Justiça condena Oxxo por manter lojas 24h com um atendente e sem vigilância
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), em Campinas (SP), condenou a Rede Integrada de Lojas de Conveniência e Proximidade S.A., proprietária da rede de minimercados Oxxo, ao pagamento de R$ 2 milhões por danos morais coletivos, em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT). A decisão impõe à rede obrigações para reestruturar sistemas de segurança e saúde ocupacional, devido à rotina de assaltos, furtos e violência armada que afetam a integridade física e psíquica dos funcionários, informações do portal Metrópoles.
As investigações revelaram um cenário de vulnerabilidade, com lojas funcionando 24 horas com quadro reduzido de pessoal, turnos noturnos operados por um único atendente e sistema de segurança reativo. Dados alarmantes mostram que ocorrências de roubo, furto, arrastão ou intrusão nas lojas da rede saltaram de 320 em 2023 para 1.053 em 2024 na capital paulista, além de dezenas de afastamentos por transtornos mentais e casos de Transtorno do Estresse Pós-Traumático entre trabalhadoras, desamparadas pela empresa.
A sentença determina a implementação de vigilância física ostensiva em lojas de risco médio ou alto, barreiras físicas eficazes nas demais unidades, protocolo para emissão da CAT, revisão do PCMSO para vigilância da saúde mental, e assistência médica, psicológica e jurídica gratuita às vítimas. A juíza Karine Vaz de Melo Mattos Abreu destacou que a empresa, ao optar pelo modelo de operação 24 horas com baixo efetivo, atrai a ação de assaltantes, configurando risco superior à média, e deve adotar medidas de autoproteção. Multas de R$ 5 mil por dia por estabelecimento em caso de descumprimento foram fixadas.
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