Maio Laranja: TJ-PI prioriza processos de abuso e exploração sexual de vulneráveis
Como parte das ações da campanha ‘Maio Laranja’, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), através da Coordenadoria Estadual Judiciária da Infância e da Juventude (CEJIJ), mobiliza as unidades judiciárias de primeiro grau a acelerarem a análise e movimentação de processos envolvendo estupro de vulneráveis. O ‘Maio Laranja’ busca conscientizar a sociedade em relação à luta contra a exploração e o abuso sexual de crianças e adolescentes.
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tj-piDe acordo com levantamento da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC) do TJ-PI, estão pautadas para este mês no âmbito do 1º grau o total de 258 audiências envolvendo processos de crimes sexuais (violência e exploração sexual) contra crianças e adolescentes.
Em Parnaíba, a Central Regional de Inquéritos Polo III encerrou na última sexta-feira (10) um mutirão de audiências de depoimentos especiais de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual, referentes a processos em fase de produção antecipada de provas de competência da Regional. Durante os dias 6 a 10 de maio, somaram-se mais de 30 horas voltadas à escuta protegida de crianças e adolescentes no âmbito do Poder Judiciário, realizando a metodologia de Depoimento Especial prevista no ordenamento legal e jurídico.
Além de incentivar servidores e magistrados de primeiro grau do TJ-PI a priorizarem a análise e a movimentação de processos criminais relacionados a estupro de vulneráveis, a campanha adotada pelo Judiciário piauiense inclui a participação de representantes do Tribunal em eventos promovidos pela Rede Estadual de Combate à Violência e Exploração Sexual Infantil e a realização de ações no III Encontro Regional de Trabalho, que acontece de 22 a 24 de maio, em Teresina.
Maio Laranja
No dia 18 de maio de 1973, Araceli Cabrera Crespo, uma menina de oito anos de idade, foi sequestrada, espancada, violentada, teve seu rosto desfigurado com ácido e assassinada. Esta data virou um marco na luta contra a violência infantil, o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes. A cor laranja foi escolhida para esta ação por fazer referência à coloração da gérbera, uma flor comum no Brasil e que simboliza a fragilidade e vulnerabilidade.
Denuncie o abuso e a exploração sexual contra crianças e adolescentes
Disque 100 – Central dos Direitos Humanos;
Ligue 190 – Para serviços de urgências policiais;
Entre em contato com o Conselho Tutelar do seu município;
Registre o boletim de ocorrência nas Delegacias de Proteção às Crianças e Adolescentes.Moraes manda soltar coronel da PMDF acusado de omissão no dia (08/01/2023)
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liberdade provisória ao coronel Jorge Eduardo Naime Barreto, que era comandante do Departamento de Operações da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) em (08/01/2023), quando as sedes dos Três Poderes, em Brasília, foram invadidas e depredadas por apoiadores do ex-presidente. A decisão foi assinada nesta segunda-feira (13/05).
Foto: Joedson Alves/ Agência Brasil
Manifestação do 8 de janeiroNaime estava preso desde (07/02/2023), sob suspeita de não ter cumprido seus deveres funcionais durante os atos golpistas. Em fevereiro deste ano, ele se tornou réu no caso, junto com outros seis integrantes da antiga cúpula da PMDF.
Para Moraes, Naime não representa mais risco à apuração do caso, uma vez que passou recentemente para a reserva da PMDF, não tendo mais ingerência em assuntos da corporação. É o mesmo entendimento que levou à soltura de outros quatro coronéis.
Audiência
Mesmo solto, Naime não poderá comparecer a uma cerimônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em que seu filho receberá a carteira de advogado, porque o evento coincide com uma audiência de instrução já marcada, decidiu Moraes.
O coronel deverá, ainda, usar tornozeleira eletrônica e está proibido de sair do Distrito Federal. Outras medidas cautelares são o comparecimento semanal em juízo, o recolhimento domiciliar noturno e aos fins de semana, a proibição de usar redes sociais e a suspensão de eventuais autorizações para o porte de armas.
Acusação
Segundo denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), Naime cometeu os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado contra patrimônio da União, deterioração de patrimônio tombado e violação dos deveres funcionais, todos pela via da omissão.
Pela peça de acusação, ele teria conspirado desde o ano anterior, junto com os demais denunciados, em favor de um levante popular pró-Bolsonaro e, no (08/01/2023), deixou deliberadamente que os crimes fossem cometidos pelos vândalos.
A PGR disse haver “uma profunda contaminação ideológica de parte dos oficiais da PMDF denunciados, que se mostraram adeptos de teorias conspiratórias sobre fraudes eleitorais e de teorias golpistas”.
A defesa de Naime nega as acusações e alega que a PGR não conseguiu delinear as condutas supostamente criminosas do coronel.
Fonte: Agência Brasil
Presidente do TJ-PI inaugura novo fórum da comarca de José de Freitas nesta terça (14)
O presidente do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), desembargador Hilo de Almeida, inaugura, nesta terça-feira (14), o novo fórum da comarca de José de Freitas. A solenidade acontece às 9h, na nova sede do Judiciário piauiense na comarca, localizada na Rodovia PI-113, S/N (próximo ao Rodoanel). O investimento é de R$ 5,7 milhões.
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Presidente do TJ-PI inaugura novo fórum da comarca de José de FreitasO novo fórum contará com uma Vara (secretaria, sala audiência, gabinete juiz, gabinete, recepção gabinete e assessores gabinete), Juizado Especial Cível e Criminal (secretaria, audiência, gabinete JECC, gabinete JECC, recepção gabinete e assessores), Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (espera qualificada, gabinete e sala conciliação), além de rack, copa, sala para bens apreendidos, banheiros PCDs masculino e feminino.
O prédio também dispõe de salas para a Defensoria Pública, Ministério Públicos, Ordem dos Advogados do Brasil, juiz leigo e conciliador; Tribunal do Júri, com auditório para 64 pessoas, sala de espera de testemunhas, sala secreta, banheiros P.C.Ds masculinos e femininos, celas; sala para oficiais de justiça.
Todos os ambientes estão de acordo com a Resolução nº114/2010 do CNJ. A nova edificação conta com piso externo drenante, cisternas e usará placas fotovoltaicas sobre a cobertura, que gerará economia de energia na unidade. Todo o prédio possui plena acessibilidade, com rampas, banheiros acessíveis, balcão de atendimento acessível, portas dimensionadas com os vãos adequados, entre outros itens presentes nas Normas da ABNT 9050.
Central de Inquéritos de PHB faz mutirão de audiências com crianças vítimas violência sexual
A Central Regional de Inquéritos Polo III de Parnaíba encerrou na última sexta-feira (10) um mutirão de audiências de depoimentos especiais de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual, referentes a processos em fase de produção antecipada de provas de competência da Regional. Está ação está alinhada à campanha Maio Laranja, que visa combater ao abuso e à exploração sexual infantil no Brasil.
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TJPIA ação visa cumprir o princípio constitucional de proteção integral às crianças e adolescentes previsto no art. 227 da Constituição Federal e art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como normatizado na Lei nº. 13.431/2017, que sinaliza a obrigação do Estado em criar mecanismos para prevenir e coibir a violência, nos termos do referido artigo constitucional, da Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos adicionais, da Resolução nº 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e de outros diplomas internacionais, e estabelece medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de violência.
A Central Regional de Inquéritos Polo III de Parnaíba, em parceria com o Núcleo de Apoio Multidisciplinar da Comarca de Parnaíba (NAMPAR) e o apoio fundamental dos juízos locais, promotorias e defensorias das comarcas de Parnaíba, Cocal, Luís Correia e Buriti dos Lopes, durante os dias 6 a 10 de maio, contabilizaram mais de 30 horas voltadas à escuta protegida de crianças e adolescentes no âmbito do Poder Judiciário, realizando a metodologia de Depoimento Especial prevista no ordenamento legal e jurídico.
A metodologia de Depoimento Especial busca ouvir a criança/adolescente em um espaço acolhedor e amigável, onde não precise encarar o potencial agressor, e com a presença de uma equipe multidisciplinar capacitada em entrevista forense com crianças. O depoimento é gravado em áudio e vídeo, para que a criança ou adolescente não precise repetir a história e reviver a violência.
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Na comarca de Parnaíba, as entrevistas forenses previstas no depoimento especial são realizadas pela equipe do NAMPAR, constituída por psicólogos e assistentes sociais do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI). O Núcleo auxiliou o magistrado Caio Emanuel Severiano Santos e Sousa, gestor da Central Regional de Inquéritos Polo III de Parnaíba, tanto na execução das entrevistas forenses com as crianças/adolescentes na sala apropriada a tal fim, no Fórum Salmon Lustosa, quanto na designação de entrevistadores assistentes.
Nos processos oriundos das outras localidades, o procedimento foi executado por psicólogos e assistentes sociais cedidos por convênios entre o TJ-PI e os poderes executivos locais, tendo esses profissionais especializados recebido capacitação específica pela Escola Judiciária do Piauí (EJUD). O magistrado Caio Emanuel Severiano ressalta que, nas mais de 30 horas de audiências, todos os atores envolvidos no procedimento estiveram alinhados para a proteção integral das crianças e adolescentes.
Comissão aprova projeto que torna ato ilícito o abandono afetivo
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou o Projeto de Lei 3012/23, proposto pela deputada Juliana Cardoso (PT-SP), que estabelece como ato ilícito o abandono afetivo de filhos por parte de pais, mães ou representantes legais, desde que as consequências negativas do abandono sejam comprovadas de forma efetiva. As informações são da Câmara dos Deputados.
Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados
Segundo o Código Civil, o ato ilícito é uma ação ou omissão que viola a lei e causa dano a alguém, com possibilidade de ser preciso reparar o dano. A proposta traz alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Civil para prevenir e compensar o abandono afetivo.
A possibilidade de penalizar também o representante legal (que pode ser o avô, a avó, o tio, a tia, o irmão) pelo dano causado pelo abandono afetivo foi incluída por recomendação da relatora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Ela também inclui no texto a necessidade de comprovar as consequências negativas do abandono para que seja considerado ato ilícito. “É preciso que o magistrado tenha cautela ao decidir e veja cada caso de forma específica, para que a indenização não seja vista apenas como uma ‘monetarização do afeto’”, disse.
Segundo a deputada, o abandono afetivo é grave, mesmo com a ajuda financeira. “O menor necessita de amor e carinho tanto quanto necessita de dinheiro para seu sustento, visto que ele pode crescer com os melhores bens materiais, mas não tem o afeto que precisa do genitor para crescer de maneira saudável.”
Conselho tutelar
O conselho tutelar deverá adotar medidas para prevenir o abandono afetivo de crianças e adolescentes por seus pais. Os conselheiros poderão notificar pai ausente para aconselhamento ou outro encaminhamento, inclusive indenização por danos pelo abandono afetivo.Pela proposta, o Poder Público promoverá campanhas de conscientização e prevenção do abandono material e afetivo, com ênfase na responsabilidade compartilhada e na participação ativa de ambos os pais na criação dos filhos.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.STF decide que não cabe ao Tribunal julgar sobre tempo mínimo de serviço militar para praças
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é o foro compete para julgar casos que tratem de praças das Forças Armadas aprovados por concurso público e que pedem desistência da carreira antes do prazo previsto no Estatuto Militar. A decisão foi tomada durante o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 680871 (Tema 574 da repercussão geral).
No caso em discussão no julgamento virtual concluído em 6/5, a União recorreu ao STF contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) favorável a militar da Aeronáutica que não queria ser transferida do Rio de Janeiro para o Rio Grande do Sul e pediu desistência da carreira.
Inicialmente, a ação foi reconhecida como de repercussão geral, tendo em vista a quantidade de casos semelhantes sobre praças que desistem da carreira após a formação militar para ascensão profissional.
Essa decisão foi revista em seguida pelo relator, ministro Dias Toffoli. No voto que conduziu o julgamento, o ministro explicou que o Regimento Interno do STF permite ao relator propor a revisão do reconhecimento da repercussão geral quando o mérito do tema ainda não tiver sido julgado.No julgamento virtual, os ministros acompanharam integralmente o voto do ministro Dias Toffoli para concordar que o tema não tem repercussão geral e que os processos semelhantes em tramitação em outras instâncias da Justiça deverão ser analisados por lá.
O colegiado aprovou, assim, a seguinte tese para o Tema 574 da repercussão geral: "Não possui repercussão geral a discussão sobre o desligamento voluntário do serviço militar, antes do cumprimento de lapso temporal legalmente previsto, de praça das Forças Armadas que ingressa na carreira por meio de concurso público."
STF invalida decisão sobre número ilimitado de sindicalistas com estabilidade no Piauí
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22), sediado em Teresina (PI), que permitiu a um sindicato de trabalhadores ter um número de membros para desempenho de atividades sindicais acima do limite legal.
No caso, o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros de Teresina (Setut) solicitou ao Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transporte Rodoviário do Estado do Piauí (Sintreto) a indicação de quais membros de uma diretoria composta por 50 integrantes seriam detentores de proteção contra demissão imotivada. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) limita esse número a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes. O Sintreto indicou que todos os 50 teriam direito à estabilidade.
Ao julgar ação da Setut, a primeira instância obrigou o sindicato dos trabalhadores a indicar expressamente os titulares e suplentes que gozam de estabilidade sindical. No entanto, o TRT-22 derrubou essa decisão, alegando vedação de interferência judicial na organização sindical.
Entendimento do STF
O ministro Dias Toffoli destacou que a decisão do TRT-22 violou o decidido pelo STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 276. Na ocasião, o Plenário assentou a recepção do artigo 522 da CLT que dispõe sobre o número máximo de dirigentes sindicais detentores da garantia de estabilidade de emprego estabelecida na Constituição Federal (inciso VIII do artigo 8º).
O relator lembrou, ainda, que o STF considerou que a limitação numérica da estabilidade dos dirigentes sindicais não afeta o conteúdo da liberdade sindical por não gerar restrição à atuação e à administração da entidade sindical.
Estabilidade ilimitada
Para o ministro Dias Toffoli, a medida, além de evitar a criação de situações de estabilidade genérica e ilimitada que conduziriam ao esvaziamento do direito do empregador de promover a extinção do contrato sem justa causa, “prestigia os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica”.
Com isso, o ministro determinou que o TRT-22 profira nova decisão, respeitando o entendimento firmado na ADPF 276. A decisão foi tomada na Reclamação (RCL) 65626.Comissão aprova projeto que assegura acessibilidade a pessoas com nanismo em hospitais e clínicas
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante às pessoas com nanismo acesso adequado às suas condições físicas em hospitais, clínicas e postos de saúde, sejam eles públicos ou privados (PL 2136/22). O texto aprovado modifica a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e foi proposto pelo deputado Joceval Rodrigues (Cidadania-BA). As informações são da Câmara dos Deputados.
Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Segundo a Lei Brasileira de Inclusão, a acessibilidade consiste no alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privado, tanto na zona urbana como na rural.
Pela proposta, esses estabelecimentos de saúde deverão garantir essas condições às pessoas com nanismo, conforme regulamento a ser elaborado pelo Executivo.
O nanismo figura no rol das deficiências físicas, conforme o Decreto 3.298/99 e, portanto, tem seus direitos de acessibilidade garantidos. O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos também disponibiliza instruções nesse sentido.
O relator, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), apresentou parecer favorável ao texto.
“Seria muito oportuno que os serviços de saúde adotassem estratégias para aumentar a acessibilidade das pessoas com nanismo às unidades de saúde, com equipamentos adaptados e mobiliário adequado para um atendimento com conforto, segurança e que preserve o bem-estar dos pacientes”, afirma Calil.
Próximos Passos
A proposta será ainda analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Fux é sorteado relator de recurso de Bolsonaro sobre inelegibilidade
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado como novo relator do recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que o deixou inelegível por oito anos por abuso de poder político no ciclo eleitoral de 2022.
Foto: © Carlos Moura/SCO/STF
Fux é sorteado relator de recurso de Bolsonaro sobre inelegibilidadeO processo foi redistribuído após o primeiro relator, ministro Cristiano Zanin, ter se declarado impedido para julgar o caso. Na quinta-feira (9), o plenário do Supremo confirmou o impedimento.
Zanin se declarou impedido pois, quando era advogado do presidente Luis Inácio Lula da Silva, que o indicou para o Supremo, o ministro apresentou uma ação similar contra Bolsonaro no âmbito das eleições de 2022. Ele tomou a atitude em antecipação, visando a “evitar uma futura redistribuição”, disse.
No mês passado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contrária ao pedido de Bolsonaro para que o Supremo reverta sua inelegibilidade. Para o órgão, não cabe à Corte reavaliar as provas do processo de modo a uma possível mudança no desfecho decidido pelo TSE.
Em junho do ano passado, o TSE condenou Bolsonaro por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação pela utilização da estrutura física do Palácio da Alvorada para realização de reunião com embaixadores, em julho de 2022, quando atacou o sistema eletrônico de votação.
O TSE já rejeitou um último recurso do ex-presidente, que agora tentar uma última cartada junto ao Supremo.
Consulta sobre escuta de menores em alienação parental termina hoje
A consulta pública sobre o assunto foi aberta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 24 de abril. Podem enviar sugestões entidades da sociedade civil, acadêmicos, pessoas e instituições envolvidas com questões do direito de família.
O protocolo, que será inédito, está sendo elaborado por uma equipe de juristas e outros profissionais comandados pela ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O objetivo é uniformizar os procedimentos em casos relativos à alienação parental e à suspensão do poder familiar.
O grupo de trabalho é formado ainda por um representante do CNJ, juízes de primeiro e segundo graus da Justiça estadual, defensores públicos, advogados, assessores jurídicos, assistentes sociais e psicólogos.
“O protocolo busca fornecer às autoridades judiciárias e aos auxiliares da Justiça elementos seguros, científicos e humanitários para garantir às crianças e aos adolescentes o exercício do direito à oitiva obrigatória e à participação nas ações de família. O objetivo é que eles possam contribuir para a elucidação dos fatos, manifestar sua opinião e pedir ajuda quando necessário”, esclareceu o STJ, em nota.
Quem tiver interesse pode enviar sugestões para o e-mail gabinetempe@cnj.jus.br. O material será avaliado pelo grupo de trabalho do CNJ e eventualmente integrado à proposta final do protocolo.
