MP nº 905 · 21/11/2019 - 20h24 | Última atualização em 21/11/2019 - 20h49

Vídeo| Perito Antônio das Neves comenta a mudança na atualização de valores na Justiça do Trabalho


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A Medida Provisória nº 905, chamada de “MP do Emprego Verde e Amarelo”, editada pelo Governo Federal, traz diversas mudanças em seu texto, dentre elas a alteração no índice de reajuste de débitos trabalhistas e na taxa de juros.

Mesmo com a expectativa sobre algumas mudanças, as alterações foram motivo de surpresa para os especialistas no assunto. O Perito Contábil Antônio das Neves, do escritório de contabilidade Antônio das Neves Peritos Associados, comentou as alterações ao Blog BrJus. Confira abaixo a entrevista:

 

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A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, por meio da Comissão Especial de Educação do Conselho Federal da OAB, promoveu nesta quarta-feira (13/11) o evento "Diálogos pelo Direito à Educação" no auditório da Escola Superior de Advocacia (ESA-PI). 

O evento teve como principal objetivo discutir o Fundo Nacional da Educação Básica (FUNDEB), sendo este o fundo principal para o financiamento da educação nos municípios, já que estes são os que executam a educação básica, e a discussão sobre o ICMS que compõe o FUNDEB.

"É muito importante essa pauta porque a maioria dos brasileiros é feita pela escola pública. No Piauí, quase 90% das matrículas da educação básica em escola pública, estaduais, municipais ou federais... falar do financiamento é falar da garantia da educação para a maior parte da população do nosso estado e do Brasil, disse o Secretário Estadual de Educação, Ellen Gera.

Além do Secretário Estadual de Educação, o evento teve como palestrantes o Superintendente de Gestão da Secretaria de Fazenda, Antônio Luiz Soares, que representou o Secretário Rafael Fonteles; o Presidente da Associação Piauiense de Municípios (APPM), Jonas Moura de Araújo; e o Advogado Tributarista, Maurício Fortes, presidente da Comissão de Estudos Tributários.

 

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O Ministério Público do Piauí, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Piracuruca, ingressou na última segunda-feira (04/11), com quatro ações civis públicas contra o ex-prefeito do município Raimundo Vieira de Brito por uma série de atos de improbidade administrativa. Em todas, o Ministério Público pede o deferimento de medida liminar determinando a indisponibilidade dos bens do ex-chefe do executivo para que Raimundo Brito devolva aos cofres públicos de Piracuruca os valores correspondentes aos prejuízos causados ao município.

Ex-prefeito Raimundo Vieira de Brito
Ex-prefeito Raimundo Vieira de Brito 

Na primeira ação, o promotor de Justiça Márcio Carcará explica que Raimundo Vieira, ao fim da gestão financeira de 2010, não estipulou corretamente a arrecadação orçamentária do município. Além disso, o ex-gestor acumulou dívidas junto ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) e a AGESPISA. Entre a variação na previsão de receita e dívidas acumuladas, o prejuízo à Piracuruca soma mais de 27,8 milhões de reais.

Já as outras três ações de ressarcimento se referem a contratação da empresa Tibalde Comércio Transporte e Serviços, para compra de material de construção, no valor de R$ 60.930,00 reais; pagamento de R$ 59.100,00 reais para Israel Cassiano Gomes de Brito, pelos serviços de terraplenagem para recuperação de estradas vicinais; e a aquisição de material de material de construção, no valor de R$ 18.308,06.

Para justificar essas contratações , o ex-prefeito alegou “situação de emergência”. Segundo Márcio Carcará, os decretos de emergência “foram criados com o fim específico de viabilizar dispensas indevidas de licitações, o que se extrai do seu caráter claramente genérico, sem caracterização precisa da situação emergencial. Em síntese, com o fim único de burlar a necessidade de prévia licitação para as contratações”, afirma o promotor de Justiça, em um trecho da ação.

Nas quatro ações, o membro do Ministério Público do Piauí, além da devolução dos valores, requer a condenação de Raimundo Brito com base no artigo 12, incisos II e III da Lei Federal n° 8429/92, Lei de Improbidade Administrativa.

Entre as punições previstas no texto da lei estão: o ressarcimento ao erário, a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor de eventual acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.


Fonte: MP-PI
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A Justiça Militar do Piauí condenou, em sentença provisória, a um ano e oito meses de reclusão, em regime aberto, o capitão da Polícia Militar, Thanack Hitler da Silva, pelos crimes de lesão corporal grave, violência contra inferior (art. 175, CPM) e ameaça, praticados contra a 3º sargento Francisca Mona-lisa Mendes Cavalcante.

O Conselho Especial de Justiça, presidido pela juíza Valdênia Moura Marques de Sá, por unanimidade, disse ser condenável, com base no artigo 175, CPM, a conduta do militar que, à maneira de equivocados e inaceitáveis métodos de instrução, justificou sua agressão à sargento, como um ato para testar sua resistência, sendo que o seu nome sequer consta na relação de instrutores do III COPC/2017.

A vítima disse em juízo que teme pela sua vida, pois se em um curso o réu foi capaz de fazer tudo isso, imagine se a encontrar em outro lugar sozinha.

A sargento teria sofrido empurrões, pisada e sufocamento. As lesões sofridas pela policial a afastaram de suas atividades, ficando incapacitada para ocupações habituais por 37 dias, sendo consequentemente excluída do curso de formação.

Foi verificado que o oficial já respondeu por vários outros processos na Justiça Militar por lesão corporal e maus tratos, mas que já estariam prescritos.

Concedeu-se ao réu o benefício da suspensão condicional da pena (Sursis) pelo período de 02 anos, devendo o sentenciado dizer se aceita ou não em audiência posterior.

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Pode perder o mandato · 18/10/2019 - 05h42 | Última atualização em 18/10/2019 - 05h55

MP ingressa com ação civil pública contra prefeito do PI por atrasos em pagamentos


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O Ministério Público do Piauí, por meio de 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, ingressou com uma ação civil pública contra o prefeito de Nova Santa Rita, Antônio Francisco Rodrigues da Silva, por ato de improbidade administrativa. Em inquérito civil público instaurado constatou-se que, no exercício financeiro de 2013, o prefeito atrasou o pagamento do recolhimento das contribuições para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e ao PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). Os atrasos geraram multas e juros que totalizaram R$ 7.871,12.

As informações sobre os atrasos foram encontradas pelo TCE-PI (Tribunal de Contas do Estado) ao analisar a prestação de contas do município. Em sua defesa, Antônio Rodrigues explicou, ao órgão de controle externo, que tal fato ocorreu em virtude de débitos deixados pelo ex-gestor e pela priorização do pagamento dos servidores municipais. Entretanto, para os técnicos do TCE as irregularidades aconteceram pela falta de planejamento e controle interno da gestão municipal.

O promotor de Justiça Jorge Luiz da Costa Pessoa, autor da ação, afirma que, naquele ano, o chefe do executivo de Nova Santa Rita expediu vários decretos mensais abrindo créditos adicionais. Esse créditos somaram o montante de mais de R$ 3 milhões. Assim, o município, na avaliação do membro do Ministério Público, possuía condições financeiras e administrativas para efetuar o pagamento das contribuições dentro do prazo regular, não justificando o atraso. Mesmo tomando conhecimento da irregularidade, o prefeito não adotou as providências para apurar o responsável por gerar os encargos aos cofres públicos de Nova Santa Rita.

Em razão do prejuízo causado, o Ministério Público requer ao Poder Judiciário a condenação do gestor as sanções previstas no artigo 12, II e III, da Lei de Improbidade Administrativa.

Entre as punições previstas no texto da lei estão: o ressarcimento ao erário, a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor de eventual acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.


Fonte: MP-PI
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Tema bastante polêmico · 16/10/2019 - 12h16 | Última atualização em 16/10/2019 - 17h03

Decisão do STF sobre 2ª instância pode afetar 4,9 mil presos, diz CNJ


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 Dias Toffoli, presidente CNJ e do STF  Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou nessa quarta-feira (16/10) que cerca de 4,9 mil pessoas condenadas a prisão em segunda instância podem ser beneficiadas caso o Supremo Tribunal Federal (STF) decida pelo cumprimento de pena somente após o trânsito em julgado, quando não há mais possibilidade de recursos a tribunais superiores.

O dado foi extraído do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), segundo o qual constam hoje no país 4.895 mandados de prisão expedidos pelo segundo grau das justiças federal e estaduais, informou o CNJ.

O número não inclui, por exemplo, penas alternativas à prisão, como multas ou serviços comunitários. Também, o BNMP é atualizado com informações repassadas pelos tribunais de todo o país, nem sempre atualizadas de modo sincronizado, podendo haver imprecisões.

De todo modo, a cifra é bem menor do que os 190 mil presos que vinham sendo considerados como potenciais beneficiários de uma decisão do Supremo em favor do trânsito em julgado, ressaltou o CNJ. O número mais alto se refere a todos os presos provisórios do país, o que inclui também aqueles submetidos a prisões preventivas, mas que ainda não possuem condenações em segundo grau, frisou o órgão.

Em dezembro, quando o ministro Marco Aurélio Mello determinou, via liminar (decisão provisória), a soltura de todos os presos com base em condenações na segunda instância, esse número total de presos provisórios era de 169 mil.

Na ocasião, a Procuradoria-Geral da República (PGR) indicou todos esses 169 mil presos provisórios como potenciais beneficiários da liminar. O número foi depois replicado pelo presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, no despacho em que derrubou a decisão de Marco Aurélio.

Julgamento

Na segunda-feira (14/10), Toffoli marcou para a sessão desta quinta-feira (17/10) o julgamento de três ações declaratórias de constitucionalidade (ADC´s), relatadas por Marco Aurélio, que tratam do assunto.

Toffoli marcou o julgamento com pouco tempo de antecedência alegando questões de segurança, uma vez que o tema atrai grande atenção por ter o potencial de afetar a situação de condenados na Lava Jato, incluindo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

No ano passado, Toffoli havia marcado o julgamento das ações para 10 de abril, mas acabou retirando-as de pauta na semana anterior a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, autora de uma das ADC´s. Os autores das outras duas ações são os partidos PCdoB e o antigo PEN, atual Patriota.

A questão gira em torno de saber até onde vigora a presunção de inocência prevista na Constituição, se até a condenação em segunda instância ou se até o chamado trânsito em julgado, quando não cabem mais recursos sequer nos tribunais superiores, em Brasília.

Controvérsia

O assunto é polêmico dentro do próprio Supremo, onde já foi levado ao menos quatro vezes a plenário desde 2016 sem que, entretanto, houvesse um posicionamento definitivo. Há mais de um ano Marco Aurélio pressiona para que as ações sejam incluídas em pauta.

Além de Marco Aurélio, também os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello se posicionam claramente contra o cumprimento de pena após a segunda instância, por considerarem que a presunção de inocência não pode ser relativizada, devendo-se aguardar assim todo o trânsito em julgado da sentença condenatória para que alguém possa ser considerado culpado.

Na corrente contrária, ministros como Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo, posicionam-se a favor da prisão após segunda instância, por considerar que a presunção de inocência perdura somente até a segunda condenação, uma vez que dali em diante, nos tribunais superiores, não se volta a examinar provas, mas somente se analisa eventuais nulidades processuais.

Ministros como Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Rosa Weber mostraram-se, no passado, mais flexíveis, tendo votado em diferentes direções ao longo do tempo ou sugerido vias intermediárias, em que seria preciso aguardar, por exemplo, o julgamento da condenação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), tida como terceira instância, para que um condenado pudesse começar a cumprir pena.


Fonte: Agência Brasil
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Por meio 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, o Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) ajuizou ação civil pública contra José Francisco Assis Magalhães, conhecido como Situba, ex-presidente da Câmara Municipal de João Costa e atual vereador do município. A ação foi movida em virtude de irregularidades na prestação de contas do ano de 2013, que caracterizaram ato de improbidade administrativa.

José Francisco Assis Magalhães – conhecido como “Situba
José Francisco Assis Magalhães – conhecido como “Situba"  

Após a instauração do Inquérito Civil Público nº 125/2019, relativo à realização de despesas sem procedimento licitatório e a despesas realizadas continuamente e de forma fragmentada, constatou-se  que, em 2013, enquanto presidente da Câmara Municipal de João Costa, João Francisco praticou diversas irregularidades caracterizadas como atos de improbidade administrativa, gerando impacto negativo ao erário municipal.

Foram realizadas despesas de R$ 36.183,37 sem o devido processo licitatório ou fracionamento, cujo valor extrapolam o limite de dispensa de processo licitatório. Um exemplo é a contratação de Marcelo Gomes Tavares para locação de veículo, despesa que gerou o gasto de R$ 13.809,37 durante o ano.

Houve, ainda, a contratação de Antonio Hernandes de Sousa Araújo para prestação de serviços contábeis durante todo o exercício de 2013, sem que a Câmara Municipal comprovasse a realização de qualquer procedimento licitatório, de dispensa ou inexigibilidade de licitação, gerando uma despesa de R$ 22.374,00.

Diante disso, o MPPI requer a condenação do réu nas sanções do art. 12, II e III, Lei n. 8.429/92, que incluem o ressarcimento integral do dano ao erário, no valor de R$ 36.183,37, bem como em custas processuais e demais ônus da sucumbência. O município de João Costa e a sua Câmara Municipal também deverão ser intimados para, querendo, atuar como litisconsortes ativos, passando a integrar a lide.


Fonte: MP-PI
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Sem data definida · 12/10/2019 - 10h00 | Última atualização em 12/10/2019 - 11h07

TSE estuda validação de impressões digitais de eleitores pelo aplicativo e-Título


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Está em estudo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a possibilidade de permitir que os próprios eleitores validem suas impressões digitais por meio do aplicativo e-Título (versão Android ou IOS) da Justiça Eleitoral. Ainda não há data definida para a implantação do projeto.

A intenção é evoluir o app para transformá-lo, futuramente, em uma plataforma de serviços eleitorais. Atualmente, o e-Título não é capaz de validar impressões digitais, embora possa fornecer certidão de quitação eleitoral.

Mesmo após a implantação de novas funcionalidades no aplicativo, o cadastramento das impressões digitais dos eleitores continuará a ser feito de forma presencial, ou seja, o cidadão ainda terá que comparecer a um cartório eleitoral ou a um posto de atendimento da Justiça Eleitoral para fazer a biometria. Ainda não há estudo em andamento no TSE para permitir o cadastramento biométrico de forma não presencial.

e-Título

A Justiça Eleitoral permite ao cidadão fazer o download do e-Título – versão digital do título de eleitor. O e-Título pode ser baixado na internet de modo fácil e rápido. O aplicativo está disponível para smartphones e tablets e pode ser acessado nas lojas Google Play e Apple Store. Até esta sexta-feira (11), segundo dados do TSE, 11,4 milhões de e-Títulos já haviam sido baixados.

Lançado em 2017, o e-Título surgiu como alternativa à emissão de títulos eleitorais em papel. O objetivo foi reduzir os custos da Justiça Eleitoral com a emissão de segundas vias do documento e com a compra de suprimentos para impressoras, por exemplo.

Com o e-Título, o eleitor dispõe, com facilidade, de informações fundamentais para o dia da eleição, como os dados da zona e da seção eleitoral em que vota, bem como de sua situação cadastral.


Fonte: TSE
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Com cerca de 400 audiências realizadas e efetiva participação da Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE), encerrou, nessa sexta-feira (11/10), o 3º Balcão de Negociação de Dívidas, promovido pela empresa Equatorial Piauí, no qual foram  realizadas audiências de mediação e conciliação entre a empresa e os clientes que se encontravam inadimplentes.

Durante toda a semana, por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), Defensorias dos Juizados Especiais, Defensorias Cíveis e Categoria Especial, a Defensoria Pública esteve presente nas audiências que foram realizadas na sede do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), na segunda-feira (07), e no Fórum Cível de Teresina, nos demais dias.

Para o gerente jurídico da Equatorial, Windsor Santos, “a parceria com a  Defensoria Pública agregou muito nessa terceira edição do balcão, entendemos como imprescindível e fundamental o papel do defensor no momento da negociação, da mediação, da conciliação, no intuito de esclarecer, engajar e até mesmo conscientizar o nosso cliente que está em situação de débito, ajudando a avaliar e entender como uma oportunidade as condições especiais que a empresa ofertou e, claro, se encaixar na renda mensal, fazer aquele acordo, voltando para situação de adimplência, limpando seu nome. A Defensoria tem feito muito bem esse papel, nos ajudando, conscientizando e esclarecendo ao assistido para a gente fazer boas negociações. O saldo foi positivo, precisamos ainda avançar em alguns pontos, mas o saldo é positivo. Encerramos com a homologação de uma quantidade boa de processos, conseguindo angariar um valor positivo para que a empresa possa investir no setor elétrico”.

A diretora cível da Defensoria Pública, Sheila de Andrade Ferreira, destacou o trabalho da instituição e o saldo das negociações. “O 3º Balcão de Negociação com a empresa Equatorial, realizado entre os dias 07 a 11 de outubro, foi muito bem organizado pela Defensoria Pública, Cejusc e a empresa Equatorial, por meio de seus membros, que atuaram ativamente nas mediações, tentando viabilizar a realização de acordos e esclarecendo sobre as condições especiais ofertadas pela empresa para as pessoas hipossuficientes, assim como tabela de juros, condições de parcelamento, etc. A empresa Equatorial se mostrou sensível a alguns pleitos e, por tal razão, diversos acordos foram entabulados, proporcionado o final de processos antigos que já se alongavam há anos. Entendo como um saldo positivo e que pode viabilizar futuramente novas ações desta mesma natureza”, afirmou a defensora.

Participaram do 3º Balcão de Negociações com atuação no Cejusc, os defensores públicos Ângela Martins Soares Barros, coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor e titular da 3ª Defensoria Pública do Consumidor;  Alessandro Andrade Spíndola, titular da 1ª Defensoria Pública do Consumidor e diretor de Núcleos da DPE-PI; Carla Samara Martins Fernandes, titular da 1ª Defensoria Pública dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais;  Ginuzza Alexandria Dulcetti, titular da 4ª Defensoria Pública dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; e  Paula Batista da Silva, titular da 6ª Defensoria Pública dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

No Fórum Cível de Teresina, onde também ocorreram as audiências, participam os defensores cíveis, Gerimar de Brito Vieira, Marcelo Moita Pierot, Crisanto Pimentel Alves Pereira, Valtemberg de Brito Firmeza e Sara Maria Araújo Melo, que atua em substituição na 5ª Defensoria Cível, sob coordenação da diretora cível da Defensoria, Sheila de Andrade. Os defensores públicos de categoria especial Francisco de Jesus Barbosa e Elisabeth Maria Memória Aguiar também integram a ação em relação aos processos de 2º grau.


Fonte: CCom/PI
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Improbidade administrativa · 11/10/2019 - 05h05 | Última atualização em 11/10/2019 - 07h04

MP pede bloqueio de R$ 323 mil em bens de ex-prefeito do PI e atual por fraude e superfaturamento


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A 2ª Promotoria de Justiça de Oeiras ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face do ex-prefeito do Município, Lukano Sá. Também figura como réu o atual gestor da cidade, José Raimundo de Sá Lopes, que na época dos fatos ocupava o cargo de secretário de Finanças; a secretária municipal de Educação, Sebastiana Tapety; a empresa JMJ Comércio e Serviços de Equipamentos e Suprimentos de Informática LTDA; e a empresa José Zeno de Nunes Lopes – Ponto Certo.

Ex-prefeito Lukano Sá e atual prefeito José Raimundo de Sá Lopes
Ex-prefeito Lukano Sá e atual prefeito José Raimundo de Sá Lopes 

O Ministério Público havia instaurado inquérito civil para apurar a notícia de que a Prefeitura Municipal de Oeiras estava adquirindo quadros acrílicos para a Secretaria Municipal de Educação com valores muito superiores aos praticados no mercado. A instituição ministerial constatou que o Poder Executivo, por meio do então secretário de Finanças e atual prefeito, autorizou a emissão de nota de empenho no valor de R$ 40.970,00 em favor da empresa Ponto Certo, em março de 2013. O objeto da contratação seria a aquisição de 50 quadros com 1,2 x 2 metros. Menos de dois meses depois, a Prefeitura emitiu novo empenho em favor do mesmo estabelecimento, dessa vez no valor de R$ 18.640,00, para aquisição de 20 quadros no tamanho 2,2 x 1,2 metros. Em agosto daquele ano, foi emitida nota de empenho de R$ 34.681,00 em favor da empresa JMJ, para aquisição, dentre outros materiais, de 50 quadros de acrílico. Nas três notas, constava que a aquisição dos itens enquadrava-se nas hipóteses que permitem a dispensa de licitação, embora o valor máximo para esse tipo de contratação, na época, fosse de R$ 8.000,00. A situação se agrava porque o proprietário da empresa Ponto Certo, José Zeno de Nunes Lopes, é pai do ex-secretário de Finanças, José Raimundo de Sá Lopes, que foi o responsável por autorizar a emissão dos empenhos.

Questionada – e só depois que o MPPI ajuizou ação cautelar para exibição de documentos – a Prefeitura Municipal alegou que as notas de empenho emitidas em favor do Armarinho Ponto Certo estavam fundamentas em pregão presencial, que teria sido realizado no início de 2012. Ocorre que, ainda em 2012, a municipalidade realizou outro pregão, em que estava incluído o mesmo objeto; neste último certame, o armarinho não estava entre as empresas vencedoras. Acerca da contratação da JMJ, o Executivo Municipal declarou que ela teria sido efetivada por meio de adesão a ata de registro de preços da Prefeitura de São Francisco do Maranhão, já em 2013. A adesão a uma ata pressupõe a manutenção do preço originalmente registrado, porém não foi o que aconteceu: no processo da cidade maranhense, constava como valor de cada quadro a quantia de R$ 161,33, mas o Município de Oeiras adquiriu a unidade por R$ 186,90, gerando um pagamento de R$ 1.480,24 (ou 15,84%) a maior.

Durante pesquisa, a Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos do MPPI apurou que os quadros de 2,2 x 1,2 metros, cuja suposta aquisição gerou um pagamento de R$ 18.640,00 ao armarinho Ponto Certo, não existem no mercado corrente, fugindo ao padrão. A CPPT/MPPI chamou atenção também para o fato de que os quadros de 2 x 1,2 metros teriam sido adquiridos pelo preço de R$ 186,90 da empresa JMJ, enquanto os de 2,2 x 1,2 metros da empresa Ponto Certo custaram R$ 955,00 a unidade – uma diferença desproporcional, considerando-se a pequena variação entre essas dimensões.

A 2ª Promotoria de Justiça de Oeiras verificou também que, entre fevereiro e maio de 2013, a empresa de José Zeno de Nunes Lopes recebeu mais de R$ 227 mil da Prefeitura do Município, embora não existissem procedimentos licitatórios que permitissem esses pagamentos. “As notas de empenho favorecendo a empresa José Zeno de Nunes Lopes ME feriram o princípio da legalidade, pois não obedecerem à precedência de licitação. É de causar maior estranheza ainda constatar que a empresa favorecida por diversas vezes é de titularidade do pai do então secretário de Finanças, atual prefeito de Oeiras, bem como é tio do prefeito municipal à época. Ambos os agentes públicos colaboraram para a ordenação das despesas e a realização das transferências bancárias”, ressalta o promotor de Justiça Vando da Silva Marques.

Diante da situação, o representante do Ministério Público requereu a concessão de medida cautelar para indisponibilidade dos bens de Lukano Sá, de José Raimundo de Sá Lopes e da empresa Ponto Certo, na quantia de R$ 323.475,27, com o objetivo de garantir posterior ressarcimento ao erário municipal. O promotor de Justiça pleiteou também a quebra do sigilo bancário e fiscal desses réus. No mérito, o Ministério Público requereu a condenação de todos os réus às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, sendo elas, de acordo com cada caso: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa, proibição de contratar com o Poder Público por prazo determinado, perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e ressarcimento integral do dano.


Fonte: MPPI
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Uso particular de bem público · 10/10/2019 - 10h30 | Última atualização em 10/10/2019 - 10h56

Justiça bloqueia R$ 1,4 mi de prefeito do Piauí e determina seu afastamento imediato


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O juiz de Direito José Carlos da Fonseca Lima Amorim, atendendo ao pedido do Ministério Público do Piauí, expediu decisão-mandado, em caráter liminar, para o imediato afastamento de Edson Ribeiro Costa (o “Etinho”) das suas funções como prefeito do Município de Brejo do Piauí. O magistrado decretou ainda a indisponibilidade dos bens do gestor no valor R$ 1.400.000,00, com o objetivo de garantir o pagamento de multa a ser aplicada em caso de posterior condenação.

Prefeito de Brejo do Piauí, Edson Ribeiro Costa
Prefeito de Brejo do Piauí, Edson Ribeiro Costa 

Por meio de inquérito civil, o promotor de Justiça José William Pereira Luz apurou que o prefeito fez uso de máquina adquirida com recursos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) em benefício próprio. Vídeos e fotografias comprovam que uma enchedeira (pá carregadeira) pertencente ao patrimônio do Município de Brejo do Piauí foi utilizada durante serviços de recuperação dos tanques de criação de peixes de propriedade de Edson Ribeiro Costa.

Os depoimentos colhidos indicam que a máquina servia mais para uso privado do que em prol da população interessada. “Conforme análise dos autos e das provas coletadas, fica comprovado que o réu utilizou indevidamente bens e serviços públicos para enriquecimento pessoal”, ressalta o representante do Ministério Público.

Em sua decisão, o juiz considerou que o prefeito já responde a diversas ações criminais e de improbidade administrativa. Por isso, o afastamento do cargo se fez necessário para impedir a repetição dos atos e para garantir, de forma cautelar, a devida instrução do processo.


Fonte: MP-PI
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Improbidade administrativa · 10/10/2019 - 09h48 | Última atualização em 10/10/2019 - 09h49

MP quer que ex-gestora do Fundo de Saúde de município do Piauí devolva mais de R$ 122 mil


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Por meio do promotor de Justiça titular da 2ª PJ de São João do Piauí, Jorge Luiz da Costa Pessoa, o Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) ajuizou ação contra a ex-gestora do Fundo Municipal de Saúde de Campo Alegre do Fidalgo, Rosilda Maria de Sousa Amorim, por dano ao erário. O promotor pediu condenação com base na Lei 8.429/92, por irregularidades apontadas na Prestação de Contas do ano de 2013, que caracterizam ato de improbidade administrativa.

A ação se baseou no Inquérito Civil Público nº 101/2019, instaurado para apurar supostas irregularidades praticadas em face da Administração Municipal no exercício financeiro de 2013, a partir de conhecimento de informações do Processo TCE nº 02721/2013. O ICP constatou a prática de irregularidades caracterizadoras de ato de improbidade administrativa, pois a gestão realizou despesas no montante aproximado de R$ 122.529,56, sem que fosse observado o devido processo licitatório e com despesas fracionadas cujo valor extrapolam o limite de dispensa.

A ex-gestora ordenou a aquisição de materiais de limpeza por oito vezes, de forma fragmentada e sem licitação, com o mesmo fornecedor, o Comercial Batista e Sousa P. A. LTDA.. Também houve compra de medicamentos em um curto período, tendo a gestão realizado diversas aquisições com valores pequenos, porém seu somatório ultrapassou o valor limite para dispensa. A conduta teve a finalidade de burlar a lei e sua fiscalização.

Portando, configurou-se o ato de improbidade, diante da violação dos princípios constitucionais da licitação, de legalidade, impessoalidade, moralidade, isonomia e transparência. Diante disso, o MPPI requer a condenação da ré nas sanções do Art. 12, II e III da Lei n. 8.429/92, inclusive com ressarcimento ao erário no valor de R$ 122.529,56, além das custas processuais e demais ônus da sucumbência. O Município de Campo Alegre do Fidalgo-PI também poderá ser intimado para, caso deseje, atuar como litisconsorte ativo, passando a integrar a lide.


Fonte: MPPI
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O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) promove, nos dias 10 e 11 de outubro, o I Fórum Piauiense de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (I Fopivid). O evento é organizado pela Diretoria do Fopivid e pela Coordenadoria da Mulher do TJ-PI e visa ao debate do tema no contexto da realidade atual e ao aprimoramento da atividade jurisdicional no Piauí.

Diversas personalidades da área jurídica estarão presentes, abordando assuntos relativos à matéria “violência doméstica e familiar contra a mulher”, com o intuito de promover troca de experiências e sugerir propostas que visem à melhoria dos trabalhos realizados nas varas e juizados com competência na violência contra a mulher.

No primeiro dia do Fórum, o debate terá início com a palestra magna sobre “Avaliação e Gestão de Risco na Violência Doméstica Contra a Mulher”, proferida pelo magistrado Ariel Nicolai Dias, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) e presidente do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid).

Serão realizadas ainda palestras sobre questões de gênero e avaliação de vulnerabilidade e risco. Na oportunidade, serão homenageados representantes de instituições parceiras da Coordenadoria da Mulher do TJ-PI. Já no segundo dia de programação, serão formados grupos de trabalho para análise e votação das propostas sugeridas acerca do tema e, ainda, para apresentação do relatório de gestão do Fopivid.

Programação:

1º Dia (10/10)

8h30 – Credenciamento

9h – Abertura

10h – Palestra magna “Avaliação e Gestão de Risco na Violência Doméstica Contra a Mulher” – juiz de Direito Ariel Nicolai Dias (TJ-PR), presidente do Fonavid.

11h30 – Palestra: “Justiça Restaurativa e o enfrentamento à violência contra a mulher” – Julianne Freire Marquesvice, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
12h – Intervalo

14h30 – Mesa redonda “Feminicídio: medidas judiciais de proteção e urgência em casos de risco de feminicídio” –  juiz Jamilson Haddad Campos (TJ-MT) e delegada Eugênia Villa (Polícia Civil – Piauí).

16h30 – Coffee break

16h45 – Homenagem às instituições e personalidades parceiras da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJ-PI.

17h – Painel – A aplicabilidade da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres no TJ-PI – desembargador José James Gomes Pereira e assistente social Leina Mônica (TJ-PI).

 

2º Dia (11/10)

8h30 –  Lançamento do Livro Pluralismo e Democracia – Autor: Desembargador José James Gomes Pereira; Lia Rachel de Sousa Pereira Santos e Lea Beatriz de Sousa Pereira.

9h – Grupos de trabalho

Grupo 1 – Medidas protetivas e cível

Grupo 2 – Criminal e Processual

Grupo 3 – Legislativo

Grupo 4 – Multidisciplinar

10h30 – Intervalo

11h – Assembleia Geral

Abertura

Leitura dos expedientes

Apresentação do Relatório da Gestão do I Fopivid

Apresentação dos comunicados e proposições aprovadas pelos grupos temáticos

Discussão e votação das proposições

Apresentação, discussão e votação das moções e recomendações

13h – Encerramento


Fonte: Ascom/TJ-PI
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Conforme publicação no DOU · 08/10/2019 - 15h06

Motoristas de transporte por aplicativo podem aderir ao MEI, diz advogado


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Com a autorização do Governo Federal no mês de agosto, os motoristas de transporte por aplicativo, como uber e 99pop, entre outros, podem agora aderir ao programa do Microempreendor Individual (MEI). Conforme publicação no Diário Oficial da União, a resolução nº 148 de agosto de 2019 contempla os profissionais com faturamento máximo de R$81 mil por ano.

O MEI trata-se de um programa criado pelo Governo Federal possibilitando aos pequenos empreendedores a formalização menos burocrática, passando a ter CNPJ, o que permite emissão de notas fiscais, alugar máquinas de cartão e empréstimos com juros mais baixos, além do acesso a benefícios previdenciários.

    Ascom

De acordo com o advogado Wildson Oliveira, essa saída da informalidade ajuda aos motoristas a terem acesso aos benefícios do Governo Federal, os motoristas agora poderão contribuir para o INSS com um valor mensal correspondente a 5% do salário mínimo atual, o que possibilita inclusive aposentadoria.

"Pagando essa taxa em dia, os microempreendedores têm algumas coberturas pelo INSS como, por exemplo, o salário-maternidade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte para seus dependentes. O tempo de contribuição do programa também conta para a aposentadoria por idade", explicou Oliveira.

Pontua o advogado, que a novidade permitirá que o motorista tenha um CNPJ, podendo emitir notas fiscais, alugar máquinas de cartão e fazer empréstimos com juros mais baratos. Para ter acesso a esses benefícios, deve ser realizado um cadastro inicial e o pagamento mensal do registro, no valor de R$ 49,90.

Pelas regras previstas no decreto, a formalização como MEI e inscrição no INSS fica sob responsabilidade dos motoristas, sendo necessária a observância de algumas regras para manutenção do status de microempreendedor.

    Ascom

"Além do pagamento das mensalidades, o microempreendedor também precisa entregar a Declaração Anual do Simples Nacional - Microempreendedor Individual, assim como manter o controle mensal do faturamento, além de realizar os recolhimentos obrigatórios se tiver um funcionário (o MEI pode ter apenas um funcionário)", finalizou Wildson.

MEI
O programa do MEI completou uma década de atividade em julho deste ano, sendo reconhecido como um incentivador da formalização de pequenos negócios e trabalhadores autônomos, como vendedores, professores particulares, promotores de venda e, agora, motoristas de aplicativos.


Fonte: Com informações da Assessoria
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    Ascom

O presidente da Comissão de Sociedades de Advogados da OAB/PI, Ézio Amaral, estará presente no III Encontro das Sociedades de Advogados do Norte e Nordeste que este ano acontece na cidade de Fortaleza/CE, nesta sexta-feira (04/10), no hotel Gran Marquise. O evento é realizado pelo Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA).

O presidente da comissão reconhece que o evento simboliza um momento essencial para que sejam debatidas temáticas relevantes para as sociedades de advogados. “É uma ocasião extremamente válida para se conhecer a realidade dos escritórios de advocacias do Norte e Nordeste, além de discutirmos assuntos essenciais para o melhor funcionamento da nossa rotina de trabalho. O encontro traz palestrantes qualificados que vão conduzir discussões muito válidas, como a Lei Geral de Proteção de Dados”, destaca Ézio Amaral.

Durante todo o dia de realização do evento, que contará com profissionais renomados da área jurídica, serão discutidas importantes pautas ligadas ao segmento, como a “Gestão e inovações tecnológicas nas sociedades de advogados”, “Valorizando os honorários advocatícios”, “LGDP: o seu escritório está preparado?” e “Honorários de sucumbência no CPC/2015”.


Fonte: Ascom
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Um advogado conseguiu na Justiça o direito de exercer a profissão mesmo que esteja inadimplente com a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). O caso pode ser usado como precedente em situações similares.

Em decisão provisória de 16 de setembro, a desembargadora Monica Nobre, do TRF-3 (Tribunal Regional federal da 3ª Região) atendeu ao pedido de Bruno Preti de Souza, suspenso pela OAB paranaense, para que ele possa advogar.

Souza moveu uma ação contra a OAB. Ele diz que entrou em depressão em 2016 e, desempregado, deixou de pagar duas anuidades da entidade (referentes a 2015 e 2016). Em maio deste ano, a entidade o condenou à suspensão até o pagamento do débito.

Em sua petição, afirma que a perda do direito de exercer a profissão "implica coerção indireta, instrumento ilegítimo ao recebimento do crédito", que a sanção é desproporcional e fere a constituição ao limitar o livre exercício da profissão.
A juíza Janaína Martins Pontes, da 2ª Vara Federal de Barueri, negou o pedido de urgência de Souza para que ele pudesse voltar a advogar até uma decisão definitiva do Judiciário sobre seu caso.

Na sentença, ela diz não ver "qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na possibilidade de aplicação de sanção disciplinar" pela OAB. A decisão cita que a infração está prevista na lei que regulamenta a profissão.

A desembargadora, porém, revisou a sentença. Para ela, "a imposição de restrições ao exercício de atividades profissionais como forma indireta de obter o pagamento de tributos viola a liberdade profissional", prevista na Constituição.
A magistrada diz ainda que "o impedimento do exercício profissional torna ainda mais difícil" o pagamento da dívida.

Ao conceder o direito de que Souza volte a advogar até que o caso seja resolvido, ela afirma que a decisão "visa evitar danos irreparáveis" a ele.

"É uma decisão que pode servir como precedente para que outros advogados em situação similar venham a solicitar o mesmo tratamento, mas o estatuto da OAB diz que o pagamento da anuidade é uma obrigação", diz Otavio Pinto e Silva, professor da USP e sócio do escritório Siqueira Castro. Para ele, a lei que exige o pagamento da anuidade é constitucional.

"É considerada uma falta ética profissional a falta de pagamento da OAB e existe a possibilidade de suspensão prevista nas normativas. Dentro da própria OAB, os casos de inadimplência são julgados pelo tribunal de ética, com respeito ao direito de defesa", afirma Renato Silveira, presidente do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo).

"Não há dúvida sobre a legalidade de suspensão em casos de não pagamento das obrigações", diz ele.

A reportagem não conseguiu contato com Souza.

Em nota, a OAB do Paraná afirmou que vai recorrer e que o tema "não está pacificado".

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O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Piauí julgou irregular a prestação das contas de um convênio, firmado em 2009, entre a Secretaria de Infraestrutura do Estado do Piauí (Seinfra) e a Prefeitura Municipal de Cristino Castro e determinou a imputação de débito ao ex-prefeito Zacarias Dias dos Santos no valor atualizado de R$ 355.612,49, além de multa de 4.500 UFR-PI (Unidade Fiscal de Referência).

Ex-prefeito Zacarias Dias dos Santos
Ex-prefeito Zacarias Dias dos Santos  

A decisão da Corte de Contas é baseada na análise de uma Tomada de Contas Especial instaurada pela Seinfra e realizada pela Controladoria Geral do Estado do Piauí (CGE-PI) para apurar falhas do contrato realizado em 2009. A documentação foi enviada para apreciação e julgamento no Tribunal de Contas do Estado, tendo como relator do processo o conselheiro substituto Jaylson Campelo.

O convênio era para construção de uma galeria pluvial na avenida Davi Campos, zona urbana de Cristino Castro, no valor total de R$ 397.287,02. A gestão do prefeito  Zacarias Dias dos Santos (2009 a 2012) recebeu a primeira parte do convênio, no valor  de R$ 157.325,64. O restante seria liberado após a prestação das contas do montante encaminhado ao município, mas o procedimento não foi realizado de forma adequada pelo Governo Municipal. 

De acordo com o relatório da Seinfra, a prefeitura não entregou os extratos bancários da conta corrente do convênio, bem como dos rendimentos, do início da vigência até o fechamento da referida conta; as notas fiscais não constam o número do convênio ; não houve a devida inclusão das prestações de contas no SISCON; a prefeitura foi notificada para sanar as pendências e não adotou as providências requeridas; não foi comprovada a execução financeira dos recursos próprios da prefeitura, proporcionalmente à execução física do objeto; e o parecer técnico das áreas financeira e da engenharia concluíram que os serviços executados não correspondem ao valor liberado pela Seinfra.

Além disso, após análise da CGE, foi identificado pagamentos realizados por meio de saque contra recibo. Essa modalidade não está incluída dentre as formas de pagamento autorizadas pela legislação, configurando irregularidade, já  que pelo  extrato bancário não há como estabelecer nexo de causalidade entre os recursos.

O convênio chegou a ser prorrogado até 2016, durante a gestão do sucessor de Zacarias Dias de Neto, Valmir Martins Falcão Filho, e novamente em 2017 no mandato do atual prefeito de Cristino Castro, Manoel Pereira de Sousa Júnior. Mas, a Secretaria de Infraestrutura não chegou a repassar valores para o município por conta da irregularidade não sanada ainda do primeiro repasse. Dessa forma, o Plenário do TCE/PI acolheu o voto do relator e excluiu os dois últimos gestores do rol dos responsáveis no processo.

PROCESSO TC 023361/2018


Fonte: TCE/PI
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Conforme disciplina a CF/88 · 01/10/2019 - 18h30 | Última atualização em 02/10/2019 - 04h57

Promotor pede que Câmara declare a perda do mandato de vereador que faltou diversas sessões


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O Ministério Público do Piauí (MP-PI), por meio do promotor de justiça Eduardo Palácio Rocha, expediu recomendação à Mesa da Câmara de Vereadores de Alegrete do Piauí, representada por Constâncio Nicolau Ramos, presidente da Casa, para que iniciem o procedimento para a declaração de perda do mandato do vereador Mateus Ramos Rodrigues.

Vereador Mateus Ramos Rodrigues
Vereador Mateus Ramos Rodrigues 

Segundo o órgão ministerial, o vereador deixou de comparecer à 06 sessões ordinárias da Casa, no ano de 2017, não apresentando nenhuma justificativa legal e apta para o abono das faltas.

Pelo artigo 50 da Constituição Federal, perderá o mandato o vereador que deixar de comparecer, em casa sessão legislativa, à terça parte das reuniões ordinárias. Considerando que na sessão legislativa de 2017 ocorreram 18 sessões ordinárias, a terça parte corresponde à 06 sessões.

O promotor estabeleceu um prazo de 30 dias para o início do procedimento.

A recomendação é do dia 26 de setembro de 2019.

 

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A OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo) emitiu um parecer técnico em que defende que as restrições à tomada do patrimônio de sócios de empresas impostas pela Lei da Liberdade Econômica não devem valer para casos trabalhistas.

Na prática, o texto pode ser utilizado por advogados e juízes trabalhistas como argumentos para que o confisco de bens de sócios seja possível sem as travas da nova lei.

Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em 20 de setembro, a norma restringiu a possibilidade de acesso aos bens de sócios caso a empresa não tenha patrimônio para pagar suas obrigações.

O texto especifica que a situação, chamada de desconsideração da personalidade jurídica, só pode acontecer em casos em que o empresário tenha se beneficiado de alguma fraude ou tenha ocorrido confusão entre o patrimônio dele e o da empresa.

Entre as hipóteses que permitiriam a cobrança direta ao sócio estão a intenção de lesar credores ou uso de dinheiro da companhia para pagar contas do sócio.
Em nota técnica, o presidente da comissão de direito do trabalho da OAB-SP, Jorge Pinheiro Castelo, afirma que os dispositivos da norma não valem no âmbito trabalhista.

"A regulamentação [que a lei nova faz] está errada porque a norma não trata de matéria trabalhista no seu cerne, está fora do âmbito da CLT e, apesar disso, quer ter efeitos trabalhistas", diz Adriana Calvo, coordenadora da comissão de direito do trabalho da OAB-SP.

"A nota não entra no mérito de se estar certa ou errada a regulamentação, mas diz que há vícios formais. A forma está errada, a lei que não reforma a CLT não deve tratar de matéria trabalhista", afirma.

"A aplicação de lei nova que elimine, restrinja ou agrave a efetividade dos direitos trabalhistas compromete e atinge o próprio direito de acesso à justiça (...), gerando o cancelamento de direitos materiais do trabalhador protegidos constitucionalmente", diz o parecer.

O texto argumenta que a lei não valeria para os contratos antigos porque quando foram celebrados, a regra não levava em consideração essas restrições, e nem para os novos, porque a lei não é legislação trabalhista, segundo Otavio Pinto e Silva, professor da USP e sócio do escritório Siqueira Castro.

"Essa linha de raciocínio pode ter repercussão na Justiça do Trabalho. Até antes da lei, se houvesse execução de uma dívida trabalhista e a Justiça não encontrasse o patrimônio da empresa, o juiz poderia ir atrás dos bens de sócios sem passar pela etapa de comprovar fraude, por exemplo", afirma Pinto e Silva.

"A OAB critica que alterações do Código Civil tenham repercussões no âmbito do trabalho, mas na prática isso não significa muito. O TST [Tribunal Superior do Trabalho] é que vai ter de disciplinar isso", diz o advogado trabalhista Marcelo Fortes.

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Caminho passível e possível · 01/10/2019 - 13h03 | Última atualização em 01/10/2019 - 18h14

STF deve limitar decisão que abre brecha para anular sentenças da Lava Jato, diz Gilmar


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    Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), defendeu na manhã desta terça-feira (1º) que a corte estabeleça uma régua para limitar o efeito do novo entendimento firmado sobre a ordem de manifestações finais de réus delatores e delatados.

Gilmar afirmou que o caminho "passível e possível" é o de restringir o benefício a réus delatados que tenham pedido na primeira instância para apresentar suas alegações finais por último, e tenham tido o pleito negado.

O objetivo é evitar uma avalanche de pedidos ao Supremo após ser definida a jurisprudência sobre o tema.

"Quando se lida com o contraditório e ampla defesa, o réu fala por último. É isso. Essa é uma lição que tem 800 anos", afirmou o ministro a jornalistas, após participar de sessão solene na Câmara.

Segundo Gilmar, está se formando uma maioria no plenário da corte a favor da tese que foi apresentada por Alexandre de Moraes, na sessão do último dia 26. 
Nesta quarta-feira (2), o Supremo deve debater caminhos para limitar o efeito do novo entendimento firmado pela corte.

Na semana passada, em uma derrota para a Lava Jato, a corte formou maioria a favor da tese que pode levar à anulação de sentenças impostas em casos da operação e beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A maioria dos ministros entendeu que réus delatores devem apresentar suas alegações finais -última etapa do processo- antes dos delatados. Com isso, segundo eles, ações que não seguiram esse rito devem ter suas condenações revistas.

O placar até o momento está em 7 votos a 3 a favor dessa tese, que pode levar à anulação da condenação de Lula no caso do sítio de Atibaia (SP), processo em que o petista foi condenado até agora somente em primeira instância em razão de reformas bancadas por empreiteiras.

Gilmar também criticou "promotores que fazem alarde" sobre o impacto da decisão do Supremo. 

Em entrevistas recentes, o coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol, afirmou que a tese aprovada no Supremo representa um "tremendo retrocesso" ao combate da corrupção.

"Vocês publicam sempre essas matérias como se fosse uma grande hecatombe. É preciso tratar desses temas com moderação", disse. 

Para o ministro, o "importante é que se preserve o direito". "Andar duas, três casas para cumprir aquilo que está na Constituição. É só isso."

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A Corregedoria Geral da Justiça inaugurou nesta terça-feira (01/10), as audiências de cartas precatórias por videoconferência no Piauí. Na 10ª Vara Criminal de Teresina, o juiz de Campo Maior, Muccio Miguel Meira ouviu, na sua própria unidade, duas testemunhas de um caso que investiga porte ilegal de arma durante uma abordagem policial naquela cidade, em 2016. A ferramenta Skype of Business e todos os equipamentos para implantação do sistema foram providenciados pela Corregedoria, que também está dando suporte para que as audiências virem rotina na unidade judiciária.  

    CGJ-PI

De acordo com o Corregedor Geral da Justiça, a meta é que todas as cartas precatórias, criminais ou cíveis, passem a ser realizadas através desse sistema. “As audiências por videoconferência são um passo essencial que o Poder Judiciário vem dando rumo à melhor produtividade. Nosso material humano, apesar de muito competente, não dá conta da vazão aos processos, que só crescem. Por isso precisamos aliar a tecnologia ao nosso trabalho, diminuindo distâncias e criando estratégias mais inteligentes. Por outro lado, o fato do próprio juiz deprecante (da comarca que tramita o processo originário) poder fazer as perguntas diretamente aos réus ou testemunhas, torna o julgamento mais assertivo, uma vez que eles conhecem os fatos de forma mais aprofundada”, argumenta o Corregedor.

A meta da Corregedoria é que as comarcas do interior organizem suas cartas precatórias para que suas oitivas e interrogatórios sejam realizados ao mesmo tempo, em uma agenda conjunta de todos agentes os envolvidos no processo judicial. “Com o devido planejamento e organização, será dada vazão às cartas precatórias de modo a otimizar o trâmite processual, diminuindo a espera e os custos”, diz Fernanda Lima Castelo Branco, servidora da CGJ, responsável pela implantação do sistema.

    CGJ-PI

 Para o juiz titular da 10ª Vara, Antônio Lopes de Oliveira, que abriu oficialmente a audiência, o novo sistema vai acelerar o andamento de processos tanto dos que dependem de carta precatória para a capital, quanto de crimes de ordem tributária do Estado. “A 10ª Vara recebe cartas precatórias de todo país, além de julgar os processos que são os da própria unidade. Processos que demoravam meses, agora poderão ser resolvidos de forma muito mais rápida”, explica o magistrado.   

Por mês, cerca de 500 novas cartas precatórias chegam à 10 ª Vara. “O número é grande e crescente. Ao diminuir a sobrecarga das cartas precatórias, todos ganham e vamos poder nos dedicar ainda mais às matérias de origem da Vara, que são os de ordem tributária, econômica e crimes contra o consumidor de todo estado do Piauí. São processos complexos, que precisam de uma grande dedicação”, destaca o juiz

Cartas Precatórias

A carta precatória é o instrumento por meio do qual o juiz solicita a outro de comarca diferente que realize, em sua respectiva jurisdição, uma diligência ou um ato processual necessário para processo que está em andamento na sua jurisdição. A carta precatória criminal pode ser utilizada para citação de réu, oitiva de testemunha e realização de exame pericial, dentre outros. 

Atualmente, as cartas precatórias criminais de todo país para Teresina são direcionadas para a 10ª Vara Criminal da capital, com exceção daquelas que dizem respeito á Lei Maria da penha, crimes cometidos por Militares e ato infracional (crimes cometidos por menores de idade). 


Fonte: Ascom/CGJ-PI
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Sem concurso público · 01/10/2019 - 08h20 | Última atualização em 01/10/2019 - 08h27

TCE julga procedente fraude milionária em contratações ilegais em município do Piauí


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O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) julgou procedente uma Inspeção (Processo: TC/019030/2017) que comprovou fraude para contratações diretas (sem concurso público ou teste seletivo) de várias pessoas físicas, pelo prefeito de Marcos Parente – PI, Pedro Nunes de Sousa.

Prefeito de Marcos Parente, Pedro Nunes.
Prefeito de Marcos Parente, Pedro Nunes de Sousa.

Parecer do Ministério Público de Contas detalha que houve omissão do real valor utilizado para o pagamento diretamente a pessoas físicas sem respaldo na lei, causando erro na classificação orçamentária que consistiu na “subestimação da Despesa Total com Pessoal”.

A fraude aconteceu quando foi apresentado para o exercício de 2018 o importe de R$ 5.965.424,92 (Cinco milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos), e entretanto, segundo o parecer do MPC, o real valor que deveria ter sido apresentado é de R$ 6.911.224,84 (Seis milhões, novecentos e onze mil, duzentos e vinte e quatro reais e oitenta e quatro centavos), quantia essa que consiste no descumprimento do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A inspeção apontou também que o prefeito Pedro Nunes de Sousa contratou de forma direta várias pessoas físicas para prestação de serviços regulares na esfera da saúde pública municipal, sem o prévio e necessário concurso público, em 2017, e conforme parecer do MPC, o prefeito “persistiu na prática da contratação direta de profissionais ao longo de exercício de 2018, totalizando gastos no importe de R$ 945.799,92 (Novecentos e quarenta e cinco mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos)”, violando os princípios da Constituição Federal. E que, até 10/07/2019, data do relatório da DFAP, apontou que “.. tem-se que, até o momento, não se verifica a adoção de providências para sanar a situação de forma permanente, sendo que, no exercício de 2018, permaneceu a situação de contratação de médicos, bem como de outros profissionais, de forma direta, desprovida de qualquer procedimento objetivo de seleção”.

Os Conselheiros do TCE ainda aplicaram multa ao gestor e determinação para que substitua as contratações precárias e diretas por mão de obra regularmente contratada através de concurso público. Foi determinado ainda a inclusão do Município de Marcos Parente no rol dos municípios que terão suas prestações de contas (exercício de 2017) analisadas, em razão dos fatos contidos no presente processo, bem como no processo de Denúncia (TC-006556/2017), que tratam sobre prática de nepotismo e realização de contratos administrativos sem licitação.

Veja a relação de nomes das 46 pessoas contratadas ilegalmente que terão que ser substituídas por mão de obra regularmente contratada através de concurso público:

 

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Análise sobre a Lei nº 13.877 · 01/10/2019 - 06h50 | Última atualização em 01/10/2019 - 06h51

Artigo: Eleições 2020 e as mudanças na legislação eleitoral


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Por Nayara Figueredo

    Reprodução

As eleições não são uma experiência recente no Brasil. O “livre” exercício do voto surgiu em terras brasileiras com os primeiros núcleos de colonizadores. Foi o resultado da tradição portuguesa de eleger os administradores dos povoados sob domínio português. Os colonizadores, mal pisavam sob a nova terra descoberta, passavam logo a realizar votações para eleger os que iriam governar as vilas e cidades que fundavam. Quando chegavam ao local em que deveriam se estabelecer, seu primeiro ato era realizar a eleição do guarda-mor regente. Somente após esse ato eram fundadas as cidades, já sob a égide da lei e da ordem. Eram estas eleições realizadas para governos locais.

Após mais de 5 séculos a prática de eleições continua com a mesma finalidade acrescentando aí a representatividade da coletividade bem como o asseguramento de seus interesses descritos no art 5º da nossa Carta Magna.

Com a evolução crescente de uma nação como o Brasil, fez-se necessário ao longo dos tempos uma série de alterações na Legislação Eleitoral que proporcionasse uma maior economia nos cofres públicos, que tornasse o processo mais prático e eficiente bem como produzisse mais participação e engajamento da sociedade no sentido de conhecer melhor seus candidatos.

Para tanto, desde 2017 vem se discutindo projetos de lei que traga esses benefícios para o Estado e para a sociedade, e nesta última sexta-feira (27/09) Bolsonaro sancionou com vetos a Lei nº 13.877 que muda regras eleitorais.

PRINCIPAIS MUDANÇAS ELEIÇÕES 2020:

Fim das coligações proporcionais

A intenção de se formar coligações é obter um maior tempo de propaganda no rádio e na TV e, ao fim, conseguir mais votos para a coligação de partidos, para que sejam eleitos os candidatos com as maiores votações nominais dentro dela – não só do partido. Dessa forma quanto mais votos uma coligação obtiver, mais candidatos serão eleitos, o que faz com que uma pessoa eleita com muitos votos consiga eleger candidatos do seu partido ou coligação que tenham alcançado menos votos. Com a nova regra, válida já para as eleições de 2020, não mais existirão coligações partidárias para eleições proporcionais, que são aquelas utilizadas para a escolha de deputados federais, estaduais e vereadores, de modo que cada partido deverá lançar sua própria chapa visando a estes cargos.

Criação da cláusula de barreira

Cláusula de barreira é uma lei que restringe a atuação e o funcionamento de partidos políticos que não obtiverem determinada porcentagem de votos para o Congresso. Em 2017, com a Reforma Política, a Cláusula de Barreira foi aprovada pelo Senado Federal, e já valeu para as eleições de 2018. Passa-se a existir um desempenho eleitoral mínimo para que os partidos tenham direito ao tempo de propaganda e ao fundo partidário. Esse desempenho mínimo exige o cumprimento de pelo menos uma de duas exigências: Os partidos precisam alcançar, no mínimo, 1,5% do total de votos válidos distribuídos em 9 estados ou mais. 1. Em cada um desses estados a legenda precisa ter, no mínimo, 1% dos votos válidos ou; 2. Eleger 9 deputados distribuídos em, no mínimo, 9 estados. Segundo análise prefacial, 14 partidos não atingiram a cláusula de barreira em 2018, são eles: PCdoB, Rede, Patriota, PHS, PRP, PMN, PTC, PPL, DC, PRTB, PMB, PCB, PSTU e PCO.

Número de candidatos

Atualmente, pode concorrer com uma vez e meia o número de vagas. Já a coligação, com o dobro de candidatos. É por isso que existe essa infinidade de candidatos concorrendo ao pleito, o que gera maior consumo de recursos, aumenta o tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão e dificulta a compreensão dos eleitores acerca das plataformas de campanha dos candidatos. A dificuldade de identificação do eleitorado com seus candidatos provoca um distanciamento da população em relação à política. Em sua maioria, os eleitores não acompanham a atuação do parlamentar que obteve seu voto e, por conta dele, conseguiu ser eleito. Em 2020, cada partido poderá lançar até 150% do número de vagas existentes na Câmara Municipal. De notar que, nos municípios com até 100 mil eleitores e eleitoras poderão ser registradas candidaturas no total de até 200% do número de vagas a preencher. Exemplo: Em um município com 12 vagas, cada coligação poderia lançar em conjunto 24 candidatos a vereadores. Com a vigência da nova legislação, nesse mesmo município, cada partido deverá lançar sozinho 18 candidatos.

Fim das comissões provisórias

Isto quer dizer que todos os partidos devem, obrigatoriamente para concorrer nas eleições municipais de 2020, ter constituído seus diretórios municipais, sob pena de ficarem fora da disputa das eleições futuras.

Fundo especial de financiamento de campanha

Já vigente nas eleições de 2018, o ano de 2020 será a primeira eleição municipal que contará com financiamento público das campanhas. Importante ressaltar que, os partidos para receberem o FEFC, devem: a) ter diretórios municipais constituídos; b) estarem os órgãos municipais quites com a Justiça Eleitoral no que diz respeito às prestações de contas dos anos anteriores.

Domicílio eleitoral

O tempo mínimo de domicílio eleitoral diminuiu. Na última eleição municipal, tinha o candidato que possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo menos um ano antes do pleito. Já nas eleições de 2020, o candidato deve possuir domicílio eleitoral pelo prazo mínimo de 6 meses, isto é, o mesmo prazo exigido para a filiação partidária.

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Análise do case Carol · 30/09/2019 - 16h41 | Última atualização em 30/09/2019 - 17h11

CESA Piauí realiza palestra sobre o uso da inteligência artificial no exercício da advocacia


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O Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA), seccional Piauí, promoveu nesta segunda-feira (30/09) uma palestra para associados com o tema: A Inteligência Artificial Aplicada aos Escritórios de Advocacia - Case Carol - A primeira robô advogada brasileira baseada em IBM Watson. O encontro foi conduzido pelo advogado Daniel Farias, presidente do CESA/seccional Paraíba e membro do Conselho Deliberativo da OABPREV Nordeste. O evento foi realizado no Uchôa Teresina Hotel.

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O robô é utilizado pela Urbano Vitalino Advogados, do qual Daniel Farias é sócio e gestor, e essa espécia de "advogada robô" tem sido a responsável por realizar as tarefas repetitivas do escritório a fim de concluir processos na Justiça com mais eficiência e também com maior índice de sucesso.

"Como a gente trabalha com o contencioso de alta escala, com milhares de processos, a gente percebeu a necessidade de investimento maciço em tecnologia para melhorar a qualidade e a eficiência na prestação dos nossos serviços jurídicos e também para a gente conseguir uma assertividade na atuação jurídica a frente desses processos judiciais", disse Daniel Farias.

Advogado e palestrante Daniel Farias
Advogado e palestrante Daniel Farias 

O software pode trabalhar mais eficazmente com dados de parte dos processos pelos quais o escritório é responsável e preencher as informações dos trâmites em um sistema interno. Os advogados, então poderão consultar os detalhes resumidamente em uma interface humana, pesquisar informações específicas e conferir prazos.

"Hoje o jurista, o advogado, o magistrado, enfim, os operadores jurídicos, não podem viver sem os algorítimos...Agora, de uma coisa nós jamais vamos nos desprender, que é a chamada 'consciência artificial'. Enquanto a inteligência artificial nos ensina a fazer, a aplicar essas ferramentas, a consciência artificial nos mostra como sentir, e o sentir é próprio do ser humano e por esse motivo o ser humano jamais poderá ser descartado", frisou o desembargador Edvaldo Moura.

Desembargador do TJ-PI, Edvaldo Moura
Desembargador do TJ-PI, Edvaldo Moura 

Além da palestra, houve o lançamento do Manual de Orientação do Compliance Aplicado às Sociedades de Advogados, que segundo o presidente do CESA-Piauí, Álvaro Mota, " é uma cartilha que o CESA fez, específica para as sociedades de advogados no sentido de que tenha atenção nas contratações, ou seja, uma preocupação com os aspectos éticos das sociedades de advogados".

Presidente do CESA-Piauí, Álvaro Mota
Presidente do CESA-Piauí, Álvaro Mota 

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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, na última quinta-feira (26/09), que não é possível o recebimento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. A decisão, por maioria, foi proferida no julgamento de incidente de recurso repetitivo, e a tese jurídica fixada será aplicada a todos os casos semelhantes.

Acumulação

O caso julgado teve início na reclamação trabalhista proposta por um agente de tráfego da American Airlines que pedia o pagamento dos dois adicionais. Ele sustentou que, por executar serviços de pista, como o acompanhamento do abastecimento, do reboque e do carregamento das aeronaves, tinha direito ao adicional de periculosidade. Além disso, disse que ficava exposto também aos ruídos emitidos pelo funcionamento das turbinas dos aviões, o que caracterizaria insalubridade.

O juízo da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) deferiu apenas o adicional de periculosidade, por considerá-lo mais favorável ao empregado, e rejeitou o pedido de cumulação. O entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que fundamentou sua decisão no parágrafo 2º do artigo 193 da CLT. Segundo o dispositivo, o empregado nessa circunstância pode optar por um dos adicionais.

No Tribunal Superior do Trabalho, a Oitava Turma rejeitou o recurso do empregado, por entender que a decisão do TRT estava alinhada com a jurisprudência do TST. Ele então interpôs embargos à SDI-1.

Recurso repetitivo

Em outubro de 2017, a SDI-1 decidiu acolher a proposta de instauração de Incidente de Recurso Repetitivo apresentada pelo ministro Agra Belmonte, que verificou a existência de decisões divergentes a respeito da matéria entre as Turmas do TST.

O ministro Vieira de Mello, relator do incidente, determinou a publicação de edital e a expedição de ofícios aos TRTs e ao Ministério Público do Trabalho e de carta-convite a pessoas, órgãos e entidades para manifestação, como determina a sistemática dos recursos repetitivos.

Vedação

Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Alberto Bresciani. De acordo com a tese jurídica fixada, o artigo 193, parágrafo 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição da República e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos.

A corrente do relator, ministro Vieira de Mello, ficou vencida. Segundo seu voto, o dispositivo da CLT estaria superado pelos incisos XXII e XXIII do artigo 7º da Constituição da República, que tratam da redução dos riscos inerentes ao trabalho e do adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas. Ainda de acordo com o ministro, a vedação à cumulação contraria a Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativa à segurança e à saúde dos trabalhadores.


Fonte: Ascom/TST
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