O Senado Federal analisa o Projeto de Lei nº 4/2025, que propõe uma reforma ampla no Código Civil brasileiro, sob a autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Entre os pontos apresentados pela proposta está a revogação de restrições da legislação vigente que impedem pessoas casadas de beneficiar parceiros de relações extraconjugais na divisão de bens por via testamentária, desde que respeitados os limites legais aplicáveis à cota disponível do patrimônio.

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A matéria abrange alterações em diversos dispositivos relativos ao direito de família, sucessões e contratos. Entre as medidas propostas constam a autorização para a realização de divórcios em cartório a pedido de apenas uma das partes após notificação prévia, a regulamentação da gestação por substituição, alterações no sigilo de doadores em processos de reprodução assistida, a eliminação da exigência de testemunhas na celebração do casamento civil e a inclusão do abandono afetivo entre as hipóteses de exclusão sucessória.

O texto encontra-se sob apreciação em uma comissão temporária do Senado e recebeu centenas de emendas parlamentares durante o período de tramitação. Articulações conduzidas na Casa Legislativa buscam definir a viabilidade de apreciação da matéria antes do encerramento da legislatura e da renovação do Congresso Nacional prevista para 2027.