STF valida lei de igualdade salarial entre homens e mulheres
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a validade da Lei nº 14.611/2023, que institui a política de igualdade salarial entre homens e mulheres, obrigando empresas com 100 ou mais funcionários a divulgar relatórios de transparência semestrais, rejeitando questionamentos do Partido Novo, CNI e CNC. Conforme informações do portal Monitor do Mercado.
O relator, Alexandre de Moraes, votou pela constitucionalidade, com os demais ministros acompanhando, entendendo que a política é compatível com a Constituição e não viola princípios como livre iniciativa e privacidade. Dados do 5º Relatório de Transparência Salarial mostram que mulheres recebem, em média, 21,3% menos do que homens em empresas com mais de 100 empregados. A lei prevê multa de até 3% da folha salarial em caso de descumprimento.
Especialistas recomendam que as empresas revisem políticas internas de remuneração e reforcem mecanismos de proteção de dados, e a decisão pode ampliar disputas judiciais sobre discriminação salarial.
Mais Lidas
