Durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) desta terça-feira (07/07) foi aprovado Projeto de Lei Ordinário (PLO) que institui a Política Estadual de Conscientização sobre a importância dos Conselhos Tutelares, de autoria do deputado Gessivaldo Isaías (MDB). “A política tem por finalidade sensibilizar a população sobre a relevância social dos Conselhos Tutelares e incentivar a participação ativa dos cidadãos no processo de escolha de seus membros”, apresenta o PLO.

A proposta prevê essa conscientização a partir da participação direta da população no processo eleitoral dos membros dos Conselhos Tutelares; da promoção de ações educativas, palestras e seminários em estabelecimentos de ensino e centros comunitários sobre o papel do Conselheiro Tutelar; da divulgação das atribuições legais dos Conselhos Tutelares, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); e do fomento à participação de lideranças comunitárias e entidades da sociedade civil na mobilização para as eleições do órgão.

De autoria do deputado Franzé Silva (PT), foi aprovado, em duas votações, projeto que assegura ao consumidor o direito de receber faturas e boletos emitidos por concessionárias de serviço público com código de barras impresso e garante a opção de recebimento em meio físico. A matéria ainda detalha que “as concessionárias de serviço público deverão oferecer ao consumidor a opção de recebimento da fatura impressa em meio físico, sem custo adicional, mediante solicitação expressa”.

O parlamentar também teve outros três projetos votados na sessão. O PLO 26/2026 estabelece que órgãos públicos e os estabelecimentos públicos e privados do Piauí que realizem atendimento ao público são obrigados a afixar cartaz informativo acerca do atendimento prioritário à pessoa com fibromialgia. Enquanto isso, o PLO 100/2026 reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão da comunidade surda. Ambas as propostas seguem para sanção do governo estadual.

Já o PLO 324/2025 institui o “Programa Estadual de Capacitação em Análise do Comportamento Aplicada (ABA) para Famílias Atípicas”. Ele possui o objetivo de orientar, apoiar e capacitar pais, mães, responsáveis e cuidadores de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições do neurodesenvolvimento ou deficiências que se beneficiem de práticas baseadas na ABA, promovendo a inclusão, a autonomia e o fortalecimento dos vínculos familiares. Este projeto ainda aguarda segunda votação em plenário antes de ser enviado ao governo para ser sanção.

Entidades – Em segunda votação, foi aprovado reconhecimento como de utilidade pública das seguintes entidades:

- Propostas pelo presidente da Alepi, deputado Severo Eulálio (MDB), serão reconhecidos o Instituto Mais Parnaíba Atividade de Apoio à Gestão de Saúde no Estado do Piauí e o Instituto Vida.
- O deputado Gessivaldo Isaías (MDB) é propositor do reconhecimento á Comunidade Terapêutica Centro de Reabilitação AME – CRAME e ao Instituto de Inovação Profissional.
- O parlamentar Coronel Carlos Augusto (MDB) é autor da proposição do Grupo Unidos Pelo Bem Maior – UPBM e da Associação dos Produtores Rurais de Assunção do Piauí.
- Franze Silva (PT) sugeriu o reconhecimento à Associação Sorrir, no município de Piripiri, e à Associação dos Moradores do Assentamento Pé da Ladeira – AMAPEL, no município de Sigefredo Pacheco.
- E o deputado João Mádison (MDB) indicou para o reconhecimento a Associação Estadual de Equoterapia do Piauí - AEEPI.

Em primeira e segunda votações, foi aprovado o reconhecimento da Associação Movimento Mais Amor da Grande Teresina – AMMATE, proposta pelo deputado Dr. Vinícius (PT). Proposição do deputado Fábio Novo (PT), foi aprovado projeto que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções sociais à organização não governamental União Jovem do Piauí – Unijovem.

Foto: Divulgação/ Alepi