade.

A análise dos processos estava paralisada no Tribunal Regional Federal da 5° Região, que aguardava uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o índice de correção monetária que deve ser usado nas dívidas da Fazenda Pública.

Para destravar essas ações, a equipe da AGU propôs ao Gabinete de Conciliação do tribunal a celebração de acordos. O TRF5 selecionou, então, os casos envolvendo benefícios de até um salário mínimo.

Na primeira etapa, nos meses de junho e julho, 200 processos foram analisados e 160 propostas de acordos formalizadas. Destes, 100 acordos foram assinados. Além de possibilitar que os segurados recebessem com mais celeridade os benefícios, a iniciativa permitiu uma economia de R$ 1,1 milhão aos cofres públicos, uma vez que o INSS desembolsou R$ 5,3 milhões e, sem as conciliações, teria que repassar R$ 6,4 milhões.

A segunda etapa da iniciativa começou e ainda está em andamento. Já são 200 ações analisadas e outras 100 propostas de acordo já formalizadas e no aguardo de resposta dos segurados e do Judiciário.

Duração razoável

De acordo com o procurador federal Leandro Pinheiro, do Núcleo de Matéria Previdenciária da Procuradoria-Regional Federal da 5° Região (PRF5), os acordos são feitos em processos que estão há três, quatro anos, esperando uma decisão do Supremo.

“O segurado muitas vezes tem a expectativa de recebimento desses valores. Por outro lado, a autarquia também quer evitar a prorrogação do processo e os seus custos decorrentes. Essa atuação mostra o compromisso da AGU com a razoável duração do processo, que é um direito constitucional”, analisa.

O STF deve retomar em outubro o julgamento do índice de correção monetária que deve ser aplicado às condenações impostas à Fazenda Pública. A Corte já decidiu que a correção deve ser feita com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mas ainda falta concluir a análise de embargos de declaração.

A PRF5 é unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.


Fonte: Com informações da Assessoria
Comentar
Influência inconsciente · 17/09/2019 - 08h08 | Última atualização em 17/09/2019 - 18h01

Juiz que participa do inquérito tende a condenar réu, diz estudo


Compartilhar Tweet 1



Mesmo que não queira, um juiz é frequentemente presa fácil de processos inconscientes que podem torná-lo um árbitro injusto de decisões cruciais para a vida das pessoas. Só por isso já se imporia a mudança no atual modelo, com a criação da figura do magistrado responsável pela instrução processual, defende Carlos Alberto Garcete, estudioso do tema.

Juiz criminal há 20 anos, Garcete atua no Tribunal do Júri em Campo Grande (MS). Doutor em Direito Processual Penal pela PUC-SP e pós-doutorando pela Universidade de Lisboa, publicou tese em 2016 sobre o tema.
A ideia, em linhas gerais, é dividir entre dois juízes a instrução criminal e o julgamento de processos, hoje concentrados em uma mesma pessoa. O modelo é usado em países como Itália, França, Chile, Paraguai, Colômbia e México, entre outros.

A proposta de criar o chamado juiz de garantias não é nova, mas voltou a ganhar força no Congresso após a divulgação dos diálogos mostrando proximidade entre o então juiz Sergio Moro e o procurador Deltan Dallagnol. Ela já foi aprovada no Senado, mas ainda está pendente na Câmara.

Advogados de réus como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva reclamaram de falta de isenção de Moro ao julgá-los. A figura do juiz de garantias pode ser incluída, ironicamente, no pacote de medidas anticorrupção proposto pelo agora ministro da Justiça. Para Garcete, a divulgação dos diálogos dá impulso a essa discussão, mas o debate independe da atual polêmica.

"O ser humano tem uma tendência natural de querer reconfirmar suas decisões. Com o juiz é a mesma coisa. Se eu autorizo medidas de busca e apreensão, isso acaba influenciando meu lado psicológico e reforça minha tendência a condenar. Se eu absolver, é como se estivesse reconhecendo que cometi uma falha na fase anterior", afirma.

Em sua tese, Garcete toma emprestada da psicologia a chamada Teoria da Dissonância Cognitiva, pela qual o indivíduo tem a tendência de minimizar elementos que fragilizem suas convicções e busca outros que as confirmem.

Essa teoria embasou um experimento promovido pelo jurista e filósofo alemão Bernd Schunemann, que Garcete cita em sua tese.

Em 2000, Schunemann escreveu o artigo "O Juiz como um Terceiro Manipulado no Processo Penal", baseado em pesquisa feita com 58 juízes e promotores na Alemanha.

No experimento, os juízes foram divididos em dois grupos, com base na análise de uma situação hipotética. Os que, numa situação simulada, tomaram decisões acerca da instrução processual, optaram por condenar os réus de forma unânime. O outro grupo, que não teve contato com a fase de instrução, dividiu-se entre condenações e absolvições de maneira equilibrada.

"É possível depreender que o juiz que tenha participado ativamente da investigação preliminar, notadamente quando se coloca na equivocada função de coprodutor de provas, estará viciado para as fases seguintes da persecução", afirma Garcete.

Se adotado, o juiz de garantias atuaria em todas as fases do processo anteriores ao oferecimento da denúncia por parte do Ministério Público, incluindo medidas cautelares, ações de busca e apreensão e tomada de depoimentos.

À reportagem Garcete declarou que não vê o risco de passarem a existir duas categorias de juízes, alguns mais importantes que outros. "Essas divisões na magistratura são normais e já existem. Hoje, há juiz de homicídio, juiz de tribunal do júri etc. Cada um tem sua importância", afirma.

Seriam criadas, por essa proposta, "varas de garantia", como hoje existem as especializadas em determinados temas como fazenda e infância e juventude, por exemplo.

Também não seria necessário, afirma ele, haver contratação de novos juízes para preencher essas vagas adicionais. "Bastaria haver uma readequação. O juiz terá menos carga de trabalho em cada processo, então compensará isso cuidando de mais processos", declara.

Em cidades pequenas, juízes poderiam ser emprestados de localidades maiores, atuando na instrução de processos por videoconferência, caso fosse necessário.

A ideia, previsivelmente, é controversa. A Ajufe (Associação dos Juízes Federais) é contra a mudança por questões práticas e jurídicas, embora esteja aberta a discutir o tema, segundo seu presidente, Fernando Mendes.

"Praticamente 40% das comarcas brasileiras só têm um juiz, e isso poderia criar um problema operacional, de não haver uma estrutura adequada para a figura do juiz de garantias", afirma Mendes.

Segundo ele, o sistema brasileiro sempre funcionou bem com base na estrutura atual, em que o juiz cuida desde a fase de investigação. "Isso não o torna suspeito para o julgamento da causa", declara.

Mendes diz, contudo, que o tema tem evoluído. O problema operacional poderia ser resolvido com ajuda da tecnologia, com a criação de juízes de garantia regionais, atendendo a diversas cidades à distância. "A mudança poderia ocorrer de forma gradual", afirma o magistrado.

Comentar
Acusados de corrupção passiva · 17/09/2019 - 07h53

Justiça rejeita denúncia contra Lula e seu irmão


Compartilhar Tweet 1



A 7ª Vara Federal Criminal da cidade de São Paulo rejeitou nessa segunda-feira (16/09) a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e seu irmão José Ferreira da Silva, conhecido por Frei Chico. O MPF havia acusado ambos de corrupção passiva.

    Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Segundo o MPF, entre 2003 e 2015, Frei Chico, sindicalista com carreira no setor do petróleo, teria recebido mais de R$ 1 milhão por meio de pagamentos, feitos de forma oculta, que variaram de R$ 3 mil a R$ 5 mil e que eram parte de um pacote de vantagens indevidas oferecidas a Lula em troca de benefícios obtidos pela Odebrecht junto ao governo federal. 

O juiz federal Ali Mazloum considerou a denúncia inepta e baseada em interpretações e suposições. “Não se tem elementos probatórios de que Lula sabia da continuidade dos pagamentos a Frei Chico sem a contrapartida de serviços, muito menos que tais pagamentos se davam em razão de sua nova [recente] função [a presidência da República, a partir de 2003]”, acrescentou.

A Justiça rejeitou ainda a denúncia contra outros três executivos da Odebrecht, por suposta prática de corrupção ativa: Emilio e Marcelo Odebrecht, donos da empreiteira Odebrecht, e Alexandrino de Salles Ramos Alencar, ex-diretor da empresa.


Fonte: Agência Brasil
Comentar

Compartilhar Tweet 1



O Conselho Pleno da OAB Nacional alterou nesta segunda-feira (16/09) a regra das votações para as vagas do Quinto Constitucional. A votação, que anteriormente era aberta, agora poderá ser realizada de modo secreto, conforme o critério da Ordem de cada região. As informações são do Conjur.

A medida é questionada por uma corrente da entidade nas regionais, que enxerga um peso muito grande da influência de figuras poderosas na condução das escolhas dos representantes.

Entre os que se opuseram a mudança estão conselheiros do Rio Grande do Norte, Maranhão, Distrito Federal e Paraíba.

O Quinto Constitucional é um dispositivo jurídico que determina que um quinto das vagas de alguns tribunais brasileiros seja ocupada por advogados e membros do Ministério Público.

Entre os juízes que ingressaram na magistratura por essa lei estão Francisco Falcão, que ingressou no TRF-5, e o Ricardo Lewandowski que entrou no TJ-SP e atualmente é ministro do STF.

Entre os indicados do MP estão juristas como Ellen Gracie, que foi indicada ao TRF-4, e posteriormente ocupou por 11 anos o cargo de ministra no STF, e Marco Aurélio Mello, que entrou no (TRT-1) e atualmente é um dos 11 ministros do Supremo.

Comentar
Corte de mais de 200 funções · 16/09/2019 - 15h27

MPF quer anular decreto que extinguiu cargos de confiança em federais


Compartilhar Tweet 1



O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) ajuizou ação civil pública, com pedido de urgência, para que a Justiça suspenda os efeitos dos artigos 1º e 3º do Decreto nº 9.725/2019, editado em 12 de março de 2019, pela presidência da República, extinguindo, desde o dia 31 de julho, cargos em comissão e funções de confiança em instituições federais de ensino superior em todo o país, com exoneração e dispensa dos respectivos servidores.

O decreto promoveu o corte de 176 funções gratificadas na Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) – 112 delas estavam ocupadas – e de outras 100 funções (todas ocupadas) no Instituto Federal no Espírito Santo (Ifes).

De acordo com ação, assinada pela procuradora Regional dos Direitos do Cidadão no Espírito Santo, Elisandra de Oliveira Olímpio, “o Decreto 9.725 viola artigo da Constituição Federal segundo o qual o presidente da República poderá determinar extinção de funções e cargos públicos apenas em relação a cargos vagos. Quando ocupado por servidores, como é o caso dos cargos das instituições no Espírito Santo, a extinção só é permitida por meio de lei”.

Além disso, o decreto afeta diretamente a gestão das universidades e institutos federais, a quem a Constituição atribui garantia de autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial. No Brasil, desde a redemocratização do país, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o princípio da autonomia universitária ficou consagrado no artigo 207: “as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”.

Impactos. No entendimento do MPF, a extinção das funções sem qualquer planejamento ou ponderações causará graves prejuízos para o bom atendimento das demandas internas e externas, podendo impactar negativamente no serviço prestado à comunidade atendida, o que inclui empresas assistidas nos projetos de extensão. Segundo consta, serão dezenas de setores que não mais contarão com servidores responsáveis, por exemplo, pela coordenação de pesquisa, chefes de setor de produção, entre outros.

Evidenciam-se impactos substanciais nas áreas administrativas e acadêmicas das instituições federais de ensino superior do Espírito Santo, o que implica, provavelmente, em redirecionamento das demandas para outras estruturas, causando sobrecarga, comprometimento da segregação de funções, acarretando, ainda, sérias fragilidades para a gestão, além de questões relacionadas a infraestrutura, apoio administrativo, controle de acesso às dependências prediais, serviços de protocolo.

Pedidos. Liminarmente, o MPF pede que a Justiça suspenda os efeitos dos artigos 1º e 3º do Decreto 9.725; determine que a União não considere exonerados e dispensados os ocupantes dos cargos em comissão e funções de confiança da Ufes e do Ifes atingidos pelo Decreto; e ainda que tais cargos não sejam considerados extintos.

O MPF pede, ainda, que os valores não pagos aos servidores na folha de pagamento do mês de agosto sejam restituídos e que, em caso de descumprimento das medidas determinadas, seja aplicada multa diária em valor não inferior a R$ 10 mil.


Fonte: MPF/ES
Comentar
Análise econômico-legal · 16/09/2019 - 09h48

Artigo: Guedes deveria assistir o Primo Rico


Compartilhar Tweet 1



Por Rony Torres


Economia é o estudo de como a sociedade gerencia seus recursos escassos. Na maioria das sociedades, os recursos são alocados não por um ditador todo-poderoso, mas por meio de ações combinadas de milhões de famílias e empresas

    Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil


“A previsão de reformas é para os novos servidores, e não para os que já estão lá, muitas vezes ganhando acima do teto.”
 

É verdade que o modelo que se tem hoje de funcionalismo público no Brasil, não só é retrógrado como insustentável. Imagine que está em uma empresa, em que você, na maioria dos casos, não precisa se esforçar, qualificar-se ou mostrar competência para subir de cargo; assim é o atual modelo adotado pelo serviço público brasileiro, o servidor ganha benefícios e aumento de salário/subsídio/vencimento por “tempo de serviço” e não por produção.

É natural que o tempo de serviço conte sim como fator para progressão dentro da máquina estatal, mas nem de longe deveria ser o parâmetro utilizado para bonificar um servidor. A produção, assiduidade, reconhecimento externo e interno etc. deveriam estar em hierarquia superior ao tempo de serviço.

Em recente entrevista à Folha, o secretário especial adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Gleisson Rubin, afirmou que o gasto com servidores públicos é o segundo maior do governo federal, perdendo apenas para a previdência.

Fazendo uma análise simples da questão, observamos que o Brasil gasta a maior parte do seu dinheiro pagando pessoas aposentadas, e a segunda maior parte pagando as pessoas que vão se aposentar. Logo, não precisamos ser especialistas para concluir que se a maior parte do dinheiro não está sendo investido em algo que dê lucro mediato ou imediato, a tendência é que as reservas acabem em algum momento.

E está acabando...

Não é de hoje que se tenta levar para frente diversos projetos que modificam o funcionalismo público, atacando prerrogativas como estabilidade, teto de vencimentos e modalidades de demissões.

    José Cruz/Agência Brasil

Um desses projetos é o PL 6726/2016 que propõe uma modificação dos incisos do art. 37 da Carta Magna, que tratam dos limites remuneratórios dos servidores públicos. Contudo, tanto este quanto os outros que se dedicam a fazer um reajuste nas quantias exorbitantes pagas ao funcionalismo, não conseguem implementar os planos, pois os interesses atuais não permitem. Então a solução é, assim como a previdência, tentar atacar o futuro, para só “mais no futuro ainda” é que se consiga ter qualquer tipo de mudança. Não se propõe aqui, um ataque ao problema, e sim que tenha-se paciência para os que têm muito benefícios, literalmente, morram, e só então possam ser substituídos por outros com menos benefícios.

E é exatamente isso que está acontecendo em todos os setores que devem ser reformados; Classes e pessoas com benefícios irreais que não “podem” abrir mão, e igualmente não podem ser forçadas, pois estão na base ou em cargos importantes da administração do país, obrigando que as medidas sejam de atacar aqueles que não têm muita voz ou conhecimento técnico e em casos mais extremos, como já citado, atacar a futura geração que também não pode reclamar ainda.

Segundo a Agência Brasil, a expectativa de vida do brasileiro, no último censo, é de cerca de 76 anos. Se pensarmos que a mudança econômica não será imediata, em relação ao que é pago ao funcionalismo público, e que os servidores que trabalham hoje ainda irão se aposentar, podemos até colocar mais uns 20 anos nessa conta. Chegamos então a 96 anos de espera, até que possamos realmente verificar uma mudança econômica no que se gasta com o funcionalismo público, pois é inadmissível que se reduza qualquer benefício ou valor recebido dos atuais servidores.

O inciso do art. 37 da constituição, que se pretende fazer alterações é o seguinte: 

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

Resumindo o que diz o texto legal – Os servidores públicos do Brasil não poderão ganhar mais do que um ministro do Supremo Tribunal Federal.

Logo, independentemente da quantidade de anos trabalhados ou de sua produtividade, um servidor, no máximo, ganhará como um ministro do STF, e o que está se discutindo agora é que se limite também o valor inicial percebido por novos concursados.

A realidade entre o servidor e o empregado comum é bem diferente (óbvio).

Recentemente um procurador do MP proferiu a seguinte frase: "O senhor me desculpe o desabafo, eu estou fazendo a minha parte. Eu estou deixando de gastar R$ 20 mil de cartão de crédito e estou passando a gastar R$ 8 [mil], para poder viver com os meus R$ 24 mil".

Isso foi um servidor público protestando, quando comunicado do risco de ter uma redução de seus subsídios, pois haveriam cortes orçamentários em 2020 no local onde estava lotado. Curiosamente, segundo o portal da transparência do MPMG, ele havia recebido em janeiro de 2019 o total de R$ 35.462,22 brutos. Ainda que em verdade isto represente uma substancial redução na qualidade de vida, a declaração gera espanto de uma esmagadora maioria que não vive em condições semelhantes.

Acontece que essa não é uma visão isolada, e esses valores não fazem parte da realidade de um empregado celetista.

Segundo o jornal O Estado de Minas, a média salarial do brasileiro é R$ 2.340,00; deixando de lado a evidente desproporção entre os valores abordados no funcionalismo e no âmbito privado, observemos aqui uma sutil e quase “imperceptível” diferença entre o ramo público e o privado:

No privado, o empregado terá de mostrar produtividade, não poderá faltar ao emprego, corre o risco de ser demitido a qualquer momento, mesmo sem ter feito nada, na maioria dos casos tem de trabalhar oito horas por dia e em outros dias fazer hora-extra, dentre outros percalços conhecidos pelo brasileiro médio que o obrigam a dar o melhor de si todos os dias. Essa é a realidade da maior parte da população economicamente ativa.

no funcionalismo público, tem-se altos salários, o servidor só pode ser demitido em situações extremamente excepcionais (quase sempre, para um servidor público ser demitido ele tem de ter cometido algum crime), e além do valor que se recebe pelo cargo, ainda percebe diversas outras gratificações, e poucos cargos exigem que se comprove uma “real” produtividade.


Não se discute ou se tem em mente que o funcionalismo e o setor privado tenham que se igualar, mas que ao menos adote-se técnicas para medir e incentivar que o serviço público seja tão produtivo quanto o privado. Afinal de contas, 100% dos brasileiros dependem da máquina estatal direta ou indiretamente para sobreviver. E na possibilidade desta quebrar, as mazelas recaírão indistintamente sobre servidores e empregados particulares – Mesmo esses últimos não tendo qualquer gerência sobre o fato.

“Essa breve análise serve apenas para podermos questionar se a medida que está sendo tomada e os planos que estão sendo colocados em curso são efetivos e funcionais, e se estão atacando o problema correto ou ao menos de maneira realista.”

Segundo o Congresso em foco, um único deputado, custa cerca de R$ 2 milhões por ano, e somando-se a outros benefícios, o Congresso Nacional chega a custar R$ 1,1 bilhão anualmente.

    Congresso em foco

Agora imagine o quão complexo (para não dizer impossível) reduzir esses benefícios em questão. Como você pede para alguém votar uma lei que reduzirá seus próprios vencimentos? A abordagem, nesse caso, deveria ser outra, pois a forma como se apresenta, o único destino que se visualiza é esperar o Brasil quebrar, para só então poder mudar.

As despesas com a dívida pública do Brasil estão em cerca de R$ 1,35 trilhão – sem expectativa de uma significativa redução.

Então indaga-se: qual o plano? As despesas que estão sendo atacadas são realmente relevantes? Qual o prazo para se ter mudança?

E aqui chegamos ao ápice da discussão.

O debate em torno de cortes de orçamento afetará direta ou indiretamente todos, contudo, alguns têm mais força para protestar do que outros. Acontece que esse mesmo debate acaba generalizando demais todas as situações que obviamente são singulares.

Não se pode estabelecer um teto para TODOS os servidores públicos iniciais, indiscriminadamente, tendo em vista que são funções extremamente diferentes, uma vez que um Diplomata, que é responsável por negociações extremamente complexas, muitas vezes trabalhando sob pressão para atingir determinado resultado, não é o mesmo que aquele servidor do DETRAN que teria que dar andamento a uma quantidade “X” de processos, mas normalmente leva de 3 a 4 horas para tomar seu cafezinho – Não faz sentido que esse dois servidores tenham a mesma estabilidade.

Da mesma forma, um juiz que inicialmente vai para uma comarca de interior, assume diversos processos (inclusive de comarcas vizinhas que não possuem judiciário), tem metas cobradas pelo CNJ e em várias situações assume demandas que não são de sua especialidade, bem diferente do deputado que muitas vezes é cobrado somente por sua assiduidade.

O projeto de lei, citado anteriormente, contempla essas diferenciações. Contudo, o debate aqui proposto tem o escopo de que se leve a refletir as medidas que estão sendo implementadas para atingir a economia e se a forma como está sendo feita realmente representa uma mudança significativa ou imediata.

A ânsia em cortar gastos é tamanha (e necessária) que se perde o foco dos cortes que são a estabilidade econômica e se pensa somente em “economizar”. Esquece-se que existem outras formas, como por exemplo:

O investimento em tecnologia. Diversos processos hoje podem ser automatizados;

A Qualificação de servidores realmente interessados;

Substituição de funcionários pouco produtivos por outros de produtividade comprovada;

Implementação de modelos e sistemas mais eficientes.

Não se nega a necessidade de se cortar gastos, mas evidentemente, não são esses cortes que vão tirar o Brasil da dificuldade econômica.

Comentar
Ofende a moralidade · 16/09/2019 - 08h56 | Última atualização em 16/09/2019 - 10h06

Município em crise econômica não pode gastar com shows, diz juiz


Compartilhar Tweet 1



O juiz Rafael Azevedo Ribeiro Alves, da Vara Única de Casimiro de Abreu/RJ, concedeu liminar para proibir a prefeitura do município de utilizar verba pública para pagamento de despesas relacionadas à Expo Casimiro 2019.

A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público e, caso a decisão seja descumprida, o prefeito terá de pagar multa no valor de R$ 500 mil.

Segundo o MP, a empresa responsável pela organização do evento pagou R$ 15 mil para explorar o parque de exposições, arcando com as despesas da montagem do palco e camarote, iluminação e sonorização. O município assumiria o valor de R$ 575 mil sendo: R$ 120 mil com o show da banda Sorriso Maroto; R$ 130 mil com o show da banda Paralamas do Sucesso; R$ 185 mil com Zezé de Camargo e Luciano e; R$ 160 mil com Naiara Azevedo.

Para o magistrado, o uso do dinheiro público no evento, em momento de crise econômica, ofende os princípios da moralidade e continuidade do serviço público, além das garantias à saúde e à educação.

"O direito ao lazer não pode sobrepor-se a direitos fundamentais de primeira geração e, em especial, quando o momento de crise econômica recomenda contenção de gastos, razoável a vedação ao uso de recurso público para custeio de despesas do evento "Expo Casimiro 2019", promovido pelo Município, de sorte que a liberação de verba pública para custear um evento deste porte sem a devida contrapartida também ultraja o princípio da moralidade", relatou o juiz.

 

Comentar
Validade de 30 dias · 13/09/2019 - 16h11

Certidões negativas podem ser emitidas e validadas online


Compartilhar Tweet 1



Como forma de aperfeiçoar o acesso a certidões negativas, o Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) disponibiliza uma ferramenta online para a emissão e a validação desse documento. Desta maneira, pessoas físicas e jurídicas não precisam solicitar ao órgão, tornando o seu acesso mais rápido. A validade da certidão dura 30 dias.
Para ter acesso ao documento, basta acessar o link https://www.mppi.mp.br/consulta-publica/certidao, ou, ao rolar a página principal, localizar o setor “Informação ao cidadão” e em seguida clicar no link “Certidão negativa”.


Fonte: MPPI
Comentar
Valor de até 10% do salário · 13/09/2019 - 11h07 | Última atualização em 13/09/2019 - 17h36

CNJ aprova auxílio-saúde para magistrados e servidores dos tribunais


Compartilhar Tweet 1



O Conselho Nacional de Justiça aprovou na terça-feira (10/09) resolução para padronizar o pagamento de auxílio-saúde a juízes.Tribunais poderão pagar até 10% de salário de juízes com "auxílio de caráter indenizatório" de saúde. As informações são do Conjur.

Pela nova regra, os tribunais terão três opções: convênio com planos de saúde (inclusive com coparticipação), serviço prestado diretamente ao tribunal ou "auxílio de caráter indenizatório".

No último caso, os tribunais podem pagar até 10% do salário do juiz em auxílio saúde, sem desconto da quantia total —e nem submissão ao teto constitucional, já que se trata de "auxílio indenizatório".

Foi aprovada a sugestão do conselheiro Valtério de Oliveira, relator da proposta de resolução designado ainda pelo ministro Ricardo Lewandowski, presidente do CNJ até setembro de 2018. Segundo ele, não há padrão no pagamento do auxílio-saúde a magistrados, o que torna o controle dos pagamentos mais difícil.

Valtércio levou em conta dados de pesquisa da Associação dos Magistrados Brasileiros segundo os quais mais de 90% dos juízes de primeiro grau estão "mais estressados que no passado". Entre os juízes estaduais, o índice chegou a 97,2%, segundo o voto do conselheiro Valtércio.

Agora, cada tribunal deverá optar por uma das três soluções propostas pelo CNJ e regulamentar a medida.

Comentar

Compartilhar Tweet 1



A Corregedoria Geral da Justiça participou nessa quinta-feira (12/09), de uma audiência pública na Câmara Municipal de Teresina para tratar sobre o Projeto de Lei n° 165/2019, que dispõe sobre a Política de Regularização Fundiária Urbana do Município de Teresina. A audiência foi proposta pela vereadora Graça Amorim.

    Ascom/TJ-PI

Na ocasião, o juiz auxiliar da CGJ-PI, Manoel Dourado fez um balanço do trabalho da Corregedoria, no sentido de fomentar a criação de um marco regulatório para regularização fundiária urbana e rural no Piauí. “Em nosso Estado temos milhões de pessoas sem o documento da própria casa vivendo em total vulnerabilidade jurídica debaixo do próprio teto. Por este motivo nos honra estar aqui nesta audiência pública, discutindo um tema de relevante interesse para o Estado, mais especialmente para a população que sofre as consequências da falta de uma regularização fundiária efetiva”, disse.

Segundo o magistrado, o projeto de Lei em discussão, cuja minuta foi proposta pela Corregedoria Geral da Justiça, foi enviado à Câmara Municipal através do Prefeito Firmino Filho, que em sua justificativa, contextualiza a situação fundiária urbana de Teresina. “A capital possui milhares de ocupações irregulares, tanto em áreas privadas, quanto em áreas públicas. Lucidamente, o prefeito indica que a proposta do Projeto de Lei pretende alcançar principalmente a Regularização Fundiária de caráter social, considerando que, através desta política, a população mais vulnerável terá assegurado seu direito de propriedade, ao mesmo tempo em que o município gozará de maior capacidade de gestão do território pelo fato de que as famílias beneficiadas passarem a constar no Cadastro do município, situação que contribuirá para o ordenamento territorial e melhoria da arrecadação tributária municipal”, destacou o juiz.

O representante da Corregedoria ainda chamou atenção da importância dos poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) caminharem juntos e integrados para que essa política não seja paralisada por falta de capacidade operacional do município ou por problemas jurídicos que poderiam ter sido superados através da integração institucional.  “É importante registrar que, se o município de Teresina está com projeto aprovado no BNDES para o Programa de Modernização da Arrecadação Tributária, vários itens financiáveis do Programa poderão ser utilizados para a Regularização Fundiária; como o cadastro e georreferenciamento de imóveis, modernização tecnológica, estruturação institucional, entre outros. Então esse é o momento para avançar”, argumentou Manoel Dourado.

Para finalizar, o magistrado conclamou a todos para participarem do processo de regularização fundiária do município de Teresina. “Contamos com a participação e apoio de vocês (vereadores), para que possamos construir soluções efetivas para os problemas fundiários rurais e urbanos do Piauí, especialmente aqui em Teresina, de forma participativa e integrada”, ressaltou.

Além da Corregedoria Geral da Justiça, foram convidados para participar da audiência representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEMDUH), Procuradoria Geral do Município de Teresina (PGM), da Procuradoria Geral do Estado do Piauí (PGE), do Ministério Público do Estado, da Secretaria de Patrimônio da União no Estado do Piauí (SPU), da Empresa de Gestão de Recursos do Piauí (EMGERPI), do Instituto de Terras do Piauí (INTERPI), dos Cartórios de Registro de Imóveis de Teresina, da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí, membros da Comissão de Direito Imobiliário, além de outras entidades ligadas ao tema e demais interessados.

    Ascom/TJ-PI

 


Fonte: Ascom/TJ-PI
Comentar
Crime de falsidade ideológica · 13/09/2019 - 10h02 | Última atualização em 13/09/2019 - 17h32

Diretores de faculdade no Piauí são denunciados por emitirem diplomas falsos


Compartilhar Tweet 1



A juíza federal substituta, Vládia Maria de Pontes Amorim, da 3ª Vara Federal do Piauí, aceitou denúncia de falsidade ideológica, formulada pelo Ministério Público Federal (MPF), contra dois diretores da Faculdade Entre Rios do Piauí -FAERPI. A decisão é do dia 10 de setembro.

Segundo a denúncia, entre agosto de 2011 e novembro de 2012, Eylanison Falcão do Vale e Maria José de Castro Leite Filha do Vale, diretores da instituição, emitiram (ao menos) 16 diplomas universitários do curso de Bacharelado em Teologia contendo declarações ideologicamente falsas, com o fim de alterar a verdade dos fatos juridicamente relevantes.

Ainda segundo o MPF, os diplomas falsificados foram emitidos em favor de estudantes que não tinham nenhuma ligação com a unidade de ensino.

Diante dos indícios de materialidade e autoria dos fatos apontados pelo MPF, a juíza recebeu a denúncia e determinou a citação dos denunciados para responderem às acusações.

 

Comentar

Compartilhar Tweet 1



O presidente do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), desembargador Sebastião Ribeiro Martins, determinou a suspensão da decisão que concedeu liminar para o bloqueio de R$ 7 milhões do Governo do Estado do Piauí. A verba é destinada à reforma do Hospital Infantil Lucídio Portela (HILP).

Desembargador Sebastião Ribeiro Martins
Desembargador Sebastião Ribeiro Martins 

O pedido foi feito pelo promotor de Justiça Eny Pontes e a liminar foi concedida pela Juíza de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, Carmelita Angélica Lacerda Brito de Oliveira, em 30 de agosto.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) ingressou com pedido de suspensão da liminar tendo em vista a comprovação de que os recursos necessários para reforma e ampliação do Hospital Infantil Lucídio Portela estão depositados em conta específica, inclusive com aplicação financeira, com rendimentos que serão utilizados na reforma da Unidade de Saúde.

O desembargador acolheu o pedido da PGE e determinou a suspensão do bloqueio da verba, que devem voltar a ser movimentados pelo Estado.

A Secretaria de Saúde aguarda a liberação efetiva e que, após os trâmites burocráticos e administrativos, iniciará o pagamento de prestadores de serviços que foram interrompidos pelo bloqueio.

 

Comentar
Jurisdição em Minas Gerais · 12/09/2019 - 16h16

Pleno do STJ aprova criação do Tribunal Regional Federal da 6ª região


Compartilhar Tweet 1



O projeto de lei para a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) foi aprovado, por unanimidade, no Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nessa quarta-feira, dia 11 de setembro.

Com jurisdição em Minas Gerais, o TRF6 será um desmembramento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) a fim de aumentar a eficiência da Justiça Federal sem implicar no aumento de despesas.

O presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro João Otávio de Noronha, agradeceu ao presidente do TRF1, desembargador federal Carlos Moreira Alves, e à ministra do STJ Isabel Gallotti pelos esforços para a formatação do projeto que não prevê nenhum aumento dos custos no orçamento da Justiça Federal e que foi construído com base na realocação de magistrados e de servidores, no compartilhamento de contratos administrativos e no aproveitamento das sedes.

Noronha mencionou a sobrecarga de trabalho do atual TRF1, que abrange 80% de todo o território nacional em 14 estados e recebe um de cada três processos da Justiça Federal. Do total de processos do TRF1, 35% são originários de Minas Gerais, e, futuramente, serão de competência do TRF6.

“Há um volume monstruoso de distribuição de processos no atual TRF1. Desde a criação dos TRFs, na Constituição de 1988, a demanda de trabalho cresceu muito, mas a estrutura, não. O estudo técnico feito pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) mostrou que a melhor saída é a criação de um TRF para Minas Gerais”, comentou o presidente do STJ.

Ele informou que a carga de trabalho atual do TRF1, de 26,1 mil processos por desembargador, é 260% maior que a média dos demais TRFs.

O projeto de criação do TRF6, que pretende ser um tribunal 100% eletrônico, com investimentos em automação, uso de inteligência artificial e gabinetes compactos, vai ser encaminhado agora para deliberação do Congresso Nacional.


Fonte: Ascom TRF1
Comentar

Compartilhar Tweet 1



    José Cruz/Agência Brasil

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, participou nesta quinta-feira (12/09) da última sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) na função de representante do Ministério Público Federal. Após dois anos no cargo, o mandato de Dodge terminará na próxima terça-feira (17/09).

Para o lugar de Raquel Dodge, primeira mulher a chefiar o MPF, o presidente Jair Bolsonaro indicou o subprocurador-geral Augusto Aras. Antes de tomar posse no cargo, Aras precisa ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e pelo plenário da Casa. A previsão é que a indicação seja votada em 22 de setembro. Até a aprovação, a Procuradoria-Geral da República será chefiada interinamente pelo vice-presidente Conselho Superior do MPF (CSMPF), Alcides Martins.

No início da sessão desta tarde do Supremo, Raquel Dodge recebeu homenagens do presidente do STF, Dias Toffoli, e dos demais ministros. Em discurso feito em plenário, Toffoli disse que a procuradora deixou um legado e fez um trabalho exemplar. Para o ministro, Raquel Dodge "foi firme e corajosa" para promover a efetivação do direitos das pessoas e proteger a ordem constitucional.

"Sem um Ministério Público forte e independente na defesa dos direitos e das liberdades das pessoas e no combate à corrupção, os valores democráticos e republicanos desenhados e propugnados na Constituição de 1988 estariam permanentemente ameaçados", disse Toffoli.

O decano da Corte, ministro Celso de Mello, também parabenizou Raquel Dodge pelo seu trabalho e defendeu a independência o MP. Antes de chegar ao STF, em 1989, Mello foi integrante do MPSP.

"O Ministério Público não serve a pessoas, não serve a grupos ideológicos, não se subordina a partidos políticos, não se curva à onipotência do poder ou aos desejos daqueles que o exercem, não importando a elevadíssima posição que tais autoridades possam ostentar na hierarquia da República", disse Mello. 

Ao agradecer a homenagem, Raquel Dodge disse que, durante seu mandato, atuou para combater a corrupção, em defesa das mulheres, dos indígenas, das minorias e questões ambientais. A procuradora-geral também defendeu a independência do MPF e elogiou a atuação do Supremo.

"No Brasil e no mundo surgem vozes contrárias ao regime de leis, ao respeito aos direitos fundamentais e ao meio ambiente sadio também para todas as gerações. Neste cenário, é grave a responsabilidade do Ministério Público, mas é singularmente importante a responsabilidade do STF para acionar o sistema de freios e contrapesos para manter leis válidas perante à Constituição", afirmou Raquel Dodge.


Fonte: Agência Brasil
Comentar

Compartilhar Tweet 1



Com investimento de R$ 2,3 milhões, o novo Fórum Juiz João Fontes Ibiapina, da comarca de Ribeiro Gonçalves, será inaugurado no dia 26 de setembro de 2019. A nova sede do Poder Judiciário Estadual na cidade, localizada no bairro Barreiras, possibilitará a melhoria do atendimento ao público e das condições de trabalho a magistrados e servidores, além de maior qualidade nos serviços prestados à sociedade. A cerimônia contará com a presença de autoridades dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo. 

O Fórum de Ribeiro Gonçalves vai ocupar área de 530,00 m² em um terreno de 1.400,00m². O prédio será composto por Vara única, com secretaria, sala de audiência, gabinete de juiz, recepção e assessoria. No local, funcionarão ainda salas da Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil e Ministério Público. 

A estrutura contará ainda com auditório com capacidade para 53 pessoas e estacionamentos interno e externo, totalizando 17 vagas, além de instalação fotovoltaica equivalente a 15% do consumo do Fórum. 

“O Plano de Obras do TJ-PI está sendo cumprido a contento e a entrega à população no novo Fórum de Ribeiro Gonçalves é motivo de grande satisfação para nós que fazemos a administração do Tribunal. Trata-se de uma obra importante para o jurisdicionado da região Sul do Piauí, que trará melhores condições de trabalho para magistrados, servidores e demais operadores do Direito”, comentou o desembargador Sebastião Ribeiro Martins, ressaltando que deverão ser entregues ainda em 2019 as obras do novo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da comarca de Picos e os fóruns de Picos e Pedro II.


Fonte: Com informações da Assessoria
Comentar

Compartilhar Tweet 1



O Plenário aprovou, por 232 votos a 137, emenda do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) ao projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95) que muda a forma de divulgação de dados sobre licitações realizadas.

Além de a administração divulgar, no caso de obras, em site oficial, dados sobre os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar e os quantitativos executados e preços praticados, a emenda estabelece que a contratada também divulgue, em seu próprio site, o inteiro teor do contrato.

As micro e pequenas empresas estarão dispensadas dessa obrigação.

Os deputados analisam os destaques apresentados pelos partidos ao projeto, aprovado em junho deste ano. O texto-base do relator, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios).


Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comentar

Compartilhar Tweet 1



O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente o pedido para invalidar o artigo 142, parágrafo 1º, da Constituição do Estado do Piauí, com redação dada pela Emenda Constitucional 49/201, em que somente “procuradores de justiça integrantes da carreira no efetivo exercício das funções e no gozo de vitaliciedade” podem compor a lista tríplice a partir da qual o governador escolherá o procurador-geral de Justiça.

No julgamento do plenário virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5700, o STF confirmou liminar concedida em 2017 pelo ministro Alexandre de Moraes (relator). A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – Conamp, acompanha a tramitação da ADI, desde o início, como amicus curiae. O presidente da Associação Piauiense do Ministério Público – APMP, Hugo Cardoso, comemora a decisão.

“Essa é, sem dúvida, uma conquista histórica, que assegura o princípio da isonomia, uma vez que toda a carreira ministerial possui, constitucionalmente, as mesmas garantias e prerrogativas”, pontua Cardoso, referindo-se ao art. 128, parágrafo 30, da Constituição Federal, que dispõe sobre a formação da lista tríplice dentre os integrantes da carreira. “É uma conquista da Constituição de 88, que fortalece a democracia, o Ministério Público e a sociedade”, frisa.


Fonte: Com informações da APMP
Comentar

Compartilhar Tweet 1



O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu arquivar denúncias contra o desembargador Erivan Lopes. O Ministério Público havia denunciado o desembargador ao CNJ após decisões sobre investigados na operação Terra Nullius, que investigava grilagem de terras no litoral do Piauí.

Desembargador Erivan Lopes
Desembargador Erivan Lopes 

Segundo a denúncia do MP, o desembargador e o tabelião de Luís Correia, um dos investigados, tinham relações próximas, o que teria influenciado as decisões do desembargador. O desembargador considerou a denúncia como caluniosa.

Na decisão,o Corregedor Nacional do CNJ, ministro Humberto Martins, entendeu que "os elementos de provas trazidos aos autos não se constituem em indícios suficientes a evidenciar que exista a afirmada relação espúria entre os reclamados e que pudesse ter ensejado uma suposta atuação judicial ou comportamental social do desembargador reclamado a favor de uma eventual organização criminosa."

O ministro, entendendo que não houve infração disciplinar por parte do desembargador Erivan Lopes, determinou o arquivamento da reclamação.

Comentar
Em julgamento de ADI · 12/09/2019 - 08h34 | Última atualização em 12/09/2019 - 11h24

Cargos administrativos da Alepi não possuem status de secretário de Estado, diz STF


Compartilhar Tweet 1



O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou na quarta-feira (11/09) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5041, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), contra normas do Estado do Piauí que concediam status de secretário de Estado a ocupantes de cargos administrativos do Poder Legislativo estadual (Leis estaduais 5.805/2008 e 5.842/2009). 

A ação foi ajuizada no ano de 2013 e, segundo a OAB, os dispositivos questionados são inconstitucionais, pois violam o princípio da separação dos Poderes (artigo 2º da Constituição Federal), ao atribuir o regime jurídico típico dos cargos de secretário de Estado, que integram o Poder Executivo, a agentes inseridos na estrutura administrativa do Poder Legislativo.

A ADI argumenta que os secretários de Estado exercem, no plano estadual, papel semelhante ao dos ministros no plano federal, sendo encarregados de auxiliar o chefe do Poder Executivo no desempenho de suas funções e, por este motivo, a Constituição Federal que reserva a esses agentes o exercício de uma atividade tipicamente política no âmbito do Poder Executivo. De acordo com a ação, a natureza dessas atividades é que justifica a existência de um regime jurídico próprio que envolve determinadas prerrogativas, impedimentos e formas de responsabilização.

O parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 5.712/2007 dispõe: "os cargos da Administração da Assembleia símbolos PL-DG e PL-DIR, privativos de diretores, secretários e procurador-geral, constantes do Anexo Único desta Lei, considerados cargos de natureza política, têm status de Secretário de Estado".

Os cargos que o dispositivo se refere são os de Diretor-Geral, Diretor Presidente da Fundalegis, Diretor Administrativo, Secretário-Geral da Mesa, Diretor de Orçamento e Finanças, Diretor Legislativo, Diretor-Chefe do Gabinete da Presidência, Procurador-Geral, Diretor da Seaspi, Diretor Executivo da Fundalegis, Diretor Social e Educacional da Fundalegis, Diretor de Tecnologia da Informação, Diretor do Serviço de Saúde e Diretor-Chefe do Gabinete Militar.

O Supremo votou, por unanimidade, pela procedência do pedido formulado pela OAB, declarando inconstitucional o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 5.712/2007 do Piauí, com a alteração da Lei nº 5.805/2008, de acordo com o voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia.

Comentar

Compartilhar Tweet 1



O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu o pedido de habeas corpus do casal Gustavo Henrique Elias Santos e Suelen Priscila de Oliveira, que está em prisão preventiva desde 23 de julho. Eles são investigados por invadir contas de autoridades brasileiras no aplicativo Telegram, entre elas o ministro da Justiça, Sergio Moro.

A defesa entrou com o pedido de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática do desembargador relator que negou a liminar em outro habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Para o ministro, não está configurada hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal (STF), a qual, por analogia, é aplicada no STJ com o sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão de segunda instância que apenas indeferiu a liminar em pedido anterior, não tendo havido ainda o julgamento de mérito na corte de origem.

Ao STJ, a defesa alegou, entre outros pontos, que não houve a participação dos acusados nos crimes investigados pela Operação Spoofing, deflagrada pela Polícia Federal em 23 de julho com o objetivo de apurar as invasões dos celulares de autoridades públicas. No pedido, afirmou que Gustavo poderia estar envolvido em outros crimes, mas a competência para julgar esses casos não seria da Justiça Federal.

A defesa pediu a revogação da prisão preventiva, a declaração de incompetência da Justiça Federal e a anulação dos atos processuais praticados.

Situações exce​​​pcionais

Ao ressaltar a jurisprudência do STJ, o ministro Reynado Soares da Fonseca lembrou que, em casos excepcionais, como forma de garantir a efetividade da prestação jurisdicional nas situações de urgência, uma vez constatada a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, é possível a superação da Súmula 691 do STF.

"Consoante se observa dos autos, a decisão que indeferiu o pedido liminar na origem não ostenta ilegalidade evidente e apta a desafiar controle antecipado por este Superior Tribunal, pois, sob a cognição sumária, considerou fundamentada a prisão preventiva dos pacientes, não apresentando qualquer ilegalidade ou teratologia", disse.

O ministro destacou indícios, apontados pelo juízo de primeiro grau, do suposto envolvimento dos presos nos crimes investigados, como o fato de que as ligações para as autoridades teriam sido feitas pelo sistema e logs da BRVOZ vinculados aos seus ID's.

Além disso, informou que o material encontrado na residência dos investigados poderá indicar o envolvimento de Gustavo com o corréu confesso Walter Delgatti na prática de crimes cibernéticos – praticados, em tese, também contra a Caixa Econômica Federal – e que ainda há perícias pendentes de realização.

Ordem pú​​blica

Em sua decisão, o ministro mencionou precedentes do STF que admitem a prisão preventiva quando as circunstâncias concretas do crime indicarem risco à ordem pública; bem como lembrou a jurisprudência do STJ segundo a qual a participação do agente em organização criminosa sofisticada – reveladora de habitualidade delitiva – pode justificar esse tipo de prisão, desautorizando sua substituição por outras medidas cautelares.

"De igual modo, prevalece no colendo Supremo Tribunal Federal a diretriz no sentido de que a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva", declarou o ministro.

Reynaldo Soares da Fonseca ainda observou que as questões suscitadas pela defesa serão tratadas pelo TRF1 no julgamento de mérito do outro habeas corpus, não podendo o STJ, até lá, apreciar a alegação de constrangimento ilegal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.


Fonte: STJ
Comentar
'Representa segurança' · 12/09/2019 - 06h47 | Última atualização em 12/09/2019 - 07h05

Poder Judiciário do Piauí faz primeira intimação pelo WhatsApp


Compartilhar Tweet 1



A 1ª Vara Criminal de Parnaíba é a primeira do Piauí a aderir às intimações via WhatsApp. Seguindo o Provimento da Corregedoria Geral da Justiça de Nº25/2019, a unidade intimou uma vítima de violência doméstica acerca do deferimento da medida protetiva e da audiência designada, logo após o despacho inicial.

O magistrado titular explica que os delegados de Polícia foram instados a colher, já na fase de inquérito, os termos de adesão de vítima e testemunhas, dando mais celeridade ao processo. “Nesse caso em específico, a intimação por whatsapp representa maior segurança para a vítima de violência doméstica, pois ela toma conhecimento instantaneamente sobre as medidas protetivas deferidas e sobre eventuais audiências designadas”, explica Dr. Georges Cobiniano.

Print da primeira intimação via WhatsApp feita pela 1ª Vara Criminal de Parnaíba
Print da primeira intimação via WhatsApp feita pela 1ª Vara Criminal de Parnaíba    Reprodução

Ele ressalta que o uso da ferramenta, além de prevenir possíveis constrangimentos à vítima, diminui os custos com as notificações. “O uso do WhatsApp representa uma adesão do Poder do Judiciário do Piauí às tecnologias mais modernas de comunicação, amplamente utilizadas pelas população. Sobretudo, significa o atendimento aos Princípios da Celeridade e da Economia, pois qualquer parte pode ser prontamente notificada de qualquer despacho, com exceção das citações, a custo zero. Ademais, evita-se o consumo de papel e combustível, pois a informação é enviada em formato digital e é assim armazenada no processo”, argumenta o juiz.

Dr. Georges ainda destaca que, ao acatar o provimento da Corregedoria, a 1ª Vara busca prestigiar o jurisdicionado e as boas práticas recomendadas pelo Tribunal de Justiça do Piauí. “Nós da 1ª Vara Criminal de Parnaíba estamos sempre atentos à melhor prestação jurisdicional, por isso acatamos prontamente o Provimento nº 25/2019”, garante o magistrado.


Fonte: TJPI
Comentar
Julgadas improcedentes · 11/09/2019 - 16h30 | Última atualização em 11/09/2019 - 17h36

Justiça arquiva ações contra prefeito e vice de Lagoa de São Francisco por falta de provas


Compartilhar Tweet 1



O juiz eleitoral Kildary Louchard de Oliveira Costa, da 12ª Zona Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, julgou como improcedentes diversas ações eleitorais contra Veridiano Carvalho de Melo e José Pereira de Sousa Neto, prefeito e vice-prefeito de Lagoa de São Francisco, respectivamente. A decisão foi prolatada no dia 6 de setembro de 2019.

As ações foram ajuizadas pelo candidato derrotado no pleito de 2016 para a prefeitura, Antônio Evaldo Sotero Pedreira, alegando suposta captação de sufrágio e condutas vedadas, além de ajuizar ação de impugnação de mandato eletivo.

Na decisão, o magistrado entendeu que não houve a juntada de quaisquer provas que confirmassem as acusações. A defesa também apresentou informações que respaldavam as ações da prefeitura.

Diante da improcedência das ações, estas devem ser arquivadas por decisão judicial.

Comentar