O prefeito de Teresina, Sílvio Mendes, sancionou a Lei nº 6.389, de 30 de julho de 2026, que institui a Política Municipal de Proteção da Mulher no município. Entre as medidas previstas está a garantia de banheiros exclusivos para mulheres biológicas como forma de resguardar a intimidade e prevenir situações de importunação e constrangimento. A lei foi publicada no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (30).

O projeto é de autoria do vereador Petrus Evelyn e foi aprovado pela Câmara Municipal antes de receber a sanção do chefe do Executivo.

Segundo o texto da lei, a Política Municipal de Proteção da Mulher tem como objetivo promover ações de prevenção e enfrentamento da violência contra as mulheres, além de assegurar proteção, acolhimento, autonomia, cidadania e igualdade de oportunidades. Entre suas diretrizes, a norma estabelece a utilização de banheiros exclusivos para mulheres biológicas, justificando a medida pela proteção da intimidade e pela prevenção de situações de constrangimento.

Foto: 180 Graus

Prefeito Silvio Mendes

Além da questão dos banheiros, a legislação prevê diretrizes relacionadas à participação em testes físicos de concursos públicos municipais e determina que o Município não poderá subsidiar ou patrocinar eventos esportivos que não observem o sexo biológico dos participantes.

A lei também estabelece que a política pública será desenvolvida de forma integrada pelos órgãos da administração municipal e determina que o Poder Executivo regulamente sua aplicação. O texto, contudo, não detalha como será feita a implementação das novas regras, deixando essa definição para regulamentação posterior.

Com a publicação no Diário Oficial, a lei entra em vigor, mas a efetiva aplicação das medidas dependerá dos atos regulamentares que serão editados pela Prefeitura de Teresina.