O Governo do Piauí e a Associação Piauiense de Municípios (APPM) assinaram, nesta terça-feira (13/05), um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para atuar de forma conjunta na regulamentação e futura implementação do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto na Reforma Tributária.

O acordo estabelece uma estrutura de governança colaborativa entre a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-PI) e os municípios, com foco no suporte técnico e estratégico para a adaptação à nova legislação tributária, que começará a valer em 2026.

Foto: Governo do Estado

A parceria prevê a análise conjunta das minutas de regulamentação do IBS, intercâmbio de informações, elaboração de relatórios, cessão de servidores e desenvolvimento de soluções operacionais. Também estão previstas visitas ao Congresso Nacional para acompanhar o andamento de projetos de lei complementar que tratam da reforma.

“O objetivo é garantir que os municípios tenham apoio técnico e estejam preparados para a nova estrutura tributária nacional”, afirmou o secretário da Fazenda, Emílio Júnior. Já o presidente da APPM, Admaelton Bezerra, destacou que a iniciativa fortalece o municipalismo e assegura a participação das prefeituras no processo.

O ACT terá validade de 60 meses a partir da instalação do Comitê Gestor do IBS e inclui obrigações como elaboração de plano de trabalho, definição de metas, fornecimento de recursos humanos e materiais e garantia de sigilo no tratamento de dados, conforme a legislação vigente.

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