Política

Sem Sucesso · 20/06/2022 - 17h37 | Última atualização em 20/06/2022 - 17h49

Empresa suspeita de apresentar documento com conteúdo falso tentou mudar decisão do TCE

Empresa quer que a prefeitura de Porto possa continuar a aditar contrato para limpeza pública do município


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Por Rômulo Rocha - Do Blog Bastidores

 

A empresa Investserv Serviços e Construções LTDA, acusada de apresentar documento com conteúdo ideologicamente falso em licitação, tentou mudar decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) que impediu a Prefeitura de Porto, capitaneada pelo prefeito Domingos Bacelar de Carvalho, o Dó Bacelar, de realizar novos aditivos com a contratada, que cuidava da limpeza pública do município. 

A empresa pediu à Corte de Contas, em face de Agravo de Instrumento, que “se mantenha incólume a avença celebrada entre o Município de Porto e a empresa agravante, com a possibilidade de renovação do contrato, nos moldes permitidos pela Lei nº 8.666/1993”. 

Alegou que “os serviços relacionados a Tomada de Preços n.º 001/2017 estão sendo devidamente executados pela empresa recorrente, não havendo quaisquer ocorrências quanto ao não cumprimento do contrato que justifique a adoção de medida cautelar determinando a não celebração de aditivo contratual”. 

E que “a decisão poderá acarretar diversos prejuízos aos munícipes de Porto, que poderão ficar, não se sabe por quanto tempo, sem os necessários serviços de limpeza pública municipal, até a conclusão de um eventual procedimento licitatório”.

O autor da representação que culminou com a determinação para que a prefeitura de Porto se abstivesse de aditar o contrato com a empresa é o Núcleo de Gestão de Informações Estratégicas e Combate à Corrupção (NUGEI).

O procedimento licitatório em questão, o TP nº 001/2017, foi assinado em 16 de março de 2017 e publicado no Diário Oficial dos Municípios em 23 de março de 2017. Posterior a isso ocorreram cinco Termos Aditivos.

No acórdão de 10 de maio de 2022, em face do Agravo de Instrumento interposto pela Investserv Serviços e Construções LTDA, o plenário da Corte de Contas, de forma unânime, entendeu pelo improvimento do mérito, mantendo-se a Decisão Monocrática nº 009/2022 de autoria do conselheiro Alisson Araújo, proferida nos autos do TC/018667/2021, “que determinou que o gestor se abstenha de realizar novos aditivos ao Contrato TP n.º 001/2017, até a decisão final de mérito e apresente, no prazo de 15 dias úteis, toda a documentação original referente ao Processo Licitatório Pregão Presencial n.º 009/2019 e eventuais aditivos e seus anexos”.

A relatora do Agravo de Instrumento foi a conselheira Flora Izabel.

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O QUE SUSTENTA A NUGEI

INVESTIGAÇÃO

Fortes Suspeitas | Conselheiro do TCE manda prefeitura parar de aditar contrato com empresa de lixo

NUGEI/TCE: Empresa "juntou documento com conteúdo ideologicamente falso, agindo de forma pensada e articulada dolosamente" para vencer certame

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O conselheiro substituto Alisson Araújo, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), determinou ao prefeito do município de Porto, Domingos Bacelar de Carvalho, o Dó Bacelar, que se abstenha de realizar novos aditivos com a empresa Investserv Serviços de Limpeza, empresa que cuida da limpeza pública da cidade. 

“No caso em análise, estamos diante de fortes indícios de ilegalidade, uma vez que a contratação dos serviços de limpeza pública para o município de Porto se deu com base em procedimento licitatório possivelmente eivado de vícios”, traz a decisão. 

A representação é do Núcleo de Gestão de Informações Estratégicas e Combate à Corrupção (NUGEI/TCE).

O núcleo de informações da Corte de Contas narra que “o Sr. Everaldo Caldas de Carvalho, Secretário Municipal de Campo Largo do Piauí, firmou declaração (atestado de capacidade técnica) de que a empresa Investserv Serviços de Limpeza Ltda teria desenvolvido ‘um excelente trabalho durante 45 (quarenta e cinco dias)’ para a Secretaria de Saúde do Município de Campo Largo”. 

Ocorre que “para que a declaração do agente público fosse verdadeira, o município de Campo Largo do Piauí, através de seus agentes, teria que ter formalmente contratado essa empresa e ter empenhado, liquidado e pago pelo menos uma despesa em favor da mesma, fato que não ocorreu”.

A constatação é a de que “a execução contratual decorreu de um procedimento licitatório conduzido com vícios insanáveis”. O contrato de prestação de serviço nº TP 001/2017 encontrava-se em seu 5º Termo Aditivo. 

Para a NUGEI, “a mesma juntou documento com conteúdo ideologicamente falso, agindo de forma pensada e articulada dolosamente para se soerguer a licitante vencedora da Tomada de Preços n.º 001/2017”.

Em sede de defesa prévia, a Investserv Serviços de Limpeza alegou a incompetência material do Tribunal de Contas do Estado para sustar cautelarmente os efeitos do contrato em razão do previsto no art. 71 da Constituição Federal, sustentou que os serviços de limpeza pública são essenciais na prevenção de doenças e a interrupção do contrato ocasionaria sérios prejuízos para a população de Porto, gerando um periculum in mora inverso.

Além de que disse que vem cumprindo fielmente o contrato, "não havendo que se falar em quaisquer ocorrências que venham a macular a execução".

As investigações devem prosseguir. Na decisão o conselheiro Alisson Araújo também determina que o prefeito Dó Bacelar “apresente, no prazo de 15 dias úteis, toda a documentação original referente ao Processo Licitatório Pregão Presencial n.º 009/2019 e eventuais aditivos e seus anexos".

Há outras suspeitas.

"O Procedimento Licitatório Tomada de Preços n.º 003/2019, para contratação de serviços terceirizados para a Secretaria de Educação e Secretaria de Saúde do município de Porto, fora informado a esta Corte de Contas por meio do sistema Licitações Web, sem indicação do licitante vencedor (sem finalização);

Consta no Diário Oficial dos Municípios, como licitante vencedor a empresa JB Locações de Veículos e Construções Ltda (CNPJ: 11.417.820/0001-08) com Contrato n.º 007/2019, assinado pelo seu representante, o Sr. Janielson Bezerra, valor contratado de R$ 1.287.793,93 (um milhão, duzentos e oitenta e sete mil, setecentos e noventa e três reais e noventa e três centavos). Contudo, em abril de 2019, foi feita a rescisão unilateral do contrato e posterior realização do Pregão Presencial n.º 009/2019, para registro de preço e contratação de empresa para a prestação de serviços comuns, celebrado do Contrato n.º 29/2019 dele decorrente, porém, sem indicar o licitante vencedor;

Nas publicações realizadas no Diário Oficial dos Municípios (Edição n.º MMMDCCCLXI) assim como nos referidos aditivos, tem-se a empresa Investserv Serviços e Construções Ltda como licitante vencedora, e todos os valores registrados, para todos os cargos, foram superiores aos ofertados e homologados em decorrência da Tomada de Preços n.º 003/2019, que implicara a contratação da empresa JB Locações de Veículos e Construções Ltda., mas com posterior rescisão e distrato 33 dias após a assinatura do contrato, por ato unilateral e sob alegada conveniência da Administração, sem se dar guarida ao devido processo legal”.

Destacou o NUGEI na representação.

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