CDC na prática pra vocês · 20/10/2017 - 02h32 | Última atualização em 20/10/2017 - 13h48

Camilla Uckers Denuncia MC DONALD'S Por Venda Casada - Veja VÍDEO


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Passeando pelo Instagram deparei-me com um vídeo da maior Youtuber do norte/nordeste do país, Camilla Uckers. No vídeo, a jovem, com seu jeito irreverente, fica aos berros em frente a uma loja do McDonald's situada no shopping Iguatemi de Fortaleza-CE. O motivo? A referida loja estaria atrelando a venda de uma garrafa d`água à compra de um McLanche Feliz (veja o vídeo logo mais abaixo).

Se ela está certa com a reclamação? É o que veremos adiante. Mas antes, uma pergunta: você sabe o que é venda casada? Uma das seguidoras da Camilla fez essa pergunta e a própria youtuber respondeu, veja:

Como eu sei que você, leitor, gostaria de uma resposta embasada pela respeitável doutrina de nosso país, segue abaixo um conceito de venda casada mais elaborado na perspectiva dos ilustres Daniel Amorim e Flávio Tartuce:

"Esse primeiro inciso do art. 39 proíbe a venda casada, descrita e especificada pela norma. De início, veda-se que o fornecedor ou prestador submeta um produto ou serviço a outro produto ou serviço, visando um efeito caroneiro ou oportunista para venda de novos bens. Ato contínuo, afasta-se a limitação de fornecimento sem que haja justa causa para tanto, o que deve ser preenchido caso a caso. Amplificando-se o sentimento de vedação, conclui-se que é venda casada a hipótese em que o fornecedor somente resolve um problema quanto a um produto ou serviço se um outro produto ou serviço for adquirido (grifo nosso)".

Pois bem, o artigo citado acima é exatamente o art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, que diz:

                "Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

        I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;"

Portanto, caro leitor, no caso em tela, se um estabelecimento condicionar a venda de uma garrafa de água a um lanche, tal prática é ABUSIVA e passível de reclamação junto ao PROCON.

INFORMAÇÃO IMPORTANTE!
A Lei 8.137/90, em seu art. 5º, II e III previa que a venda casada era tipificada como CRIME. No entanto, a Lei 12.529/2011 revogou o presente artigo. Hoje, a venda casada é considerada apenas infração da ordem econômica, passível de multa (vide art. 37 e ss da lei). 

A REINCIDÊNCIA DO MCDONALD'S
A um tempo atrás, o McDonald's não vendia os brinquedos do McLanche Feliz. Os mesmos só poderiam ser adquiridos na compra do lanche. À época, o Procon se manifestou, afirmando que:

"Ao promover o McLanche Feliz atrelado a brinquedos colecionáveis, exclusivos e de alta rotatividade, a rede incentiva as crianças, que vão ao restaurante só para conseguir os brinquedos, a consumir lanches hipercalóricos e com alto teor de sódio, gorduras e açúcares", disse a entidade (vide fonte aqui).

Hoje a Arcos Dourados já vende os brinquedos separadamente. No entanto, pela denúncia da Youtuber acima vociferada, percebe-se que eles ainda incorrem na mesma ilegalidade.

COMENTANDO OS COMENTÁRIOS DO POST DA CAMILLA
Lendo alguns cometários da publicação, tive que postar alguns aqui e comentá-los (não me contive, rs):

"Tanto lugar pra comprar água..." NÃO INTERESSA! Se o estabelecimento comercial se propõe a vender um produto o consumidor tem o direito de adquiri-lo naquele local sem que, necessariamente, esteja vinculado à compra de outro produto ou serviço.

 

Tá CERTO!

 

SÉRIO? VOCÊ FAZ ISSO? CONTE-ME MAIS SOBRE ESSA EXPERIÊNCIA...

 

O McDonald's vende copos descartáveis? Não, né? Então o que eles fizeram não foi venda casada. Um estabelecimento não é obrigado a dar um copo se você não é cliente. Venda casada é quando só se VENDE um produto se comprar outro. No caso, não existe o elemento VENDA de copo descartável no restaurante, portanto não há que se falar em venda casada.

 

Tá apelando, ein? Sigam ela aí, por pena mesmo...

Falar nisso, me sigam também, rs. @christiano_veras
 

ATÉ A PRÓXIMA!

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Para incrementar seus estudos · 30/03/2017 - 23h42 | Última atualização em 31/03/2017 - 08h17

Faça download de mais de 100 livros de direito disponibilizados pela OAB - Temas variados


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Todo estudante sabe, a leitura é uma constante na vida de cada profissional do direito, seja ele um bacharel, advogado, juiz, promotor, etc. Pensando nisso, a OAB Nacional disponibiliza em sua Biblioteca Digital diversos livros em formato pdf. com os mais variados temas, de forma absolutamente gratuita.

São mais de 100 livros digitais, dispostos em 16 páginas no site da OAB Nacional.

Informação importante: para baixar o pdf à sua escolha é necessário preencher um mini cadastro com os dados do seu cadastro junto à Ordem. Em outras palavras, apenas um advogado, em tese, poderia baixar os arquivos.

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Veja abaixo os livros que estão em destaque na Biblioteca:

• O Novo CPC: As conquistas da advocacia;
• Diálogo entre Cortes;
• Simples do Advogado: Histórico da conquista e comentários à Lei Complementar 147/2014;
• Relatório de Gestão 2013: Advogado valorizado, cidadão respeitado;
• Novo Código de Processo Civil;
• A OAB e a reforma política democrática;
• Manual de orientação para sociedades advocatícias;
• 81 inovações do Simples: Lei Complementar 147/2014;
• O Simples e a igualdade tributária: comentários à Lei Complementar n. 147/2014.

CLIQUE AQUI e acesse o site da OAB para fazer o download dos livros.


Fonte: CVom informações de amodireito.com.br
DIREITOS DO CONSUMIDOR · 11/11/2016 - 13h15 | Última atualização em 11/11/2016 - 13h23

Dica Para o Final de Semana - É Proibido Cobrança de Pizza de Dois Sabores Pelo Preço Mais Caro


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O Procon de Fortaleza, no Ceará, iniciou uma operação para proibir a cobrança do preço da pizza mais cara quando o cliente pede dois sabores de uma vez. Segundo o órgão, essa prática é um abuso dos restaurantes e não pode ser realizada no País inteiro, já que a interpretação do Código de Defesa do Consumidor é nacional.

De acordo com o Procon, se cada sabor tiver um preço diferente, a cobrança deve ser feita proporcionalmente, e não pelo preço mais caro.

O órgão argumenta que a venda da pizza toda pelo preço do sabor mais caro é excessiva, já que o cliente só consome metade do produto pelo valor pago.

A operação em Fortaleza, denominada de “Pizza Legal”, deve continuar até o dia 20 de novembro. O Procon fiscaliza as pizzarias da capital e pode até atuar quando encontra a cobrança indevida.

A princípio, porém, as pizzarias terão cinco dias para deixar de realizar a prática. Em caso de reincidência, o Procon pode multar as empresas em até R$ 11 milhões.

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O QUE FAZER?

Os clientes que se depararem com a cobrança ilegal devem denunciar o restaurante para o Procon da cidade. O órgão tem de realizar uma fiscalização no estabelecimento.

Direito de Família · 18/10/2016 - 07h55 | Última atualização em 18/10/2016 - 07h56

A amante do meu marido fica me enviando mensagens pelo WhatsApp. Doutor, como faço para processá-la?


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Recentemente, o Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul condenou uma mulher ao pagamento de danos morais por constranger a autora da ação fazendo ligações e encaminhando mensagens de texto afirmando manter um relacionamento extraconjugal com o marido da demandante.

O acórdão entendeu que se mostra contrário ao Direito – muito mais do que a infidelidade do marido – são as diversas ofensas promovidas pela ré em desfavor da requerente, ofensas que ultrapassavam a esfera do mero dissabor. Destaco que serviu como prova para condenação por dano moral as ligações feitas pela demandada à autora.

Agora, você sabe como utilizar como prova ligações, conversas por WhatsApp até mesmo fotos do Facebook? Respondo, a ata notarial é o instrumento hábil, já que é um instrumento público, lavrado pelo tabelião de notas, o qual irá formalizar o registro dessa prova.

Exemplo de Ata Notarial:

Ata Notarial.jpeg

O que o notário registrar em seu livro terá fé pública, ou seja, terá presunção de veracidade, e passará a ter o valor de prova. Ele poderá reproduzir conversas, vídeos, imagens, podendo, até mesmo, realizar uma captura da tela.

A utilização da ata notarial é de grande valia nos processos de Direito de Família, considerando que o que foi registrado no livro do tabelião poderá ser utilizado a qualquer tempo, não correndo o risco de desaparecer com o tempo ou ser apagada do seu aparelho telefônico.

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Texto original em: Jusbrasil.com.br.

Autora: Raquel Tedesco

Advogada de Direito de Família e Sucessões


Fonte: Jusbrasil.com.br

Que todos nós, teresinenses, estamos sofrendo com as queimadas que assolam nossa capital e intermediações não é novidade alguma. O 180, por exemplo, tem feito uma cobertura excelente, que você pode acessar clicando AQUI e AQUI.

Em uma mensagem que recebi via WhatsApp (e que constatei posteriormente a sua veracidade) dizia que o Estado e o Município de Teresina estão estudando a possibilidade de editar um Decreto que proíbe a prática de queimadas nos períodos de B-R-O-BRÓ.

A primeira pergunta que faço é: todos os anos não passamos por isso? Por quê então só agora que os administradores públicos tem procurado se mobilizar (a curtíssimos passos, diga-se) para tentar reverter tal situação? Fica aí o questionamento 01.

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A segunda pergunta que me vem à memória é: esse Decreto vai, na prática, resolver alguma coisa? Fica aí o questionamento 02. Vou lhes contar algo para melhor responder essa pergunta.

O professor Ornam Ribeiro explica sabiamente o seguinte: "A Emenda Constitucional nº 64 de 2010 acrescentou ao art. 6º (Constituição Federal) o direito social à alimentação. Não precisava. Por quê acrescentar tal direito? A resposta só pode ser uma: para dar uma satisfação rápida à sociedade que ao ter notícia desse novo direito se sente mais confortável com a ideia de que agora não vai faltar alimentação. Obviamente vai continuar faltando, porque a razão do desrespeito ao direito a alimentação não era a sua não previsão na Constituição expressa. Ele já existia implicitamente como fruto do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. O legislador deveria se preocupar menos com o acréscimo de novos direitos, novos princípios pois o que já se tem é mais do que o suficiente."

Pois bem, em analogia posso dizer o mesmo. Não precisamos de um decreto que nos diga que fazer queimadas é crime. Já existe lei para isso! Trata-se do Decreto-Lei 2.848 de 1940, mais conhecido como Código Penal Brasileiro.

No CP, há o artigo 250 que assim está previsto:

Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.

§ 2º - Se culposo o incêndio, é pena de detenção, de seis meses a dois anos.

Corroborando com tal assertiva, temos também a Lei Federal nº. 9.605/98, conhecida como Lei do Meio Ambiente, que preconiza, em seu artigo 54, o seguinte:

Art. 54 - Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Respondendo então, a segunda pergunta, o decreto que possivelmente será expedido pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito da Capital de Teresina só terá valia para fins de dar uma satisfação rápida à sociedade que ao ter notícia desse novo crime se sentirá mais confortável com a ideia de que agora não haverão mais queimadas - parafraseando aqui, o Ilustríssimo professor Ornam Ribeiro.

Nós, brasileiros, temos a péssima característica de agir somente quando a tragédia já aconteceu, depois que vidas já foram ceifadas, quando a destruição já tomou conta da cidade, enfim. Temos que criar uma nova cultura de que é melhor prevenir do que remediar, e não o contrário. Nossos políticos, então, são mestres nisso, afinal, são meros reflexos da sociedade que representam.

Por fim, nossa legislação já é por demais ampla, longa. O que nos falta é a efetiva aplicação das mesmas, e a aplicação da legislação cabe ao Poder Executivo. Por quê então que a Administração Pública Direta se preocupa tão pouco na execução plena das leis? Fica aí o questionamento 03. Sem respostas plausíveis...

Direito Trabalhista · 12/10/2016 - 13h32 | Última atualização em 12/10/2016 - 15h40

Hoje é feriado! Não pra mim! Veja aqui os direitos de quem trabalha no feriado!


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Vai trabalhar no feriado? A regra é clara: pagamento em dobro ou outro dia de folga.
Por via de regra, trabalhar em feriados para a legislação brasileira é proibido.

Porém, existem atividades que são consideradas indispensáveis ou inadiáveis e de interesse geral e, por essas razões, são autorizadas por lei a trabalharem nos feriados. Como exemplo, podemos citar os shoppings, hospitais, indústrias, feiras etc. Outras atividades ainda podem funcionar em feriados desde que sejam autorizadas por norma ou convenção coletiva.

Dessa forma, a remuneração deste dia deverá ser paga em dobro, salvo se o empregador não determinar outro dia para a folga, conforme o artigo 9º da Lei 605/49, que, apesar de um pouco antiga, ainda está em vigor.

Conclui-se que se o empregado trabalhar no feriado e usufruir de outro dia de folga, não fará jus a qualquer remuneração adicional.

Se a empresa não estiver autorizada a trabalhar neste dia e por si só o fizer, estará atuando de forma ilegal sujeita à multa em virtude dessa infração. No entanto, em função de força maior ou outro motivo que justifique o labor, poderá funcionar desde que haja prévia autorização do Ministério do Trabalho.

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Já o Domingo deve ser considerado o dia preferencial para o descanso semanal remunerado, mas pode ser negociado entre empregador e empregado. Não deve portanto, ser confundido com o feriado que é uma previsão legal garantidora da interrupção do contrato de trabalho, ou seja, o trabalhador descansa e recebe normalmente.

E por fim, não confunda hora extra, com a hora trabalhada em feriado. A hora extra é a hora trabalhada em período que ultrapassa a jornada de trabalho normal, paga com acréscimo de 50% do valor. Enquanto, a remuneração deverá ser feita em dobro, caso o empregador não dê a folga para compensar o feriado trabalhado.

Referências: art. 70 da CLT; Lei 605/49; Súmula 146/TST; art. 7o, XIII da CF/88; art. 59 da CLT e Súmula 85/TST.

Com informações de: descomplicandoodireito.com.br

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Fonte: www.descomplicandoodireito.com.br
Chega de Procrastinar! · 04/07/2016 - 07h15 | Última atualização em 04/07/2016 - 08h29

Você deixa tudo pra depois? Veja como parar de enrolar e começar a estudar em 7 passos


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Você deixa tudo pra depois e acaba acumulando um monte de coisas para estudar? Confira a opinião de especialistas com dicas práticas para te ajudar a vencer esse hábito.

É ano de vestibular e há um monte de coisa para estudar e livros para ler. Você ia começar a maratona de estudos em janeiro, mas todos os seus amigos ainda estavam de férias e você achou que merecia relaxar um pouco também. Justo. Mas, em fevereiro, ainda estava em ritmo de férias e achou que teria tempo suficiente para estudar ao longo do ano. Resultado: adiou tudo mais um pouquinho. Então chegou o mês de março. Mas aí seu irmão veio com um videogame novo e você foi incapaz de focar nos estudos enquanto não zerasse os jogos que ele comprou. E agora já estamos quase em julho e já tem matéria acumulada para estudar.

Identificou-se com essa história? Se a resposta for sim, saiba que você não é o único. E que essa enrolação toda tem até um nome (bem feio, por sinal): procrastinação. A palavra, do latim, significa basicamente deixar de lado ou postergar para outro dia. "Esse problema não acomete só os estudantes; os adultos também fazem isso", explica o professor Alberto Francisco do Nascimento, coordenador do Anglo Vestibulares. "Quando vamos viajar, por exemplo, mesmo que tenhamos comprado as passagens há meses, acabamos sempre fazendo a mala na última hora", completa.

A procrastinação é algo tão comum entre os estudantes, que muitas universidades americanas mantêm páginas em seus sites oficiais com conselhos de como vencê-la. Depois de consultar estudos e especialistas no assunto, reunimos aqui algumas dicas para ajudar você a parar de enrolação.

1. SAIBA O QUE QUER
Quando você realmente quer algo, se sente mais motivo a lutar por isso. Se não está muito certo, fica mais difícil. É o que acontece, por exemplo, caso o seu pai queira que você se empenhe para passar em Medicina, enquanto sua preferência é pelo Jornalismo. Assim, resolva essa questão o quanto antes e descubra o que realmente quer fazer.

2. ORGANIZE-SE. MAS RESPEITE O SEU TEMPO PARA A DIVERSÃO TAMBÉM.
É preciso ter tempo para tudo, incluindo dormir o suficiente, comer e se divertir um pouco. Você não precisa (nem pode!) riscar essas coisas do seu planejamento. "O que não pode é reservar mais tempo para o lazer do que para o estudo", diz o professor Alberto. A melhor maneira de organizar isso é ter um bom planejamento. "Se não tiver isso, a pessoa acaba passando quatro horas no Facebook e deixa só meia hora para estudar", completa. Assim, monte um cronograma com as tarefas que precisam ser feitas, mas inclua nele um espaço para um cineminha e coisas assim.

3.SEJA REALISTA QUANTO AO TEMPO QUE VOCÊ LEVARÁ PARA CADA TAREFA
"Os procrastinadores tendem a ser "heroicos" em relação ao tempo: eles estimam que levarão duas horas para completar uma tarefa para a qual a maioria das pessoas levaria quatro", diz a página sobre procrastinação do site da Universidade da Carolina do Norte. Antes de fazer seu planejamento, descubra quanto tempo você realmente leva para fazer as coisas ao traçar planos - mas leve sempre em consideração imprevistos e interrupções. Em uma tarde de perfeita concentração e disposição, pode ser que você leve apenas uma hora para resolver todos os exercícios de gramática que tem para aquele dia. Mas se o mais comum é que esteja sempre meio cansado quando senta para resolvê-los, precisa ser realista e considerar que precisará de mais tempo. Estabelecer alvos difíceis de cumprir só irá desanimá-lo.

4. COMECE!
Para o especialista em procrastinação Timothy A. Pychyl, deixar tudo para depois pode virar mania - e, para vencê-la, é necessário estabelecer um novo hábito: começar as coisas já. Trocar o "depois eu faço" pelo "vamos resolver isso logo" é um primeiro passo fundamental para vencer a enrolação. Sem contar que, quanto mais a gente enrola, mais complicadas as tarefas parecem ser. Se você matar os exercícios de logaritmo logo depois da aula, terá grandes chances de descobrir que a matéria não é tão impossível quanto parece (até porque a explicação do professor ainda estará mais fresca em sua cabeça).

5. LIVRE-SE DAS DISTRAÇÕES
Quando for estudar, desligue a TV e o celular. Se o videogame é uma grande tentação, esconda-o até colocar suas tarefas em dia. Dependendo do seu nível de procrastinação, pode ser necessário tomar atitudes mais radicais. Se o Facebook se tornou um vício, por exemplo, instale algum programa que controle o acesso a redes sociais no seu navegador ou desinstale o aplicativo do seu smartphone. O importante é detectar o que atrapalha você e se livrar disso.

6. ENCARE SEUS ESTUDOS COMO UMA PROFISSÃO
Você está se preparando para entrar em uma faculdade com o objetivo de virar um bom profissional, certo? Isso quer dizer que, quando arrumar um emprego na área dos seus sonhos, você pretende se dedicar ao máximo e ser responsável. "Assim como acontecerá em sua vida profissional, é necessário que você, como estudante, cumpra horários, se organize, faça cronogramas de trabalho e siga os planos com seriedade", explica o professor Alberto. Acredite: no trabalho, você não terá a opção de esperar até ter vontade de fazer as coisas. Por que não começar a adquirir para si essa responsabilidade agora mesmo?

7. APRENDA A GOSTAR DE ESTUDAR
Às vezes, precisamos nos acostumar com certos alimentos que nos fazem bem, como alguns legumes e vegetais. Com o tempo, a gente acaba até gostando. O mesmo pode acontecer com os estudos - ou com as matérias em que você tem mais dificuldade. Esforce-se para aprender a gostar delas. Quando começamos uma tarefa com pensamentos como "que droga, vou ter que estudar essa matéria horrorosa!", a coisa já começa mal e sua mente não vai ajudar tanto quanto ajudaria em algo prazeroso - como o videogame.


Fonte: amodireito.com.br
Casos Jurídicos · 01/07/2016 - 09h02 | Última atualização em 06/07/2016 - 23h19

Abuso na Faculdade: aluna tenta cancelar curso mas é multada. Veja o que ela fez. - Parte I


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Roselma Pereira, 59 anos, está bem próxima de se aposentar. Passou a vida como Auxiliar Administrativa de uma grande empresa de papéis instalada na capital do estado do Piauí, e agora resolve pensar na vida pós-trabalho. Procurou então um curso ao qual tinha bastante afinidade: gastronomia. Foi até à faculdade, matriculou-se, assinou o contrato e iniciou as aulas que seriam ministradas aos sábados.Na segunda-feira seguinte à primeira aula, recebeu um telefonema de seu superior. Apreensiva, atendeu o telefone e ouviu o que ele tinha a dizer:

– Dona Roselma, bom dia! Queria que você viesse à minha sala neste momento. A senhora está livre agora?

– Claro, Sr. Eufrásio! Estou indo!

A conversa não demorou muito. Em 15 minutos Roselma sai da sala do seu chefe com um largo sorriso no rosto. A promoção que por décadas sonhara tornava-se realidade. Foi promovida a Gerente de Finanças. O salário dobrou e iria incorporar na sua função, o que melhoraria na sua aposentadoria. Só teria um porém: tinha que trabalhar aos sábados.

Sem pensar duas vezes, Roselma ligou para a faculdade para solicitar o cancelamento do curso. Ao telefone com a secretaria, tomou um susto quando foi informada que teria que pagar 40% do valor total do curso.

– Mas que absurdo é esse? 40%? – Esbravejou Roserlma.

– Sim, senhora. Inclusive está no contrato que a senhora assinou!

Sem alongar mais a conversa, Roselma desligou o telefone e lembrou-se de alguém que poderia ajudar-lhe nesse momento tão estarrecedor: seu advogado.

Ligou para o Dr. Araújo, seu advogado de confiança. Na ligação contou toda a história, com um tom um tanto quanto desesperador, no que o advogado respondeu-lhe:

– Olhe, entendi perfeitamente. E a senhora está na razão. Cobrar 40% para rescindir esse tipo de contrato é abusivo! Vamos fazer o seguinte: eu vou redigir uma solicitação de cancelamento para a faculdade explicando os motivos legais para que não seja cobrado esse valor todo.

– Obrigado, Dr. Araújo! Sei que posso confiar nos seus serviços!

O advogado então, prontamente, começou a redigir a notificação. Baseou-se no artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor e no Decreto 22.626/33. Ambos dizem o seguinte:

ART. 51, CDC: São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV: estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

DEC. 22.626/33, artigo 9º: Não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida.

Concernente ao artigo do CDC o advogado quis afirmar que a cláusula que previa multa de 40% era por demais abusiva e, por conseguinte, nula, sem validade, por mais que Roselma tenha assinado o contrato.

Já o Decreto é bastante explícito: de fato, pode-se cobrar multa pela rescisão de um contrato não cumprido, desde que não ultrapasse 10% do valor restante previsto em contrato.

Com a notificação em mãos, Dr. Araújo foi até a instituição de ensino entregar junto à secretaria, que recebeu mediante protocolo.

– Em quantos dias vocês darão uma resposta à minha cliente? – Questionou o advogado.

– O mais breve possível, Doutor!

(...)

Uma semana depois, Roselma liga para para o Dr. Araújo angustiada:

– Doutor, você não sabe o que aconteceu! Fui fazer um financiamento de um veículo para minha filha e ao consultarem meu CPF constou que estou com o nome sujo!

– Inscreveram-na no SPC? Sabe quem foi? – Questionou o advogado.

– Eles, Doutor! O pessoal da faculdade!

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Aguarde Parte II.


Fonte: JusVita
Histórias que inspiram · 27/06/2016 - 06h40 | Última atualização em 27/06/2016 - 09h30

Primeiro colocado da Anvisa largou emprego para se dedicar aos estudos


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Bruno José Santos estava confiante que passaria no concurso público da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), lançado há três anos, em março de 2013. O que ele não esperava é que seria o primeiro da lista de aprovados, que continha nada menos que 22.205 candidatos as 28 vagas abertas pelo edital – concorrência média de 793 inscritos por oportunidade. Todos querendo ser técnicos administrativos da autarquia, cargo com salário inicial de R$ 4.760,18.

Como é de se imaginar, conseguir a classificação não foi fácil. Bruno teve que largar o emprego como atacadista para se dedicar aos estudos. Foi preciso se virar com o seguro-desemprego e a ajuda dos pais durante um ano de preparação até que fosse chamado para tomar posse em fevereiro de 2014.

A coragem para abandonar o trabalho na iniciativa privada veio de uma aprovação para o cadastro reserva no Ministério da Fazenda. O resultado veio após três meses frequentando cursinho preparatório de matérias básicas. Ele não assumiu o cargo, mas a confirmação de que seus esforços seriam compensados foi o gás que precisava para se dedicar de vez mais aos concursos.

O trajeto, porém, não foi só alegria. Bruno reprovou nas seleções da Defensoria Pública da União, do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Sem desanimar, estava estudando para o Ministério Público da União, quando foi pego de surpresa com o lançamento do edital da Anvisa e começou a se dedicar com foco na seleção só após a divulgação do regulamento. Teve pouco mais de dois meses para isso.

Para o candidato, a disciplina de raciocínio lógico foi definitivamente a mais difícil e por isso a que recebeu mais empenho. Apesar disso, Bruno tentou estudar todas as matérias de forma equilibrada, de acordo com seu próprio cronograma, que levou em consideração o peso das questões - as que mais pontuavam eram as disciplinas específicas, sobre a legislação da Anvisa e a criação dos cargos da agência.

A redação, por sua vez, nunca foi o forte de Bruno. Segundo ele, apesar de ter conseguido 39 dos 40 pontos da etapa, não praticou muito a escrita por que não tinha quem corrigisse seus textos e resolveu fazer apenas um curso de técnicas de redação pela internet. O foco era mesmo o exame objetivo.

Bruno sabia que tinha se saído bem, entretanto, a etapa mais difícil de todo o concurso ainda estava por vir. A aplicação das provas foi marcada por muito tumulto. Em um dos locais de prova em Brasília, por exemplo, os fiscais distribuíram os cadernos com atraso, dezenas de pessoas não receberam a prova ou a receberam com o lacre do envelope violado. Os candidatos prejudicados pediram o cancelamento do certame e fizeram denúncias contra o Instituto Cetro, além de registrarem ocorrência na 1ª Delegacia de Polícia Civil. Na época, a PCDF informou que o caso seria levado para investigação da Polícia Federal. Até a Polícia Militar foi chamada para conter os mais exaltados.

O resultado, para o desespero dos milhares de concorrentes, foi o cancelamento da prova. O medo da suspensão do concurso e a decepção tomaram conta do candidato. “Pensei: ‘bola pra frente’, e tinha como plano B continuar estudando até aparecer um novo edital bom”.

Mas, para o alívio do concurseiro, os exames foram remarcados para dois meses depois – segundo o diretor/presidente da Anvisa, Dirceu Barbano, os candidatos que quebraram as regras do edital seriam excluídos (houve quem usou o celular para tirar fotos da prova) e banca continuaria a mesma. Apesar de tudo, não deu outra: Bruno fez a prova novamente e, para não restar dúvidas, ainda conseguiu passar em primeiro.

O concurso foi homologado em dezembro de 2013 e, nesse meio tempo, Bruno conseguiu ser aprovado no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), onde trabalhou por quatro meses enquanto aguardava ser chamado pela Anvisa.

De lá pra cá se formou em gestão pública, para poder concorrer em concursos de nível superior, e agora o foco é a Receita Federal. “Quero ser auditor, que é um cargo que exige formação em qualquer área e o salário é maior. Se conseguir me aposento por lá. Para tanto, continuo estudando por conta própria, revisando meu material e pegando informações na internet. Mas, por enquanto, estou satisfeito na Anvisa, é um ambiente de trabalho muito bom, tanto que vou prestar o novo concurso autorizado para autarquia, só que desta vez para analista”.

Ele acredita que o Cespe será a banca da nova seleção, mas, independentemente da examinadora, aconselha que os candidatos se preparem com garra. “Será um concurso de nível elevado, pois os candidatos estão se preparando com antecedência, muitos deles já são servidores da própria agência, como eu. Acredito que a concorrência será mais acirrada, por conta da oferta maior de vagas”, aconselha.


Fonte: JusBrasil
Vamos amar nossos filhos! · 25/06/2016 - 00h21 | Última atualização em 25/06/2016 - 09h27

Juiz condena pai a indenizar o filho por abandono afetivo; entenda o motivo


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Negligenciar deveres básicos inerentes à maternidade e à paternidade, “como a falta de atenção e cuidado, que implica na ausência de proteção, tem presumidamente o condão de ensejar danos em detrimento da esfera jurídico-moral do cidadão, o que se traduz pela configuração do dano moral subjetivo. Trata-se de dano que atinge a psique humana, provocando desconforto psicológico, sentimentos de ansiedade, frustração, profunda tristeza, baixa auto-estima, dentre outros”.

Foi nesse sentido que a 2ª Turma Cível do TJDFT manteve a sentença da juíza da 3ª Vara Cível de Brasília, que condenou um pai ao pagamento de danos morais para o filho por abandono afetivo.

A ação tramitou na 3ª Vara Cível de Brasília. Nela, o autor relatou ter sofrido com a ausência do pai, que nunca fez questão de exercer o direito de visita estipulado no juízo de família. Marcava de ir encontrá-lo e não aparecia, telefonava bêbado e na companhia de mulheres estranhas. Transferiu bens de sua propriedade para não lhe deixar herança e sempre tratou os seus dois outros filhos do atual casamento de forma diferenciada. Revelou que, por causa desse abandono, foi acometido de doença pulmonar de fundo emocional e de problemas comportamentais. Pediu na Justiça a condenação do pai no dever de indenizá-lo em R$ 200 mil pelos danos morais sofridos por ter crescido sem o apoio e o auxílio paterno esperados.

Citado, o pai negou o abandono lamentado pelo filho. Afirmou que sempre esteve presente e o ajudou; que as visitas não eram realizadas regularmente porque a mãe dele impunha dificuldades, mas mesmo assim encontrava o filho em locais públicos; e que a instabilidade da ex gerou situação desagradável para ele e sua atual esposa.

A juíza de 1ª Instância julgou procedente em parte o pedido indenizatório e arbitrou os danos morais em R$ 50 mil. De acordo com a magistrada, nas relações familiares, o dano moral afetivo ganha contornos diferenciados, não se descuidando que sua existência deve ser exceção e somente se configura quando claramente são comprovados os elementos clássicos do dever de indenizar: a) dano; b) culpa e c) nexo de causalidade.

Todavia, segundo ela, “não há danos morais diretamente decorrentes da falta de afeto, como parece pretender a expressão "danos morais por abandono afetivo". A simples falta de afeto, ou mesmo a falta de amor, não são puníveis pelo ordenamento jurídico, considerando que não há qualquer obrigação jurídica de dar afeto. Na realidade, para que se fale em danos morais, é necessário perquirir sobre a existência de responsabilidade, no caso, subjetiva, que gere o dever de indenizar”.

DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES DO DANO MORAL

Nesse caso concreto, a julgadora considerou presentes os elementos configuradores do dano moral por abandono afetivo:

1º) Da culpa do pai

Segundo a magistrada, “o poder familiar pressupõe, independentemente da existência de amor ou de afeto entre pais e filhos, na consecução de obrigações que são atinentes à paternidade. Com efeito, independentemente de amar um filho, os pais são obrigados a cuidarem, a dar-lhes o necessário para sua criação e educação, até se tornarem maiores, salvo nos casos de perda do poder familiar. É de se distinguir, portanto, o dever de cuidar do dever de amar. Assim, não é a falta de amor ou a falta de afeto, como dito alhures, que gera o ato ilícito e o dever de indenizar, pois o amor e afeto não são e não podem ser impostos pelo ordenamento jurídico, por serem sentimentos. A conduta que pode ser caracterizada como ilícita e eventualmente ensejar o dever de indenizar é a falta do dever de cuidado, não qualquer um, mas aquele que decorre da legislação civil e que é imposto a todos os pais, como dever inerente ao poder familiar”.

2º) Do dano sofrido pelo filho

Para a magistrada, “com relação ao dano sofrido pelo autor, as provas são também contundentes, o que se verifica, inicialmente, a partir de seu próprio depoimento”, no qual ele detalha as muitas vezes que esperou pelo pai e ele não apareceu; a sempre alegada falta de tempo; o fato de o pai achar ruim sua aproximação da família paterna e tantas outras desfeitas, como: nunca ligar no seu aniversário; nunca estarem juntos em datas festivas; nunca ter ido na casa do pai, etc. Além desse depoimento, documentos juntados aos autos provam os problemas de saúde e comportamentais enfrentados pelo filho desde a tenra infância. “Tem-se, portanto, que o autor não ficou ileso em relação ao comportamento ausente e omisso do pai em relação ao cumprimento dos seus deveres como tal. Pelo contrário, teve danos psicológicos, comportamentais e de saúde”, ressaltou a juíza.

3º) Do nexo de causalidade:

A magistrada destacou o art. 927 do Código Civil, que dispõe sobre a obrigação de indenizar: “Art. 927- Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. E, ainda: “Art. 186- Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

“É certo que causa é a condição apropriada para produzir o resultado danoso. Nesse tear, tem-se que a causa, qual seja, o ato ilícito praticado pelo réu, consistente na violação dos deveres paternos, foi adequado a produzir o resultado danoso, especialmente as sequelas psicológicas deixadas no autor. Há, pois, relação de causalidade a ligar o ato ilícito praticado pelo réu e o dano experimentado pelo autor”, afirmou na sentença.

E, concluiu: “a falta de atenção e cuidado, que implica ausência de proteção, tem presumidamente o condão de ensejar danos em detrimento da esfera jurídico-moral do cidadão, o que se traduz pela configuração do dano moral subjetivo. Trata-se de dano que atinge a psique humana, provocando desconforto psicológico, sentimentos de ansiedade, frustração, profunda tristeza, baixa auto estima, dentre outros. Tem-se, pois, à toda evidência, que estão presentes os elementos ensejadores do dever de indenizar por danos morais decorrentes da violação dos deveres paternos”.

A sentença condenatória foi mantida, à unanimidade, pela 2ª Turma Cível, não cabendo mais recurso no âmbito do TJDFT.


Fonte: TJDF
É ou não é estupro? · 09/06/2016 - 07h00 | Última atualização em 09/06/2016 - 08h17

Minha mulher falou: 'hoje não!' É estupro? Saiba a verdade por trás dessa resposta.


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Antes de entramos no tema do título acima, cabe tecermos breves comentários acerca dos tipos (espécies) de estupro.

Primeiramente, temos capitulado no artigo 213, do Código Penal, o primeiro tipo (espécie) de estupro. Que consiste no seguinte:

(...) “Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos”.

Observe o verbo “Constranger” o qual já cabe uma explicação.

Perceba que o legislador não distingue a vítima do estupro, se pessoa do sexo masculino ou feminino. E porque esclareço isto? Pois, até 2009, somente a mulher poderia ser vítima de estupro.

Contudo, com o advento da lei n. 12.015/2009, que revogou o artigo 214, do código penal, que em tese capitulava o crime de estupro contra pessoa do sexo masculino. Porém, com o titulo de (Atentado Violento ao Pudor).

Creio que a ideia o legislador fora fixar políticas de igualdade de gêneros.

Superado estes esclarecimentos iniciais, passemos para o segundo tipo (espécie) de estupro constante no Código Penal Brasileiro, que é o estupro de VULNERÁVEL, capitulado no artigo 217-A do CP, que diz:

(...) “Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos”.

Perceba que o legislador já não usa o verbo “Constranger”, mais tão somente o verbo “ter” conjunção carnal (que nada mais é do que a introdução do pênis na vagina),

ATENÇÃO (...) ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos. Essa segunda parte é o apalpar, tocar, acariciar a pessoa menor de 14 (catorze) anos, já estaria caracterizado o crime de ESTUPRO DE VULNERÁVEL. Outra observação importante, é que neste caso tanto faz o consentimento da vítima, pois, é irrelevante e não descaracteriza o delito ou mesmo sua eventual “experiência” sexual anterior, já que a presunção de violência é de caráter absoluto.

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Ou seja, para o legislador, nesse caso pouco interessa se a pessoa menor de 14 (catorze) anos, já teve outros relacionamentos sexuais, ou não; se ainda é virgem (intocada, “pura”), não importa. Praticou quaisquer das condutas desse artigo, está configurado o ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

O legislador ainda tipifica mais duas condutas que pode ensejar no cometimento de ESTUPRO DE VULNERÁVEL, alem da condição de ser a vítima menor de 14 (catorze) anos para que se possa incorrer (cometer) o crime acima, veja o que diz o parágrafo primeiro do artigo 217 – A do Código Penal:

(...) “§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência”.(grifei)

(...) com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, (...)

Aqui o legislador está protegendo aquelas pessoas que se encontram enfermas (doente) impossibilitadas de se defenderem, e mesmo assim, o indivíduo mantém com ela conjunção carnal, a toca, apalpa etc.

Já na segunda parte do mesmo parágrafo, o legislador continua (...) ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

Nesse caso, resta configurado o ESTUPRO DE VULNERÁVEL, quando o indivíduo tem conjunção carnal, ou simplesmente toca, apalpa, acaricia, passa a mão em pessoa desacordada, dopada, embriagada (bêbada).

O mais comum, nesse último caso é quando o estuprador dar para a vítima o “boa noite Cinderela”, e depois abusa sexualmente da vítima. Logo comete igualmente o crime de ESTUPRO DE VULNERÁVEL, com pena de até 20 (vinte) anos de reclusão, independentemente da idade da pessoa, pois, aqui a violência certamente é presumida.

Mais voltamos agora ao título do nosso artigo, pois, a maior parte dos crimes de estupro acontece no seio familiar. Em muitos casos por questões culturais bestializadas e machistas, de pura ignorância e arrogância social.

Perceba que logo no inicio do no artigo, já localiza-se o verbo “constranger” que de acordo com o dicionário léxico[1] significa:

“1. Forçar uma pessoa a realizar alguma coisa que a mesma não quer; obrigar, coagir ou impor;

2. Inibir a movimentação de; segurar, premer ou apertar;

3. Embaraçar, atrapalhar ou acanhar; colocar alguém numa situação desconfortável”;

Portanto, é a falta de concordância da outra pessoa, é o "hoje eu não estou a fim". Logo esse constrangimento é uma violência grave contra a liberdade de consentimento da outra pessoa e, por conseguinte, é estupro sim!

______________________________________________________

Professor Valter dos Santos OAB 209258/SP

VALTER DOS SANTOS é Sócio do escritório AUGUSTINIS, CHINEN, DIAS e DOS SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS; tem Especialização em MBA Executivo em Gestão em Estratégia Empresarial pela Universidade Cidade de São Paulo. Bem como é graduado em processos Gerenciais pela mesma Universidade, é possuidor do Curso Superior de Técnico de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública. Bem como, é Bacharel em DIREITO pela Universidade Paulista - UNIP.- Informações 11 9 5338-2021


Fonte: jusbrasil.com.br
Estudando a gente cresce! · 11/05/2016 - 07h43 | Última atualização em 11/05/2016 - 09h12

Rotina de estudos: aprenda já como gostar de estudar com essas 5 dicas super simples!


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Geralmente costumo me atualizar em locais não muito usuais para o estudo. Hoje foi no supermercado! Estava eu fazendo minhas compras no Comercial Carvalho e ao mesmo tempo pesquisando maneiras eficientes de estudo para dilatar e aperfeiçoar meus conhecimentos e acabei por me deparar com este tema: gostar de estudar. Alguém, em sã consciência gosta de estudar?

Bom, eu seria mentiroso se dissesse que sempre gostei de estudar. Não foi assim na escola. Hoje, o saber, o aprender, o conhecer coisas novas por meio dos estudos me fizeram aprender a gostar de estudar. Sim, isso é perfeitamente possível e fundamental na vida de todo aquele que escolhe vencer na vida por meio dos estudos.

Anuncio face JusvIta.png

O Comercial Carvalho tem uma seção de papelaria muito boa. Além da variedade, o preço é bem em acessível. Ao chegar na parte das canetas (se você é exímio estudante, sempre que vai ao supermercado esse é um lugar que nunca deve ser deixado de visitar) acessei novamente meu celular e me deparei com o post do site amodireitoque passo a reproduzir em sua integralidade a partir de agora.

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Uma rotina de estudos exige da gente mais que vontade. Precisamos lidar com ela, fazer com que a rotina seja a nossa amiga, que seja um sábado maravilhoso. Eu sei, é muito difícil, mas não é impossível. Passo a seguir algumas dicas que considero pertinentes para vocês se darem super bem com elas, ou melhor, tentar!

1. Seja criativo:
Isso mesmo. Não tenha na mente que a rotina é uma passagem para o inferno, que você sofre e que não vive. Invente! Em vez de ler na poltrona que sabem leia na rede. Invista diariamente em opções confortáveis de estudo, desde o lugar que você estude até a forma como vai escrever. Eu afirmo, isso faz a maior diferença.

2. Vontade:
A rotina de estudos deve ser prazerosa, assim como a tentação de ir tomar uma cerveja. Ela deve estar presente todo dia. Se você gosta de chocolates, coma de em vez em quando, uma comidinha não mata ninguém e sempre cai bem.

3. Horário:
Fundamental para se criar uma rotina de estudos. Você deve delimitar os dias e em quais horários irá estudar, e muita atenção, coloque no papel, ou um cartaz na parede, no roupeiro, para que você visualize diariamente a sua rotina de estudos.

4. Persistência:
Sim, persistência em não desistir facilmente dessa rotina, de cair na tentação e dormir, de sair com os amigos, de dar aquela quebrada e deixar para depois. Muito cuidado, o depois, o mais tarde, pode se tornar o nunca, ou seja, talvez aquele livro que você queria ler amanhã, ou o material que deveria revisar pode não ser lido e revisado. A tentação é aqui a nossa maior inimiga! Por favor, se contenha, pense sempre na aprovação.

5. Tenha pequenos prazeres:
Explicando melhor essa dica. Tenha prazer na sua rotina. Não fiquem horas direto lendo, faça uma pausa de alguns minutos, coma uma coisa, escute uma música, de uma voltinha, mas não se esqueça de retornar para os estudos. Imponha horário de volta para as obrigações assim como no trabalho.

As dicas parecem simples, mas são dicas que eu alcancei nestes meses de estudo para tentar conseguir uma vaga na seleção do mestrado. Claro, pode acontecer de um dia ou outro a rotina ir água abaixo, mas se respeite e se limite. Depois de um tempo você vai ver que é quase impossível viver sem uma rotina de estudos porque ela já faz parte da sua vida, e você já começou a curti-lá, assim como o sábado.


Fonte: amodireito.com.br
GUERRA CIVIL EM TERESINA? · 28/04/2016 - 00h50 | Última atualização em 28/04/2016 - 12h26

GUERRA CIVIL: e se a luta entre Capitão América e Homem de Ferro acontecesse aqui em Teresina?


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Hoje, dia 28 de abril de 2016 é a data da estreia nacional do terceiro filme do Capitão América: Civil War (Guerra Civil). 13º filme do Universo Marvel, a expectativa de ‘Guerra Civil’ tem sido estratosférica, esperada por milhões de pessoas por todo o mundo. O filme promete, claro. Além de trazer à cena um dos heróis que mais cativam o público, o Capitão América, um dos mais irreverentes, o Homem de Ferro, a franquia trouxe de última hora o “Mickey” da Marvel: o Homem Aranha.

Em todos os filmes da Marvel podemos notar uma similitude: casas e prédios destruídos, ruas devastadas, cidades aniquiladas. Os heróis brigam, se digladiam, arruínam aquela obra recém-inaugurada do Prefeito que traziam enormes contribuições à sociedade e... vão embora. Nessas horas, quem paga a conta?

A pergunta pode ir mais longe: e se a Guerra ocorresse aqui? Em uma batalha épica, Capitão e Iron Man lutam no complexo turístico da Ponte Estaiada, destruindo-a por completa; tocam o terror na Avenida Cajuína, abalando as estruturas de vários prédios, inclusive dos Shoppings da cidade; asfalto, semáforos, “pardais”, a floresta fóssil, muitos prédios públicos, tudo vai aos ares. A guerra acaba, todos vão pra casa e a cidade fica com o prejuízo. E agora?

Bom, devemos encarar tal situação como um desastre, tal qual ocorrem mediante eventos naturais como chuvas fortes, tempestades, etc. Partindo deste ponto podemos definir melhor quem pagará a conta de tudo isso.

Podemos chamar situações como essas de Estado de Calamidade Pública. Mas o que é isso, afinal?

Estado de Calamidade Pública ocorre em situações anormais provocadas por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido (art. 2º, IV, Dec. 7.257/10).

No caso hipotético acima levantado (Guerra Civil) a situação anormal seria a luta entre os heróis onde acarretaria danos muitas vezes irreparáveis à Teresina, de ordem patrimonial, financeira, etc.

Segundo o art. 2º, inc. II do Decreto nº 7.257/10 desastre é o: “resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais.”

Só quem pode entrar em Es.Ca.Pu. (Estado de Calamidade Pública) são os Municípios, Estados e Distrito Federal. É um acontecimento regionalizado. Se fosse um evento de proporções nacionais (o que não é o caso) poderíamos nos reportar sobre o ocorrido chamando-o de Estado de Defesa ou Estado de Sítio(lembrando que tanto um quanto outro não são sinônimos).

Bom, nessa altura do campeonato com tudo destruído e boa parte da cidade e da população devastada, veríamos entrar em cena o SINDEC – Sistema Nacional de Defesa Civil – que tem como um de seus objetivos assistir populações afetadas, e restabelecer os cenários atingidos por desastres (IV, art. 4º do Decreto). Eles atuarão imediatamente, instalando, quando possível, sala de coordenação de resposta ao desastre, de acordo com sistema de comando unificado de operações adotado pela Secretaria Nacional de Defesa Civil (§4º, art. 5º).

Como são situações imprevisíveis, o Sr. Prefeito provavelmente não terá dinheiro suficiente em caixa para reerguer a Filha do Sol do Equador. O que ele fará? Bom, pedir para a “mamãe União”, solicitando recursos do FUNCAP (Fundo Nacional Para Calamidades Públicas).

No seu pedido ele deverá:

I – demonstrar a necessidade dos recursos demandados;
II – apresentar plano de trabalho ao órgão responsável pela transferência de recursos, na forma e no prazo definidos em regulamento, e;
III - apresentar estimativa de custos necessários à sua execução.

O Funcap, que é vinculado ao Ministério da Integração Nacional, custeará, no todo ou em parte, conforme o caso, ações de recuperação de áreas atingidas por desastres em entes federados que tiverem a situação de emergência ou o estado de calamidade pública reconhecidos (art. 8º, II, da Lei 12.340/10).

RESUMINDO: a ajuda financeira para restabelecer e reedificar Teresina viria, em parte ou em sua totalidade da UNIÃO. Ela quem iria pagar a conta. Obviamente, as leis que regem tal situação são mais detalhadas de como o repasse é feito aos entes atingidos por desastres.

Para um estudo mais aprofundado clique nos links das leis acima realçados.


Fonte: Christiano Veras
Impeachment · 18/04/2016 - 07h01 | Última atualização em 19/04/2016 - 14h26

5 coisas sobre o Impeachment que você precisa saber – Veja a lista aqui


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Vai ser só o que vai se falar no trabalho, nas rodas de amigos, no happy hour, entre a família. Todo mundo vai comentar sobre a recente abertura do processo de Impeachment sobre a então Presidente da República Dilma Roussef, onde, por 367 votos a favor, 137 contra, 7 abstenções e 2 ausências, a Câmara dos Deputados aprovou tal processo e encaminhou para o Senado Federal.

Portanto, não fique “boiando” se você ainda não pegou o “fio da meada” e aprenda aqui 5 importantes dicas para saber sobre o processo de Impeachment.

1 – O QUE É?
Impeachment tem sua origem na língua inglesa que significa “impedimento” ou “impugnação”. Nada mais é que a perda de um mandato por conta de crimes de responsabilidade.

2 – O QUE SÃO CRIMES DE RESPONSABILIDADE?
Quando o Presidente da República pratica atos que atentem contra a Lei Maior (Constituição Federal de 1988, no caso). Especialmente, atos que atentem contra:

a) A existência da União;
b) O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos Poderes Constitucionais dos Estados;
c) O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
d) A segurança interna do País;
e) A probidade (honestidade) na Administração;
f) A lei orçamentária;
g) A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos, e;
h) O cumprimento das decisões judiciárias.

3 – QUEM PODE DENUNCIAR O PRESIDENTE?
Qualquer pessoa. Eu, você, qualquer cidadão brasileiro pode apresentar denúncia perante a Câmara dos Deputados contra o Presidente da República. No caso do Processo da Presidente Dilma, quem apresentou foram 3 cidadãos, o Procurador de Justiça aposentado Hélio Bicudo e pelos advogados Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal.

Obviamente que tal pedido precisa ser fundamentado. Não é simplesmente chegar junto à Câmara e pedir o Impeachment. Tem que trazer à tona os possíveis crimes de responsabilidade (acima listados) cometidos pelo Presidente.

A denúncia deve ser assinada pelo denunciante e precisa ter a firma reconhecida. Juntamente com a assinatura deve-se apresentar os documentos que comprovem a denúncia.

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4 – QUAL O PAPEL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS?
É ela quem fica responsável por receber ou não as denúncias protocoladas pelos cidadãos/denunciantes.

Recebida a denúncia, haverá 10 sessões da Câmara para discutir o processo. Depois dessas 10 sessões uma Comissão Especial emite um parecer, num prazo de 5 sessões.
48 horas depois publica-se o parecer para que o mesmo seja votado pelos deputados. Foi isso o que ocorreu neste domingo, 17/04/2016. 513 Deputados votaram esse parecer e aprovaram a abertura do processo.

5 – QUAL O PAPEL DO SENADO FEDERAL?
JULGAR. Isso, em letras garrafais mesmo. O Senado terá a responsabilidade de julgar o caso, como um verdadeiro juiz. A bem da verdade, essa é uma função atípica do Senado Federal, pois o mesmo tem função típica de legislar, produzir leis.

Com isso, o Senado se veste da função de Julgar pertencente tipicamente ao Poder Judiciário e, em 180 dias, deve julgar o processo.

O Senado irá, primeiramente, analisar a abertura do processo para depois instaurá-lo. Depois da instauração 2/3 (dois terços) dos senadores (54) precisam ser a favor do Impeachment para que o Presidente seja condenado.

BÔNUS: A DILMA SERÁ AFASTADA?
Não. Ou, ainda não. O que vimos até agora foi a abertura do processo de Impeachment e não a sua instauração, que é de responsabilidade do Senado, e este o fará em até 24 dias (até 11 de maio). Até lá, Dilma permanecerá no cargo.


Fonte: Christiano Veras
Direito da Saúde · 02/04/2016 - 23h33 | Última atualização em 02/05/2016 - 08h06

Carência de Planos de Saúde podem confundir os pacientes. Veja aqui os apectos legais


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Esta é a primeira de uma série de posts interativos que o JusVita trará acerca de um tema de importância fundamental: Direito da Saúde. Fundamental porque, sejamos realistas, quem vive sem saúde? Pensando nisso é que torna-se de suma importância que se conheça com mais afinco tais direitos acerca deste mote, pois não raras vezes nos submetemos a situações abusivas e eivadas de ilegalidades. E as consequências disso tudo vai de uma "simples" perca de tempo como até o acometimento de lesões irreversíveis ou até mesmo a morte.

Pois bem, boa parte da população possui Plano de Saúde, seja por conta da má prestação de serviços oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) seja pela comodidade que muitas vezes esses planos ofertam aos que o aderem.

Ao adquirir um plano de saúde nos deparamos com um termo bastante comum: carência. Mas afinal, o que é carência?

Carência: período para começar a usar o plano

Para saber a partir de quando você poderá utilizar seu plano após a contratação, é importante verificar os prazos de carência. Carência é o tempo que você terá que esperar para ser atendido pelo plano de saúde em um determinado procedimento. Esse tipo de informação está presente no seu contrato.

Pela legislação de planos de saúde, para planos individuais ou familiares novos ou adaptados, contratados a partir de 02 de janeiro de 1999 ou adaptados à lei, a empresa que vende o plano de saúde pode exigir:

Prazos máximos para atendimento

Após o prazo de carência, o beneficiário terá direito ao atendimento, conforme segmentação do plano (se odontológico ou médico-hospitalar; se ambulatorial ou hospitalar com ou sem obstetrícia; se referência), e este atendimento deverá ocorrer dentro dos prazos máximos.

Confira os prazos máximos para atendimento dos beneficiários dos planos de saúde conforme cada tipo de plano - ambulatorial, hospitalar com ou sem obstetrícia, referência ou odontológico.

Siga os passos abaixo se não conseguir agendamento:

Com informações de: ans.gov.br


Fonte: www.ans.gov.br
Especial Dia da Mulher · 08/03/2016 - 00h44 | Última atualização em 29/03/2016 - 13h38

Myrthes Campos: Conheça a incrível história da primeira Advogada do Brasil


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Rio de Janeiro, Século XIX, ano de 1875. No município de Macaé nasceu Myrthes Gomes de Campos. A história nos mostra que desde muito cedo Myrthes demonstrou interesse por leis. Como uma criança que parece ter sido predestinada àquilo, agarrou-se ao seu sonho e, anos depois, entrou na Faculdade Livre de Ciências Jurídicas e Sociais do Rio de Janeiro.

Apoio da família? Nenhum. Amigos, sociedade? Nada. Myrthes, com muita força de vontade, bacharelou-se em Direito em 1898, aos 23 anos de idade. À época a instituição devida para que o Bacharel ingressasse no rol de advogados do Brasil era a I.A.B. - Instituto dos Advogados do Brasil. Para que ela pudesse atuar legalmente como advogada precisaria tornar-se sócia efetiva da IAB, o que só veio a acontecer em 1906.

No entanto, antes mesmo de ingressar na Instituição, Myrthes, em 1899, realizou sua primeira audiência. Atuou como Defensora no Tribunal do Júri.

Pela primeira vez no Brasil seria ouvida a voz de uma mulher patrocinando judicialmente uma causa. O fato, inusitado para a época, tornou-se sensação e foi amplamente noticiado nos jornais.

No dia do julgamento, uma verdadeira multidão formou-se em frente ao edifício do Tribunal. Há rumores de que mais de 500 pessoas tenham disputado lugar na sala onde funcionava o júri.

Com a plateia lotada para assistir à sua atuação, Myrthes surpreendeu o juiz, os jurados e até o réu, demonstrando profundo conhecimento do Código Penal e, sobretudo, por seu poder de argumentação. Ela venceu o promotor, até então considerado imbatível, e conseguiu a absolvição do réu.

Em seu discurso de abertura dos trabalhos de defesa, Myrthes tratou de reafirmar a importância histórica de sua atuação:

[...]. Envidarei, portanto, todos os esforços, afim de não rebaixar o nível da Justiça, não comprometer os interesses do meu constituinte, nem deixar uma prova de incapacidade aos adversários da mulher como advogada.
[...] Cada vez que penetrarmos no templo da Justiça, exercendo a profissão de advogada, que é hoje acessível à mulher, em quase todas as partes do mundo civilizado, [...] devemos ter, pelo menos, a consciência da nossa responsabilidade, devemos aplicar todos os meios, para salvar a causa que nos tiver sido confiada.
[...] Tudo nos faltará: talento, eloquência, e até erudição, mas nunca o sentimento de justiça; por isso, é de esperar que a intervenção da mulher no foro seja benéfica e moralizadora, em vez de prejudicial como pensam os portadores de antigos preconceitos.
(O País, Rio de Janeiro, p. 2, 30 set. 1899)

No mesmo ano (1899), a Comissão de Justiça, Legislação e Jurisprudência se pronunciou a favor de Myrthes, por meio da Revista da IOAB. Eles buscaram romper o preconceito da época, sustentando que não havia qualquer lei que impedisse a mulher de exercer o ofício:

"[...] não se pode sustentar, contudo, que o casamento e a maternidade constituam a única aspiração da mulher ou que só os cuidados domésticos devem absorver-lhe toda atividade;
[...] Não é a lei, é a natureza, que a faz mãe de família;
[...] a liberdade de profissão é como a igualdade civil da qual promana, um princípio constitucional;
[...] nos termos do texto do art. 72, § 22 da Constituição o livre exercício de qualquer profissão deve ser entendido no sentido de não constituir nenhuma delas monopólio ou privilégio, e sim carreira livre, acessível a todos, e só dependente de condições necessárias ditadas no interesse da sociedade e por dignidade da própria profissão;
[...] não há lei que proíba a mulher de exercer a advocacia e que, importando essa proibição em uma causa de incapacidade, deve ser declarada por lei [...]."
(Revista IOAB, 6 jul. 1899).

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BIS: TRAJETÓRIA DAS MULHERES NO ÂMBITO JURÍDICO

Em 1897, ingressava na Faculdade de Direito do Largo São Francisco, em São Paulo, Maria Augusta Saraiva, a primeira mulher bacharel em Direito no Estado de São Paulo. Ela teve de se empenhar para ser admitida e concluiu o curso em 1902. Chegou exercer a advocacia, inclusive no plenário do júri, mas em decorrência do preconceito da época, abandonou a carreira. Em 1947, foi nomeada Consultora Jurídica do Estado de SP.

Desde a estreia de Myrthes, foram necessários 55 anos para que uma juíza fosse empossada no Brasil. O feito coube à magistrada de Santa Catarina Thereza Grisólia Tang, em 1954. Após o fato, outros 46 anos se passaram até que uma mulher, Ellen Gracie, fosse admitida no STF.

Este, aliás, é o melhor indício de que a falta de vontade em recepcionar mulheres nas instâncias de poder não é tão "do passado" assim. Com a aprovação da ministra Ellen Gracie, em 2000, constatou-se que o STF não estava fisicamente preparado para receber mulheres em seu quadro, já que não tinha sequer banheiro feminino para aquelas que porventura viessem ocupar o cargo.

A presença feminina nas carreiras jurídicas é crescente. Isso não teria sido possível sem a atuação de mulheres que foram verdadeiras desbravadoras e continuam, hoje, contribuindo para engrandecer a profissão e buscar um patamar mais igualitário com os homens.

_____________
Com informações de: migalhas.com.br

Aspectos legais do casamento · 22/02/2016 - 07h13 | Última atualização em 27/02/2016 - 08h57

Vou me casar esse ano. Como fazer para não levar calote? Veja dicas aqui!


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Minha cunhadinha concretizou neste final de semana a sua tão sonhada festa de casamento. Tudo o que ela sempre quis estava lá: carrinho de churros, cabine de fotografia, uma excelente banda, uma cerimonialista competente, etc. E o mais importante de tudo: a família reunida. Tudo registrado por excelentes profissionais como a AllFilms HD. Por um tempo, após desfrutar de todos os atrativos ali encontrados no Buffet, veio-me à mente quanto trabalho ela teve para que seu sonho fosse realizado.

Assim que foi pedida em casamento pesquisas de preços, corrida atrás de fornecedores, busca de decorações, dentre muitas outras coisas fizeram parte de sua rotina até o dia do esperado ‘SIM’! No fim das contas, tudo saiu como planejado. Mas e se não tivesse saído tão bem assim?

Recentemente vi um vídeo de uma noiva em sua festa de casamento muito frustrada. Tudo o que foi acordado para a festa não ocorreu conforme planejado. No caso, a empresa responsável pela organização simplesmente “furou”.
Veja abaixo o desabafo:

Diante disso, o que fazer para evitar situações assim?

1 – CONHEÇA OS FORNECEDORES:
Ora, sabemos que muito mais que uma mera execução de um serviço, uma festa de casamento envolve emocionalmente os que dela participam, principalmente os noivos/contratantes. Por isso, saber com quem está contratando é a primeira e elementar dica.

Ir atrás de referências é o básico. Para ir mais a fundo, solicite o número do CNPJ da empresa e verifique se o mesmo está regular.

Tanto o número do CNPJ como o número do CPF ou o nome do(s) proprietário(s) também podem ser utilizados para verificar se existe algum processo judicial contra ele(s). Um advogado pode ser peça fundamental para lhe auxiliar na pesquisa.

2 – CONTRATO DETALHADO
Depois de ter certeza que o fornecedor contratado tem “boa fama” no mercado e que o mesmo trará melhor custo-benefício para você, está na hora de deixar tudo às claras em um contrato escrito.

Cada detalhe é importante estar descrito e devidamente assinado pelos contratantes. Nunca aceite, por exemplo, um contrato que não explicita a empresa a ser contratada. Já vi contratos assim: “AMOR CERIMONIAL, CNPJ nº..., com sede na cidade..., devidamente representado por Agostinho Carrara”. Contratos que não dão detalhes da empresa e muito menos do responsável por ela devem ser evitados.

Os requisitos mínimos que devem conter na qualificação de um contrato são: CNPJ e endereço da empresa, seguido dos dados de seu representante legal que são CPF, RG, profissão, estado civil, residência e domicílio.

Devem ser detalhados também todo o serviço e como o mesmo será executado, como horários, quantidades, etc.

Nunca assine um contrato com dúvidas. Muitas vezes os contratos já vem pré-prontos só para os noivos assinarem. Aí que mora o perigo, pois qualquer minudência pode comprometer toda uma festa, ou melhor dizendo, todo um sonho! O contrato tem que ser sempre claro, sem nenhuma obscuridade, contradição ou omissão. Por isso, se houver possibilidades, consulte sempre um advogado para acompanhar neste sentido.

No mais, aproveite cada momento, pois é uma data única, festiva, mágica, assim como fez “os pombinhos de Sábado 20”.

Hora de planejar os estudos! · 30/12/2015 - 00h12

Estude de Graça! 20 ótimos sites com material para concursos públicos


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Última semana do ano de 2015. Época ideal para fazer uma reflexão sobre o ano que está se esvaindo. Também é época ideal para planejar o 2016 que está por nascer. Para quem galga um cargo público precisa compreender: é necessário estudar, e muito! Portanto, planejar os seus estudos para 2016 é fundamental.

O site gabaritofinal.com.br elencou 20 sítios que podem ajudar seus estudos diários, onde você tem a possibilidade de baixar apostilas, assistir vídeos aulas, resolver questões, etc. E o melhor de tudo, de GRAÇA.

Veja aqui a lista completa e bons estudos!

1- Questão Certa

www.questaocerta.com.br
É um site de resolução de questões de concursos anteriores, totalmente gratuito e sem limitações, onde você pode ter acesso às provas e gabaritos de concursos anteriores e a um banco de questões de concursos para se exercitar online. Existem diversos recursos como impressão da questão, cadernos para você guardar as favoritas, ranking entre os usuários do site para dar aquela estimulada e ótimos filtros por banca, concurso, disciplina, assunto, etc. São mais de 350 mil questões para você treinar. O diferencial é que o site é totalmente gratuito e ilimitado!

2- Apostila

https://www.youtube.com/user/programapostila
É um programa da TV Justiça voltado para os estudantes. As videoaulas funcionam da seguinte forma um tema é exposto e depois alunos que assistiam no estúdio e pela internet fazem perguntas ao professor.

3- Blog dos Concursos – Folha PE

http://www.folhape.com.br/blogdosconcursos
Este blog disponibiliza videoaulas de graça, para dar uma força nos estudos. Possui aulas de Língua portuguesa, História, Matemática, Raciocínio lógico, Legislação de Trânsito e Direitos Penal, Civil, Constitucional, do Trabalho entre outros. O destaque aqui são as aulas de matemática e raciocínio lógico que são bem detalhadas, ótimas para quem está começando.

4- Brasil escola

http://www.brasilescola.com
É um portal direcionado para estudantes da escola, do vestibular e ENEM. Seu conteúdo abrange diversas disciplinas como: história, geografia, matemática, literatura, português, inglês. É bastante útil para pesquisa de termos e temas que se deseja aprofundamento.

5- Concurso Solução

http://www.concursosolucao.com.br
Este site possui uma área com simulados para diversas matérias como Direito Constitucional, Processual Penal, Internacional, Tributário e mais Português, Raciocínio lógico e Informática. Os simulados são gratuitos, porém as apostilas são pagas.

6- Calcule Mais

http://calculemais.com.br/
O site é especializado em questões de matemática de vestibular, ENEM e concursos públicos, e podemos acessar também videoaulas.

7- Gramática Online

http://www.gramaticaonline.com.br
O site traz além do conteúdo teórico algumas curiosidades sobre a língua portuguesa. Possui também exercícios resolvidos e provas de concursos.

8- Informática concurso

http://informatica-concursos.blogspot.com.br
O blog disponibiliza os temas: sistema Linux, BrOffice, Word, Windows, Excel, PowerPoint, internet e redes, hardware etc. Há também simulados com questões que podem cair em concursos para praticar.

9- iPED

http://www.iped.com.br/cursos-gratis
Este curso disponibiliza alguns módulos gratuitos de matérias é necessário se cadastrar para acessar. Esse curso gratuito não possui videoaulas, a matéria é exibida em texto para leitura.

10- JB Livros e Cursos

http://www.juliobattisti.com.br/artigos/
É um site com muito material para aprendizado de informática, é preciso que acessar a área conteúdo gratuito. Os livros, e-books e videoaulas do menu são pagos.

11- Jurisway

http://www.jurisway.org.br/videos/
Aqui temos videoaulas, sobre temas jurídicos e também de outras áreas relacionadas a concursos públicos, como língua portuguesa, língua inglesa, raciocínio lógico etc..

12- Matemática Muito Fácil

http://www.matematicamuitofacil.com/
O site é de um professor de matemática que organizou diversos temas da matéria e explicou seu conteúdo. Há também exercícios resolvidos para treinar e questões de provas de concurso.

13- Ok Concursos

http://www.okconcursos.com.br/
Neste site encontramos provas de concursos e exercícios. Apostilas para download (em pdf) separadas por matéria e subdivididas por tópico.

14- PCI Concursos

http://www.pciconcursos.com.br/
Aqui podemos baixar provas de concursos anteriores (em pdf) com os seus gabaritos e resolver simulados online.

15- Português Concurso

http://www.portuguesconcurso.com/
É um blog voltado para conteúdo da língua portuguesa aborda interpretação, morfologia e redação entre outros, possui muitas dicas e exercícios.

16- Prova Final

https://www.youtube.com/user/provafinal
É um programa da TV Justiça, este modelo de videoaulas é focado em concursos para exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), porém são feitos módulos com temas específicos dentro de áreas do Direito. É ideal para quem procura se aprofundar sobre a matéria. Primeiro o tema é abordado e depois alunos fazem perguntas ao professor e por último este responde a questões de provas. Uma dica, observar sempre a data da aula, pois legislação muda e não queremos ficar com informação desatualizada.

17- Curso Online Gratuito

https://www.youtube.com/user/CursoOnlineGratuito
O Curso Online Gratuito é um projeto criado para oferecer aulas gratuitamente através da internet. Nele você encontra as mais recentes aulas preparatórias para o vestibular e ENEM. É cursinho de graça e em casa.

18- Saber Direito

https://www.youtube.com/user/SaberDireito
É um programa da TV Justiça com cursos semanais tratando dos mais diversos assuntos relacionados ao direito. É direcionado para estudantes e profissionais da área, mas pode-se estudar escolhendo um tema de interesse para ser aprofundado.

19- Só Português

http://www.soportugues.com.br/
Oferece material teórico de apoio e exercícios resolvidos e provas online. É preciso realizar um cadastro para acessar o conteúdo, mas é gratuito.

20- UOL educação

http://educacao.uol.com.br/disciplinas/
É um portal direcionado para estudantes do ENEM e do vestibular. Possui conteúdo em diversas disciplinas como: geografia, matemática, português, inglês. E também dicionários e temas diversos tratados em concursos atualidades, nova ortografia, cidadania etc.


Fonte: gabaritofinal.com.br
É muita emoção!!! · 08/12/2015 - 00h10 | Última atualização em 16/12/2015 - 07h02

Casamento não é mero contrato: conheça uma linda história de amor!


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Alguns doutrinadores mais clássicos consideram que a união entre duas pessoas de sexo distinto limita-se à natureza jurídica de contrato. Não é de se estranhar tendo em vista que muitos casais, sobretudo os mais “endinheirados” incluem cláusulas para proteger o seu patrimônio.

Exemplo disso é o casal Brad Pitt e Angelina Jolie. No acordo pré-nupcial deles há uma cláusula que diz que, caso venham se separar, os atores devem dividir o patrimônio conjunto de modo que cada um mantenha pelo menos a fortuna individual nos tempo de solteiro: 150 milhões para Brad e 120 milhões para Angelina. Existem muitos outros exemplos aqui.
A doutrina brasileira é divida no que concerne ao conceito de casamento. Para alguns, o casamento é um contrato, como dito anteriormente; para outros é uma instituição, e ainda, há quem defenda que o casamento é um ato complexo.

Embora não seja majoritário doutrinariamente falando, o conceito de que o casamento é um contrato, ao meu ver, está na cabeça de milhões de brasileiros. Sim, pois hoje em dia muitas pessoas se dão em casamento com interesses maculados pela ganância, individualismo, dentre outros. Já o amor, o respeito mútuo e o doar-se a si mesmo pelo outro ocupam os lugares mais baixos na lista, se é que ocupam.

Diante desse cenário, pude analisar a minha própria vida e compreendi que casamento não é um simples jogo de interesses opostos que se unem. É muito mais profundo que isso.


Dia 08/12/2012. Há exatos 03 anos eu vivia o dia mais mágico, maravilhoso e extraordinário de minha vida: o meu casamento. Não há nada no mundo que possa materializar ou definir a alegria que palpitava em nossos corações naquele dia. Éramos novamente dois adolescentes que estavam como que sonhando acordados. Realizando o desejo que plantamos desde que tínhamos 15 anos de idade, quando nos conhecemos na então 8ª série do ensino médio.

Tive o privilégio, reconheço, que poucas pessoas tem, que é de conhecer o amor da sua vida ainda na adolescência. Foram 10 anos e 9 meses de namoro até o dia do casamento. 10 anos maravilhosos, diga-se. Hoje, já somamos 13 anos de convivência. Já passamos por muitas batalhas, alegrias, tristezas, mas se há algo que só tem aumentado vertiginosamente em nós, esse algo é o amor.

AllFims.jpg

Como disse no início, é praticamente impossível aclarar a alegria que estávamos sentindo naquele 08/12, mas tivemos um grande amigo que conseguiu captar de forma ímpar aquele momento. Toda a cerimônia foi registrada pela equipe competentíssima da AllFilms HD. De forma singular eles conseguiram transformar nossa união em um Filme recheado de amor. Conseguiram até captar o momento em que cai um cisco enorme nos meus olhos (rsrs...). Veja o vídeo em alta definição no Vimeo, ou click na imagem abaixo:

Link Video Casamento.png

Sim, com toda clareza e convicção, posso afirmar que sou um homem completamente apaixonado pela minha esposa. O seu sorriso me cativa, a sua presença me ilumina, o seu abraço me afaga, e o seu amor... ah, o seu amor... esse faz senti-me o homem mais feliz e realizado do mundo!

No entanto, nada, nada disso valeria a pena se não tivéssemos Deus como o Senhor de nossas vidas. É nEle que nos movemos, vivemos e existimos. Se amamos, falamos, choramos ou cantamos, é nEle que tudo acontece. Por isso, a honra e a glória sejam tributados ao Eterno, somente.
_______________________
Uma poema para Ela:

Eu sobrevoou os mares
Viajo por sobre as nuvens
Vislumbro novos ares
Subo as montanhas até o cume.

Tudo isso se dá
De uma forma difícil de explicar
Basta meus olhos fixarem os seus
Que meu coração já parece que se perdeu
De amor.

Um simples abraço teu
Faz-me explodir de sentimentos;
Só resta-me agradecer a Deus
Pela benção que é nosso casamento.

Os poucos dias que terei neste lugar
Serão sempre mais agradáveis
Com você ao meu lado para desfrutar
Sob a sombra o lindo canto das aves.

Eu te amo eu te amo, eu te amo.
Para sempre!

CV

Pra melhorar os estudos · 01/12/2015 - 00h04 | Última atualização em 16/12/2015 - 07h02

Grifar é forma de estudo pouco eficiente; confira realmente as melhores técnicas de estudo


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Um estudo realizado por pesquisadores de quatro universidades dos Estados Unidos indica que resumir e grifar textos são técnicas com baixa utilidade para o aprendizado dos estudantes. Das dez práticas avaliadas pelo trabalho científico, outras três compõem a lista com pior avaliação: criação de palavras-chaves, uso de imagens para fixação de conceitos e releitura.

Fazer exercícios práticos e estudar aos poucos ao longo de todo o curso foram apontados como as melhores formas de aprendizagem por beneficiar diretamente alunos de diferentes idades e habilidades.

De acordo com a pesquisa — divulgada pelo jornal da Associação pela Ciência Psicológica do país, o resumo e as marcações nos textos como ferramentas de aprendizagem possuem benefícios limitados. A primeira técnica não é considerada tão eficiente, pois é necessário um treinamento extensivo para seu sucesso. Quanto à segunda prática, foi observado pouco aumento no desempenho dos estudantes.

O uso de perguntas elaboradas, de auto-explicação e de uma prática intercalada de estudo recebeu utilidade moderada dentro dos parâmetros da pesquisa.

PARÂMETROS
O trabalho avaliou os benefícios gerais levando em consideração quatro categorias de comparação: condições de aprendizagem, características do estudante, materiais e critérios das tarefas. As 10 técnicas analisadas foram selecionadas de acordo com a facilidade de utilização e preferência dos estudantes.

Condições de aprendizado:
inclui aspectos do ambiente de aprendizagem em que a técnica é implementada, sendo o estudo em grupo ou individual.

Características dos alunos:
incluem variáveis como idade, capacidade e nível de conhecimento prévio.

Materiais:
variam de conceitos simples para problemas matemáticos até textos científicos complicados.

Critério de tarefas:
incluem diferentes medidas de resultados que são relevantes para o desempenho do aluno, como os de memória, resolução de problemas e compreensão.

Técnicas de utilidade alta
O teste prático foi considerado uma das técnicas com maior utilidade no processo de aprendizado dos estudantes, uma vez que ele pode ser implementado com um mínimo de treinamento e ainda requer um tempo razoável para sua prática. Além disso, os testes possuem ampla aplicabilidade em relação aos tipos de materiais, idade dos alunos e intervalos de retenção do conteúdo. Os resultados foram apresentados em um estudo divulgado recentemente pelo jornal da Associação pela Ciência Psicológica dos Estados Unidos

A prática distribuída de estudo também foi apontada como uma das melhores técnica para o aprendizado. Ela consiste na implementação de um cronograma que divide as atividades ao longo do tempo, ou seja, o aluno pode optar por estudar uma matéria por dia, por exemplo. Segundo o estudo, divulgado recentemente pelo jornal da Associação pela Ciência Psicológica dos Estados Unidos, a técnica funciona com estudantes de diferentes idades e com uma ampla variedade de conteúdos. É de fácil implementação – embora possa exigir alguma formação – e tem sido utilizada com sucesso numa série de estudos de sala de aula.

Técnicas de utilidade moderada
Com o objetivo de estimular o encontro de uma explicação sobre um conceito ou um fato explícito, a técnica de perguntas elaboradas foi classificada com utilidade moderada. O problema com ela é que alguns estudos mostraram que a prática possui menor eficiência entre os alunos mais jovens (jardim de infância ou primeira série). Outro fator é que o nível do conhecimento prévio interfere em sua utilidade. O conhecimento é um moderador na elaboração das perguntas. Sendo assim, os alunos com baixos níveis de conhecimento podem ter limitações ao utilizá-la. Os resultados foram apresentados em um estudo divulgado recentemente pelo jornal da Associação pela Ciência Psicológica dos Estados Unidos.

Na técnica da auto-explicação o aluno deve refletir sobre como uma nova informação está relacionada com a informação conhecida ou explicar as medidas tomadas durante a resolução de determinados problemas. A estratégia foi classificada como de utilidade moderada. De acordo com o levantamento, divulgado recentemente pelo jornal da Associação pela Ciência Psicológica dos Estados Unidos, é necessário um maior trabalho para explorar a extensão em que os efeitos da técnica dependem do conhecimento dos alunos ou nível de habilidade. Embora a maioria das pesquisas mostre que é necessário um mínimo de treino, alguns resultados sugerem que os efeitos podem ser reforçados se os alunos treinados para usar a técnica.

Na prática intercalada o estudante deve utilizar um cronograma de estudo, no qual, pode misturar diferentes tipos de conteúdos dentro de uma sessão de estudo, ou seja, ele não se limita a absorver o conteúdo de uma matéria específica naquele determinado período. No lado positivo, a prática intercalada tem demonstrado ter bons efeitos sobre a aprendizagem dos alunos em relação às habilidades matemáticas, mas não tem os mesmos efeitos com o conteúdo de literatura. O resultado está na pesquisa divulgada recentemente pelo jornal da Associação pela Ciência Psicológica dos Estados Unidos.

Técnicas de utilidade baixa
A prática do resumo como ferramenta de estudo foi considerada uma das técnicas com menor utilidade, em comparação com as outras práticas citadas. O estudo, divulgado recentemente pelo jornal da Associação pela Ciência Psicológica dos Estados Unidos, aponta que ele é uma estratégia eficaz de aprendizagem para os alunos que já estão qualificados na prática do resumo, No entanto, muitos precisam de treinamento extensivo para adotar a técnica adequadamente. Para a técnica ser eficaz é preciso que o resumo tenha qualidade. O fato do aluno não enfatizar os pontos principais de um texto ou incluir uma informação incorreta não beneficia o aprendizado e nem a retenção das informações apresentadas.

Grifar texto foi classificada como técnica de baixa utilidade. De acordo com a tese, na maioria das situações em que a técnica foi aplicada, foi observado pouco aumento no desempenho dos estudantes. Ela pode até ajudar quando os alunos têm o conhecimento necessário para destacar as informações de forma eficaz, mas não é um indicativo de alto nível de utilidade. A marcação no texto chama a atenção do leitor, mas este precisa refletir sobre o significado e como suas peças diferentes se relacionam entre si. Os resultados foram apresentados em um estudo divulgado recentemente pelo jornal da Associação pela Ciência Psicológica dos Estados Unidos.

A técnica de palavra-chave mnemônica envolve a criação de imagens mentais associadas aos conteúdos apresentados. Apesar de resultados positivos, alguns aspectos implicam limitações em relação à utilidade da prática. Um deles é que o uso da palavra-chave mnemônica pode não resultar em uma retenção durável de conteúdo, ou seja, em longo prazo ela pode não ser tão eficaz dificultando o desempenho dos estudantes. Os resultados foram apresentados em um estudo divulgado recentemente pelo jornal da Associação pela Ciência Psicológica dos Estados Unidos.

O uso de imagens como técnica de estudo implica na formação de imagens mentais de partes do texto durante a leitura ou escuta. De acordo com o levantamento, a técnica pode ser bastante limitada e não é sólida. Além disso, não há definição consistente em relação à quantidade de treinamento necessária para garantir que os alunos utilizem a técnica corretamente. Os resultados foram apresentados em um estudo divulgado recentemente pelo jornal da Associação pela Ciência Psicológica dos Estados Unidos.

A releitura de um material após uma primeira leitura não foi considerada uma técnica de estudo eficaz. A relação do nível do conhecimento com os efeitos da técnica ainda é pouco explorada. Além disso, o estudo indica que quase nenhuma pesquisa sobre releitura envolveu alunos mais jovens que estudantes em idade universitária. Há uma insuficiente quantidade de pesquisas que examinaram a extensão em que os efeitos da técnica dependem de outras características do aluno, como o conhecimento ou habilidade. Os resultados foram apresentados em um estudo divulgado recentemente pelo jornal da Associação pela Ciência Psicológica dos Estados Unidos.

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Só para descontrair:

"Cortaram minha luz!" · 27/11/2015 - 00h26 | Última atualização em 15/12/2015 - 05h53

Abuso no corte de energia: o que fazer se isso acontecer com você.


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A pouco ligou-me um cliente afirmando que estava às escuras. A nossa “querida” Eletrobrás havia entrado em ação: cortou a energia do apartamento onde mora. Ele nem procurou questionar a situação. Estava apenas lamentado-se, pois lembrou que existia um débito junto à empresa e que não procurou quitar em tempo hábil.
No entanto, questionei se a dita Companhia havia lhe notificado informando acerca da possibilidade de corte. A resposta, ao qual eu já esperava, foi um não! No mesmo instante lhe disse que o corte havia sido feito de forma ilegal. Você sabia disso?

Pois é. O fato de existir débito junto a Eletrobrás não dá o direito a eles de chegarem na hora que quiserem em sua residência e interromperem o fornecimento de energia. Faz-se extremamente necessário que o consumidor seja avisado do possível corte.

Qual é o prazo?
Tem-se estabelecido o prazo mínimo de 15 dias. Logo, o consumidor é previamente avisado acerca da inadimplência e deverá, neste ínterim, providenciar o pagamento da dívida. Não efetuando o pagamento na vigência do aviso prévio, aí sim, pode-se interromper o fornecimento de energia.
O corte do fornecimento com prévia comunicação tem base legal na Lei das Concessões– Lei nº. 8.987/1995 – em seu artigo 6º, § 3º, II, que diz:

 

Festas de fim de ano chegando! · 18/11/2015 - 00h10 | Última atualização em 28/11/2015 - 07h12

Os cuidados que todos devemos ter ao comprar pela internet. Veja dicas aqui.


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Não é preciso olhar muito para trás para notar quão rápido foi a transformação do consumo em nosso País. No tempo de nossos avós, bisavós, era comum adquirir produtos mediante o escambo, que nada mais era do que a troca de produtos. Se, por exemplo, um fazendeiro plantasse arroz milho e feijão, e o seu vizinho plantasse laranja e melancia, eles poderiam trocar os produtos que tinham por outros que não possuíam.

A sociedade mudou, e a forma de ser do consumidor também. Hoje é possível adquirir bens e serviços de uma forma nunca vista antes. Uma boa parcela da sociedade teresinense, por exemplo, dirige-se aos Shoppings Centers de nossa Capital para fazer suas compras. Lá encontramos uma gama de produtos e serviços, desde capinhas para smartphones até estandes que vendem splits, imóveis e até automóveis, como é o caso da Concessionária Lifan que esteve em um dos shoppings da cidade recentemente.


No entanto, se há algo em crescimento vertiginoso é a compra pela internet. Segundo o site Ebit, somente no primeiro semestre deste ano, o e-commerce teve R$ 18.600.000.000,00 (dezoito bilhões e seiscentos milhões de reais) em faturamento. Veja o infográfico abaixo:


Com as festas de fim de ano se aproximando e, apesar da crise ao qual estamos inseridos, prevê-se um aumento significativo nesse valor. Portanto, é muito importante que tenhamos sempre cuidado ao adquirir os presentes do epílogo anual para que não entremos o ano novo frustrados com uma má aquisição de um bem/serviço simplesmente por não termos tomado as precauções devidas.

Em nosso ordenamento jurídico encontramos o Decreto 7.962/2013. Tal decreto regulamenta a Lei 8.078/1990 (CDC) no que se refere à contratação no comércio eletrônico. No artigo 1º da 7.962 encontramos algumas dicas fundamentais que devem ser verificadas antes de efetuar alguma compra no sítio eletrônico.

Veja a lista do que observar:

O comércio eletrônico abrange os seguintes aspectos:
I) Informações claras a respeito do produto, serviço e do fornecedor: isso quer dizer que se houver informações imprecisas, desconexas, confusas e/ou obscuras referente ao produto ou serviço a ser adquirido, importante é duplicar a atenção, pois a falta de transparência no que é ofertado é indício de má-fé por parte do fornecedor;

II) Atendimento facilitado ao consumidor: o fornecedor deve disponibilizar uma forma viável e eficiente de comunicação com o cliente, seja mediante e-mail, telefones, chats on-line ou off-line, etc. Tais meios devem ser facilmente encontrados e plenamente acessíveis ao consumidor;

III) Respeito ao direito de arrependimento: ao comprar em uma loja física você vê o produto como ele é. Pela internet, não. Por isso é dado ao consumidor a possibilidade de arrepender-se da compra caso o produto não atenda a sua expectativa. O prazo é de sete dias a contar do recebimento do produto em sua casa.

Por fim, se em algum momento você sentir que teve seu direito violado pela não observância do fornecedor acerca dessa determinação legal não se exima de procurar o órgão de proteção e defesa do consumidor, PROCON. Em Teresina o órgão localiza-se na Rua Álvaro Mendes, 2294, Centro, telefone nº. 3216-4550.

Se, no entanto, a via administrativa não resolver, não se furte em contactar um advogado de sua confiança.


Fonte: Christiano Veras
Errou na mão, gera indenização · 09/11/2015 - 01h59 | Última atualização em 24/11/2015 - 07h38

Tatuagem horrível? Veja o que fazer se o desenho não sair como combinado


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Era pra ser memorável. Carlos Eduardo, mais conhecido como Cadu, finalmente completara 18 anos. Seu maior sonho, além de aprender a dirigir era fazer uma tatuagem e isso só lhe foi permitido por seus pais quando chegasse à maioridade civil. Eis que o dia chegou, e Cadu começou os preparativos: imprimiu o desenho que queria (um dragão em homenagem ao seu herói favorito desde a infância: Shiryu, dos Cavaleiros do Zodíaco), juntou o dinheiro que economizara desde os 15 anos e foi ao estúdio Jarbas Tattoo.

Chegando lá entregou a imagem ao tatuador e disse:
- Quero exatamente como este aqui!


- Eu garanto que ficará melhor do que imagina – disse Jarbas, o profissional.

Em menos de 2 horas, o serviço havia terminado por completo. Cadu, espantado, pois achava que precisaria de mais de uma sessão para terminar o desenho, questiona, mas sem esconder o entusiasmo:

- Nossa, mas já? Deixe-me ver, deixe-me ver!

Ao se deparar com a tatuagem, que grande decepção! O dragão não estava como pedido, pelo contrário, o desenho em suas costas estava horrível! Mas, o que fazer?

Você sabia que havendo erro nesse sentido o tatuador precisa refazer a tatuagem? Não só em casos grotescos como vimos na situação acima, mas, por exemplo, em uma sombra mal feita, a falta de uma letra, uma cor que não havia sido combinada, etc. Ou seja, em qualquer má prestação do serviço fica o tatuador obrigado a repará-lo.

Sim, prestação de serviço, logo, amparado pelo Código de Defesa do Consumidor.

FATO DO SERVIÇO
Chamamos de Fato do Serviço quando há uma falha que atinge o patrimônio do consumidor ou sua integridade física, estética e moral. A previsão legal encontra-se no art. 14 do CDC. Veja só:

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Essa é uma responsabilidade objetiva, não necessitando de comprovação de culpa, sendo suficiente a existência do dano efetivo ao ofendido. E esse dano efetivo é configurado como Dano Moral Estético, gerando o dever de indenizar pelo prestador do serviço, no caso, o tatuador.

DANO MORAL ESTÉTICO
Ocorre quando as intervenções estéticas ou visuais lesam o consumidor, vítima de algum defeito do produto ou na prestação de um serviço, que atinja a sua identidade visual, ou sua imagem física.

90 DIAS
As tatuagens são consideradas como um bem imaterial, e o CDC garante os direitos do consumidor, inclusive que o serviço seja refeito da forma desejada pelo cidadão.

Assim, quem se sentir lesado após procedimento de tatuagem, tem 90 dias para fazer uma queixa aos órgãos de defesa do consumidor e solicitar que o serviço seja refeito sem qualquer custo adicional. Caso o cliente não queira fazer novamente com o mesmo profissional, ele ainda tem o direito de ter a restituição imediata da quantia paga.


Fonte: reclameaqui.com.br
Direito Administrativo · 29/10/2015 - 00h12 | Última atualização em 15/12/2015 - 05h52

Prefeitura de Teresina proíbe comércios “barulhentos” em região da zona Leste


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Passei grande parte da minha vida morando no bairro Morada do Sol, zona Leste da capital. Toda manhã, ao me dirigir para o colégio, passava pela Avenida Dom Severino. Foram anos e anos vendo aquela região predominantemente residencial, com inúmeras casas à beira da avenida.

Hoje, quase 30 anos depois, surpreendo-me todas as vezes que passo por lá: as casas que haviam na avenida deram lugar a inúmeros estabelecimentos comerciais, dos mais variados tipos e tamanhos, desde choperias, franquias de alimentação, boutiques, salão de beleza, dentre outros ramos.

A bem da verdade, tal transformação não limitou-se àquela região, mas estendeu-se a vários outros bairros de Teresina. Regiões como o Dirceu, Saci, Mocambinho, tiveram exponencial crescimento, seja no quesito residencial como também comercial. Com o crescimento natural da cidade, é de se esperar um aumento destes setores nessas regiões, no entanto esse crescimento precisa se dar de forma organizada.

A lei que procura deixar tudo organizado nesse sentido é a Lei de Uso do Solo Urbano (LC 3.560/06). O Município de Teresina delimita nossa capital em zonas justamente para que haja uma melhor distribuição da população concernente ao desempenho das funções urbanas. As zonas de Teresina são:

I. Zonas residenciais;
II. Zonas comerciais;
III. Zonas de serviços;
IV. Zonas industriais;
V. Zonas especiais;
VI. Zonas de preservação ambiental; e
VII. Zonas de especial interesse social.

O Prefeito Firmino Filho sancionou recentemente a Lei Complementar nº. 4.818/15 que altera o Anexo 02 da LC 3.560/06 (Lei de Uso do Solo Urbano). Nela, o prefeito incluiu duas zonas comerciais: a ZC5/23 e ZC5/24, compreendidas entre as Ruas Angélica e Orquídeas, respectivamente. Esse acréscimo chancela o visível e inevitável crescimento comercial desta região.

No entanto, o artigo 2º da 4.818/15 limita o tipo de comércio que pode se instalar por lá. Em tais zonas não são permitidas atividades de serraria, serralheria, pintura, reparo e manutenção de veículos ou qualquer outro tipo de atividade que produza ruídos desconfortáveis para a vizinhança residencial.

ESSA RESTRIÇÃO É LEGAL?
Sem muitos rodeios, a resposta é sim. O Poder Público Municipal tem o condão de organizar a cidade que administra estabelecendo limites, intervindo em bens e direitos individuais mediante o exercício do Poder de Polícia. Tudo isso visando a Supremacia do Interesse Público sobre o Privado. Em Direito Administrativo chamamos isso de Limitação Administrativa.

LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA
José dos Santos Carvalho Filho afirma que “limitações administrativas são determinações de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas, negativas ou permissivas para (...) atendimento da função social”.

O fato de alguém não poder construir uma serraria (obrigação negativa) numa dessas zonas acima delimitadas na 4.818/15 não implica num abuso de poder por parte da Administração Municipal. Ao contrário, tudo isso visa assegurar o interesse da coletividade em detrimento do interesse individual.

Ninguém pode, em regra, requerer indenização por não poder, por exemplo, instalar uma oficina de veículos automotores nas Zonas descritas na 4.818/15. Esse tipo de intervenção não gera direito a compensação por parte da administração, pois a limitação administrativa tem caráter normativo e geral. É uma restrição aplicável a todas as propriedades, logo, não há um prejuízo individual.

Dica de Direito do Consumidor · 01/10/2015 - 11h23 | Última atualização em 05/10/2015 - 07h34

Taxistas podem se recusar a fazer uma corrida curta? Aprenda mais sobre Direito do Consumidor.


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Seu Adamastor, taxista veterano da cidade de Teresina, conhece a cidade como a palma de suas mãos. Seus cabelos grisalhos e marcas de expressão no rosto denotam a experiência que poucos colegas de trabalho possuem.
Certa vez, Lúcia, moradora da Zona Leste, pediu um táxi para ir à academia. Academia esta que estava a alguns poucos quarteirões de sua residência. No entanto, ela não ia a pé pelo fato da região onde mora ser muito perigosa e ela mesma já havia sido abordada por marginais quase todas as vezes.
Chegando, era o táxi de seu Adamastor. Com educação e sorriso largo no rosto, perguntou:

- Para onde, senhorita?

- Para a academia Ricardo Paraguassu, ali próximo.

Nesse momento, Adamastor fechou a cara. Quase mandou a garota sair, mas não o fez. No entanto começou a dirigir de forma perigosa, sem dar sinal, acelerando sem necessidade, até chegar ao destino.

- Deu R$ 6,59!

- Certo. Tome, R$ 7,00. Pode ficar com o troco – respondeu Lúcia com toda graciosidade.

- Patricinha metida! – falou baixinho o taxista, mas ainda assim Lúcia ouviu e ficou estarrecida.

Já aconteceu isso com você? Pois bem, não é raro vermos taxistas se recusando ou tratando mal passageiros que precisam fazer corridas “curtas demais”.

A alegação de muitos taxistas Brasil a fora é de que tal corrida não é viável ou não valem a pena perder o lugar na fila por causa de uma corrida rápida demais. Entretanto, isso não pode ocorrer! Veja mais sobre isso.

O táxi é um serviço público prestado à sociedade, através de permissão concedida pelo Estado aos taxistas regularmente registrados.

Como podemos ver, os taxistas são permissionários de um serviço público e, sendo público o serviço, não podemos admitir, de forma alguma, qualquer tipo de discriminação, como essa que comumente ocorre.

Além disso, por ser uma prestação de serviço, por óbvio, o passageiro é um consumidor deste serviço, certo? Sendo assim, a legislação aplicável ao caso é a consumerista, ou seja, o Código de Defesa do Consumidor – CDC.

Ainda neste sentido, o Código de Defesa do Consumidor prevê a aplicação de multa a quem, por qualquer motivo, se negar a prestar um serviço pelo qual o consumidor se compromete com pronto pagamento.

A referida proibição se vê expressa no inciso IX, do artigo 39, do Código de Defesa do Consumidor, que aduz, in verbis:

“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras praticas abusivas:
(…)
IX- recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento”.

Neste mesmo sentido, prevê o inciso VI, do artigo 7º, da Lei nº 8.137/90, verbis:

“Art. 7º. Constitui crime contra as relações de consumo:
(…)
VI- Sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda compra-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação”.

Como visto, além de crime, é considerada uma prática abusiva pelo CDC o fato de o taxista se recusar a levar um passageiro em uma corrida, mesmo que a mesma seja considerada curta demais.

Como se não bastasse, além da legislação federal consumerista, cada região tem uma legislação específica para o caso, onde também são previstas multas em caso de recusa na prestação deste serviço público. No Rio de Janeiro, por exemplo, essa multa pode se iniciar em mais de R$ 600,00, podendo dobrar em caso de reincidência.

Como prova disso, destaco o Regulamento da Companhia de Transportes do Município de Belém – RCTPB, onde é prevista uma multa educativa para tal recusa, que pode chegar ao seu dobro em caso de reincidência, como dito. Isso pesa no bolso, né? Essa é a ideia!

Aconteceu com você? Faça valer seu direito, denuncie! Basta anotar a Companhia de táxi, o prefixo do táxi que lhe recursou a prestação de serviço e, após, entrar em contato com o Órgão Regulador Regional Competente.

Com informações do blogdiariodeumadvogado.com


Fonte: blogdiariodeumadvogado.com