O governador Rafael Fonteles assinou o Decreto nº 24.819, publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (06/11), impondo um duro pacote de contenção de gastos na administração direta e indireta do Poder Executivo para o encerramento do exercício financeiro de 2026. A norma determina o bloqueio imediato da emissão de novas Notas de Empenho nas fontes não vinculadas (500 e 501), congelando novos investimentos e despesas discricionárias de custeio na máquina pública.

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O pente-fino orçamentário atinge diretamente contratos de serviços e ações de visibilidade. Na próxima segunda-feira (09/11), serão cancelados e recolhidos compulsoriamente os saldos de pré-empenhos e reservas não liquidadas destinados a eventos, shows, patrocínios, diárias, suprimentos de fundos e Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), medida que alcançará também os contratos de mão de obra terceirizada até o fim do mês. O montante recolhido será centralizado na Secretaria de Estado do Planejamento (Seplan) para priorizar folha de pagamento, saúde, educação e encargos do Estado, mantendo protegidos apenas o serviço da dívida, precatórios, emendas impositivas e contrapartidas federais.

Para garantir o cumprimento do ajuste fiscal, alinhado ao Novo Regime Fiscal estadual e às exigências do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) —, o Governo estabeleceu apuração de responsabilidade funcional para gestores que descumprirem os prazos. Exceções só serão avaliadas pela Comissão de Gestão Financeira e Gestão por Resultados (CGFR). Além disso, pastas que falharem na conciliação contábil até 15 de dezembro terão empenhos cancelados no dia 31 e sofrerão bloqueio no SIAFE-PI, com previsão de liberação do sistema para a execução orçamentária de 2027 agendada apenas para 26 de janeiro.