O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) encaminhou ao Governo do Distrito Federal (GDF) uma análise técnica apontando "precarização" e "falta de recursos humanos" na rede de atendimento à população em situação de rua, em relação à lei que permite a internação humanizada involuntária. O relatório, elaborado pelo Núcleo de Enfrentamento à Discriminação (NED) e pela Coordenadoria Executiva Psicossocial (Ceps), constatou baixa qualidade infraestrutural, insuficiência pessoal, escassez de materiais básicos e oferta reduzida de serviços comunitários.  conforme informações do portal Metrópoles.

Segundo dados do MPDFT, os equipamentos da Rede de Atenção Psicossocial (Raps) operam acima da capacidade, com limitações estruturais e assistenciais, e falta de recursos humanos em praticamente todas as categorias profissionais. O Caps AD III de Samambaia foi classificado como "caso extremo" por apresentar déficit assistencial superior a meio milhão de pessoas. O relatório destaca que "esses dados revelam a dramática insuficiência da rede, inclusive para atender crianças e adolescentes expostos à violência e ao uso problemático de substâncias".

Foto: Reprodução/Rede sociais

O GDF sancionou a lei na sexta-feira (17), e a regularização está prevista para acontecer em até 90 dias. O MPDFT apontou que o projeto não prevê ações para ampliar serviços, recompor equipe ou aumentar a capacidade dos equipamentos públicos, e que os Centros POP não são mencionados como equipamentos de referência para o atendimento especializado à população em situação de rua.

FOTO: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios | Foto: Reprodução/MPDFT

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