Seria no dia 20 de outubro · 13/10/2020 - 07h32

OAB-PI cancela debate com candidatos de Teresina por causa da pandemia


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A Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Piauí, informou que o debate eleitoral com os candidatos ao cargo de prefeito de Teresina, que seria realizado no próximo dia 20 de outubro, às 16 horas, na sede da instituição, foi cancelado. A medida leva em consideração o momento de pandemia enfrentado por todo mundo e, especialmente, no Piauí.

A OAB Piauí reforça que resguardar a segurança sanitária dos seus colaboradores, assessores jurídicos, jornalistas, bem como dos 10 candidatos que já estavam confirmados para a realização do debate é a sua prioridade. A seccional Piauí destaca ainda que está participando efetivamente dos debates realizados pela TVs do Piauí, com 3 representantes da ordem em cada edição em todas as emissoras.

A entidade agradece a compreensão de todos os envolvidos, ao tempo em que reforça que continuará seguindo todas as recomendações impostas pelos decretos Estadual, Municipal e as medidas da Organização Mundial de Saúde (OMS).


Fonte: OAB-PI
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A configuração da agravante de grave dano à coletividade em crime tributário deve ser feita a partir do valor total sonegado. Não é correta a interpretação segundo a qual ela depende do montante para cada uma das condutas praticadas isoladamente. As informações são do ConJur.

    Rafael Luz/STJ

Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial do Ministério Público para restabelecer a aplicação da majorante do inciso I do artigo 12 da Lei 8.137/1990, em ação penal contra empresário que sonegou cerca de R$ 3 milhões.

No caso, o réu sonegou pagamento de ICMS e, após notificação fiscal, fez o parcelamento da dívida, mas restaram 20 parcelas não adimplidas, em valor de cerca de R$ 2 milhões.

Levando em conta o valor total (R$ 3 milhões), o juízo de primeiro grau aumentou a pena com base na identificação do "grave dano à coletividade". O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no entanto, reformou o entendimento e afastou a agravante.

A corte entendeu que, por ser aplicada na terceira fase do cálculo da dosimetria, a majorante deve levar em conta cada uma das condutas praticadas isoladamente. Pela própria jurisprudência, só configuraria dano à coletividade se o quantum, por parcela, passasse de R$ 500 mil, o que seria impossível aferir no caso concreto.

Afastada a majorante, a pena foi reduzida para dois anos e oito meses de reclusão e declarada extinta, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade intercorrente. No STJ, a 6ª Turma aplicou o entendimento já pacífico segundo o qual o dano à coletividade deve ser avaliado a partir do valor total sonegado.

"É incontroverso o inadimplemento de 20 parcelas, as quais correspondem, conforme disposto no combatido aresto, a uma dívida superior a R$ 2.000.000,00, o que justifica o reconhecimento do grave dano à coletividade, ensejador, por si só, da causa de aumento do artigo 12, I, da Lei 8.137/1990", disse o relator, ministro Sebastião Reis Júnior.

Com o provimento do recurso especial e a incidência da majorante, houve o afastamento da declaração de extinção da punibilidade.


Fonte: ConJur
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Será lançado nesta segunda-feira (05/10) o livro “Direitos Fundamentais sob a ótica do Humanismo Jurídico”. A obra, publicada pela tradicional Editora Dialética, de São Paulo, tem entre os coordenadores o piauiense Bruno Frota da Rocha, que é Advogado da União com atuação na Controladoria Geral da União. O livro é resultado das discussões de um grupo de alunos do Mestrado em Direito e Políticas Públicas do UniCEUB, em Brasília, na disciplina ministrada pelo ex-ministro do STF Carlos Ayres Britto. Por isso, a obra é também uma homenagem ao jurista.

O lançamento será às 19h desta segunda-feira, de maneira virtual em razão das limitações do período de pandemia. A obra é composta de dez artigos que tratam de temas relacionados aos Direitos Fundamentais na perspectiva do Humanismo Jurídico. “É antes de tudo uma obra de reflexão plural”, explica Bruno Rocha, que coordena o volume junto com Acássia Regina de Sá e Tatiana Reinehr de Oliveira.

O trabalho conta ainda com artigos de Antônio Henrique Santos Resende, Diógenes Luís da Silva Filho, Ivan de Mendonça Filho, Jucelaine Angelim Barbosa, Luciana de Oliveira Ramos, Miriam Sasaki França e Oriane Graciani de Souza. 

Sobre a homenagem a Carlos Ayres Britto, os coordenadores do livro ressaltam a qualidade intelectual do ex-ministro do STF, que sempre se diferenciou por agregar à robusta base jurídica uma alta sensibilidade humana. “As qualidades de Ayres Britto já são conhecidas. Como Ministro do STF teve destacada projeção, o que permitiu ao Brasil conhecer aquele sergipano da pacata Propriá e sua qualidade como jurista. Um jurista diferenciado, culto nas letras (não apenas jurídicas). A paixão pela poesia logo lhe rendeu a denominação de ‘juiz-poeta’. Uma qualificação que mostra a razão do sucesso no meio jurídico”, destaca a apresentação da obra.

O lançamento poderá ser acompanhado pela internet.


Fonte: AsCom
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Nova portaria · 02/10/2020 - 14h09 | Última atualização em 02/10/2020 - 14h55

OAB Piauí estabelece retorno gradual de atividades e atendimento à advocacia


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A OAB Piauí editou nova Portaria estabelecendo o retorno gradual de atividades e atendimentos institucionais aos Advogados e Advogadas a partir desta sexta-feira (02/10). As medidas levam em consideração todas as recomendações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, tais como: uso obrigatório de máscaras, distanciamento social, aferição da temperatura corporal, constante higienização das mãos, mediante o uso de água e sabão e de álcool em gel a 70%.

Com as novas considerações, estão permitidas reuniões presenciais das Comissões Temáticas da OAB Piauí, de segunda à sexta-feira, das 08h30 às 18h, limitadas a 02 (duas) por turno, mediante prévio agendamento e autorização da Coordenação das Comissões. Além disso, fica autorizada a realização de compromissos presencias, também seguindo as recomendações de segurança.

Observadas as recomendações sanitárias, a Câmara de Mediação e Arbitragem (CMA) poderá dispor sobre a designação de audiências presenciais. Além disso, a Sala de Estudos permanece aberta, conforme regulamentada pela Portaria do dia 24 de setembro.

Mediante agendamento prévio, o atendimento presencial nos setores da OAB será realizado de segunda a sexta-feira, de 08h às 14h, bem como o sistema de atendimento via Drive-Thru da Seccional para credenciamento, biometeria e entrega de documentos e tokens, que será às segundas e às quartas-feiras, de 09h às 12h.

O funcionamento do OAB Office de Teresina (escritório da Advocacia) será de segunda a sexta-feira, de 08h às 16h30, sendo preferencialmente para peticionamento e realização de audiências virtuais previamente agendadas com a equipe do Office por Advogados (as) e estagiários (as) regularmente inscritos (as) na OAB Piauí. Será necessário ainda a apresentação da carteira profissional, sendo permitido o ingresso de um único cliente por Advogado(a).

Permanecem suspensos os eventos presenciais na Sede da OAB Piauí, na Escola Superior de Advocacia (ESA-PI). Já o funcionamento do espaço do Clube da OAB ficará a critério da CAAPI.

Fica mantido o atendimento de um(a) Advogado(a) a cada hora na sala do certificado digital na Sede da OAB de Teresina, de segunda a sexta-feira, de 08h às 14h.

As Salas da OAB nos fóruns, penitenciárias e delegacias funcionarão de acordo com o regime estabelecido pelos órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública nos quais estão instaladas.


Fonte: OAB-PI
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, medida que flexibiliza regras de licitação durante o estado de calamidade pública da covid-19. A MP 961/20 foi transformada na lei 14.065/20, publicada no DOU desta quinta-feira, (01/09). As informações são do Migalhas.

    Reprodução/ Migalhas

 

As novas regras valem para licitações e contratos firmados por órgãos da União, Estados, municípios e DF durante o estado de calamidade pública (20 de março a 31 de dezembro). Também vão beneficiar entidades que gerenciam recursos públicos, como organizações da sociedade civil e escolas filantrópicas.

Entre as alterações, a lei aumenta os limites para a dispensa de licitação e estende o RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas para todas as compras e contratos firmados. Assim, todos os órgãos da Administração Pública poderão dispensar a licitação para obras de engenharia de até R$ 100 mil e para compras de até R$ 50 mil durante a pandemia.

Celeridade

Criado para aumentar a celeridade das licitações, o RDC era até então aplicado a situações específicas, como obras e serviços de engenharia do SUS. A nova lei também autoriza, sob certas condições, o pagamento antecipado em licitações. Ou seja, os órgãos públicos poderão efetuar o pagamento pelo serviço ou produto antes mesmo que eles sejam entregues.

Atualmente, o TCU admite a antecipação do pagamento apenas em situações excepcionais.

Veja os principais pontos da lei:

Dispensa de licitação

Será permitida para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100 mil (antes o limite era de R$ 33 mil). E para compras e outros serviços de valor até R$ 50 mil (antes, era de R$ 17,6 mil).

Pagamento antecipado

Poderá ser feito se for condição indispensável para obter o bem ou o serviço, ou se significar "economia significativa" de recursos. A medida deverá estar prevista no edital de licitação ou no documento que declara o vencedor da licitação (ato adjudicatório).

O órgão licitante deverá exigir medidas para reduzir o risco de inadimplência contratual, como garantia de até 30% do valor do contrato. Se o contrato não for cumprido, o valor antecipado deverá ser devolvido corrigido.

Regime Diferenciado de Contratações (RDC)

Poderá ser aplicado a todas as licitações, como obras, serviços, compras, venda ou locações.

Registro de preços

A lei permite, com alguns limites, a adesão de órgãos e entidades da Administração Pública Federal a ata de registro de preços gerenciada por órgãos estaduais, distrital ou municipais. Além disso, o registro de preços também poderá ser adotado nas compras emergenciais para o combate à covid-19 feitas com dispensa de licitação.

Registro de preços é um procedimento especial de licitação que escolhe a proposta mais vantajosa para contratação futura, quando esta for necessária. Ou seja, o órgão só fecha o contrato com o vencedor quando há necessidade do produto ou serviço. O sistema é usado, por exemplo, na compra de medicamentos pelo sistema público de saúde.

Transparência

Todos os atos praticados com as regras da lei deverão ser divulgados em site oficial. Entre os dados que deverão ser tornados públicos estão o nome do contratado, o número do CNPJ, valor e prazo do contrato.

Os órgãos de controle interno e externo darão prioridade de análise e manifestação às compras relacionadas ao enfrentamento da covid-19.

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Foi publicada no DOU desta quinta-feira, 1º, a lei 14.066/20 que estabelece padrões, a serem seguidos pelos mineradores, de segurança de barragens. As informações são do Migalhas.

    Reprodução/: Corpo de Bombeiros de Minas Gerais/Migalhas

 

A norma altera a Política Nacional de Segurança de Barragens (lei 12.334/10), a lei 7.797/89 que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente, a lei 9.433/97 que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e o Código de Mineração.

Montante

Conforme o texto da lei, fica proibida a construção ou o alteamento de barragem de mineração pelo método a montante - método é realizado na parte interna do reservatório original, sobre os rejeitos anteriormente depositados. Tanto a barragem de Brumadinho, rompida no início de 2019, quanto a de Mariana, que se rompeu em 2015, foram construídas com esse tipo de estrutura.

As mineradoras terão até 25 de fevereiro de 2022 para acabar com as barragens desse tipo. Entretanto, esse prazo pode ser prorrogado pela ANM - Agência Nacional de Mineração caso haja inviabilidade técnica para a execução do serviço no tempo previsto. A decisão de prorrogar precisa ser referendada pelo órgão ambiental.

Multas e infrações

O texto também determina multa de até R$ 1 bilhão em caso de acidentes e torna obrigatória a elaboração de Plano de Ação Emergencial pelos responsáveis por barragens. Infrações administrativas incluem penalidades de advertência; multa simples; multa diária; embargo de obra ou atividade; demolição de obra; suspensão parcial ou total de atividades; apreensão de minérios, bens e equipamentos; perda do direito de exploração; ou sanção restritiva de direitos.

As sanções restritivas de direito são: suspensão ou cancelamento de licença, de registro, de concessão, de permissão ou de autorização; perda ou restrição de incentivos e de benefícios fiscais; e perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

Para imposição e gradação da sanção, a autoridade competente deve observar a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e a situação econômica (no caso de multa). O texto permite a conversão da multa simples em serviços socioambientais na bacia hidrográfica onde o empreendimento se localiza e condicionamento da multa diária às infrações que se prolongam no tempo.

A norma também determina os prazos máximos para andamento dos processos: 20 dias para o infrator oferecer defesa contra o auto de infração; 30 dias para julgamento desse auto; 20 dias para o infrator recorrer da decisão condenatória e 5 dias para o pagamento de multa.

Obrigações

A lei determina uma série de obrigações para o empreendedor que administra essas estruturas, como a exigência de notificar imediatamente o órgão fiscalizador, o órgão ambiental e o órgão de proteção e defesa civil sobre qualquer alteração das condições de segurança da barragem que possa implicar acidente ou desastre.

As mineradoras devem realizar um PAE - Plano de Ação Emergencial que deverá ser apresentado à população local antes do início do primeiro enchimento do reservatório da barragem. O empreendedor terá de se articular com os órgãos de proteção e defesa civil municipais e estaduais para sua implementação.

A norma define quais são as áreas de maior risco em relação à localização de uma barragem, como a ZAS - Zona de Autossalvamento, que são aquelaa abaixo do nível da barragem na qual não há tempo suficiente para socorro; e a ZSS - Zona de Segurança Secundária, que é o trecho não caracterizado como ZAS.

Esses trechos deverão constar do mapa de inundação, com o detalhamento das áreas potencialmente afetadas por uma inundação e os cenários possíveis para facilitar a notificação eficiente e a evacuação da região.

A nova lei proíbe a instalação de barragem de mineração se os estudos indicarem que, no caso de ruptura, os rejeitos atingiriam comunidades já localizadas em zona de autossalvamento.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a compra de aparelhos celulares por empresas de telefonia móvel para cessão em comodato (empréstimo gratuito) a clientes. Por maioria, o Plenário negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1141756, com repercussão geral (Tema 1052), na sessão virtual finalizada em 25/09. As informações são do STF.

    Reprodução/STF

O recurso foi interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que julgou inválida a cobrança do tributo. O STJ assentou que a prestadora de serviços de telefonia móvel tem direito a créditos de ICMS resultantes da compra de aparelhos celulares adquiridos com a finalidade de integrar o seu ativo permanente, ainda que sejam posteriormente cedidos a clientes. Para o STJ, como a cessão em comodato não representa transferência de propriedade nem caracteriza circulação econômica de mercadoria, não seria possível a incidência do tributo.

No recurso ao STF, o estado sustentava que os aparelhos não integram o ativo permanente da empresa, pois são adquiridos com a finalidade de transferência a parcela restrita de usuários dos serviços de telecomunicações. Afirmava, ainda, que a cessão não é indispensável para viabilizar a atividade empresarial.

Patrimônio da empresa

A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator do recurso, ministro Marco Aurélio, segundo o qual os aparelhos celulares, ainda que cedidos para uso, permanecem no patrimônio da pessoa jurídica que está na condição de destinatária final. “O direito ao crédito deve ser aferido à luz da incorporação dos bens ao ativo imobilizado”, observou.

Potencialização do serviço

De acordo com o relator, o aparelho celular está envolvido no dinamismo do serviço de telefonia móvel, impulsionando a realização do objeto social da empresa. Além disso, observou que, por meio da cessão do aparelho, a empresa busca potencializar o próprio desempenho, com o aumento do número de clientes.

Não cumulatividade

O relator recordou, ainda, que, no julgamento de medida cautelar na ADI 2325, o Supremo entendeu que a Lei Complementar 87/1996, ao permitir o creditamento do imposto atinente à aquisição de bem destinado ao ativo permanente de empresa, não violou o princípio da não cumulatividade. De acordo com o ministro, na regulamentação da matéria, o legislador buscou prestigiar a neutralidade fiscal na cadeia de produção, adotando o critério do crédito financeiro em vez do físico.

Ficaram vencidos os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux, que consideravam inconstitucional o creditamento de ICMS.

Tese

A tese de repercussão geral firmada foi a seguinte: “Observadas as balizas da Lei Complementar nº 87/1996, é constitucional o creditamento de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias – ICMS cobrado na entrada, por prestadora de serviço de telefonia móvel, considerado aparelho celular posteriormente cedido, mediante comodato”.

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Visita institucional · 29/09/2020 - 12h05 | Última atualização em 29/09/2020 - 12h07

OAB-PI recebe visita dos diretores do Conselho de Detetives e Agentes de Investigação


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O presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, recebeu a visita institucional dos representantes do  Conselho Estadual dos Detetives e Agentes de Investigação do Estado do Piauí (CEDAIC-PI), sendo Cristino Abílio (Diretor-Presidente), João Holneyker (Diretor Jurídico) e Denis Freitas (Advogado e Coordenador Jurídico). A reunião pautou a importância da parceria entre as instituições na busca pela realização de novos projetos e do trabalho conjunto entre a OAB Piauí e o CEDAIC-PI.

Na oportunidade, o Presidente da Seccional Piauí, Celso Barros Coelho Neto, agradeceu a visita institucional do Conselho e se colocou à disposição para auxiliar em pautas positivas. “Nós da OAB Piauí estamos de portar abertas para firmar e fortalecer as parcerias e desenvolver ações relevantes em prol dos nossos colegas profissionais”, destacou.

O Diretor-Presidente do CEDAIC-PI, Cristino Abílio, agradeceu a receptividade da Presidência da OAB Piauí. “Essa visita foi bastante proveitosa para ambas as instituições. Só tenho a agradecer pela solidariedade do Presidente e toda a instituição que trabalha nessa conceituada OAB Piauí”, enalteceu.

“Nós tivemos uma reunião hoje muito favorável com o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Neto, uma vez que sempre foi muito acessível. Esse encontro foi muito importante já que resulta em solidariedade e necessidade de trabalho conjunto entre as duas instituições”, frisou João Holneyker.

Por fim, o Advogado Denis Freitas também reforçou a importância da visita. “É uma satisfação muito grande essa reunião. Foi de extrema relevância, justamente para deixar mais próxima essa parceria que sempre existiu entre a CEDAIC e a OAB Piauí”, finalizou.


Fonte: OAB-PI
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Decisão STJ · 28/09/2020 - 12h53 | Última atualização em 28/09/2020 - 13h06

Responsabilidade dos administradores de instituições financeiras por prejuízos é subjetiva


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​​​​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de dois empresários que pretendiam afastar sua responsabilidade na insolvência da empresa que administravam. Mesmo entendendo que o tribunal de origem contrariou a jurisprudência do STJ ao considerar objetiva a responsabilidade dos sócios – ou seja, independente de culpa –, a turma manteve a decisão que decretou o arresto e a indisponibilidade de seus bens. As informações são do STJ.

    Reprodução

O recurso teve origem em medida cautelar ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP) para arresto dos bens dos dois sócios, em razão da liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central na empresa de administração de consórcio, projetos de financiamento, seguros e serviços, da qual eram administradores e gerentes.

A liquidação foi amparada na Lei 6.024/1974, pois a empresa possuía um passivo a descoberto de mais de R$ 14 milhões e pendência na entrega de bens, com infringência das normas legais que disciplinam a atividade de consórcio.

Liminar conf​irmada

Após a decretação da falência, a cautelar foi julgada procedente em primeira instância, confirmando a liminar e estendendo os efeitos do arresto e a indisponibilidade sobre os bens das esposas ou companheiras dos administradores e ainda de suas outras empresas. Eles recorreram ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou a apelação.

Entre outros pontos, os sócios alegaram, no recurso dirigido ao STJ, que, ao contrário do decidido pelas instâncias ordinárias, a responsabilidade dos administradores de instituições financeiras é subjetiva, porém não tiveram a oportunidade de comprovar a ausência de culpa.

Estabilidade do s​​istema

O relator, ministro Moura Ribeiro, afirmou que as instituições financeiras exercem papel indispensável ao desenvolvimento econômico do país, e a Lei 6.024/1974 é um instrumento de proteção do sistema contra falhas que possam causar insegurança no mercado.

"A legislação deve ser interpretada tendo em vista o interesse público na estabilidade do sistema, o que, nos termos da doutrina, se coaduna com a existência de dois modelos de responsabilidade: subjetiva e objetiva", disse.

O ministro ressaltou que o tema da responsabilidade – prevista nos artigos 39 e 40 da lei – não é pacífico na doutrina. Contudo, lembrou que ambas as turmas de direito privado do STJ pacificaram o entendimento de que a responsabilidade dos administradores de instituições financeiras é subjetiva; por isso, é preciso analisar a culpa e "o liame de causalidade em face do prejuízo verificado na instituição liquidada e depois falida".

Culpa reconh​ecida

Moura Ribeiro observou que, embora as instâncias de origem tenham declarado a responsabilidade objetiva dos administradores da sociedade, a leitura da sentença permite concluir que os elementos subjetivos que deram ensejo à sua responsabilização foram analisados.

Segundo o ministro, a culpa de ambos foi comprovada, pois a empresa teve sua liquidação decretada em razão de várias irregularidades apontadas em inquérito administrativo instaurado pelo Banco Central.

Além disso, as instâncias ordinárias constataram que, quando a instituição já estava em processo de falência, e respondia por uma dívida de mais de R$ 14 milhões, as outras empresas dos mesmos sócios possuíam bens que estavam sendo transferidos de forma não convencional. Destacaram ainda o fato de que as esposas ou companheiras dos dois sócios tinham patrimônio incompatível com suas atividades econômicas e teriam se beneficiado do consórcio liquidado.

Por verificar que os empresários "concorreram para a decretação da liquidação extrajudicial e posterior falência da sociedade", Moura Ribeiro votou pelo não provimento do recurso, no que foi acompanhado de forma unânime pela Terceira Turma.

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Sobre de notícias veiculadas na imprensa a respeito da prestação de serviços pelos cartórios de registros de imóveis de Teresina, que inclusive gerou protestos na frente do Tribunal de Justiça do Piauí, o TJ-PI divulgou a seguinte nota:

1. Os documentos listados pelo Cartório como necessários à realização de atos de
transferências de imóveis devem ser providenciados e entregues pela parte interessada. Caso entenda que se trata de uma exigência ilegal por parte do Cartório, deverá tomar as seguintes iniciativas:

a) Solicitar ao Oficial do Registro uma Nota Devolutiva, dela constando a exigência
documental com a qual a parte interessada não concorde;

b) Formular Requerimento de Suscitação de Dúvida dirigido à Vara de Registros Públicos de Teresina, que é o Juízo Corregedor Permanente das Serventias Extrajudiciais da Capital;

c) Se a parte não se conformar com a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Registros Públicos, deverá formular Recurso dirigido ao Vice-Corregedor Geral da Justiça.

2. Até prova em contrário, os documentos exigidos pelo Cartório para a realização dos atos de transferência de imóveis são aqueles previstos em lei ou em Provimentos expedidos pela Vice-Corregedoria Geral da Justiça.

3. Os prazos para a realização dos atos de transferência de imóveis estão previstos em lei ou em Provimentos da Vice-Corregedoria. Se a parte entender que houve descumprimento desarrazoado de prazos, deverá formular reclamação à Dra. Juíza da Vara de Registros Pública de Teresina, através da Ouvidoria do TJPI ou mediante protocolo direto.

4. Os valores em dinheiro cobrados pela prestação dos serviços são estipulados pela Lei estadual nº 6.920/2016, cuja Tabela de Emolumentos e Custas encontra-se afixada para consulta pública em cada unidade cartorária.

Teresina, 24 de setembro de 2020.

VICE-CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ.


Fonte: TJ-PI
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Lançado pela OAB-PI · 28/09/2020 - 07h10 | Última atualização em 28/09/2020 - 07h18

Disk Eleição: veja como denunciar irregularidades durante a campanha no Piauí


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O voto é um forte instrumento de mudança política e social. Em virtude disso, a Comissão de Direito Eleitoral da OAB Piauí disponibiliza desde sábado (26/09), o Disk Eleição, canal direto da população com a Seccional Piauí a fim de fazer denúncias de condutas ilegais dos candidatos e também tirar dúvidas sobre o processo eleitoral.

Visando contribuir com Eleições limpas e com a Democracia, o canal ficará disponível para os eleitores até o dia 15 de novembro. Por meio do número de WhatsApp (86) 99525-1959, a população poderá fazer as denúncias e tirar dúvidas sobre as eleições municipais 2020.

Segundo o Presidente da Comissão de Direito Eleitoral, Emmanuel Fonseca, ao receber a notícias de prática de atividades ilícitas ligadas ao processo eleitoral a Comissão fará a triagem do que realmente configura ilícito ou não, reduzirá a termo, utilizando a formatação e linguagem jurídica e por fim encaminhará para os órgãos de fiscalização competente.

“No âmbito da atividade nós também iremos trabalhar no combate às notícias falsas (fakenews), ao uso indevido da verba pública do fundo especial de financiamento de campanha e às candidaturas fraudulentas. Nosso objetivo é colaborar para que tenhamos eleições limpas e coibir práticas antidemocráticas, esse é o papel institucional da OAB Piauí”, explicou o Presidente da Comissão, Emmanuel Fonseca.


Fonte: OAB-PI
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Segundo o parágrafo 4º do artigo 100 da Constituição, os entes
federados são competentes para estabelecer, por meio de leis próprias
e segundo a sua capacidade econômica, o valor máximo das
respectivas obrigações de pequeno valor, que devem ser pagas aos jurisdicionados que venceram judicialmente a Fazenda Pública. Mas esse teto não pode ter valor inferior àquele do maior benefício do regime geral de previdência social — cerca de R$ 4,4 mil. As informações são do ConJur.

Constituição prevê que teto de RPV não pode ser inferior ao maior benefício do regime geral de previdência social 
123RF

Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente uma ADPF que questionou lei municipal que estabeleceu teto inferior ao maior benefício do INSS — no caso, R$ 1.950. A decisão, unânime, foi tomada no Plenário virtual, em julgamento encerrado nesta sexta-feira (25/9).

Segundo a relatora, ministra Rosa Weber, a Emenda Constitucional 62/2009 acrescentou à Constituição um fator objetivo para a determinação desse teto — justamente o teto do INSS —, para além dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, anteriores à emenda.

Segundo Rosa Weber, "a invocação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, nesse contexto, não se mostra apta a emprestar legitimidade a ato normativo municipal que nega vigência a regra constitucional expressa".

Assim, retomando jurisprudência sobre o tema, a ministra propôs a conversão de liminar que havia sido concedida em julgamento definitivo de mérito, no sentido de declarar a inconstitucionalidade do dispositivo atacado. No caso, trata-se do artigo 1º da Lei 1.879/2014, do município de Américo de Campos (SP).


Fonte: ConJur
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Origem e destino · 25/09/2020 - 12h01 | Última atualização em 25/09/2020 - 17h15

Lei sancionada muda regras de cobranças de ISS e beneficia pequenas cidades


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O local de cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) passa a ser do município onde a atividade é efetivamente prestada. A medida, fixada pela Lei Complementar 175/20, publicada na edição desta quinta-feira (24/09) do Diário Oficial da União, pretende evitar a dupla tributação (na origem e no destino) e visa beneficiar municípios menores que não têm a presença de grandes empresas. A lei foi sancionada sem vetos. As informações são do ConJur.

    Foto: Divulgação

Atualmente, a cobrança de ISS é realizada pela cidade onde está a sede do tomador do serviço. A nova regra entrará em vigor no próximo ano, mas haverá um período de transição na partilha entre o município de origem e o de destino do serviço. Somente a partir de 2023 que o ISS será recolhido integralmente aonde de fato o serviço é prestado ao consumidor.

A nova lei dispõe sobre aqueles serviços que abrangem grande número de usuários, como os de planos de saúde, de administração de consórcios, de cartões e de leasing, que passarão a ter a arrecadação transferida para o destino.

O advogado tributarista Paulo Octtávio Calháo, da Ogawa, Lazzerotti & Baraldi Advogados, explica que, além de criar um Comitê Gestor para unificar as regras atinentes às obrigações acessórias municipais, a lei deu um importante passo em favor da segurança jurídica ao definir algumas das principais lacunas atreladas à determinação do município competente a receber o ISS incidente nas prestações de serviço das operadoras de plano de saúde.

"A última alteração da Lei Complementar nº 116/03, promovida pela Lei Complementar nº 157/2016, introduziu uma nova regra de exceção estabelecendo que o ISSQN incidente nas prestações de serviço promovidas por operadoras de Plano de Saúde deveria ser recolhido em favor do município do tomador do serviço. Todavia, não houve definição por parte do legislador complementar de quem seria considerado o tomador de serviço, especialmente nos casos de planos de saúde empresarial (se a própria empresa ou a pessoa física, na posição de beneficiária final do serviço)", destaca.

Com isso, conforme o especialista, a nova redação introduzida pelo § 6º, do artigo 3º, definiu que o imposto caberá ao município de onde estiver estabelecida "a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão".

Ainda conforme a nova lei, o ISS será apurado pelo prestador do serviço até o 25º dia do mês seguinte à prestação do serviço, e deverá ser declarado por meio de um sistema eletrônico unificado para todo o país.

Para o advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a mudança tende a beneficiar os municípios menores, hoje carentes de melhor arrecadação fiscal em razão da inexistência de grandes prestadores de serviços, normalmente sediados em capitais e grandes centros urbanos. Além disso, considera que o sistema unificado também oferecerá segurança jurídica.

"A padronização da declaração por meio de sistema eletrônico unificado uniformizará todo o procedimento, simplificando a operação no destino e agilizando a própria fiscalização quanto ao correto recolhimento do imposto, bem como oferecerá maior segurança jurídica a todos os contribuintes envolvidos na relação material tributária", destaca.

Prorrogação das concessões de drawback
Também publicada nesta quinta-feira (24/09), a Lei 14.060/2020 prorroga por mais um ano os incentivos tributários para empresas exportadoras brasileiras, suspendendo de forma temporária o pagamento de tributos federais como o Imposto de Importação, o IPI e a Cofins por concessões de drawback. A norma foi editada para minimizar os impactos econômicos causados pela pandemia da Covid-19.

A permissão vale para a prorrogação das concessões de drawback que vencem em 2020 por um ano, com prazo a contar da data do fim do benefício.

O drawback é um regime aduaneiro especial que consiste na suspensão ou isenção de tributos incidentes na aquisição de insumos importados e/ou nacionais vinculados a um produto a ser exportado, existindo em três modalidades: suspensão, isenção e restituição de tributos.

Conforme a advogada tributarista Rafaela Calçada da Cruz, sócia do Pereira do Vale Advogados, os exportadores beneficiários do regime especial na modalidade suspensão e isenção que já estavam em curso na prorrogação, que era única, obtiveram mais um ano do benefício. "Trata-se de importante medida já que desonera a aquisição de insumos, dando um fôlego aos exportadores para manterem sua produção e exportação", destaca Rafaela.

Bolsonaro vetou artigo que permitia destinar ao consumo as mercadorias admitidas no regime que deixassem de ser exportadas, desde que sejam pagos os respectivos tributos e juros de mora.

"Penso que perdeu-se uma boa oportunidade de arrecadação, pois, além da entrada de receita decorrente do pagamento dos tributos que estavam suspensos na aquisição dos insumos, fomentaria a arrecadação relativa à venda do produto final no mercado interno tanto pela União, como pelos Estados", ressalta Rafaela.

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Ofício com relatório da OAB · 24/09/2020 - 16h04

OAB Piauí pede mais acessibilidade nas eleições municipais


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A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, por meio das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Direito Eleitoral, tem solicitado ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) ações que promovam mais acessibilidade nas eleições municipais de 2020. O pedido vem reiterar Ofício com relatório da OAB Piauí enviado em 2019 ao Tribunal.

Isso porque pessoas com deficiência podem encontrar diversas barreiras para a acessibilidade, como as arquitetônicas, que dificultam o acesso físico a edificações, comunicacionais ou atitudinais, quando há comportamentos que prejudiquem a sua participação social em igualdade de condições e oportunidades.

Por isso, o Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Joaquim Santana Neto, conta que as duas Comissões têm promovido reuniões com o TRE-PI e entidades interessadas. “A partir do relatório, solicitamos várias mudanças para que haja acessibilidade nesse pleito. O objetivo é que essas pessoas também tenham conhecimento total na hora do voto. Então, planejamos uma reunião com a Presidência do Tribunal, no intuito que essas solicitações sejam atendidas”, explica.

Essa atuação conjunta das Comissões tem encaminhado assuntos de interesse dos eleitores que possuem algum tipo de deficiência. Para isso, o Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB Piauí, Emmanuel Fonseca de Souza, conta que a OAB vem sugerindo não apenas modificações e melhorias nos locais de votação, como também nas condutas dos servidores mesários que irão participar desse pleito eleitoral, de modo a reduzir as barreiras existentes.

“Essas mudanças são essenciais para que as pessoas com deficiência tenham acesso à democracia por meio do seu voto. Através da reunião solicitada com a Presidência do TRE-PI, esperamos que sejam aplicadas regras que facilitem esse acesso”, destacou.


Fonte: OAB-PI
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A relação contratual entre as partes não sofre a influência de eventual irregularidade na esfera administrativa. Com esse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito de um transportador marítimo de ser ressarcido de uma multa imposta a ele em razão da prestação de informações equivocadas por parte do cliente. As informações são do ConJur.

    Reprodução/Porto de Rio Grande/ConJur

 

A ação foi ajuizada pelo transportador marítimo em face de um agente de cargas. O transportador pediu que o agente fosse obrigado a ressarcir a multa de R$ 5 mil imposta pela Alfândega do Porto de Manaus por ter prestado informações incorretas no conhecimento de embarque, que tiveram que ser corrigidas. A ação foi julgada procedente em primeira instância e a sentença foi mantida, por unanimidade, pelo TJ-SP.

Ao negar o recurso do agente de cargas, o relator, desembargador Hélio Nogueira, destacou que ele assumiu a responsabilidade pelo equívoco nas informações e se comprometeu expressamente a indenizar o transportador marítimo pelos danos causados em razão da imposição da multa. Em sua defesa, o réu alegou que também foi penalizado pela Receita Federal e, portanto, não poderia ressarcir o transportador. O argumento, no entanto, foi afastado pelo relator.

Segundo ele, “tendo a autora se comprometido a indenizar a ré em caso de imposição de multa, sendo o vício constatado o da alteração do conhecimento de transporte, equívoco de sua esfera de responsabilidade, não há se falar em dever da autora exercitar papel de defesa de não ser contribuinte legitimado ao pagamento da multa lançada”. “Pois, não há bis in idem em lançamento fiscal a outro contribuinte com quem ela não se confunde”, completou.

Assim, em entendimento conciliado ao do juízo de origem, Nogueira concluiu que a relação contratual entre autor e réu não sofre influência de eventual irregularidade na esfera administrativa. “Sentindo-se lesada por dupla cobrança em relação a um mesmo fato, deverá se valer dos meios legais para impugnar o ato administrativo supostamente viciado”, disse. O transportador marítimo é patrocinado pelo escritório Reis, Braun e Regueira Advogados.

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A Comissão de Advocacia Pública, em parceria com a Comissão da Jovem Advocacia e da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE), promoveu uma doação de livros para o projeto “Lagoas de Leitura”. A ação aconteceu na manhã desta quarta-feira (23), no Parque Lagoas do Norte.

O projeto social “Lagoas de leitura” é executado há seis anos pela Prefeitura de Teresina no Parque Lagoas do Norte e conta com um espaço onde funciona uma pequena biblioteca e dispõe de uma área livre para leitura frequentadas por moradores da região.

Para o Presidente da Comissão de Advocacia Pública, Danniel Rodrigues, “a iniciativa de arrecadação e doação de livros é uma pequena contribuição para a cidadania dos teresinenses. A inclusão digital ainda não é completa, de modo que o livro em papel não precisa ser jogado no lixo por quem já o leu. Mesmo já usados, os livros continuam cumprindo o seu papel de educar, entreter e de mudar vidas”, frisou.


Fonte: OAB-PI
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O Superior Tribunal de Justiça acaba de lançar o aplicativo STJ CPE Mobile, para celular e tablet, que permite peticionar eletronicamente, visualizar e gerenciar de maneira personalizada arquivos e peças processuais, consultar processos e fazer pesquisas de jurisprudência – entre outros serviços que antes só eram acessados por meio da plataforma web da Central do Processo Eletrônico (CPE). As informações são do STJ.

    Marcello Casal JrAgência Brasil Direitos Humanos

A ferramenta foi desenvolvida pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do STJ, em parceria com a Secretaria Judiciária. "Com o novo aplicativo, as facilidades que já eram encontradas no ambiente web agora podem ser acessadas diretamente na tela do celular, trazendo mais conforto e agilidade ao trabalho dos advogados, mas sem perder de vista a necessária segurança no sistema de peticionamento", afirmou o presidente do tribunal, ministro Humberto Martins.

O STJ CPE Mobile é encontrado nas lojas de aplicativos Android e Apple, e pode ser baixado gratuitamente por qualquer pessoa. Há duas formas de acesso: pública e autenticada.

No acesso público, o usuário – sem a necessidade de login – poderá fazer consulta processual e visualizar dados do processo, fases, petições, decisões, entre outras informações; ou pesquisar jurisprudência.

Mediante autenticação, o advogado ou a parte que informou CPF e senha terá acesso à Visualização de Peças e ao Peticionamento Incidental, além de poder ver seus processos – inclusive os que tramitam em segredo de Justiça.

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Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é preciso autorização judicial para a obtenção de provas a partir do registro de mensagens de WhatsApp enviadas para e-mail corporativo em computador de trabalho, de propriedade da empresa. As informações são do STJ.

    Reprodução

O colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que condenou um casal por crimes contra o patrimônio e furto qualificado. Segundo a corte local, conversas entre marido e mulher encontradas no servidor da empresa, vítima de desvio de valores de suas contas, podem ser usadas como prova sem que isso viole o direito à intimidade ou à privacidade dos funcionários ou de outras pessoas que não trabalhem ali.

Segundo os autos, a mulher enviou os diálogos incriminadores para o seu e-mail corporativo, e tais conversas – após serem recuperadas na lixeira do e-mail utilizado por ela – foram disponibilizadas ao empregador.

No recurso especial, os réus pediram a anulação do processo ao argumento de nulidade absoluta e cerceamento de defesa, em razão da utilização de provas que seriam ilícitas, obtidas pela empresa sem autorização judicial.

Ferramenta de tr​​abalho

O relator, ministro Nefi Cordeiro, observou que a jurisprudência do STJ, com base no artigo 157 do Código de Processo Penal, considera ilícita a devassa de dados – inclusive das conversas de WhatsApp – feita diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial.

No entanto, segundo o ministro, no caso em julgamento, o arquivo contendo as mensagens de WhatsApp foi localizado no servidor do sistema utilizado pela empresa, depois de ter sido encaminhado por uma das corrés para o seu e-mail coorporativo.

Dessa forma, segundo Nefi Cordeiro, como o arquivo com o registro das mensagens encontrava-se no computador da empresa, seria perfeitamente possível que o empregador tivesse acesso a essas e outras informações ali existentes, sem a necessidade de autorização judicial.

Para o ministro, o e-mail corporativo "não se equipara às correspondências pessoais, não havendo falar em violação à intimidade quando o empregador acessa arquivo de mensagens que se encontrava em computador utilizado como ferramenta de trabalho e de propriedade da empresa".

Nulid​​ade

Ao negar provimento ao recurso especial, Nefi Cordeiro afirmou não ter observado no processo nulidade absoluta nem prejuízo à defesa, o que confirma que foi acertada a decisão tomada pelo TJPR.

"Convém ressaltar que as nulidades em processo penal observam o princípio pas de nullité sans grief, inscrito no artigo 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual não será declarada a nulidade do ato sem a efetiva comprovação do prejuízo experimentado pela parte – o que, como se observa, não ocorreu na espécie", concluiu.

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Responsabilidade ambiental · 22/09/2020 - 12h10

OAB Piauí homenageia biomas nacionais no Dia da Árvore


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OAB Piauí também é responsabilidade ambiental. No Dia da Árvore, comemorado em 21 de setembro, a Comissão de Defesa do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da OAB Piauí, junto à Rede Ambiental do Piauí (REAPI), plantou mudas de plantas nativas no estacionamento do Parque da Cidadania, em Teresina.

O Presidente da Comissão, Rodrigo Castelo Branco, explica que o ato simbólico representa uma homenagem aos biomas do nosso país, como a Amazônia, o Pantanal, o Cerrado e a Caatinga, reforçando a sua importância para a manutenção da vida. Na ocasião, também foi prestado tributo pelas vítimas da pandemia do novo Coronavírus.

“Foi uma iniciativa da REAPI, uma ONG que trabalha na defesa dos recursos naturais do Piauí, e a Comissão abraçou a ideia. Plantamos árvores nativas e algumas frutíferas. Aproveitamos a data para homenagear a natureza do nosso país e também as vidas que se foram devido à COVID-19”, explica o Presidente da Comissão, Rodrigo Castelo Branco.

 


Fonte: OAB-PI
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A OAB Piauí, por meio da Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados (CDPA), participou de uma reunião telepresencial com o Secretário de Estado de Justiça do Piauí (SEJUS), Carlos Edilson, na manhã desta segunda-feira (21/09). Durante a reunião ficou decidido que o atendimento dos Advogados(as) aos internos voltam a ser realizados, sem agendamentos, a partir do dia 19/10, cumprindo todos os requisitos de segurança necessários para enfrentamento da pandemia da Covid-19. Além disso, ficou acordado também que as visitas dos familiares aos internos retornam no dia 02/10.

Devido a pandemia causada pelo coronavírus, os atendimentos presenciais sem agendamento nas penitenciárias haviam sido suspensos e a OAB Piauí, juntamente com a SEJUS, disponibilizaram o atendimento aos internos, por seus respectivos(as) Advogados(as), por videoconferência e, desde maio, de forma presencial, sendo agendado pela Seccional Piauí.

O Presidente da CDPA, Marcus Nogueira, destaca que a OAB Piauí, desde o inicio da pandemia, vem atuando junto à SEJUS para garantir que as prerrogativas dos Advogados sejam respeitadas, inclusive, no que diz respeito aos atendimentos dos seus clientes nas penitenciárias.

“A partir do dia 19 de outubro os Advogados poderão ter acesso aos seus clientes da forma como era feito antes, sem agendamentos e de acordo com as recomendações da SEJUS sobre os protocolos de segurança de combate ao COVID- 19. Claro que os cuidados permanecerão porque estamos em um momento de pandemia, então, continuaremos reforçando aos Advogados a importância de cumprir todos os requisitos de segurança, mantendo a saúde tanto dos internos quanto da Advocacia”, pontuou.


Fonte: OAB-PI
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Em votação unânime, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou pedido de um pai para que fosse abatido de sua contribuição mensal o desconto concedido pelo colégio da filha em razão da epidemia da Covid-19. As informações são do ConJur.

    Reprodução/ConJur

De acordo com os autos, o pai era responsável pelo pagamento integral da mensalidade quando a filha morava em Tremembé. Por decisão da mãe, guardiã da menina, ela se mudou para São Paulo e foi matriculada em uma escola mais cara. O pai continuou pagando o mesmo valor, enquanto a mãe passou a pagar a diferença entre as mensalidades.

Após a suspensão das aulas presenciais, a escola ofereceu um desconto aos alunos. Assim, o pai pediu para que o valor do desconto fosse abatido da sua contribuição aos estudos da filha. Segundo o relator do recurso, desembargador Carlos Alberto de Salles, se as necessidades da filha com educação diminuíram temporariamente, os alimentos também podem ser reduzidos na mesma proporção.

“Ainda que o agravante não seja mais responsável pelo pagamento da integralidade das despesas com educação da agravada, certo que, diante da situação excepcional que se está vivenciando atualmente, imposta pela epidemia de coronavírus e a necessidade de distanciamento social, que impede aulas presenciais nas escolas, eventual desconto na mensalidade deve ser repassado ao alimentante, na proporção de sua contribuição mensal”, afirmou o relator.

Ele destacou que não se trata de revisão de alimentos, mas apenas de uma adequação provisória ao momento atual, “repita-se, de absoluta excepcionalidade, e que não se vislumbra prejuízo à menor”.

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Para cargos de direção · 21/09/2020 - 11h27 | Última atualização em 21/09/2020 - 18h32

Presidente do TJ-PI lança edital de convocação para desembargadores


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A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) lançou edital de convocação voltado aos desembargadores do Judiciário piauiense interessados em compor cargos de Direção e órgãos auxiliares do Poder Judiciário piauiense no biênio 2021/2022. O Edital nº 104/2020 foi publicado no Diário da Justiça desta sexta-feira (18). As inscrições deverão ser feitas junto à Coordenadoria Judiciária do Pleno do TJ-PI, no prazo de dez dias úteis, a partir da data de publicação do referido edital.

As eleições para ocupação nos cargos se dão em conformidade com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que estabelece regras para a eleição dos cargos de direção dos tribunais, e ainda em atenção à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 3976, que considera a importância de “não subsistir a interpretação segundo a qual apenas os desembargadores mais antigos possam concorrer aos cargos diretivos das Cortes”, ficando, dessa forma, disponíveis para participação de outros membros da Corte.

Estão sendo oferecidos os seguintes cargos para eleição: presidente; vice-presidente; corregedor-geral da Justiça; vice-corregedor geral da Justiça; diretor-geral da Escola Judiciária do Estado do Piauí e vice-diretor Geral da Escola Judiciária do Estado do Piauí.

De acordo com o Edital, “os interessados poderão se inscrever apenas para um dos cargos” e “havendo dois ou mais pedidos de inscrição de um mesmo candidato para cargos diferentes, será considerado válido o último protocolizado”.


Fonte: TJ-PI
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Por unanimidade de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam inconstitucional lei do Estado do Piauí que previa a utilização de depósitos judiciais realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça do estado (TJ-PI) para custeio da previdência social, pagamento de precatórios e amortização da dívida com a União. A Lei estadual 6.704/2015 (na redação dada pela Lei estadual 6.874/2016) foi questionada no Supremo pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5397 e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5392, julgadas em conjunto na sessão do Plenário Virtual finalizada em 14/9. Alguns dispositivos da lei estavam suspensos desde setembro de 2016, por liminar concedida pela relatora.

De acordo com a ministra Rosa Weber, cujo voto foi seguido pelos demais ministros, a norma criou a possibilidade do uso de recursos decorrentes de depósitos judiciais de terceiros, inclusive com formação de fundo de reserva, de modo a caracterizar situação sem nenhuma previsão na legislação federal. Segundo a relatora, a Lei Complementar federal 151/2015 apenas autoriza a transferência dos depósitos referentes a processos em que os estados, o Distrito Federal ou os municípios sejam parte, enquanto a lei piauiense determinou a transferência de 70% dos depósitos judiciais referentes a todos os processos judiciais e administrativos subordinados ao TJ-PI.

Ao assentar a inconstitucionalidade da norma, a ministra assinalou que há o uso de valores correspondentes a depósitos de terceiros sem a prévia regulação pelo ente federativo competente, em invasão de competências da União e exorbitação de competência concorrente. Segundo ela, a lei questionada possibilita ao Poder Executivo utilizar recursos cujo depositário é o Judiciário, caracterizando ingerência do primeiro nos valores depositados por terceiros em razão de processos dos quais não faz parte, numa sofisticada forma de empréstimo compulsório não prevista no artigo 148 da Constituição Federal. Além desse aspecto, a relatora ressaltou que a norma permitia a expropriação de valores pertencentes aos jurisdicionados, em manifesta afronta ao seu direito de propriedade.


Fonte: Ascom/STF
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Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou durante a 73ª Sessão Virtual resolução que cria o Comitê Consultivo de Dados Abertos e Proteção de Dados do Judiciário e recomendação de diretrizes aos tribunais para acesso e processamento de dados disponibilizados pelos órgãos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

    G. Dettmar/Ag. CNJ

Relatado pelo conselheiro Rubens Canuto, os atos normativos foram construídos a partir de estudos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ n. 63/2019 e destaca o papel central do Conselho em atuação conjunta com os tribunais na construção e implementação de uma política de dados abertos compatível com a proteção de informações pessoais no âmbito do Poder Judiciário.

Em seu voto, o conselheiro ressaltou que órgãos como o CNJ, responsáveis pela regulação de setores específicos da atividade econômica e governamental, devem atuar de modo coordenado junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). “A medida é para assegurar, conforme a lei, o cumprimento de suas atribuições com a maior eficiência e promover o adequado funcionamento dos setores regulados conforme legislação específica, e o tratamento de dados pessoais”.

O conselheiro explicou que as proposições vão auxiliar no estabelecimento de um padrão nacional de proteção de informações pessoais existentes nas bases de dados dos órgãos da Justiça. “Entendemos a importância do desenvolvimento da tecnologia, em particular de técnicas de inteligência artificial, para a sistematização e processamento de informações sobre atos processuais, conferindo uma maior segurança jurídica”.

Pela recomendação, os tribunais deverão adotar medidas para a efetiva implementação das normas que tratam da uniformização dos identificadores e metadados armazenados relativos aos pronunciamentos judiciais, a fim de racionalizar o acesso à informação e criar condições para desenvolvimento de tecnologias que contribuam para o aperfeiçoamento do sistema jurisdicional.

Comitê

O Comitê Consultivo de Dados Abertos e Proteção de Dados Pessoais deverá avaliar e propor padrões de interoperabilidade e de disponibilização de dados de processos judiciais por meio APIs (Application Programming Interfaces), definir parâmetros para padronização da cobrança pelo acesso, propor medidas para que sejam observados os direitos e garantias previstos na LGPD, e realizar estudos para aperfeiçoamento dos critérios e metadados de armazenamento e disponibilização de conteúdos de acordo com a evolução de inteligência artificial aplicada ao direito.

LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados, que já está em vigor, estabelece regras de coleta e tratamento de informações de pessoas, empresas e instituições públicas, os direitos de titulares de dados, as responsabilidades de quem processa esses registros, as estruturas e formas de fiscalização e eventuais reparos em caso de abusos na prática. A Lei prevê ainda a garantia da segurança dessas informações e a notificação do titular em caso de um incidente de segurança. As novas regras entraram em vigor em agosto de 2020.


Fonte: Agência CNJ de Notícias
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Investimento de R$ 50 milhões · 18/09/2020 - 12h23 | Última atualização em 18/09/2020 - 16h51

Com 92% de obras executadas, nova sede do TJ-PI deve ser inaugurada em dezembro


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Com 92% de obras executadas, a nova sede do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI)  deve ser inaugurada em dezembro deste ano. A data prevista é 8 de dezembro, Dia da Justiça. O edifício está localizado no bairro São Raimundo, Zona Sudeste de Teresina. O investimento é de R$ 50 milhões, com recursos próprios do Tribunal, via Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Poder Judiciário do Piauí (Fermojupi). A obra foi visitada nesta quinta-feira (17) pelo presidente do TJ-PI, desembargador Sebastião Ribeiro Martins.

Instalações futuras do Auditório do Pleno do TJ-PI
Instalações futuras do Auditório do Pleno do TJ-PI    Ascom/TJPI

“É uma nova sede, cuja obra foi iniciada ainda na gestão do desembargador Erivan Lopes, que vai dar melhores condições de atuação para desembargadores, juízes, servidores, promotores, defensores, advogados, além de oferecer mais conforto ao jurisdicionado e maior racionalidade ao uso dos recursos do Tribunal”, comentou o desembargador Sebastião Ribeiro Martins.

Nesta primeira etapa, foram licitados o edifício-sede e o novo prédio administrativo, além de subestação, guaritas e lixeira, somando uma área de 13.170m². Posteriormente serão licitadas as obras da Corregedoria Geral da Justiça, Escola Judiciária e auditório. Todo o projeto arquitetônico foi desenvolvido por profissionais do TJ-PI e obedece os critérios de sustentabilidade e terá arborização com plantas nativas do estado. Além disso, nova sede contará com o maior painel de energia solar urbano do estado e estacionamento com 700 vagas.

O edifício-sede abrigará quatro Câmaras para atender as Secretarias Cíveis e Criminais, 22 gabinetes para os desembargadores, Plenário e demais setores ligados à Presidência. No prédio administrativo serão localizadas as Secretarias, Superintendências, Coordenadorias, Assessoria de Comunicação, Gráfica, dente outros setores.

Sede

Esta será a terceira sede própria do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, criado no ano de 1891. A primeira, foi instalada em 1926 no prédio hoje ocupado pelo Museu do Piauí, no Centro de Teresina. Em 1975, foi construído, durante a gestão do ex-governador do Piauí Alberto Silva, o atual Palácio da Justiça, na Praça Edgar Nogueira, Centro Cívico.


Fonte: Ascom/TJPI
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