Política -

Ministro relator libera ações que questionam lei promulgada após derrubada de veto federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para o período de 4 a 15 de dezembro o julgamento de quatro ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. Os processos foram liberados para análise no plenário virtual pelo ministro Alexandre de Moraes nesta quinta-feira (19/11) e vão definir a validade das regras que modificam o cálculo e o cumprimento de punições por crimes contra o Estado Democrático de Direito. 

A aplicação da norma encontra-se suspensa desde maio deste ano por determinação de Moraes, que optou por aguardar o posicionamento definitivo do colegiado ao analisar o pedido de uma condenada pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Segundo levantamentos do próprio Supremo divulgados pelo g1 e pela TV Globo, 455 pessoas sentenciadas pelos ataques às sedes dos Três Poderes e pela trama golpista podem ser alcançadas pela legislação — lista que inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão.

Foto: Alejandro Zambrana/STFMoraes
Moraes

Para o ex-chefe do Executivo, o principal impacto reside na regra que impede a soma simples das penas para os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito praticados no mesmo contexto, determinando o uso da punição mais grave acrescida de um sexto até a metade. O texto prevê ainda abatimento de um terço a dois terços para delitos cometidos em contexto de multidão sem atuação de liderança ou financiamento, além de mudanças nos critérios de progressão de regime.

A Lei nº 15.402/2026 foi aprovada pelo Congresso em dezembro de 2025, vetada integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em janeiro e promulgada em 8 de maio após a derrubada do veto pelos parlamentares. A liberação dos processos para a pauta ocorreu depois que os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), solicitaram celeridade ao relator em reunião institucional.

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