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A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do autor e manteve a sentença proferida em 1ª instância, que julgou improcedente seu pedido de indenização por ter perdido prova de concurso público, em virtude da cancelamento de outro certame, no qual o autor também estava inscrito, que havia sido remarcado para a mesma data.

O autor ajuizou ação, na qual narrou que se inscreveu em concurso público para provimento de cargo de engenheiro civil da Cia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Novacap, concurso organizado pela Inaz do Para Serviços de Concursos Publicos LTDA. A previsão de aplicação da prova era dia 18/03/2018, todavia, a data foi alterada três vezes, sendo, por fim, agendada para dia 16/12/2018.

Contudo, ao chegar ao local indicado para a realização do certame, o candidato foi surpreendido pela notícia do cancelamento do concurso. O autor alegou ter sofrido danos materiais e morais pois, em razão das remarcações da prova do concurso da Novacap, deixou de participar de outro concurso marcado para o mesmo dia em São Paulo, para o qual havia pago inscrição e comprado passagens.  

A juíza substituta do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF proferiu sentença na qual concluiu que: “Não é incomum haver provas em concursos públicos são adiadas ou remarcadas pelos mais variados motivos. Nem por isso, os candidatos fazem jus a alguma indenização. Tenho que inexistiu ato ilícito capaz de gerar danos morais indenizáveis, porquanto o adiamento da data de aplicação das provas é ato previsto pelo instrumento convocatório”.

O autor recorreu, porém seu recurso foi rejeitado. Os magistrados entenderam que a sentença deveria ser integralmente mantida, pois, diante da coincidência de datas, o candidato escolheu se submeter ao concurso para o qual se considerou mais preparado. Além disso, ao negar o dano moral, destacaram que o cancelamento do concurso atingiu indistintamente a todos os inscritos no certame e não exclusivamente ao recorrente. 


Fonte: TJDFT
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A Comissão Especial de Segurança Pública da OAB Nacional, por meio de nota oficial, expressou sua preocupação com a exclusão dos representantes da sociedade civil e especialistas da discussão e elaboração de políticas públicas formuladas no âmbito do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), com a edição do decreto 9.926/2019 da Presidência da República, publicado nessa segunda-feira (22/07) no Diário Oficial da União.

Segundo a Comissão, o tema é de grande complexidade e gravidade, com um número elevado de brasileiros que sofrem com as drogas, principalmente os jovens. Essa situação demanda um esforço que só poderá ter resultados com o envolvimento da sociedade civil, estudiosos e especialistas para o enfrentamento do problema, com o aprofundamento do debate sobre ações e políticas efetivas sobre drogas.


Fonte: CFOAB
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Diminuição de desigualdades · 23/07/2019 - 07h55

Projeto busca fim da prisão especial para quem tem ensino superior


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O fim da prisão especial para quem tem diploma de ensino superior é o objetivo de um projeto que está sendo analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O PL 3945/2019, que altera o Código de Processo Penal (Decreto-lei 3.689, de 1941), terá decisão terminativa na comissão, ou seja, caso seja aprovado, o texto pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recuso para a análise em Plenário.

Atualmente, a lei prevê a prisão especial, em local separado dos presos comuns, em caso de prisão antes da condenação definitiva. Essa regra vale para pessoas com curso superior e também para governadores, prefeitos, parlamentares, oficiais militares e magistrados, entre outros.

Além de acabar com a prisão especial para os formados em faculdade, o texto também retira o benefício para cidadãos inscritos no “Livro de Mérito”,  criado em 1939. O livro homenageia pessoas que tenham notoriamente cooperado para o enriquecimento do patrimônio material ou espiritual da Nação e merecido o testemunho público do seu reconhecimento.

Para o senador Fabiano Contarato (Rede-ES), autor do projeto, essa regra reflete no tratamento jurídico-penal um sistema desenhado para fortalecer as desigualdades, em que os pobres ficam cada vez mais miseráveis e os ricos têm cada vez mais dinheiro. Para ele, boa parte da legislação penal e processual penal está voltada a criminalizar a parcela marginalizada da sociedade, o que não é justo.

“Conceder esse privilégio pelo simples fato de se ter um diploma de nível superior é dizer à maior parcela da população brasileira, constituída de analfabetos, pessoas que estudaram até o ensino fundamental ou até o nível médio, que são inferiores à camada privilegiada da sociedade que teve acesso ao ensino superior”, criticou o senador, que trabalhou como delegado durante 27 anos.

O senador disse entender que não existem razões de ordem técnica, jurídica ou científica que embasem a prisão especial nesses casos. Ele lembrou que a gravidade do crime não necessariamente tem a ver com o nível de escolaridade de uma pessoa.

“A título de exemplo, há pessoas com nível fundamental que cometem furtos (crimes praticados sem violência ou grave ameaça) e indivíduos com nível superior que cometem roubos cinematográficos (crimes praticados com violência ou grave ameaça). Há analfabetos que respondem por um soco (lesão corporal) e há PhDs [pessoas com doutorado acadêmico)]que respondem por mortes brutais (homicídios qualificados)”,  argumentou.


Fonte: Agência Senado
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A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, celebrará o Mês da Advocacia, durante o mês de agosto, com uma série de atividades e eventos jurídicos e sociais, dentre eles, o Ciclo de Estudos e Debates Jurídicos do Piauí (CIDEJUR). O evento estará em sua 13ª edição, após 15 anos da última realização, e acontecerá nos dias 29 e 30 de agosto, na Sede da OAB Piauí.

O CIDEJUR foi criado em 1977, na gestão do ex-Presidente e Membro Honorário Vitalício da OAB Piauí, João Pedro Ayrimoraes Soares. Em virtude da sua relevante idealização para o evento, João Pedro Ayrimoraes será o homenageado dessa edição. A última realização do evento aconteceu no ano de 2004, na gestão do ex-Presidente e Membro Honorário Vitalício da OAB Piauí, Álvaro Fernando da Rocha Mota.

“Durante muitos anos, o CIDEJUR contribuiu, consideravelmente, para a comunidade jurídica do nosso Estado, trazendo inúmeros profissionais renomados nas mais diversas áreas do Direito. O evento proporcionou relevantes trocas de conhecimento e compartilhamento de experiências profissionais. Pensando nisso, percebemos a necessidade de reativar o evento para proporcionar, à atual geração dos profissionais do Direito, um novo olhar sobre o pensamento jurídico. Será também nessa edição que homenagearemos o idealista deste evento, João Pedro Ayrimoraes Soares, que tanto contribuiu para o fortalecimento da nossa classe”, declarou o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto.

O CIDEJUR terá como público-alvo advogadas e advogados, estagiários, estudantes e bacharéis de Direito e demais profissionais. Ao longo dos dois dias, o Ciclo contará com Painéis Temáticos que serão coordenados por palestrantes de renome nacional para abordar assuntos atuais que contribuirão para o aprimoramento das instituições jurídicas.

Além de painéis, o evento jurídico promoverá ainda o Primeiro Salão do Livro da Advocacia Piauiense (SALAP). Os advogados e advogadas que tiverem obras jurídicas e não jurídicas poderão lançá-las no Salão do Livro, por meio do edital que será divulgado em breve.


Fonte: OAB-PI
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Advocacia junto à Corte · 23/07/2019 - 07h15 | Última atualização em 23/07/2019 - 07h49

TCE-PI vai analisar propostas da OAB Piauí para regimento interno


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Representantes da Ordem Nacional dos Advogados do Brasil, seccional Piauí, (OAB/PI) se reuniram com o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, conselheiro Abelardo Vilanova, para tratar sobre a participação da instituição no grupo de discussão para atualização do regimento interno do Tribunal. A reunião foi realizada nessa segunda-feira (22/07).

    OAB PI

O presidente da OAB/PI, Celso Barros Neto, apontou a necessidade da contribuição da Ordem nas alterações do regimento interno do TCE-PI. “Nosso objetivo aqui no Tribunal de Contas é propor ideias que possam aprimorar o trabalho desenvolvido por advogados junto a Corte, como o assessoramento prestado aos municípios no processo de prestação de contas”, argumenta.

O presidente do TCE/PI, Abelardo Vilanova, explicou que as proposições da OAB/PI são muito bem-vindas e que serão analisadas e acolhidas conforme a legislação permitir.

Participaram ainda da reunião os advogados Raimundo Júnior, conselheiro federal da OAB/PI; Igor Martins, presidente da Comissão de Direto Municipal; José Maria, vice-presidente da Associação dos Advogados Progressistas; Leonardo Airton Pessoa Soares, secretário-geral da OAB-PI; e a advogada Ilana Macedo.


Fonte: TCE-PI
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O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 49ª Promotoria de Justiça, realizará nesta quarta-feira (24/07) audiência para assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Federação de Futebol do Piauí. O objetivo do TAC é a prevenção de condutas discriminatórias e racistas nos estádios de futebol do estado.

A audiência se realizará no auditório da sede leste do Ministério Público a partir das 12h.


Fonte: Com informações da Assessoria
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Falha na prestação do serviço · 22/07/2019 - 09h53

Justiça condena empresa de segurança por furtos em apartamento


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 A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa de serviços de portaria e segurança a pagar indenização por danos materiais e morais a condôminos de um prédio da capital. Falhas na prestação do serviço ocasionaram furtos na unidade condominial. Os valores foram fixados em R$ 13,8 mil pelos danos materiais e R$ 10 mil pelos danos morais para cada um dos autores.

Consta nos autos que um dos porteiros contratados pela empresa, por negligência, deixou de observar os procedimentos internos de segurança, permitindo que pessoas estranhas entrassem no prédio sem dificuldades. Por essa razão, apartamentos foram invadidos, com furtos de objetos pessoais e de valor. Os homens também saíram do prédio com tranquilidade, sem que ninguém os abordasse.

Em sua decisão, o relator do recurso, desembargador Cesar Luiz Almeida, afirmou serem pertinentes as indenizações pelos danos materiais e morais. “Considerando que a requerida foi contratada pelo condomínio para prestar os serviços de monitoramento e vigilância e tendo em vista ser proibido o acesso de pessoas estranhas no condomínio, sem prévia identificação e autorização, resta evidente a falha na prestação do serviço de segurança”, afirmou o magistrado.

O julgamento teve a participação dos desembargadores Dimas Rubens Fonseca, Celso Pimentel, Berenice Marcondes Cesar e Cesar Lacerda. A decisão foi por maioria de votos.


Fonte: Comunicação Social TJSP
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A juíza substituta do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa Booking.com ao pagamento de danos morais pela má prestação de serviço relativo à reserva de hotel. O autor da ação contratou estadia na cidade de Porto Alegre/RS e, chegando ao local, percebeu que as acomodações não eram compatíveis com o que foi oferecido pelo site de viagens.

Ele contou que pagou três diárias em um hostel, por meio do site de reservas, com direito à cama de solteiro em dormitório misto, incluindo ar condicionado e café da manhã. Quando chegou ao destino, ele foi informado de que não havia café da manhã nem ar condicionado e que os lençóis de cama e as toalhas não seriam fornecidos. Além desses inconvenientes, a cama disponibilizada ficava localizada próxima a fios elétricos.

Consta nos autos que o responsável pelo site não compareceu à audiência de conciliação para sua defesa, o que “induziu ao efeito de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor da ação”. A juíza, ao avaliar o caso, constatou que as informações disponibilizadas no documento de reserva do Booking.com não foram suficientes para que o autor pudesse ter a exata noção das acomodações que contratou.

A magistrada destacou que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o cliente deve ter acesso "à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que possam apresentar".

“Estou convicta de que a insuficiência de informação fornecida pelo site frustrou as reais expectativas do usuário com relação ao contrato estabelecido. Dessa forma, considero que os fatos narrados acarretam a obrigação da empresa de reparar os danos morais suportados pelo requerente”, concluiu.

A empresa foi condenada a pagar o autor R$ 1.500,00 a título de danos morais.


Fonte: TJDFT
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Patrocinador do Palmeiras · 22/07/2019 - 08h52

Dono da Crefisa perde ação de R$ 430 mil contra Sindicato do Futebol


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A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso interposto pelo Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional e suas Entidades Estaduais de Administração e Ligas contra o empresário José Roberto Lamacchia, proprietário da Crefisa, anulando a sentença de primeira instância que condenou o sindicato ao pagamento da quantia de R$ 430 mil para o empresário.

Na ação, Lamacchia alegou que conhece o presidente do sindicato há mais de vinte anos, que também é ex-presidente do Palmeiras, sendo que este teria lhe pedido a concessão de um empréstimo. E, assim sendo, em maio de 2017, procedeu à transferência da quantia de R$ 430.000,00 para a conta do sindicato, sob o compromisso de quitação “após alguns meses". Ademais, segundo o autor, passados seis meses, achou por bem exigir a quitação do empréstimo, não sendo atendido pelo sindicato, mesmo após a notificação extrajudicial.

O sindicato contestou a ação, afirmando que tal quantia lhe foi transmitida a título de doação, e não por empréstimo, querendo, no recurso, decidir sobre a natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes, se empréstimo ou doação.
O desembargador  Ruy Copola, relator da ação, deu provimento ao recurso interposto, considerando a transferência do valor uma doação, a partir de um e-mail em que a esposa do empresário afirma que fará a doação do valor ao sindicato. Para Coppola, não há prova de qualquer tratativa anterior para a restituição do valor.

Leia a íntegra do acórdão.

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Para magistrados estaduais · 22/07/2019 - 08h37

STF abre edital para preenchimento de vagas de conselheiros do CNJ


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Estão abertas no Supremo Tribunal Federal (STF) as inscrições de interessados em preencher vagas de membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destinadas a desembargador de Tribunal de Justiça e a juiz estadual, cujos mandatos se encerram em outubro. O edital de abertura das inscrições foi publicado na terça-feira (16/07), e o prazo estabelecido é de dez dias a partir da publicação (leia a íntegra do edital).

Os interessados podem encaminhar seus currículos por meio de link no portal do STF. Após o prazo, a Presidência do STF colocará os currículos à disposição dos ministros e convocará sessão administrativa para a escolha dos nomes. A lista dos magistrados inscritos e os respectivos currículos será divulgada no site da Corte.

De acordo com o artigo 103-B, incisos IV e V, da Constituição da República, cabe ao STF indicar um desembargador de TJ e um juiz estadual para compor o CNJ, e o procedimento de indicação é previsto na Resolução 503/2013 do STF.


Fonte: STF
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Suposta fraude em perícias · 22/07/2019 - 08h23

MPF quer que seja realizada auditoria no INSS


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O Ministério Público Federal solicitou, nessa sexta-feira (19/07), que seja realizada auditoria no Instituto Nacional da Seguridade Social quanto aos serviços prestados pela autarquia, para apurar possíveis irregularidades praticadas no órgão. Os procuradores pedem que seja apurada a regularidade do processo de inserção nos sistemas de informação de perícias médicas previdenciárias, dos protocolos adotados pelos peritos na concessão, bem como na revisão de benefícios previdenciários. Também requerem a apuração de supostos acréscimos remuneratórios conferidos aos médicos pelas perícias de revisão realizadas. 

O pedido foi realizado por meio de representação enviada ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) e se embasou especialmente em denúncia feita por juiz federal ao MPF que indica suposta manipulação eletrônica do resultado de perícias médicas realizadas em revisões de benefício por incapacidade. 

Segundo depoimento colhido em processos judiciais conduzidos pelo Magistrado, o próprio sistema de processamento do INSS cessou automaticamente benefícios por incapacidade contrariamente à conclusão do perito médico. 

A representação do MPF relata casos concretos em que os profissionais atuaram com descaso diante de necessidades notórias dos segurados. Há suspeita de uma suposta orientação interna da autarquia para negarem a concessão de benefícios em larga escala. Além disso, “distintamente da grave demora que hoje se verifica na análise dos requerimentos (processos) administrativos formulados pela população perante o INSS, o gestor público, desde o ano de 2016, tem sido pródigo, célere e eficiente na realização dos nominados 'pentes-finos'. Deles tem resultado a cessação de milhões de benefícios previdenciários e assistenciais, issomediante a instituição de bonificação extra, prevista legalmente, para os peritos médicos federais envolvidos no programa de revisão de benefícios”.

Os procuradores argumentam que, além de crime, essas possíveis irregularidades configuram improbidade administrativa que causam enriquecimento ilícito, causam prejuízo aos cofres públicos e atentam contra os princípios da Administração Pública. O MPF sustenta que o cenário desafia a pronta fiscalização do TCU e da CGU. 

Vale destacar que a representação acontece em um contexto em que o INSS acaba de anunciar novo “pente-fino” em três milhões de benefícios, dentre eles pensões por morte, aposentadorias e benefícios de prestação continuada.


Fonte: MPF Notícias
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500 vagas ofertadas · 22/07/2019 - 08h18 | Última atualização em 22/07/2019 - 11h12

Ejud-PI realizará IV Congresso do Judiciário Piauiense em Teresina


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A Escola Judiciária do Estado do Piauí (Ejud-PI) realizará, entre os dias 28 a 30 de agosto, no auditório do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), o IV Congresso do Judiciário Piauiense. Nesta edição, o já tradicional espaço de debates, aprendizado e discussões que reúne magistrados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, advogados, professores, estudantes e demais operadores da área jurídica, terá como tema “Aspectos Atuais do Direito e sua Aplicação no Cenário Jurídico Brasileiro”. No total, estão sendo ofertadas 500 vagas.

A quarta edição do congresso tem como ponto central a discussão de temas contemporâneos para a sociedade e para o Direito brasileiro. Estarão em debate, nas palestras e nos eventos dentro do congresso, questões como a reforma da Previdência, a reforma tributária, o problema da imigração e da crise do sistema prisional brasileiro, violência doméstica e demais assuntos ligados ao Direito e à sociedade.

Para o desembargador Fernando Lopes, diretor-geral da Ejud-PI, “o objetivo do evento é favorecer o surgimento de novas e justas interpretações sobre as normas jurídicas”. “Durante o Congresso procuraremos refletir questões que contribuem, decisivamente, para a legitimidade da democracia”, disse.

A carga horária total do Congresso é de 20h/aula. O evento é uma parceria da Ejud-PI com a Presidência do TJ-PI e a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí (CGJ-PI).

Inscrições
As inscrições para o IV Congresso do Judiciário Piauiense serão abertas na próxima segunda-feira (22/07) e poderão ser feitas até o dia 26 de agosto. A taxa de inscrição são 2 kg de alimento não perecível.


Fonte: TJPI
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Representantes da Comissão de Estágio e Exame de Ordem, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Conselho da Jovem Advocacia Piauiense (CEJA) reuniram-se na última quinta-feira (18/07) com a Coordenadora Regional da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Lorena Arrais, para tratar sobre os desafios e sugestões de melhorias na aplicação do Exame de Ordem para examinandos com deficiência.

    OAB-PI

Na oportunidade também esteve em pauta a troca da sigla PNE (Portador de Necessidades Especiais) por PcD (Pessoa com Deficiência), o uso do computador na prova da OAB para os deficientes terem maior facilidade na leitura, além de várias temáticas acerca do examinando com deficiência.

A presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem, Raíssa Mota, frisou a importância da acessibilidade e do respeito às pessoas com deficiência. “Nosso intuito é tornar ainda mais confortável e acessível a realização das provas”, afirmou.

Estiveram presentes na reunião a Vice-Presidente e o Secretário da Comissão de Estágio e Exame de Ordem, Yaciara Cavalcante e Júlio César, respectivamente, e os membros da Comissão, Pedro Marcelo de Sousa e Camila Hannah; o Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Joaquim Santana; e o Secretário Adjunto, Hélio Jansen.


Fonte: OAB-PI
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O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, se reuniu nesta sexta-feira (19/07), em Cuiabá (MT), com 20 autoridades da Justiça Estadual. Toffoli destacou a importância de a Justiça se transformar e se adaptar aos novos tempos. “O exercício da árdua missão de julgar revela-se ainda mais desafiador em um mundo globalizado, digitalmente conectado e em constante transformação”, disse.

    Coordenadoria de Fotos TJMT

Na reunião, foram apresentadas as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça relacionadas à Justiça Estadual, como o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), o Processo Judicial Eletrônico (PJe), as plataformas de tecnologia judiciária, alternativas para o sistema carcerário e projetos de atenção à primeira infância, entre outras. “Todo esse trabalho não seria possível sem o apoio que o Conselho Nacional de Justiça tem recebido de todos os órgãos do Poder Judiciário e do sistema de Justiça, assim como dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil organizada”, afirmou.

Toffoli também pediu empenho dos presidentes em relação à resolução dos processos sobre obra paralisadas. Participaram da reunião o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luis Lanfredi, e os juízes auxiliares da Presidência Carl Smith e Camila Plentz.

O presidente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, destacou a característica da gestão do ministro Dias Toffoli de ouvir os presidentes dos tribunais estaduais e buscar conjuntamente soluções para as dificuldades enfrentadas pela Justiça. “Estamos unindo forças, trocando experiências exitosas e discutindo boas práticas aqui em nosso tribunal, o que resultará em mais qualidade e economia ao Poder Judiciário”, afirmou.

Os presidentes de tribunais também se mostraram preocupados com a gestão, gastos e os custos dos órgãos e trataram de algumas resoluções do CNJ relacionadas a recursos humanos. “Temos que verificar formas de não prejudicar a jurisdição, o cidadão e a atuação do Poder Judiciário. Estamos todos trabalhando para realmente conseguir, mesmo com menos recursos, atender a jurisdição”, disse Toffoli.


Fonte: Agência CNJ
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Multa de até R$ 10 mil · 22/07/2019 - 07h49 | Última atualização em 22/07/2019 - 08h08

Operadora de telefonia deve indenizar cliente por importunação e cobrança indevida


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A juíza substituta do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a operadora de telefonia Claro S.A. a pagar indenização, por danos morais, a consumidor por importuná-lo por meio da cobrança de débito indevido. 

O autor da ação contou que vinha recebendo diversas ligações, e-mails e SMS da empresa cobrando o pagamento de faturas supostamente vencidas. “As ligações ocorriam diariamente, incluindo sábados, domingos e feriados, o que gerou grande importunação”, declarou.

O requerente explicou que possui contrato com a ré apenas para fornecimento de serviço de TV a cabo e suas faturas são descontadas diretamente em seu cartão de crédito. “Não há pendência de débito em meu nome”, garantiu. 

Em sua defesa, a operadora de telefonia limitou-se a requerer a improcedência dos pedidos do autor da ação. A juíza substituta, por sua vez, afirmou ter “por inequívoca a perturbação sofrida pelo autor, tendo em vista as cópias, apresentadas nos autos, das cobranças por e-mails e SMS”. 

Além do pagamento por danos morais, a magistrada também determinou que fossem cessados, imediatamente, todos os contatos da empresa com a finalidade de cobrança, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite do valor da causa de R$ 10 mil.


Fonte: TJDFT
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Ponderação de bens em disputa · 19/07/2019 - 12h36 | Última atualização em 19/07/2019 - 12h37

Desembargador determina suspensão de paralisação dos médicos servidores do Estado


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Em decisão monocrática emitida nessa quinta-feira (18/07), o desembargador Edvaldo Moura, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), determinou que a paralisação deflagrada pelo Sindicato dos Médicos do Estado do Piauí (Simepi) no último dia 16 deste mês de julho fosse suspensa. A decisão foi tomada com base em pedido de urgência proposto pelo Governo do Estado.

Na decisão, o desembargador afirma que “mesmo que esteja suspendendo a paralisação da classe médica isso não significa, de forma alguma, que estou atestando ilegitimidade do pleito da classe médica”. “Ocorre que, em razão do juízo de cognição sumária, próprio das tutelas de urgência, e com base no Poder Geral de Cautela, que a lei processual me confere, especialmente nos arts. 297 e 301, do Código de Processo Civil, entendo que há necessidade de sopesar os bens colocados em disputa”, detalha o magistrado de 2.º grau em sua decisão.

Em vista disso, o desembargador determinou o fim da paralisação dos médicos, cobrando multa de R$ 2.000,00 em favor do Estado do Piauí por dia de descumprimento. Por entender que as demandas do Simepi não são ilegítimas, a decisão determina, ainda, que o Estado do Piauí forneça, de imediato, todos os materiais necessários para o atendimento da população, sendo intimado a pagar multa de R$ 5.000,00 por dia de descumprimento em favor do Simepi.

Além disso, o desembargador determina, também, que o Governo Estadual apresente no processo, também imediatamente, “plano de investimentos para melhoria da prestação dos serviços de saúde, incluindo o atendimento dos direitos legais da categoria médica, das instalações físicas dos hospitais, bem como de planos de efetividade na segurança e saúde dos trabalhadores médicos, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00”.

Para o desembargador Edvaldo Moura, a decisão emitida atende parcialmente as demandas tanto do Governo do Estado como do Simepi. “Nossa decisão atende parcialmente aos dois lados. Atende tanto a revindicação que é a primeira pauta dos médicos e atende ao Estado, que considera o serviço médico essencial e que, portanto, não pode ficar paralisado”, diz ainda a decisão.


Fonte: Com informações do TJ-PI
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Exceção à regra · 19/07/2019 - 10h46 | Última atualização em 19/07/2019 - 12h02

PEC que acaba com inscrição em conselhos não atinge OAB, diz governo


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A proposta de emenda à Constituição que acaba com a obrigatoriedade de inscrição em conselhos profissionais não atingirá a Ordem dos Advogados do Brasil. É o que afirmaram assessores do ministro da Economia, Paulo Guedes, ao presidente da entidade, Felipe Santa Cruz, nesta quinta-feira (18/07).  As informações são do ConJur.

Na próxima terça (23/07), haverá uma reunião no Ministério da Economia para discutir o tema. 

Na justificativa da PEC, consta que os conselhos profissionais não integram a estrutura da administração pública, por isso a inscrição não pode ser condição para o exercício profissional.

Segundo a OAB, a proposta é diametralmente oposta à intenção de promover o desenvolvimento econômico. "Apresentada sem qualquer debate com os conselhos, incluindo a OAB, ou outros setores da sociedade, a PEC traz na sua essência um ataque a mecanismos que protegem o cidadão", diz em trecho de nota pública. 

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Vários processos atingidos · 19/07/2019 - 08h44

Suspensão de ações com dados do Coaf preocupa procuradores-gerais


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O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), manifestou em nota pública, nesta quinta-feira (18/07), grave preocupação com a recente decisão proferida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que suspendeu investigações e ações penais baseadas em Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

Segundo os procuradores-gerais, a decisão pode alcançar incontável número de processos, em todo o território nacional, destinados à apuração de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e organização criminosa.

Leia a nota pública divulgada pelo CNPG.

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Reserva de vagas para cotas · 19/07/2019 - 08h21

MPF aciona a Justiça e pede suspensão de urgência em concurso da PRF


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O Ministério Público Federal acionou a Justiça, nessa quinta-feira (18/07), para garantir a efetiva reserva de vagas aos candidatos negros no concurso da Polícia Rodoviária Federal. A ação tem caráter de urgência e questiona os critérios adotados pelo órgão, bem como pela banca examinadora (Cebraspe), na convocação dos participantes para a fase de heteroidentificação, marcada para acontecer domingo (21/07). O objetivo é suspender a realização do exame, a fim de que todos os autodeclarados negros sejam convocados e examinados. O MPF quer que as vagas reservadas legalmente sejam preenchidas por cotistas aprovados até que a lista se esgote. O pedido prevê ainda multa diária caso a determinação não seja cumprida.

O documento assinado pela procuradora Eliana Pires Rocha explica que o percentual de pessoas chamadas para a etapa de heteroidentificação não respeitou a previsão total de vagas instituídas. Isso porque foi baseado no universo de 500 posições. No entanto, o governo dobrou o número de vagas, o que significa que deveria ter sido multiplicado também a reserva de oportunidades para cotistas.

Além disso, orientado por uma portaria do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, (portaria 4 de 2018), o concurso prevê regra que elimina automaticamente os candidatos autodeclarados que não forem convocados para a heteroidentificação. Ou seja, podem faltar candidatos para assumirem vagas reservadas simplesmente por não terem sido submetidos à etapa de verificação.

Nesse sentido, a procuradora pede também a suspensão dos artigos da portaria normativa que prevêem limitação na chamada de candidatos aprovados para procedimentos de heteroidentificação . Ela explica que tal previsão viola frontalmente a Lei de reserva de vagas aos negros em concursos públicos (12990/2014).

O pedido de tutela provisória de urgência foi apresentado após a negativa de atendimento da recomendação enviada à PRF e ao Cebraspe, no sentido de convocarem número suficiente de candidatos ao procedimento de heteroidentificação.


Fonte: MPF
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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma mulher com deficiência mental ao Benefício de Prestação Continuada (BCP) por entender que, para verificar se a renda mensal da família não ultrapassa o limite legal, devem ser consideradas apenas as pessoas que moram na mesma casa.

Aplicando jurisprudência já consolidada no colegiado, os ministros decidiram que, como a filha da interessada não mora com ela, sua renda não pode ser computada na aferição da renda familiar. A legislação limita o BCP a idosos ou deficientes cuja família tenha renda mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo.

A autora da ação requereu o benefício alegando ser portadora de retardo mental e transtornos ansiosos, o que a incapacitaria para o trabalho e para uma vida independente.

Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, mas a sentença foi reformada. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) aceitou o argumento do INSS de que o artigo 20, parágrafo 1º, da Lei 8.742/1993 não poderia ser interpretado literalmente, sob pena de gerar grave distorção. A autarquia previdenciária afirmou que deveria ser considerada a condição econômica da filha – a qual, inclusive, fornecia a moradia para a mãe.

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do recurso no STJ, mencionou entendimento anterior do colegiado de que o conceito de família contido na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) deve ser aferido levando-se em conta a renda das pessoas do grupo familiar que compartilhem a moradia com aquele que esteja sob vulnerabilidade social (idoso, com 65 anos ou mais, ou pessoa com deficiência).

Sem previs​​ão legal

O relator destacou que, embora a filha possua renda, ela não compõe o conceito de família da LOAS, uma vez que não convive na mesma residência que a mãe, não podendo ser considerada para efeito de aferição da renda mensal per capita por falta de previsão legal.

Napoleão Nunes Maia Filho mencionou que a Lei 12.435/2011 alterou o parágrafo 1º do artigo 20 da LOAS, estabelecendo: "Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto".

Com respaldo na jurisprudência do STJ, o relator votou para afastar o entendimento da corte de origem, que havia somado a renda familiar de dois núcleos distintos que residem em moradias também diferentes.


Fonte: STJ
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43 unidades fora de risco · 19/07/2019 - 07h42 | Última atualização em 19/07/2019 - 07h59

Bolsonaro assina MP para manutenção de servidores na Defensoria Pública da União


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O presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, assinou medida provisória para manutenção na Defensoria Pública da União (DPU) dos 819 servidores e empregados públicos requisitados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. A assinatura ocorreu nesta quinta-feira (18/07), em cerimônia no Palácio do Planalto alusiva aos 200 dias de governo.

A decisão do presidente da República garante o funcionamento de todas as 43 unidades da DPU no interior, que corriam o risco de fechamento caso os servidores requisitados, responsáveis por 2/3 da força de trabalho administrativa da Defensoria, tivessem que voltar aos órgãos de origem a partir de 27 de julho. A possibilidade de devolução compulsória decorria da Lei 13.328/2016, que estabeleceu prazo máximo de três anos de tempo de requisição de servidores e empregados públicos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional pela DPU.

Com a MP assinada hoje, a administração do órgão pode agora concentrar esforços junto ao Congresso Nacional para solução definitiva em relação ao quadro de pessoal por meio do Projeto de Lei 7.922/2014 ou substitutivo que crie a carreira administrativa própria da Defensoria Pública da União.


Fonte: Com informações da Assessoria
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Inscrições abertas · 18/07/2019 - 15h02 | Última atualização em 18/07/2019 - 15h51

TSE oferece cursos gratuitos sobre condutas vedadas e aplicação de recursos em eleições


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A Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE) já esta com três cursos programados para o segundo semestre de 2019: “Condutas vedadas aos agentes públicos federais em eleições”, “Aplicação do Fundo partidário: participação das mulheres” e “Direito Eleitoral: ilícitos eleitorais, poder de polícia e jurisprudência do TSE”. Todos estão com as inscrições abertas.

O curso “Condutas vedadas aos agentes públicos federais em eleições” é inspirado na Cartilha de Condutas Vedadas da Advocacia-Geral da União (AGU), que reúne informações básicas acerca dos direitos políticos e das normas éticas e legais que devem nortear a atuação dos agentes públicos federais durante o ano eleitoral. O objetivo é evitar, em todas as esferas da administração, que agentes públicos - candidatos ou não – pratiquem atos indevidos ou capazes de afetar a legitimidade das eleições. O curso tem carga horária de 12 horas/aula e é aberto a magistrados, servidores e público em geral.

O curso “Aplicação do Fundo Partidário: participação das mulheres” integra a campanha de incentivo à participação das mulheres na política promovida pela Justiça Eleitoral. Seu objetivo é capacitar os partidos políticos quanto à aplicação de recursos do Fundo Partidário em programas de promoção e difusão da participação política das mulheres e comprovação na prestação de contas anual entregue à Justiça Eleitoral. O curso tem carga horária de 10 horas/aula e também é aberto a magistrados, servidores e público em geral.

O curso “Direito Eleitoral: ilícitos eleitorais, poder de polícia e jurisprudência do TSE” é aberto exclusivamente aos servidores da Justiça Eleitoral, já que os participantes devem possuir conhecimento técnico e adequado manejo dos recursos institucionais. Com carga horária de 24 horas/aula, o curso enumera os diversos ilícitos eleitorais e os procedimentos institucionais para coibi-los, detalha os procedimentos típicos de poder de polícia para fazer cessar a veiculação de propagandas eleitorais irregulares ou antecipadas, entre outros temas.

Ambiente virtual

As aulas são gratuitas e ofertadas no ambiente virtual de aprendizagem da EJE/TSE. Desde 2017, os cursos da Escola do TSE são realizados na modalidade de Educação a Distância (EaD), por questões de custo e capilaridade em nível nacional.

Após o término dos cursos, são disponibilizados certificados, obedecendo a critérios específicos de realização e avaliação. As inscrições podem ser realizadas na Plataforma Moodle da Escola ou pelo Portal do TSE.


Fonte: TSE
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O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) determinou, em audiência de conciliação nesta quarta-feira (17/07), o arresto de R$ 38 milhões das contas bancárias de titularidade do município do Rio de Janeiro. A ação foi movida pelo Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Município do Rio e mais oito sindicatos devido à demissão de 1.500 agentes comunitários que trabalhavam nos hospitais públicos da prefeitura geridos pelo Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (Iabas).

Os servidores reivindicam o pagamento dos salários e a apresentação dos Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho do pagamento das rescisões contratuais de todos os substituídos, que incluam salários, aviso prévio, 13º salário e demais direitos trabalhistas.

Os agentes comunitários de saúde prestavam serviços nas Clínicas de Família do município e foram comunicados da dispensa no dia 30 de junho. O Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde foi desqualificado pelo Grupo de Trabalho Permanente de Qualificação e Desqualificação de Organizações Sociais, vinculado ao município do Rio de Janeiro, deixando de ser o gestor das unidades de saúde.

Em março deste ano, a Secretaria Municipal de Saúde do Rio suspendeu o direito da organização social de participar de novas licitações por dois anos.

Antes, no dia 6 de junho, os servidores, considerando a possibilidade concreta de demissões em massa, decidiram em assembleia decretar uma greve por unanimidade devido ao eminente risco de não pagamento de direitos trabalhistas.

A prefeitura do Rio informou que vai recorrer da decisão da Justiça do Trabalho. A Procuradoria-Geral do Município entende que o bloqueio de recursos públicos é indevido porque foi feito para pagar dívidas da Organização Social Iabas e não da prefeitura.


Fonte: Agência Brasil
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O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, instaurou, nesta quinta-feira (18/07), procedimento para acompanhar investigação disciplinar instaurada pela Corregedoria-Geral de Justiça do Pará contra dois juízes do estado que, supostamente, teriam participado de uma negociação de sentença.

O caso envolveu os juízes Raimundo Moisés Alves Flexa e Marco Antônio Lobo Castelo Branco, em uma possível negociação com o ex-prefeito do município de Santa Luzia do Pará, Adamor Aires.

Gravações, supostamente atribuídas aos magistrados, apontam indícios de que o ex-prefeito recorreu aos juízes a fim de evitar condenação judicial, junto ao Tribunal Regional Eleitoral, em 2014.


Fonte: CNJ
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Pagamento de propina · 18/07/2019 - 08h33 | Última atualização em 18/07/2019 - 11h04

Investigação criminal vai apurar suposta venda de sentenças judiciais


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A Procuradoria-geral de Justiça do Pará instaurou, nesta terça-feira (16/07), um procedimento investigatório criminal (PIC) para apurar a acusação de que juízes estaduais estão envolvidos em um suposto caso de recebimento de propina em Santa Luzia do Pará, ocorrido em 2014. Um áudio apócrifo, divulgado recentemente nas redes sociais, sugere que os magistrados venderam sentenças judiciais para o ex-prefeito municipal. 

De autoria do procurador-geral de Justiça do Pará, Gilberto Martins, o PIC vai investigar se os juízes da capital Raimundo Moisés Flexa e Marco Antônio Castelo Branco receberam dinheiro do então prefeito de Santa Luzia, Adamor Aires, para ser reintegrado à chefia da prefeitura, de onde foi afastado à época por suposta prática de crime de compra de votos nas eleições de 2012.

Diligências já estão sendo executadas pelo Núcleo de Combate à Improbidade e à Corrupção (NCIC), do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por determinação do procurador-geral de Justiça, para estabelecer inicialmente a autenticidade e a legitimidade dos arquivos de áudio divulgados em redes sociais. 

Durante a sessão plenária do Tribunal de Justiça do Estado do Pará realizada na manhã desta quarta-feira (17), em Belém, o procurador-geral Gilberto Martins comunicou aos desembargadores a instauração do procedimento investigatório para apurar se os juízes cometeram o crime de corrupção. 

O chefe do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) também informou durante a sessão que o corregedor nacional de Justiça, Humberto Martins, já foi notificado sobre os supostos áudios gravados pelo ex-prefeito de Santa Luzia do Pará, Adamor Aires. 

Sindicância

Por determinação da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), foi instaurada sindicância administrativa para apurar suposta transgressão aos deveres funcionais, descritos no art. 35 da Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN), dos juízes Raimundo Moisés Flexa e Marco Antônio Castelo Branco. 

Conforme a portaria Nº 068/2019-CJRMB, publicada no Diário de Justiça desta quarta-feira, a desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, corregedora de Justiça da Região Metropolitana de Belém, considerou os fatos constantes no expediente nº 2019.6.001864-2 e decisão subsequente exarada pela Corregedoria. A juíza auxiliar da Corregedoria, Rubilene Silva Rosário, conforme a mesma portaria, presidirá a sindicância, com prazo de 30 dias para conclusão.


Fonte: Ascom MP-PA
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