Com o início do ano de 2026, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), por meio da Diretoria de Fiscalização de Políticas Públicas (DFPP), reforçou a importância da Nota Técnica nº 01/2024, que orienta os municípios piauienses sobre o aprimoramento do acesso à educação infantil. O documento estabelece diretrizes para a organização da demanda e a expansão da oferta de vagas, com base em critérios objetivos, equidade e transparência na gestão pública.

A Nota Técnica está alinhada à Lei nº 14.685/2023, que determina a obrigatoriedade da divulgação das listas de espera nas unidades educacionais, garantindo maior controle social e acesso à informação pela população. Entre as recomendações, destacam-se a coleta de dados sobre a falta de vagas em creches, a transparência das informações e a adoção de critérios de priorização que considerem situações de vulnerabilidade social e necessidades específicas das crianças.

Segundo a diretora da DFPP, Rayane Marques, o documento também ressalta a importância da oferta de creches em tempo integral, especialmente para apoiar mães que conciliam trabalho e estudos, além da elaboração de planos de ação para ampliação de vagas, com dotação orçamentária específica e estudos contínuos sobre a demanda por educação infantil.

O TCE-PI reforça ainda a necessidade de cumprimento da Lei nº 15.001/2024, que obriga a divulgação, em meio eletrônico, do número de vagas disponíveis e ocupadas por instituição de ensino, bem como das listas de espera, organizadas por ordem de colocação, quando houver.

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