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A Associação dos Advogados Trabalhistas do Estado do Piauí (AATEPI) realiza no próximo sábado, dia 30 de junho, seu 1º Arraiá.

Segundo o presidente da AATEPI, Téssio Tôrres, o evento acontecerá no Sítio Ladeira do Mirusco, a partir das 20h, e terá muitas atrações.

"Teremos duas atrações, Léo Dias e Banda e Paulinho Prudêncio. Será um momento especial em que a classe dos advogados trabalhistas e demais colegas de profissão poderão se confraternizar e saborear o melhor da comida típica deste período junino. Esperamos todos os colegas lá", afirmou o presidente da AATEPI.

Os ingressos custam R$ 40,00 individual e R$ 60,00 com um acompanhante com direito a água e comidas típicas. 

No local serão vendidos refrigerantes, gelo e cerveja. Também será permitido levar bebida quente (uísque, vodka, rum, etc). 


COMO CHEGAR AO SÍTIO
 

 

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É admitido a fixação do valor da causa por estimativa, desde que a quantia indicada não seja irrisória ou totalmente distante do proveito econômico buscado. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou uma sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, porque a parte autora não informou como calculou ou estimou o valor atribuído à causa.

O processo foi ajuizado por uma empresa de transportes contra a sentença da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. A empresa pediu a extinção da contribuição social imposta pela Lei Complementar 110/2001, e o reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente.


Fonte: Com informações do Conjur
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Baixa representatividade · 25/06/2018 - 09h44 | Última atualização em 25/06/2018 - 09h53

Mulheres ocupam somente 39% de cargos de poder no Ministério Público


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Mesmo com a representatividade feminina tendo ganhado força, a desigualdade de gênero ainda é uma realidade. No Ministério Público, o cenário não é diferente. De acordo com o estudo Cenários de Gênero, lançado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, os quatro ramos do MP e as 27 unidades nos estados contam com 5.114 promotoras e procuradoras e 7.897 promotores e procuradores, na proporção de cerca 39% de mulheres e 61% de homens.

O objetivo da pesquisa era a elaboração de relatório que revelasse a existência ou não de acentuada discrepância entre homens e mulheres nos postos superiores de chefia, comando e gestão do Ministério Público brasileiro, a fim de fornecer instrumento apto a propiciar o debate institucional e o desenvolvimento de políticas estratégicas de enfrentamento de eventual desigualdade.


Fonte: Com informações do Conjur
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A AMB impugnou o Provimento n°.71 de 2018, assinado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, que dispõe sobre o uso do e-mail institucional pelos membros e servidores do Poder Judiciário e a manifestação político-partidária nas redes sociais. 

Conforme o Provimento n° 71 de 2018, o magistrado deve agir com reserva, cautela e discrição ao publicar seus pontos de vista políticos e partidários nos perfis pessoais nas redes sociais, evitando a violação de deveres funcionais e a exposição negativa do Poder Judiciário. A regra é aplicada também ao uso do e-mail funcional.

Para a entidade, a matéria veiculada no ato não podia ter sido objeto de Provimento, mas apenas de Recomendação. Por esse motivo, a AMB entende que o ato tem um vício formal.

A entidade lembra que a questão em debate é relevante para a magistratura, em razão da dimensão que tem tomado as manifestações dos cidadãos nas redes sociais.


Fonte: Com informações da Assessoria
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Defendeu liberdade de opinião · 25/06/2018 - 09h30

Seminário no TSE aponta desafios no combate às fakenews para pleito 2018


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Em palestra durante a abertura do Seminário Internacional para debater as experiências e os desafios das fake news, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Fux, destacou o quanto podem ser nocivas as notícias falsas durante o processo eleitoral, poluindo o ambiente democrático.

“Fake news viraliza, massifica e destrói uma candidatura, além de atentar contra a democracia. Porque, na verdade, são notícias sabidamente inverídicas, dolosamente veiculadas e que influem no voto do eleitor”, explicou ele, ao fazer referência a exemplos ocorridos durante as eleições presidenciais nos Estados Unidos e na França.

De acordo com Fux, a realização desse encontro com a presença de representantes de diversos setores, e de países distintos, traz uma salutar pluralidade ao debate, e é fundamental para aportar dados e reflexões, bem como para aprendermos com as experiências de outros sistemas eleitorais.


Fonte: Com informações do TSE
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Quase metade dos brasileiros que poderiam votar pela primeira vez em outubro não se interessou sequer em tirar o título de eleitor. Atualmente, o país tem 3,8 milhões menores de 18 anos aptos a votar de acordo com as exigências do nosso sistema eleitoral. Mas, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), apenas 2 milhões fazem parte das estatísticas do eleitorado. Segundo especialistas, os jovens fazem parte de um grupo de “pessoas sem convicções políticas”.

Há 10 anos, o grupo de 16 e 17 anos representava 2,1% do eleitorado. Hoje, corresponde a 1,3% do total. Em 2008, havia 130,4 milhões de pessoas aptas a votar no país. Em 2018, serão ao menos 147,2 milhões. O professor de ciência política da Universidade de Brasília (UnB) Ricardo Caldas acredita que “os jovens só conversam sobre seus assuntos afins”. “Dão mais atenção aos hobbies do que aos interesses coletivos e não têm convicções políticas.”


Fonte: Com informações do Correio Braziliense
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Os advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, contarão com condições especiais para compra e troca de veículos novos e seminovos, com juros a partir de 0,93%, no III Feirão do Automóvel para Servidores Públicos realizado pelo Governo do Estado do Piauí, por meio da Secretaria de Estado da Administração e Previdência (Seadprev). O evento acontece até dia 30 de junho, nas Concessionárias cadastradas e com parceria com o Banco do Brasil.

O presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Piauí (Caapi), Rafael Orsano, esteve presente no lançamento do Feirão no Palácio de Karnak e disse que entre as vantagens do Feirão estão a possibilidade de financiamento em até 60 meses com 100% do valor do veículo. “Entre as vantagens, estão a carência de até seis meses para o pagamento da primeira parcela e a possibilidade de não pagar a parcela em dois meses do ano”, comentou o gestor.


Fonte: Com informações da Assessoria
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Crime contra a humanidade · 19/06/2018 - 08h07 | Última atualização em 19/06/2018 - 08h43

Supremo recebe ação contra uso de prisão preventiva para obter delações


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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso concedeu prazo de cinco dias para que a Presidência da República e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem sobre uma ação que chegou à Corte e pede anulação de delações premiadas que decorreram de prisões preventivas.

A ação foi protocolada pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas. A entidade que quer o uso de prisão para obter colaborações seja reconhecido como crime contra a humanidade.

“Para fins de extrair-se qualquer forma de delação premiada, requer-se que o prazo máximo de prisão preventiva não ultrapasse a quinze dias, improrrogáveis, e que as delações só sejam consideradas válidas se o colaborador responder, até o julgamento de segunda instância, todo o processo em liberdade, salvo situação de custódia não prisional de proteção à testemunha”, defende a entidade.


Fonte: Com informações da Agência Brasil
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Concorrência desleal · 19/06/2018 - 08h06 | Última atualização em 19/06/2018 - 08h44

Justiça decide proibir fabricante de camisas retrô de usar símbolos da CBF


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Empresa que usa indevidamente o símbolo de outra pratica concorrência desleal, pois atrai consumidores, induzidos a pensar que estão comprando um produto original. Com esse entendimento, a juíza Maria Christina Berardo Rucker, da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, determinou que a Liga Retrô pare imediatamente a fabricação, distribuição, exposição e a comercialização de reproduções de camisas oficiais da seleção brasileira de futebol.

CBF argumenta que seu modelo de negócio está baseado na concessão e licenciamento do direito de marca e símbolos aos seus patrocinadores, o que garante a eles a utilização exclusiva dos direitos.
Reprodução

A empresa, especializada em réplicas de camisas antigas de times e seleções, é acusada pela Confederação Brasileira de Futebol de fazer “marketing de emboscada”. 


Fonte: Com informações do Conjur
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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir se é inconstitucional a nomeação, para o exercício de cargo político, de familiares da autoridade nomeante – como cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.

A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1133118, teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, em deliberação no Plenário Virtual da Corte. No julgamento de mérito do RE, ainda sem data prevista, os ministros deverão definir se a proibição ao nepotismo, prevista na Súmula Vinculante (SV) 13*, alcança a nomeação para cargos políticos.

 


Fonte: Com informações do STF
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou em seu portal na Internet, o montante total do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Um total de R$ 1.716.209.431,00 será transferido aos diretórios nacionais dos 35 partidos com registro no TSE, em conformidade com as regras de distribuição estabelecidas na Resolução-TSE nº 23.568/2018, aprovada pelo Plenário da Corte Eleitoral no último dia 24 de maio.

Os recursos do FEFC somente serão disponibilizados às legendas após a definição dos critérios para a sua distribuição, que devem ser aprovados, em reunião, pela maioria absoluta dos membros dos diretórios nacionais de cada agremiação. Tais critérios devem prever a obrigação de aplicação mínima de 30% do total recebido do Fundo para o custeio da campanha eleitoral das candidatas do partido ou da coligação.

 


Fonte: Com informações do TSE
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Para garantir o perfeito funcionamento durante as eleições, as urnas eletrônicas do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí passam por manutenção entre o início do mês de maio e o final de julho deste ano. O trabalho ocorre em Teresina e nos demais 7 polos de urnas espalhadas pelo estado.

O procedimento consiste na manutenção preventiva, quando é feita limpeza, carga das baterias e teste de hardware e software das urnas, e corretiva, que efetivamente realiza conserto caso as urnas apresentem algum problema no primeiro procedimento.

Ao todo 10.162 urnas passarão por ciclos de manutenção para realização da carga de baterias e execução do Sistema de Testes Exaustivos (STE), com exercitação dos componentes das urnas durante 6 horas ininterruptas.

Nos polos de Piripiri, Batalha, Picos, Oeiras, Floriano, Corrente e São Raimundo Nonato, a execução dos serviços será acompanhada por representantes do TRE-PI.

 


Fonte: Com informações do TRE-PI
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Os 51 servidores nomeados pelo Tribunal de justiça do Piauí (TJ-PI) participaram na manhã desta segunda-feira (18/06) de audiência pública para a escolha das Comarcas em que irão atuar.

O ato permite que os melhores classificados no concurso público para o qual foram aprovados possam optar pelos locais de trabalho que acharem mais convenientes. Foram nomeados 44 analistas judiciais, 3 analistas administrativos, 2 psicólogos e 2 analistas de sistemas.

Na atual gestão também foi criada uma vaga de Desembargador, em que foi empossado Olímpio Galvão, foram nomeados 100 novos assessores e oficiais de gabinetes, 19 magistrados aprovados em concurso público, foram selecionados 137 juízes leigos e conciliadores, e contratados 319 novos estagiários que auxiliam no trabalho das Comarcas do estado.

 


Fonte: Com informações da Assessoria
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A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, e a Subseção da OAB de Picos representaram o médico Mauro Ricardo Ramos Bilibio (CRM-PI 4606) ao Conselho Regional de Medicina, por infração médica em virtude da sua conduta irregular no âmbito do Juizado Especial Federal da Comarca de Picos.

De acordo com o presidente da Subseção, Frank Bezerra, o profissional, que passou a exercer a função de perito desde o início de 2018, vem deixando insatisfeitos os profissionais da advocacia que militam na região devido à sua postura de realizar inúmeras perícias médicas de diferentes especialidades.

“Em uma única manhã, o médico realizou 25 perícias médicas, dentre as quais apresentou laudos periciais com prognósticos relacionados a enfermidade de natureza completamente distintas”, informou a Ordem em representação.

 


Fonte: Com informações da Assessoria
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Direitos políticos suspensos · 13/06/2018 - 09h24 | Última atualização em 13/06/2018 - 09h39

Ex-prefeito de João Costa é condenado pela Justiça Federal por improbidade


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A pedido do Ministério Público Federal (MPF) no Piauí, a 3ª Vara da Justiça Federal condenou o ex-prefeito de João Costa(PI), Vitorino Tavares da Silva Neto, pela prática de improbidade administrativa cometida durante o mandato do ex-prefeito. 

De acordo com a ação civil pública do procurador da República, Carlos Wagner Barbosa Guimarães, nos anos de 2003 e 2004, o ex-prefeito cometeu várias irregularidades e foi condenado com base no Art. 487, I, do CPC.

O ex-gestor, terá que ressarcir integral do dano causado ao erário da União, na ordem de R$ 69.868,40. Ele teve suspensos seus direitos políticos, pelo prazo de 5 anos, terá que pagar multa civil no valor de R$ 35.000,00, corrigidos, a partir da publicação da sentença, cujo valor reverterá em favor da União e ficará proibido de contratação com o Poder Público, inclusive de João Costa PI), pelo prazo de 5 anos.

Cabe recurso contra a decisão.


Fonte: Com informações da Assessoria
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Foram 795 julgados com mérito · 11/06/2018 - 17h01

Relatório mensal mostra aumento na produtividade do JECC de Piracuruca


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O Juizado Cível e Criminal de Piracuruca, Norte do Estado, registrou relevante aumento na produtividade nos últimos meses.

Os dados gerados no início deste mês, por exemplo, mostram que foram julgados 795 processos com mérito, 207 sem resolução de mérito, 84 despachos em processos e 80 decisões em processos.

O JECC de Piracuruca tem a frente o juiz Rogério de Oliveira Nunes.


Fonte: Com informações da Assessoria
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O cargo de confiança não exige poder de mando e nem a existência de subordinados. Com esse entendimento, a desembargadora Kyong Mi Lee, da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho, reformou decisão da primeira instância e anulou a exigência de que o Banco Votorantim pague horas extras a uma bancária.

A legislação impõe que a carga horária dos bancários é de seis horas diárias. Porém, para cargos de confiança, pode ser estendida para oito horas. O debate no caso era para saber se as funções da bancária configuravam cargo de confiança.

A trabalhadora fazia análise societária verificando firmas e poderes e a partir da análise feita uma operação poderia ser vetada" por pessoa hierarquicamente superior. Para a desembargadora, a descrição mostra que se trata de cargo de confiança, com funções mais qualificadas do que é o normal para um bancário.


Fonte: Com informações do Conjur
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Prestadoras de serviço devem se cercar de cuidados necessários quando ativar pacotes, ainda mais com conteúdo erótico, e respondem de forma objetiva por falhas. Assim entendeu a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao determinar que uma operadora de telefonia indenizar um cliente em R$ 5 mil, por dano moral, devido ao envio de mensagens pornográficas sem que ele tivesse contratado o serviço. 

O consumidor afirmou que, no começo de março de 2013, começou a receber SMS com conteúdo nunca solicitado. O fato, afirma, causou-lhe constrangimento, pois ele é casado e mora com a mulher e filhos. O cliente argumentou que seus familiares tiveram acesso ao conteúdo, razão pela qual ele cobrou indenização por danos morais e materiais.


Fonte: Com informações da Assessoria
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Justiça avança após a reforma · 11/06/2018 - 11h37

TRT-15 isenta trabalhador de indicar valor do pedido em ação trabalhista


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Quando há dificuldade, no caso concreto, em especificar o valor da causa, o trabalhador não precisa indicá-la na petição inicial. Com base nesse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, de Campinas (SP), anulou sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito porque o reclamante não indicou valor dos pedidos, como exige a nova legislação trabalhista depois da reforma.

De acordo com relator do caso, o desembargador José Pitas, para especificar os valores, o trabalhador precisaria entrar com pedido cautelar anterior para ter acesso aos cartões de ponto e antecipação de provas para, só assim, conseguir calcular as horas extras e os danos morais que apontava.


Fonte: Com informações do Conjur
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Direito do cidadão à saúde · 11/06/2018 - 10h56

MPF-PI denuncia o Estado para obter fornecimento de remédios especiais


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O Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI), por meio do procurador da República Kelston Pinheiro Lages, ajuizou ação civil pública com pedido de liminar na Justiça Federal contra o Estado do Piauí e contra o secretário estadual de Saúde, Florentino Alves Veras Neto, para cumprirem a obrigação do fornecimento com regularidade, integralidade, sem interrupção e celeridade de todos os medicamentos da lista do RENAME e da lei Estadual 6.623/2014, através da Farmácia Sesapi.

O MPF também requereu à Justiça que o Estado e o secretário, alterem os procedimentos internos para aquisição e entrega desses medicamentos pela Secretaria, de modo a garantir a eficiência e agilidade dos serviços de saúde prestados nessa área.

A ação teve como base a Notícia de Fato n° 1.27.000.000309/2018-38 instaurada a partir de representação da mãe de uma paciente para investigar a escassez de medicamentos excepcionais.


Fonte: Com informações da Assessoria
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Sete dos 35 partidos políticos com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concentram mais de um milhão de eleitores filiados cada um. O total de eleitores inscritos no Movimento Democrático Brasileiro (MDB), Partido dos Trabalhadores (PT), Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), Partido Progressista (PP), Partido Democrático Trabalhista (PDT), Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e o Democratas (DEM) alcança 10,4 milhões. Esse número equivale a quase dois terços dos 16,8 milhões de eleitores filiados às legendas com registro na Justiça Eleitoral brasileira.

Os números constam das últimas listas (relações) atualizadas de filiados entregues pelos partidos ao TSE até o dia 13 de abril deste ano. Essa regra consta no art. 19 de Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos).

A norma prevê que as legendas devem encaminhar, anualmente, aos juízes eleitorais de cada localidade a lista atualizada de seus filiados.

 


Fonte: Com informações do TSE
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´partidos já fazem as contas · 11/06/2018 - 09h59

TSE vai divulgar valores disponíveis no fundo para financiar campanha 2018


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As eleições gerais deste ano ocorrerão dia 7 de outubro e vão eleger Presidente, Senadores, Deputados Federais, Governadores e Deputados estaduais, bem como seus vices e suplentes.

E para que os atores do processo eleitoral não percam os prazos o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibiliza o calendário eleitoral.

O próximo prazo será o do dia 18 de junho, próxima segunda-feira, que será a data na qual o TSE divulgará o montante de recursos disponíveis no Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), observado o prazo-limite para o depósito pelo Tesouro Nacional, no Banco do Brasil, até 1º de junho de 2018.

Uma data importante porque cada partido vai saber os valores que pode vir a contar para suas campanhas.


Fonte: Com informações da Assessoria
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PL 5.511/2016 passou pela CCJ · 08/06/2018 - 05h11

Câmara aprova projeto que vai exigir advogado em conciliação e mediação


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A Comissão de Constituição e Justiça e da Câmara dos Deputados aprovou proposta para tornar obrigatória a presença de advogados na solução consensual de conflitos, como conciliação e mediação.

O projeto de lei (PL 5.511/2016) busca alterar o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e foi analisado nesta terça-feira (5/6). Se não houver recurso, será enviado ao Senado sem precisar passar pelo Plenário da Casa de origem.

A proposta foi apresentada em 2016 pelo deputado José Mentor (PT-SP). Na justificativa do projeto, ele afirmou que métodos alternativos de pacificação de conflitos são fundamentais, mas dispensar advogados desse tipo de instrumento afronta o direito ao contraditório e à ampla defesa.

 


Fonte: Com informações do Conjur
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Um parlamentar que foi declarado inelegível pela Justiça Eleitoral não está no exercício pleno de seus direitos políticos, já que não pode ser votado. Por esse motivo, também não pode exercer o cargo em secretaria municipal.

Assim entendeu o juiz Thiago Elias Massad, da 3ª Vara Cível de Mauá (SP), ao conceder liminar para afastar a deputada cassada Vanessa Damo Orosco (MDB) do cargo de Secretária de Assuntos Institucionais da cidade.

A ação popular, apresentada pelo advogado Ricardo Amin Abrahão Nacle, queria invalidar portaria de abril que nomeou a deputada. Ele pediu também que ela fosse impedida de frequentar as instalações da Prefeitura de Mauá, pois o cargo de chefe do Poder Executivo municipal vem sendo exercido, interinamente, pela mãe dela.


Fonte: Com informações do Conjur
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O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elegeu por aclamação os ministros João Otávio de Noronha e Maria Thereza de Assis Moura para os cargos de presidente e vice-presidente do tribunal para o biênio 2018-2020. Eles assumirão, também, o comando do Conselho da Justiça Federal (CJF).

Os eleitos deverão tomar posse no final de agosto, em substituição à ministra Laurita Vaz e ao ministro Humberto Martins, atuais presidente e vice.  

Com a troca de comando no STJ, o cargo de corregedor nacional de Justiça, integrante do Conselho Nacional de Justiça e hoje ocupado por Noronha, passará a ser exercido por Humberto Martins.


Fonte: Com informações do STJ
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