Um projeto de lei que propõe alterar a nomenclatura da Guarda Civil Municipal (GCM) para Polícia Municipal de Teresina começou a tramitar na Câmara Municipal de Teresina. A proposta, protocolada no último dia 6 pelo vereador João Pereira (PT), busca adequar a legislação da capital do Piauí à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública aprovada no Senado Federal. A matéria passará pela análise das comissões técnicas da Casa antes de seguir para votação no plenário.

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O texto veda a duplicidade de forças de segurança na cidade. De acordo com as diretrizes da PEC, as polícias municipais passam a ter competência explícita para atuação ostensiva e comunitária, focando na prevenção de crimes e na proteção dos cidadãos, bens e serviços públicos, sendo proibida a coexistência de guarda e polícia municipal com atribuições sobrepostas na mesma jurisdição. A proposta teresinense reforça que a alteração possui natureza estritamente terminológica e institucional.

A mudança não gerará impacto remuneratório imediato. A aprovação da matéria não concede reajustes salariais e nem descontinua os direitos vigentes da categoria. Caso seja sancionada, a substituição da identidade visual, fardamento, viaturas, brasões e sistemas eletrônicos oficiais será executada de forma gradativa pela Prefeitura de Teresina.