Câmara aprova projeto que proíbe pessoas trans de usarem banheiros femininos em Teresina
A Câmara Municipal de Teresina aprovou, em segunda votação nesta terça-feira (23/06), o projeto de lei que estabelece regras para o uso de banheiros femininos em estabelecimentos públicos e privados da capital. A proposta, de autoria do vereador Petrus Evelyn (Progressistas), recebeu 11 votos favoráveis e quatro contrários e agora segue para análise do prefeito Silvio Mendes, que poderá sancionar ou vetar o texto.
Entre os pontos previstos, o projeto institui a Política Municipal de Proteção da Mulher e determina que banheiros femininos sejam destinados exclusivamente a mulheres cisgênero. A proposta também aborda critérios para concursos públicos municipais e estabelece diretrizes relacionadas ao apoio institucional a eventos esportivos e atividades promovidas pelo município.
A votação foi acompanhada por manifestantes e representantes de entidades ligadas à população LGBTQIA+, que classificam a matéria como inconstitucional. Integrantes do movimento e representantes da Defensoria Pública informaram que pretendem questionar a validade da proposta na Justiça caso ela seja sancionada. O debate sobre o tema também ocorre em outras cidades brasileiras e é alvo de ações em análise no Supremo Tribunal Federal (STF).
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