Após recomendação do MPPI, município de Itaueira cria serviço de acolhimento familiar
O município de Itaueira atendeu à recomendação do Ministério Público do Piauí (MPPI) e criou o serviço de acolhimento em família acolhedora, destinado à proteção de crianças e adolescentes. A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça Cleyton Soares.
A medida foi oficializada com a sanção da Lei Municipal nº 618, de 24 de outubro de 2025. A criação do serviço atende à Recomendação Administrativa nº 02/2025, expedida pela Promotoria de Justiça de Itaueira, que apontou a necessidade de implementação dessa política pública para assegurar a proteção integral de crianças e adolescentes.
A iniciativa também atende às diretrizes da Recomendação Conjunta nº 02/2024, assinada por diversos órgãos, entre eles o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e à Nota Técnica nº 03/2023, do Centro de Defesa da Infância e da Juventude (Caodij), órgão auxiliar do Ministério Público do Piauí.
O serviço de acolhimento em família acolhedora integra o Sistema Único de Assistência Social (Suas) e tem como objetivo oferecer acolhimento temporário a crianças e adolescentes na residência de famílias previamente selecionadas e preparadas. A medida é adotada até que seja possível a reintegração familiar de forma segura.
Com a sanção da lei, o município de Itaueira passa a contar com base normativa para estruturar e executar a política pública. A legislação estabelece regras para o funcionamento do serviço, o cadastramento das famílias interessadas, o acompanhamento por equipe técnica, o período de duração do acolhimento e a concessão de subsídio financeiro.
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