STF determina matriz de responsabilidades sobre emendas parlamentares
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou, nesta quarta-feira (29/7), que o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional apresentem, no prazo de dez dias, uma "matriz de responsabilidades" detalhando as atribuições de cada agente envolvido na destinação e execução das emendas parlamentares. As Informações são do CNN.
Na decisão, Dino estabeleceu que o documento deverá identificar as responsabilidades em todas as etapas da aplicação dos recursos públicos, incluindo a participação dos parlamentares autores das emendas individuais. O ministro destacou que a utilização de verbas públicas deve obedecer às regras constitucionais e afirmou que indicar uma emenda parlamentar não pode ser tratado como uma simples transferência de recursos.
A determinação foi proferida no âmbito de uma ação apresentada pela Rede Sustentabilidade que discute a responsabilização de parlamentares pela indicação das emendas. Dino também decidiu reunir esse processo a outras ações que tratam da transparência, rastreabilidade, constitucionalidade das emendas impositivas e das chamadas emendas Pix. O julgamento do mérito ainda será marcado pelo STF.
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