
TCE PI rejeita recurso e mantém multa contra prefeito de Lagoa de São Francisco por irregularidades no Fundef
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE PI) rejeitou um recurso apresentado pelo prefeito de Lagoa de São Francisco, João Arilson de Mesquita Bezerra (PT), e manteve a multa aplicada ao gestor por irregularidades na gestão dos recursos de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A decisão foi publicada nesta segunda-feira (16/11) e leva a assinatura da conselheira Flora Izabel Nobre Rodrigues.

A contestação do prefeito buscava reverter o Acórdão nº 308/2026, da Segunda Câmara, que julgou parcialmente procedente uma denúncia referente ao exercício financeiro de 2024. Na análise original, a Corte de Contas apontou falhas nos critérios adotados para o rateio das verbas do Fundef entre os profissionais do magistério, além da previsão indevida de retenção de honorários advocatícios sobre os valores destinados aos professores beneficiários.
No recurso, a defesa solicitou a anulação da publicação do acórdão, a abertura de novo prazo para manifestação, a revisão do julgamento e o cancelamento da penalidade financeira. Contudo, ao analisar o pedido, a relatora verificou que o acórdão havia sido publicado oficialmente em 21 de agosto de 2026, com o prazo recursal encerrado em 5 de outubro. O protocolo da defesa ocorreu somente em 9 de novembro, mais de um mês após o limite legal.
A equipe jurídica do gestor argumentou que a intimação original não trazia os nomes dos advogados constituídos no processo. No entanto, a conselheira destacou que essa mesma justificativa já havia sido avaliada e rejeitada pela Corte ainda no mês de outubro, mantendo integralmente a decisão e a multa aplicadas ao prefeito. Com informações Campo Maior em Foco.









