Pagamento de salários atrasados e realização de concurso público são objeto de TACs

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) firmou dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com a Prefeitura de Monção (a 243km de São Luís) prevendo a regularização do pagamento de salários atrasados dos professores e a realização, até novembro deste ano, de concurso público para os quadros municipais. As duas manifestações foram propostas pelo promotor de justiça Marco Antonio Santos Amorim, que responde temporariamente pela Comarca.

CONCURSO PÚBLICO

Pelo primeiro TAC, firmado em 15 de março, a Prefeitura de Monção deve encaminhar à Câmara de Vereadores do município, até 25 de março, um projeto de lei criando os cargos necessários ao funcionamento da administração municipal, a serem preenchidos por meio de concurso público