A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10/06), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A medida beneficia profissionais vinculados tanto ao regime próprio dos servidores públicos quanto ao INSS.

Pela proposta, a idade mínima para aposentadoria será de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que seja comprovado o tempo mínimo de 25 anos de contribuição. Atualmente, as regras gerais exigem 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. As informações são do Poder 360.

O texto também estende os benefícios aos agentes indígenas de saúde e de saneamento, além de determinar que estados e municípios concluam a regularização funcional desses trabalhadores até 31 de dezembro de 2028.

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Após a aprovação na CCJ, a PEC ainda precisará ser votada em dois turnos pelo plenário do Senado. A proposta prevê assistência financeira complementar da União para compensar os impactos previdenciários aos estados e municípios, estimados em cerca de R$ 99 bilhões.