O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), agendou para 03 de novembro uma audiência pública para debater os efeitos da Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe a operação de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, e determina o fim das autorizações concedidas às empresas do segmento. A sessão está marcada para as 10h, na sala de reuniões da Segunda Turma do tribunal.

A audiência foi convocada durante a análise de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL). A entidade questiona a validade da medida provisória e pede que sua aplicação seja suspensa imediatamente. No processo, também solicita que o Supremo reconheça a constitucionalidade das normas que regulamentam as apostas de quota fixa no país.

Foto: Sophia Santos/STF

A Advocacia-Geral da União (AGU) havia solicitado a realização de uma nova audiência pública para aprofundar a discussão sobre o setor. Entre os argumentos apresentados estão as mudanças ocorridas desde o último encontro, em novembro de 2024, e a necessidade de avaliar novas informações sobre os impactos das apostas após a edição da medida provisória.

A convocação prevê a presença de 26 instituições e organizações. A lista inclui a ANJL, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Ministério da Fazenda e a própria AGU.

Representantes de clubes de futebol também foram incluídos, entre eles Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo, Corinthians, Ponte Preta, Vitória, Guarani e Portuguesa. A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) também participará do encontro.

Outras instituições previstas são a Procuradoria-Geral da República, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM) e o Laboratório de Regulação Econômica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ Reg).