Previsão Regimental -
Ministério Público de Contas quer inabilitação para cargo público de ex-prefeito de Porto
O Ministério Público de Contas (MPC-PI) ingressou com representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) visando aplicação de sanção prevista no Regimento Interno da Corte, de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração estadual ou municipal por cinco anos, ao ex-prefeito de Porto Francisco Geronço.
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